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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : TOP CORRETORA DE SEGUROS LTDA., AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

20/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1350473_95577.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

16/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.473 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : TOP CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

ADV.(A/S) : JO O JOAQUIM MARTINELLI

ADV.(A/S) : RICARDO COSTA BRUNO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 06 a 13 de maio de 2022.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

16/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.473 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : TOP CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

ADV.(A/S) : JO O JOAQUIM MARTINELLI

ADV.(A/S) : RICARDO COSTA BRUNO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra recurso extraordinário com agravo. Eis um trecho desse julgado:

“Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC/205). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Conforme consignado na decisão embargada, o decidido pelo tribunal de origem, no sentido da possibilidade de compensação/restituição dos valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, diverge da orientação desta Corte.

Nesse contexto, reitero o entendimento deste Tribunal de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

ARE 1350473 ED-AGR / PR

‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a satisfação de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. ( Rcl 14.505 AgR, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 1º.7.2013)

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. DEDUÇÃO DOS VALORES. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PRÉVIO DEFERIMENTO DE LIMINAR. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. OMISSÃO

CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS.

DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Detectada a omissão, cumpre prestar esclarecimentos quanto à existência de medida liminar concedida na origem. Mantido entendimento externado no acórdão embargado, no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, somente para prestar esclarecimentos’. ( ARE 639.219 AgR-ED, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 17.6.2015)

Com efeito, o Tribunal a quo contrariou esse entendimento,

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ARE 1350473 ED-AGR / PR

tendo em vista que, ao dispor sobre a repetição de indébito tributário, concedeu, ex officio, a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, consoante se depreende do seguinte excerto da decisão proferida pela Corte de origem:

‘Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, os pagamentos indevidos, inclusive vincendos, observada a prescrição quinquenal do art. da LC 118/2005, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996. A compensação de indébitos tributários em geral deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

(…)

Quanto à restituição, importante salientar que, nos termos da Súmula 269 do STF, a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança, razão pela qual a decisão proferida no writ não se sujeita a procedimento de execução para fins de pagamento direto. Possível, contudo, que a impetrante opte pela restituição dos valores com base na decisão proferida na ação mandamental, bastando, para tanto, que busque a restituição do indébito através dos procedimentos administrativos próprios exigidos pela Secretaria da Receita Federal’ . (eDOC 84, p. 6-7 – grifou-se)”. (eDOC 180)

No agravo regimental, a parte recorrente sustenta que jamais requereu restituição em via administrativa, bem como inexistiu

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 1350473 ED-AGR / PR

deferimento pelo tribunal a quo. Afirma que a parte gravada jamais se opôs à compensação administrativa equiparada à restituição administrativa pela decisão agravada.

Alega que há diferença entre a compensação e a restituição administrativa, sendo que a primeira, de forma alguma, é contrária à jurisprudência desta Corte, uma vez que é uma das formas de repetição de indébito. Afirma que o recurso da agravada não se trata de compensação.

Argumenta que há uma confusão entre compensação administrativa (procedimento totalmente regulado pela União e perfeitamente legal) e a restituição administrativa. Aduz que questões referentes à compensação não foram objeto do recurso.

Ressalta que a decisão ora agravada proferiu um entendimento extra petita, uma vez que afastou a possibilidade de compensação administrativa sem que a parte agravada tenha interposto recurso quanto a essa possibilidade.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 185).

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

16/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.473 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria.

Conforme consignado na decisão impugnada, registro a orientação desta Corte no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Cito, a propósito, o seguinte precedente:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a satisfação de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( Rcl 14.505 AgR, Rel.TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 1º.7.2013)

Com efeito, reitero , na hipótese, o Tribunal de origem contrariou esse entendimento, tendo em vista que, ao dispor sobre a repetição de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 1350473 ED-AGR / PR

indébito tributário, concedeu, ex officio, a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.

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ExtratodeAta-16/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.473

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : TOP CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO,

21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA,

01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO,

611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO)

ADV.(A/S) : RICARDO COSTA BRUNO (50744/DF, 200002/MG, 26321/PR,

229639/RJ, 103112A/RS, 45298/SC, 438998/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506968938/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1350473-pr-5014164-8320174047001/inteiro-teor-1506968946