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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-49.2019.8.16.0004

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ADILSON CLAUDIO PREUSS E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1361158_9452b.pdf
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Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
3. Criação e comercialização de animais. Lei 13.914/2011, do Município de Curitiba.
4. Apreensão de cães. Aplicação de multa. Estabelecimento sem alvará de funcionamento e sem condições mínimas de habitabilidade.
5. Necessidade de reexame da legislação local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF.
6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506968939/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1361158-pr-0006716-4920198160004

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