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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ALZIRA CECHELERO, RECDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO AIETA

Publicação

25/05/2022

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1383501_fd7c9.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.501 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

ALZIRA CECHELERO

ADV.(A/S)

:

LEIDIANNI DO CARMO SANTOS

RECDO.(A/S)

:

CONDOMÍNIO EDIFICIO AIETA

ADV.(A/S)

:

ANDERSON SOUZA DO NASCIMENTO

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"Processual. Condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito. Aplicação da exceção legal expressa do art. , IV, da Lei nº 8.009/90, Ausência à d impenho e ofensa rabilid à garantia ade do co chamad nstitucio o nal bem da de mo família. radia. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Agravo de instrumento da executada desprovido."

III; 6º, No da rec Co urs nstituiç o extrao ão Fed rdinário eral. sustenta-se violação do (s) art.(s) 1º, inciso

Decido.

do T A ribunal nalisado d s e os o auto rigem s, , verific seria a-s nec e que, essário para analis ultrapas ar s a ar c o aus entend a à im luz ento da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o extrao s fato rd s inário e as pro , po vas is a do afro s auto nta s ao , o texto que não cons é tituc cabív ional, el em se s ho ede uv d es e s rec e, s urs eria o ind pro ireta vas. S o o u bre reflexa o tema, e a a pro Súm pós ula ito: 279 desta Corte impede o reexame de

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos

ARE 1383501 / SP

mo aco rais rdo. Fatos e materiais. e provas D . issídio Reexame. coletivo. Desc Imp umprimento ossibilidad d e. e Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF . 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. I NE NVE CE S S TI S GAÇ IDADE ÃO DE DE ANÁL PATE IS R E NI PR D É AD VIA E DE POST LEGIS MOR LAÇÃO TEM. INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NE entend GA imento PROVI ad ME otad NTO. o pelo 1. Tribunal Eventual a quo d , iv em ergênc relaç ia ão ao ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espéc demo ie nstrad (Có a d a igo não d o e corrênc Processo ia de o C fensa ivil). co D nstituc essa io fo nal rma, direta, resta o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada o mu fensa tatis que, mutan se d oc is o , rresse, da Súmula seria reflexa 636.” (AI ou nº ind 518.895/MG-AgR ireta: incidência, , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

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ARE 1383501 / SP

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu ac Inc o id lhimento e, portanto passa , o nec óbic essariamente e da Súmula pela 279 rev desta isão C d o as rte pro (Para vas. simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaç matéria o para constituc a ad io missão nal prequestio do recurso nada extrao explic rd itamente. inário, que 3. Agrav supõe o Interno a que se nega provimento.” ( RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Rel. Min. Lú Gilmar cia , DJe d Men e 18/12/19; des , DJe RE d nº e 1.173.779/R 31/5/19 e R S-A E gR nº , 832.960/D Segunda T F-A urm gR a, , Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19.

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 24 e. de maio de 2022.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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