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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

19/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_214082_d96e3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

16/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.082 MARANHÃO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI

ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte.

II – O presente recurso contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias antes proferidas.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de maio de 2022.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

16/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.082 MARANHÃO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI

ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 38).

Neste recurso, o agravante reitera os argumentos veiculados na petição inicial, requerendo, ao final, “o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal” ou “a absolvição em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 em razão da ausência do dolo específico de causar dano ao erário” (pág. 21 do doc. eletrônico 39).

A vista à Procuradoria-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

16/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.082 MARANHÃO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): A decisão agravada possui o seguinte teor:

“[...]

É o relatório. Decido.

Inicialmente, examino a alegada prescrição da pretensão punitiva, registrando que se trata de fatos ocorridos antes da revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal pela Lei 12.234/2010, que previa a possibilidade de a prescrição ‘ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa’.

No ponto, a defesa alega que não houve a indicação, na denúncia, de qual seria a data dos fatos, devendo considerar-se, portanto, o primeiro dia do exercício financeiro de 2006, ou seja, 1º/1/2006. Sem razão, contudo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, analisando o tema pela primeira vez, porque suscitado apenas nas razões de apelação, foi categórico ao indicar que o Convênio 179/2006, objeto da ação penal, foi celebrado em 26/6/2006 e com vigência até 30/4/2007. Ocorre que, apesar da aparente omissão sugerida pela defesa, tal referência está registrada, não no corpo do voto do relator, mas em nota de rodapé de número 17, conforme se verifica do exame das páginas 64 e 82 do documento eletrônico 18.

São relevantes, ainda, além de inúmeros documentos constantes dos autos, os contratos administrativos celebrados no âmbito do certame questionado pelo Ministério Público na ação penal, no total de 8, todos assinados em 27/6/2006 (págs. 103-105 do doc. eletrônico 5; págs. 107-109 do doc. eletrônico 5; págs. 3-5 do doc. eletrônico 6; págs. 7-9 do doc. eletrônico 6; págs. 11-13 do doc. eletrônico 6; págs. 15-17 do doc. eletrônico 6; págs. 19-21 do doc. eletrônico 6; e págs. 23-25 do doc.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC 214082 AGR / MA

eletrônico 6).

Assim, é forçoso concluir que os fatos ocorreram, pelo menos, a partir do Convênio 179/2006, entabulado entre a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão e o Município de São João Batista/MA, em 26/6/2006.

Com efeito, não houve transcurso de tempo superior ao prazo prescricional de 8 anos entre a data dos fatos, que se desenvolveram a partir de 26/6/2006, e o recebimento da denúncia em 14/2/2014.

Também não tem razão a defesa no que concerne à suposta atipicidade da conduta do paciente.

Sobre essa questão, o acórdão questionado do Superior Tribunal de Justiça decidiu da seguinte forma:

‘[...]

De outra parte, no que se refere à suposta violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, entendo que a insurgência é manifestamente inadmissível.

A tese recursal, deduzida nesse tópico, é a de que o Tribunal de origem teria contrariado a orientação jurisprudencial desta Corte, na medida em que teria mantido a condenação, apesar da inexistência de prova quanto ao dolo específico de causar dano ao erário.

Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se, no entanto, que a Corte de origem concluiu pela existência do dolo de causar efetivo prejuízo aos cofres públicos, convicção essa calcada no exame da prova coligida (fl. 1.247 - grifo nosso):

‘[…]

Como se vê, ao contrário do que alega a defesa, a intenção de causar dano ao erário, assim como o efetivo prejuízo aos cofres públicos, inerentes à conduta imputada ao apelante, encontra conforto nas provas produzidas nos autos.

[…]’.

Logo, a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de matéria probatória, providência essa inviável

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

HC 214082 AGR / MA

nos termos da Súmula 7/STJ.

[…]

Óbice esse que também impede o exame do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial.

Nesse sentido, destaco que (grifo nosso):

‘[…]

IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

[…]

( AgInt no AREsp n. 1.883.439/RJ, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/12/2021)’.

O argumento defensivo, no sentido de que o acórdão da apelação carece de fundamentos para estabelecer a conclusão de que a conduta causou efetivo prejuízo ao erário, não foi suscitado no recurso especial, tampouco cuidou o recorrente de indicar violação de preceito normativo apto a respaldar a referida alegação, circunstância que obsta análise do recurso sob esse enfoque.

[…]” (págs. 4-6 do doc. eletrônico 35).

Além disso, no julgamento da apelação, o TJMA assentou o seguinte:

‘[...]

