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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_38290_3978a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.290

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : DOMINGOS SAVIO DE SA ARAGAO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento do recurso ordinário. Falta de impugnação específica da motivação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

1. Recurso ordinário em mandado de segurança do qual não se conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, não subsiste o recurso ordinário em mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29/4 a 6/5/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 9 de maio de 2022.

Ministro Dias Toffoli

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RMS 38290 AGR / DF

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.290

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : DOMINGOS SAVIO DE SA ARAGAO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

DOMINGOS SÁVIO DE SÁ ARAGÃO interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso em mandado de segurança, tendo em vista a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto do presente recurso.

O agravante sustenta que o fundamento apontado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de nulidade tão somente pela mora na conclusão de processo administrativo disciplinar foi devidamente impugnado no recurso ordinário.

Nesse tocante, argui que,

“[i]nobstante aquele colegiado do STJ suscitar matéria pacificada, quanto à mora na conclusão de um processo administrativo disciplinar não ser capaz de ensejar, por si, nulidade da decisão administrativa, destacou o Recorrente, no Recurso Ordinário, que não se tratou de discreta mora, mas de desarrazoados 748 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS para conclusão do PAD, ao passo que a Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo máximo de 140 (cento e quarenta) dias.

(…)

o contraponto, destacou o Recorrente, no apelo Ordinário, que a inacreditável morosidade para a conclusão não

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RMS 38290 AGR / DF

decorreu da complexidade do caso, mesmo porque várias provas foram emprestadas do processo criminal reduzindo de sobremaneira o trabalho da comissão julgadora, mas se deu em razão de motivos frívolos sustentados pelos componentes da comissão.

Consignou que O PROCESSO PERDUROU POR 748 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS, DESDE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO (22/05/2018) ATÉ O JULGAMENTO PELO IMPETRADO (09/06/2020), sem qualquer razão” (e-Doc. 67, p. 10-12).

Por fim, requer seja revista a decisão ora agravada

“para conhecer e dar provimento ao Agravo interposto ou, caso entenda por manter o r. decisum vergastado, que remeta a peça recursal ao crivo do Órgão Colegiado Competente, para que seja inteiramente provido e reformada a r. decisão monocrática, com a concessão da segurança para anular a Portaria nº 255, da lavra do Agravado, bem como todos os atos posteriores a 20/09/2018, data que exauriu a primeira prorrogação de prazo sem a conclusão do processo, devendo a Autoridade Instauradora constituir nova Comissão apuradora para instruir, novamente, o processo, remetendo-o, a posteriori, à Autoridade competente para julgamento, haja vista que a morosidade na conclusão do processo disciplinar lesa direitos e garantias constitucionais” (e-Doc. 67, p. 16).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.290

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Ao contrário do que alega o agravante, não se verifica, nas razões do recurso ordinário (e-Doc. 48), ataque específico às motivações da decisão recorrida do Superior Tribunal de Justiça .

Conforme se verifica nos fundamentos norteadores do julgado naquela Corte, assentou-se que a sanção administrativa foi aplicada dentro do prazo prescricional , não sendo a mora na conclusão do processo administrativo, por si só, argumento válido para se invocar a suposta nulidade. De outro lado, entendeu o julgador que as provas emprestadas foram regularmente produzidas .

Por meio da leitura da petição do recurso ordinário, vê-se que a parte se limitou asseverar “a morosidade na conclusão do processo disciplinar, bem como a não oitiva de testemunhas”, o que revela a ausência de demonstração do desacerto do acórdão recorrido, bem como a ausência de razão suficiente para ensejar sua reforma.

Sem a suficiente demonstração de desacerto da motivação do acórdão proferido pelo STJ, é incabível adentrar-se no exame de mérito do recurso ordinário, uma vez que seu conhecimento resta obstado pelo descumprimento do dever processual de infirmação dos fundamentos nos quais se amparou o referido acórdão.

Ressalte-se que o ora agravante apenas reproduziu os mesmos argumentos invocados na petição inicial do mandamus impetrado perante a Corte Superior.

Reitere-se que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, não subsiste o recurso ordinário em mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Nesse sentido vão os seguintes julgados:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RMS 38290 AGR / DF

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRENTE: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RMS nº 36.543/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 6/7/20 – grifo nosso).

“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Repetição dos argumentos do mandado de segurança denegado pelo STJ. Descumprimento do dever recursal. Precedentes. 4. Processo Administrativo Disciplinar. 5. Alegações de cerceamento de defesa. Não comprovação. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido” (RMS nº 32.472-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 25/2/19 – grifo nosso).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE LABORAL – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. - Assentando-se, o acórdão do Tribunal recorrido, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RMS 38290 AGR / DF

abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso ordinário . - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do ‘writ’ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida” ( RMS nº 30.870/BA AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 24/6/13 – grifo nosso).

Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice acima, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, não há nulidade do processo administrativo disciplinar apenas em virtude do decurso do prazo máximo para sua conclusão, salvo em caso de prescrição, conforme preceitua o art. 169, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Vide :

“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Infrações disciplinares. Improbidade administrativa. 4. Demissão. Provimento judicial. Inexigência. 5. Não configuração de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado. 6. Relatório final da comissão. Reexame probatório. Descabimento. 7. Conclusão fora de prazo. Nulidade. Inocorrência. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido” ( RMS nº 32.924-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 28/2/19 – grifo nosso).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A competência para a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro responsável pela supervisão administrativa do órgão ao qual o servidor efetivo era

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RMS 38290 AGR / DF

vinculado, ainda que estivesse cedido no momento da prática dos atos ilícitos. 2. A aplicação da penalidade observou a previsão legal (art. 132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990). A análise da proporcionalidade da sanção demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório e/ou produção de provas, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Salvo em caso de prescrição, não é nulo o processo administrativo disciplinar apenas em virtude do decurso do prazo máximo para sua conclusão . 4. Agravo a que se nega provimento” ( RMS nº 34.944-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 17/11/17 – grifo nosso).

Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.290

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : DOMINGOS SAVIO DE SA ARAGAO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES (20722/PE, 233602/SP) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro André Mendonça, não tendo participado do julgamento desses feitos a Ministra Cármen Lúcia.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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