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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : POLLYANA BARCELOS BRAGA

Publicação

20/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

ANDRÉ MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1367078_21bb7.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.078 RIO DE JANEIRO




RELATOR

:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

RECTE.(S)

:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S)

:

POLLYANA BARCELOS BRAGA

ADV.(A/S)

:

NEILOR LIMA LEMOS




RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:

POLLYANA BARCELOS BRAGA
NEILOR LIMA LEMOS

DECISÃO

R T E R C IB U U R T S Á O RIO. IPVA. I E NA XT PL RA IC OR A D BI I L NÁ IDA RI D O. E

D D O ISTI T NÇ EM ÕE A S R FÁ G T Nº ICAS 708: E NO JURÍD C I A C S A O, S. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE T A OD CÓR OS DÃO OS REC FU OR ND RID A O. MENT APL OS ICAÇ D Ã O O DO ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Egrégio 1. Trata-s Tribunal e de rec de urs Jus o tiç extrao a do rdinário Estado interpo do R s io to c d o e ntra Janeiro acórd , ão as s s d im o ementados:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓ́RIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE R R E E AL FER IZ E AR NTE VISTOR AOS IA E E M XER VE C Í Í C C UL IOS O POR DE DÉ 2014 BITO D E E I 2015. PVA COMPROVAÇÃO DE QUE O TRIBUTO FOI LANÇADO E PAGO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DE NOVA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO

RE 1367078 / R C J ONFIGURADA. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO

TRIBUTO OCORRIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE JUR REGI IS S D TR IÇ O ÃO. E PR L É IC VI E A NC E IAME MISS NTO ÃO D D O O CE VE RTI ÍC FI UL CAD O O PE D LO E DETRAN/RJ. EXIGÊNCIA DESCABIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BEM, EMBORA A AUTORA TENHA CUMPRIDO COM TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA REGULARIZAR A S L I I TUAÇ VREME ÃO NTE D . O VAL SE OR U VE COND ÍCUL E O NATÓR E POD IO ER SUFI TR C ANS IENTE ITAR A REPARAR O DANO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.” (e-doc. 4)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. INDICAÇÃO DE DÉBITO DE IPVA R C E OMPR FERENTE OVAÇÃO AOS DE EX PAGAME ERCÍCIOS NTO DE DO 2014 TRIBUTO E 2015. NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DE NOVA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO C HI L PÓTE ARO SE E S B PR EM EVIS FUND TAS AME NO NTAD ARTI O. GO AUS 1.022, ÊNC D IA O D C AS PC (OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NÃO É O MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AR doc T. . 6) 1.025, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (eviolaç 2. ão No do rec s arts urso . 146 extrao e rd 155, inário inc , . o II E I, stad da o C d o o ns R tituiç io d ão e Janeiro da Repúblic alega a. a

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R Sus E 1 tenta 36707 que 8 / R o J Tribunal de origem, ao manter a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no local onde lic Tribunal enciado Fed o v eral eículo no , d j iv ulgam ergiu ento da o d rientaç o Tem ão a es nº tabelec 708 id do a pelo ementário Suprem d o a Repercussão Geral ( RE nº 1.016.605-RG/MG). Aduz que na Lei estadual nº 2.877, de veíc d ulo e 1997, auto há m prev otor is d ão e c d o e ntribuinte o fato gerad do o m r ic d iliad o tributo o no s E er stad a pro o. pried Ao final, ade requer julgar im o pro pro v ced im entes ento d o o s ped recurs ido o s para, formulad reform os and na inic o o ial ac (e-d órdão oc. im 8). pugnado,

doc. 9, 3. p. A 8-9). recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (e-É o relatório.

Decido.

Reperc 4. us E s s ão ta Geral, Corte, rec ao onhec analis eu ar a po o ss T ibilid ema ad nº e d 708 e lei d es o tad em ual entário prever da a c no obranç respec a tiv de o IPVA Estad d o e . E v is eíc a ulo em s enta pertenc do lea entes ding a ca c se ontribuintes : domiciliados

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM S IMPOS UA SIBIL SEDE IDADE OU . 1. Cuid DOMICÍL a-se, na origem, IO de TRIBUT ão po ÁR r meio IO. da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim

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RE 1367078 / R pelo J Estado em que licenciados os veículos. 2. O Estado de

Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributaç parágrafo ão únic com o base , dispõ na e L que ei E ‘o stad IPVA ual 14.937/2003, incide também cujo so art. bre 1º, a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado’. 3. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 complementar à Constituiç estabelec ão d end e 1967, o suas aind no a rmas não gerais, foi editad co a nfo a rme lei determina o art. 146, III, da CF/88. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da Carta, bem como pelo art. 34, § 3º, 4. A do presente Ato das D lid ispo e retrata sições uma Constituc das io hipó nais teses Transitó de ‘guerra rias - AD fisc C al’ T. entre entes federativos, configurando-se a conhecida situação em que um Estado busca aumentar sua receita por meio da oferta de uma vantagem econômica para o contribuinte d supõ omic e iliad que o o ou veíc sed ulo iado auto em mo outro tor . circ 5. ule A impo no E siç stad ão o d em o IPVA que licenciado. Não por acaso, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos auto 6. Po mo rtanto tores , ao o s Munic art. 1º, ípio p s arágrafo em que lic ú enc nic iad o o d s a os L auto ei Min móv eira eis. 14.937/2003 encontra-se em sintonia com a Constituição, sendo válida a cobrança do IPVA pelo Estado de Minas Gerais relativamente aos veículos cujos proprietários se encontram n Con ele stitu sed iç iad ão os . au 7. toriza Tese a para cob fins rança de d reperc o Imp ussão osto geral: sobreA a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário .’ 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”

