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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 0054616-98.2021.1.00.0000 SP 0054616-98.2021.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : FABIO OLIVEIRA NEIVA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INTDO.(A/S) : R.V.IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, INTDO.(A/S) : PRONTO LOGÍSTICA LTDA, INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicação

20/05/2022

Julgamento

6 de Dezembro de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_47524_383ac.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

06/12/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.524 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGDO.(A/S) : FABIO OLIVEIRA NEIVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : R.V.IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRONTO LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.

2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31

RCL 47524 ED-AGR / SP

justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. e da CLT.

3. Agravo Interno provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e determinar sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator, e ROSA WEBER.

Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator p/ o acórdão

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31

06/12/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.524 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGDO.(A/S) : FABIO OLIVEIRA NEIVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : R.V.IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRONTO LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Agravo interno interposto em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação pelos seguintes fundamentos:

“1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela empresa Pronto Express Logística Ltda. e outros contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferido nos Autos nº 1001018-53.2016.5.02.0016.

2. Narra a inicial que o autor da ação trabalhista

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31

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ajuizou demanda em face das empresas ora reclamantes, pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício. As reclamantes contestaram o pedido com base na alegação de que o autor constitui transportador autônomo de carga (TAC), proprietário de veículo próprio, com o qual firmou contrato com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A autoridade reclamada manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

3. Na presente reclamação, sustenta-se a violação à autoridade da decisão de mérito proferida por esta Corte na ADC 48, de minha relatoria, por meio da qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e restou assentado que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Aduz, ainda, que, no julgamento do paradigma suscitado, afirmou-se a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsia relacionada aos contratos formulados com base na Lei 11.442/2007, por tratar-se de relação puramente comercial.

4. Requer-se, em caráter liminar, a suspensão do processo no qual proferido o acórdão reclamado. Ao final, postulam pela cassação da decisão reclamada, "determinando se o retorno dos autos à instância de origem, afastando-se a condenação imposta e para que seja observado os limites da competência daquele juízo", ou, o retorno dos autos ao juízo de origem para "promover análise do processo nos exatos termos da Lei 11.442/2007", em respeito à decisão proferida na ADC 48.

5. É o relatório. Decido o pedido liminar.

6. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido.

7. Ao julgar a ADC 48-MC, deferi a medida cautelar para suspender a tramitação de todos os feitos que envolvessem

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Relatório

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discussão relativa à aplicação de alguns dispositivos da Lei nº 11.442/2007.

8. Em 15.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito da ADC 48 e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007. Confira-se a ementa dessa decisão:

[...]

9. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta da tese firmada na referida ação declaratória, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça comum. Somente nos casos em que a Justiça comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito recente decisão da Primeira Turma desta Corte sobre a matéria:

[...]

10. Consta dos autos que o acórdão proferido em recurso de revista, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, foi publicado em 2018. Seguiu-se a interposição de recurso de revista e agravo no Tribunal Superior do Trabalho, ambos não providos. Por fim, a certidão de trânsito em julgado foi lavrada em 16.06.2021. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido em reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, I do CPC, já que a decisão reclamada transitou em julgado e a preliminar de competência da Justiça do Trabalho foi expressamente tratada naqueles autos.

11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Sem honorários, pois não citada a parte interessada.

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Relatório

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12. Em caso de interposição de recurso, devem as partes reclamantes juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento.”

2. Os embargos de declaração opostos foram julgados procedentes para corrigir erro material, nos seguintes termos:

“1. De início, afasto a exigência de recolhimento das custas processuais para conhecimento do presente recurso, como determinado na decisão embargada, tendo em vista que, na certidão de distribuição do processo, a parte consta como isenta. Desse modo, não há óbice ao conhecimento do presente recurso.

2. Em face das razões trazidas nos embargos de declaração, reconsidero a decisão embargada, tornando-a sem efeito. Passo ao reexame da reclamação.

3. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela empresa Pronto Express Logística Ltda. e outros contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferido nos Autos nº 1001018-53.2016.5.02.0016.

