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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_38054_37003.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.054

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ANTONIO EDIMAR SERPA BENICIO

ADV.(A/S) : ANTONIO EDIMAR SERPA BENICIO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento do recurso ordinário. Falta de impugnação específica da motivação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

1. Recurso ordinário em mandado de segurança do qual não se conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, não subsiste o recurso ordinário em mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29/4 a 6/5/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 9 de maio de 2022.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RMS 38054 AGR / DF

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.054

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ANTONIO EDIMAR SERPA BENICIO

ADV.(A/S) : ANTONIO EDIMAR SERPA BENICIO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

ANTONIO EDIMAR SERPA BENICIO interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso em mandado de segurança, tendo em vista a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto do presente recurso.

O agravante sustenta que o fundamento apontado pelo Superior Tribunal de Justiça referente à incidência da Súmula nº 267/STF foi devidamente impugnado em sede de agravo interno e nos embargos de declaração apresentados perante o STJ por ocasião do indeferimento liminar da inicial do MS nº 26.100/DF.

Argumenta que o recurso em mandado de segurança possui a mesma característica da apelação, ou seja, devolve toda a matéria ao conhecimento deste Supremo Tribunal, razão pela qual não há falar em ausência de impugnação da decisão recorrida para que o recurso seja apreciado.

Defende, ainda, o conhecimento do recurso para que o mandado de segurança tenha seu mérito julgado, diante da patente ilegalidade e da teratologia da decisão do Superior Tribunal de Justiça ao deixar de apreciar corretamente o Recurso Especial nº 1.304.538/TO. Nesse tocante, argui o seguinte:

“4.5- No Mandado de Segurança e no Recurso Ordinário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RMS 38054 AGR / DF

foi demonstrado que o Ato coator é ilegal, é abusivo, é teratológico e inconstitucional, pois se o mérito do Recurso Especial foi analisado e julgado pelo Colegiado da 4ª Turma/STJ, não poderia o Ministro Relator dos Embargos de Divergência indeferir liminarmente alegando falta de pressupostos processuais de admissibilidade do Recurso Especial que foi recebido, admitido, conhecido e improvido pelos competentes Juízo e Colegiado, senão vejamos:

(…)

Ou seja, o Recorrente ora Agravante demonstrou a combinação de que o Agravo Interno interposto no STJ não oferecia efeito suspensivo e que, o Ato coator era ilegal e teratológico por ter indeferido liminarmente os Embargos de Divergência alegando falta de pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, sendo que tais pressupostos foram todos preenchidos e analisados pelo TJTO e pelo Acórdão meritório da egrégia 4ª Turma/STJ, merecendo a devida reconsideração e a Segurança pleiteada, para julgamento dos Embargos de Divergência e ou a devolução ao TJTO nos termos do REPETITIVO/STJ” (e-Doc. 86, p. 18-19).

Por fim, requer o recebimento e o conhecimento

“[d]o presente Agravo Interno, RECONSIDERANDO a douta DECISÃO agravada, conhecendo do Recurso Ordinário, dando seguimento ao mesmo, com o seu provimento para conceder a ordem no Mandado de Segurança ou a devolução ao Superior Tribunal de Justiça, ou ainda, ao TJTO nos termos do REPETITIVO trazido no Ordinário.

Se outro for o entendimento, seja este Agravo Interno submetido ao Juízo do Colegiado competente, para a devida reforma, nos termos das Razões acima” (e-Doc. 86, p. 20).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.054

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Ao contrário do que alega o agravante, não se verifica, nas razões do recurso ordinário (e-Doc. 65, p. 1-28), ataque específico à motivação da decisão recorrida do Superior Tribunal de Justiça , o qual negou provimento ao agravo interno interposto perante aquela Corte com fundamento no óbice da Súmula nº 267/STF (“não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”).

Conforme consignei no decisum ora agravado, a leitura da petição de recurso ordinário

“revela que a parte recorrente não demonstrou o desacerto do acórdão ora recorrido, tampouco alegou qualquer razão suficiente a ensejar sua reforma, tendo se limitado a atacar o alegado ato coator, repisando, em essência, os mesmos argumentos aduzidos na exordial do mandamus impetrado perante o STJ”.

Sem a suficiente demonstração de desacerto da motivação do acórdão proferido pelo STJ, é incabível adentrar-se no exame de mérito do recurso ordinário, uma vez que seu conhecimento resta obstado pelo descumprimento do dever processual de infirmar os fundamentos nos quais se amparou o referido acórdão.

Reitere-se que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, não subsiste o recurso ordinário em mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Nesse sentido vão os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RMS 38054 AGR / DF

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRENTE: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RMS nº 36.543/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 6/7/20 – grifo nosso).

“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Repetição dos argumentos do mandado de segurança denegado pelo STJ. Descumprimento do dever recursal. Precedentes. 4. Processo Administrativo Disciplinar. 5. Alegações de cerceamento de defesa. Não comprovação. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido” (RMS nº 32.472-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , 25/2/19 – grifo nosso).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE LABORAL – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. - Assentando-se, o acórdão do Tribunal recorrido, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RMS 38054 AGR / DF

ordinário . - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do ‘writ’ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida” ( RMS nº 30.870/BA AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 24/6/13 – grifo nosso).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. RESGATE. PARCELA REMANESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 269. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece o recurso ordinário em mandado de segurança que deixa de atacar os fundamentos do acórdão recorrido . Precedente [ RMS n. 24.390, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 13.06.2003]. 2. O mandado de segurança não constitui instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de cobrança [Súmula 269]. Precedente [AgR-RMS n. 24.613, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 12.08.2005]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RMS nº 25.129/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 16/2/07 – grifo nosso).

Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice acima, não vislumbro, prima facie , teratologia ou ilegalidade na decisão do Superior Tribunal de Justiça de indeferimento liminar do recurso de embargos de divergência nos autos do EResp nº 1.304.538/TO, uma vez que a decisão se encontra amparada na legislação infraconstitucional e na jurisprudência daquela Corte Superior acerca do tema.

Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RMS 38054 AGR / DF

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.054

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ANTONIO EDIMAR SERPA BENICIO

ADV.(A/S) : ANTONIO EDIMAR SERPA BENICIO (491/TO)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro André Mendonça, não tendo participado do julgamento desses feitos a Ministra Cármen Lúcia.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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