4

RE 1367078 / RJ ( RE nº 1.016.605/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do

Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2020, p. 16/12/2020; grifos acrescidos)

extrao 5. rd No inário caso , , trans para c m rev elho e-se r exam o seguinte e da contro excerto vérsia do vers acó ad rd a ão no em recurs que o examinadas a apelação do Estado do Rio de Janeiro e o recurso adesivo da contribuinte:

“Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos.

Após análise dos documentos existentes nos autos, constata-se que a sentença deu adequada solução ao litígio.

A lei de regência sobre o tema, Lei nº 2.877/1997, estabelece que o imposto sobre propriedade de veículos automotores é devido no Estado onde estiver domiciliado seu proprietário. Transcreve-se o artigo 1º, com redação imposta pela Lei nº 7.068/2015:

Automo Art. to 1º res - O Terrestres Imposto -so IPVA, bre a Pro dev pried ido anualmente, ade de Veículo tem s como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.

foram No rec c olh aso, idos o IPVA em favor referen do E te stad aos o d exerc e São íc Pau ios lo, 2014 visto e 2015 que, até o fato gerador daqueles exercícios, o veículo estava lá registrado. No entanto, a autora voltou para o Rio de Janeiro para onde transferiu o veículo, em novembro de 2015 (fls. 26/ pegou 28 e o 31 / CR 32). LV Em (fls 2016, . 33/34). pagou O d o éb IPVA ito pen já den no te atu só al ‘ap Es arec tado eu e ’ em 2017, quando, após o pagamento do tributo, tentou proceder à vistoria anual, exigência do DETRAN/RJ, para

5

RE 1367078 / R ob J ter o CRLV (fls. 38/45).

Destaca-se que os artigos 124, VIII e 128, do CTB, dispõem so de bre Veíc a ulo impo se ssibilid houver ad d e ébito de emitir , in verb no is: vo Certificado de Registro

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

(...)

tributo VI s, II -enc co argo mpro s vante e multas de quitaç de ão trânsito de débito vinc s relativ ulados os ao a veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de R multas egistro d d e e trânsito Veículo e enquanto ambientais, houv v er inc d ulad ébito as s fisc ao ais veíc e ulo de , independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Logo, dúvidas não há no sentido de que os tributos foram CRLV p em agos 2016, no es cas tad o h o ou de ves origem. se pen Não dênc s ia eria nos pos an s os ível de ob 2014 ter o e 2015.

Em suma, admitir a legalidade da cobrança ora impugnada seria o mesmo que acolher a bitributação, o que é vedado por nosso ordenamento. ” (e-doc. 4, p. 4-5).

6. Como se pode notar nos trechos destacados, o Tribunal de origem c no ons s igno anos u d es e tar 2014 o v e eíc 2015, ulo d d ev e id m am od ente o que lic ho enc uv iad e o a no po E sterio stado r d trans e São ferênc Paulo ia para ausênc o ia Es d tad e d o ébito do R s io anterio de Janeiro res, segund em 2016, o determ mom inam ento o no s arts qual . 124, verific inc ad . VI a II,

6

R e E 128 13 d 67 o 0 C 78 ód / igo RJ de Trânsito Brasileiro ( CTB). Desse modo, a hipótese dos autos apresenta peculiaridades fáticas e jurídicas que a distingue do que aprec aplicaç iad ão o d no eve T s em er afas a nº tad 708 a. do ementário da Repercussão Geral, cuja

IPVA 7. pelo Além ora dis rec so, o o rrente, Colegiad sob o pena assev d ero e s u e não inco s rrer er po em ssív bitributaç el a cobranç ão. a Es d s o e




fundamento é suficiente

para manter o acórdão recorrid

o, mas não foi

questionado no apelo

extremo. Desse modo, a ausênc

ia de impugnação

de todos os fundamento

s da decisão recorrida inviabiliza

o recurso, na

forma do enunciado nº

283 da Súmula do STF, in verbis:




“É inadmissível o recurso extraordinário

, quando a

decisão recorrida se assenta em mais de

um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

Tend 8. o A h nte avid o o expo prévia sto, n fixaç ego ão segu de imen hon to orários ao recu ad rso voc extraord atícios in p ário elas . instâncias anteriores, o valor monetário será majorado para 15% (q no u s in term ze p o or s d c o en art. to) d 85, o valor § 11, d d o o d C éb ód ito, igo em de Pro des c favor esso C d iv a p il, arte obs rec erv orren ados te, os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se .

Brasília, 19 de maio de 2022.

Ministro ANDR Relato É ME r NDONÇA

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507119055/recurso-extraordinario-re-1367078-rj-0008552-2320178190011/inteiro-teor-1507119064