4. Narra a inicial que o autor da ação trabalhista ajuizou demanda em face das empresas ora reclamantes, pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício. As reclamantes contestaram o pedido com base na alegação de que o autor constitui transportador autônomo de carga (TAC), proprietário de veículo próprio, com o qual firmou contrato com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A autoridade reclamada manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

5. Na presente reclamação, sustenta-se a violação à autoridade da decisão de mérito proferida por esta Corte na ADC 48, de minha relatoria, por meio da qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e restou assentado que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Aduz

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31

RCL 47524 ED-AGR / SP

que, no julgamento do paradigma suscitado, se afirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsia relacionada aos contratos formulados com base na Lei 11.442/2007, por tratar-se de relação puramente comercial.

6. As parte reclamante Requerem, em caráter liminar, a suspensão do processo no qual proferido o acórdão reclamado. Ao final, pedem a cassação da decisão reclamada, "determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, afastando-se a condenação imposta e para que seja observado os limites da competência daquele juízo", ou, o retorno dos autos ao juízo de origem para "promover análise do processo nos exatos termos da Lei 11.442/2007", em respeito à decisão proferida na ADC 48.

7. É o relatório. Decido.

8. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido.

9. Ao julgar a ADC 48-MC, deferi a medida cautelar para suspender a tramitação de todos os feitos que envolvessem discussão relativa à aplicação de alguns dispositivos da Lei nº 11.442/2007.

10. Em 15.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o mérito da ADC 48 e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007. Confira-se a ementa dessa decisão:

‘DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO

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Relatório

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RCL 47524 ED-AGR / SP

DE EMPREGO.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.

4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: ‘1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’.’

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

RCL 47524 ED-AGR / SP

11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta da tese firmada na referida ação declaratória, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça comum. Somente nos casos em que a Justiça comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito recente decisão da Primeira Turma desta Corte sobre a matéria:

‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO

O QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”.

2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. e da CLT.

3. Agravo Interno provido.’ ( Rcl 43.544 AgR, Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes)

12. Consta dos autos que o acórdão apontado como reclamado foi proferido em 2018. Ocorre que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a reclamação é inviável

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31

RCL 47524 ED-AGR / SP

quando o ato impugnado tiver sido proferido antes do acórdão ou da súmula cuja autoridade se afirma afrontada. Não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele nem sequer existia à época. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, entre outros: Rcl 1.723-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 4.131, Rel. Min. Marco Aurélio.

13. Diante do exposto, reconsidero a decisão publicada no DJe de 29.09.2021, porém, por fundamento diverso, nego seguimento à reclamação, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF. Sem honorários, porquanto não houve contraditório efetivo.”

3. A parte agravante insiste na alegada violação à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADC 48. Aduz que, ainda que o julgamento do paradigma tenha ocorrido em momento posterior à decisão reclamada, "tanto o Juízo de Piso, o Regional e o próprio TST negaram-se a aplicação de Lei Federal Específica, situação esta que, infelizmente, perdurou durante MUITOS ANOS, causando, inclusive, prejuízo financeiro incontável à agravante", em razão do reconhecimento de "vínculo de emprego em relação comercial de motorista autônomo contratado com fulcro na Lei 11.442/2007".

4. É o relatório .

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31

06/12/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.524 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.

2. Tal como consignado na decisão agravada, em 15.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o mérito da ADC 48 e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007. Confira-se a ementa dessa

decisão:

“DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31

RCL 47524 ED-AGR / SP

(CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.

4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: ‘1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’.”

3. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta da tese firmada na referida ação declaratória, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça comum. Somente nos casos em que a Justiça comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito recente decisão da Primeira Turma desta Corte sobre a matéria:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RCL 47524 ED-AGR / SP

INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”.

2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. e da CLT.

