Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38054 DF 010XXXX-96.2020.3.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 0108559-96.2020.3.00.0000 DF 0108559-96.2020.3.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ANTONIO EDIMAR SERPA BENICIO, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

20/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_38054_37003.pdf

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Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento do recurso ordinário. Falta de impugnação específica da motivação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

1. Recurso ordinário em mandado de segurança do qual não se conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, não subsiste o recurso ordinário em mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.