3. Agravo Interno provido.” ( Rcl 43.544 AgR, Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes)

4. Consta dos autos que o acórdão apontado como reclamado foi proferido em 2018. Ocorre que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a reclamação é inviável quando o ato impugnado tiver sido proferido antes do acórdão ou da súmula cuja autoridade se afirma afrontada. Não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele nem sequer existia à época. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, entre outros: Rcl 1.723-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 4.131, Rel. Min. Marco Aurélio.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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6. É como voto.

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VotoVogal

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06/12/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.524 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGDO.(A/S) : FABIO OLIVEIRA NEIVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : R.V.IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRONTO LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do Ministro ROBERTO BARROSO, que negou seguimento à reclamação nos seguintes termos:

1. De início, afasto a exigência de recolhimento das custas processuais para conhecimento do presente recurso, como determinado na decisão embargada, tendo em vista que, na certidão de distribuição do processo, a parte consta como isenta. Desse modo, não há óbice ao conhecimento do presente recurso.

2. Em face das razões trazidas nos embargos de declaração, reconsidero a decisão embargada, tornando-a sem

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VotoVogal

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RCL 47524 ED-AGR / SP

efeito. Passo ao reexame da reclamação.

3. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela empresa Pronto Express Logística Ltda. e outros contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferido nos Autos nº 1001018-53.2016.5.02.0016.

4. Narra a inicial que o autor da ação trabalhista ajuizou demanda em face das empresas ora reclamantes, pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício. As reclamantes contestaram o pedido com base na alegação de que o autor constitui transportador autônomo de carga (TAC), proprietário de veículo próprio, com o qual firmou contrato com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A autoridade reclamada manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

5. Na presente reclamação, sustenta-se a violação à autoridade da decisão de mérito proferida por esta Corte na ADC 48, de minha relatoria, por meio da qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e restou assentado que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Aduz que, no julgamento do paradigma suscitado, se afirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsia relacionada aos contratos formulados com base na Lei11.442/2007, por tratar-se de relação puramente comercial.

6. As parte reclamante Requerem, em caráter liminar, a suspensão do processo no qual proferido o acórdão reclamado.

o final, pedem a cassação da decisão reclamada, "determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, afastando-se a condenação imposta e para que seja observado os limites da competência daquele juízo", ou, o retorno dos autos ao juízo de origem para "promover análise do processo nos exatos termos da Lei 11.442/2007", em respeito à decisão proferida na ADC 48.

7. É o relatório. Decido.

8. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução

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do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único).

Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido.

9. Ao julgar a ADC 48-MC, deferi a medida cautelar para suspender a tramitação de todos os feitos que envolvessem discussão relativa à aplicação de alguns dispositivos da Lei nº 11.442/2007.

10. Em 15.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o mérito da ADC 48 e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007. Confira-se a ementa dessa decisão:

“DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não

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impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.

4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: ‘1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’.”

11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta da tese firmada na referida ação declaratória, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça comum. Somente nos casos em que a Justiça comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito recente decisão da Primeira Turma desta Corte sobre a matéria:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE

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DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”.

2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. e da CLT.

3. Agravo Interno provido.” ( Rcl 43.544 AgR, Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes).

12. Consta dos autos que o acórdão apontado como reclamado foi proferido em 2018. Ocorre que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a reclamação é inviável quando o ato impugnado tiver sido proferido antes do acórdão ou da súmula cuja autoridade se afirma afrontada. Não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele nem sequer existia à época. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, entre outros: Rcl 1.723-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 4.131, Rel. Min. Marco Aurélio.

13. Diante do exposto, reconsidero a decisão publicada no DJe de 29.09.2021, porém, por fundamento diverso, nego seguimento à reclamação, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF. Sem honorários, porquanto não houve contraditório efetivo.

A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso.

O Ministro Relator propõe a seguinte solução ao caso:

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 48. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 48. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reclamação é inviável quando o ato impugnado tiver sido proferido antes do acórdão ou da súmula cuja autoridade se afirma afrontada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.

É o relatório.

Peço vênia ao Relator para lançar posição em sentido contrário, conforme as razões que passo a apresentar.

Inicialmente, destaque-se que o parâmetro de confronto invocado é o decidido na ADC 48, cujo conteúdo encontra-se sumariado na seguinte

ementa:

Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a

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produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: 1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (ADC 48, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020).

Naquela oportunidade, o Ministro Relator deixou claro, em seu voto, que a Lei 11.442/2007 “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”.

Portanto, parece estreme de dúvidas que as relações envolvendo a suposta incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça Trabalhista.

No caso, o TST decidiu pela continuidade do processo na Justiça

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Especializada, mesmo com o julgamento de mérito da ADC 48 concluído pelo STF [16/4/2020], conforme as seguintes razões (dados extraídos do sítio eletrônico do TST):

No tocante ao tema "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", a matéria carece do devido prequestionamento, pois o Tribunal Regional não enfrentou a questão, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Esse óbice processual, de natureza formal e insanável, inviabiliza a própria incursão no mérito da matéria impugnada, resultando na conclusão lógica e natural da inexistência de transcendência política, social ou jurídica da causa.

No tocante ao tema "VÍNCULO DE EMPREGO", o Tribunal de origem assentou: “Registra-se, de início, diante dos termos das razões trazidas, que a menção de que o pacto contratual foi firmado sob a égide da Lei 11.442/2007, com a autonomia nela prevista em relação ao transportador de carga, não é o suficiente para afastar a relação de emprego, já que o contrato de trabalho é um contrato realidade e a tentativa de formalização em outros moldes, caso confirmado o intuito de ocultá-la, caracteriza ofensa ao disposto no art. da CLT”. Em tal contexto, consignou que “Da prova oral produzida (ID 803c72e) confirmam-se os requisitos do vínculo. Os réus alegaram fato modificativo, mas não se desvencilharam de demonstrar a tese sustentada”. Nessa toada, com amparo no depoimento testemunhal, registrou que “A testemunha convidada pelo autor, que também foi motorista no período do reclamante, relatou a realidade do trabalho prestado e confirmou a subordinação e a pessoalidade, o que afasta a ampla autonomia condizente com a legislação especial”. Assim, destacou que “O preposto e a testemunha dos réus afirmaram que o autor recebia por entregas, mas tal fato se mostrou contraditório com a constância dos valores pagos mensalmente, o que sinalizou também para a confirmação de que o pagamento recebido adquiriu contornos de salário típico. ” Por

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conseguinte, concluiu: “A onerosidade e a habitualidade estão inequívocas também, impondo-se a não modificação da valoração da prova feita pelo Julgador originário”. Assim, manteve a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego.

Com efeito, ao assim decidir, a Justiça do Trabalho tomou para si a competência da analisar a existência, a eficácia e a validade do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa que esvazia a decisão proferida na ADC 48, na qual reputou-se que “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”.

Assim, mutatis mutandis, deve-se adotar a mesma sistemática aplicada aos casos envolvendo dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” ( Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), pois “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” ( Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizála” ( Rcl 8.110/PI-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10).

Assim, creio que “a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” ( Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020, decisão

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monocrática).

Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para JULGAR PROCEDENTE o pedido para que sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e DETERMINAR a remessa dos autos à Justiça Comum.

É como voto.

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06/12/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.524 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGDO.(A/S) : FABIO OLIVEIRA NEIVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : R.V.IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRONTO LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

V O T O V O G A L

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:

1. Em 24.9.2021, o Ministro Roberto Barroso negou seguimento à reclamação ajuizada por Pronto Express Logística Ltda. e outros, com o seguinte fundamento:

“1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela empresa Pronto Express Logística Ltda. e outros contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferido nos Autos nº 1001018-53.2016.5.02.0016. (...)

3. Na presente reclamação, sustenta-se a violação à autoridade

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da decisão de mérito proferida por esta Corte na ADC 48, de minha relatoria, por meio da qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e restou assentado que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’. Aduz, ainda, que, no julgamento do paradigma suscitado, afirmou-se a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsia relacionada aos contratos formulados com base na Lei 11.442/2007, por tratar-se de relação puramente comercial. (…)

10. Consta dos autos que o acórdão proferido em recurso de revista, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, foi publicado em 2018. Seguiu-se a interposição de recurso de revista e agravo no Tribunal Superior do Trabalho, ambos não providos. Por fim, a certidão de trânsito em julgado foi lavrada em 16.06.2021. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido em reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, I do CPC, já que a decisão reclamada transitou em julgado e a preliminar de competência da Justiça do Trabalho foi expressamente tratada naqueles autos.

11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Sem honorários, pois não citada a parte interessada” (doc. 15).

Contra essa decisão Pronto Express Logística Ltda. e outros opuseram embargos de declaração, acolhidos para, por fundamento diverso, negar seguimento à reclamação:

“Em face das razões trazidas nos embargos de declaração, reconsidero a decisão embargada, tornando-a sem efeito. Passo ao reexame da reclamação. (…)

12. Consta dos autos que o acórdão apontado como reclamado foi proferido em 2018. Ocorre que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a reclamação é inviável quando o ato impugnado tiver sido proferido antes do acórdão ou da súmula cuja autoridade se afirma afrontada. Não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele nem sequer existia à época. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, entre outros: Rcl 1.723-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello;

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Rcl 4.131, Rel. Min. Marco Aurélio.

13. Diante do exposto, reconsidero a decisão publicada no DJe de 29.09.2021, porém, por fundamento diverso, nego seguimento à reclamação, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF. Sem honorários, porquanto não houve contraditório efetivo” (doc. 21).

Contra essa decisão Pronto Express Logística Ltda. e outros interpuseram agravo regimental, no qual alegam que “a competência para julgar a matéria é da Justiça Comum e não daquela Especializada. Ora, se restou reconhecido na própria decisão de que a competência para julgar é da Justiça Comum Estadual, por óbvio se reconheceu a ilegalidade da decisão reclamada, não havendo que se falar em impossibilidade de análise do pedido uma vez que aquela decisão regional é anterior ao julgamento da ADC 48 por este Supremo Tribunal Federal. Não obstante isso, inexistiu trânsito em julgado daquela decisão, uma vez que ainda estava sendo discutida, com pedido de reforma perante o TST, assim, sendo plenamente passível de analise através de reclamação constitucional” (fl. 8, doc. 23).

Requerem “a revisão da decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, requerendo ainda seja o presente agravo interno recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo” (fl. 22, doc. 25).

2. O Ministro Alexandre de Moraes diverge do Relator e vota no sentido de dar “PROVIMENTO ao recurso de agravo para JULGAR PROCEDENTE o pedido para que sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e DETERMINAR a remessa dos autos à Justiça Comum”, ao seguinte fundamento:

“No caso, o TST decidiu pela continuidade do processo na Justiça Especializada, mesmo com o julgamento de mérito da ADC 48 concluído pelo STF (…), ao assim decidir, a Justiça do Trabalho tomou para si a competência da analisar a existência, a eficácia e a validade do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa que esvazia a decisão proferida na ADC 48,

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na qual reputou-se que ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’.

3. Razão jurídica assiste aos agravantes, pelo que acompanho o voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes.

4. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

“DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção.

o contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e

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improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista” (DJe 16.4.2020).

Na espécie, ao assentar ser competência da Justiça do Trabalho decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48.

Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido neste sentido:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. e da CLT. 3. Agravo Interno provido” ( Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021).

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“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. , e da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020).

Confiram-se também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas na Reclamação n. 46.069, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2021, e na Reclamação n. 43.982, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 2.3.2021.

A decisão reclamada diverge dessa orientação jurisprudencial.

5. Pelo exposto, peço vênia ao Ministro Relator para votar no sentido de dar provimento ao agravo regimental, julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observando-se o julgado proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/12/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.524

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL,

A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES,

27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201-A/PA, 128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725-A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP,

4.923-A/TO)

AGDO.(A/S) : FABIO OLIVEIRA NEIVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : R.V.IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRONTO LOGÍSTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e determinar sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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