Não obstante o acusado tenha afirmado em seu interrogatório judicial que foi realizado o procedimento licitatório referente às contratações tratadas nos presentes autos e que o objeto do convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão foi atingido, dos autos não constam documentos que comprovem as sua alegações.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

HC 214082 AGR / MA

[…]

Diante do exposto, a não realização do procedimento licitatório para contratações referentes ao convênio celebrado, do qual era o réu sabedor da exigência de sua realização, demonstra, a meu sentir, o dolo específico exigido na caracterização do crime em evidência, posto que, como bem enfatizou o magistrado sentenciante, demonstrada a intenção de praticar dano ao poder público, tendo em vista que não buscou a proposta mais vantajosa.

Além do mais, a ausência de prestação de contas dos valores efetivamente recebidos pelo Município, evidencia a locupletação do bem público, em evidente prejuízo ao erário.

É de ressaltar, ademais, que o acusado, na qualidade de gestor público municipal, além de não realizar o devido procedimento licitatório referentes às contratações descritas na denúncia, causou efetivo dano ao erário, no montante de R$ 248.133,96 (atualizado em 26/12/2013), conforme consta da tomada de contas especial n. 298/2013, acostada através da mídia de fls. 263.

Por conseguinte, mostra-se imperiosa a manutenção da condenação de Eduardo Henrique Tavares Domicini pela prática do crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93” (págs. 75-76 do doc. eletrônico 18).

Como se vê, as instâncias ordinárias entenderam que o dolo específico estava descrito na denúncia e foi reconhecido pelo Magistrado de primeiro grau na sentença condenatória, a partir das provas produzidas durante a instrução criminal.

Com efeito, as alegações da defesa mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na via estreita do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu.

Em apoio a essa perspectiva, menciono:

‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC 214082 AGR / MA

PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90, COMBINADO COM O ART. 83 DA LEI 8.666/1993. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – As alegações veiculadas neste recurso ordinário foram rechaçadas pelo Tribunal de Justiça estadual, que deu provimento ao apelo acusatório e condenou os recorrentes pela prática do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação.

II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pela Corte local seria necessária a incursão nos fatos e provas da causa, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.

[…]

IV – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento’ (RHC 121.889/SP, de minha relatoria, Segunda Turma).

‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 89 E 92 DA LEI N. 8.666/1993 E INC. XI DO ART. DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE INDÍCIOS DE CAUSA A DANO AO ERÁRIO OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993): PRECEDENTES. 2. NARRATIVA MINUCIOSA DO SUPOSTO FAVORECIMENTO DO

PACIENTE: SIMULAÇÃO DE SITUAÇÃO

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 214082 AGR / MA

EMERGENCIAL PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA DA CONTRATADA, AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL QUATRO VEZES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. 3. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O SEU ATENDIMENTO. PRECEDENTES. 4. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO’ ( HC 160.294/AL, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus, em verdade, busca uma revisão geral dos processos em que o paciente foi condenado. 2. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas ( HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa do paciente. 4. Ordem de habeas corpus denegada’ ( HC 99.040/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).

‘HABEAS-CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTO INIDÔNEO. ARTIGOS 25, 83, 89 E 99 DA LEI Nº 8.666/93 E 29 E 304 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DE

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC 214082 AGR / MA

EXAME DE CORPO DE DELITO, INEXISTÊNCIA DE RESULTADO LESIVO E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUANDO SE PROSSEGUE NO JULGAMENTO, APÓS PEDIDO DE VISTA.

[…]

4. A existência, ou não, de dolo ou culpa, e a exigência de resultado lesivo para a tipificação da conduta são matérias próprias da instrução criminal.

5. Tanto no STF como no STJ não é necessária a publicação de pauta quando se prossegue no julgamento de processo após pedido de vista.

6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido’ ( HC 80.306/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma).

No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: HC 140.629 AgR/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello; HC 145.311 AgR/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; RHC 139.488 AgR/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux; HC 139.578 AgR/RJ, de relatoria da Ministra Rosa Weber; RHC 134.465 AgR/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin; e HC 146.286 AgR/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

Nesse contexto, esta Suprema Corte assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Com essa orientação, menciono os seguintes precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

Diante desse contexto fático e jurídico, não verifico nenhuma irregularidade no acordão atacado que possa ser corrigida por esta Suprema Corte”.

No mais, o presente agravo contém apenas a reiteração dos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC 214082 AGR / MA

argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas.

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

II – Agravo ao qual se nega provimento” ( RHC 130578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma).

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” ( HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.082

PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI

ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ (18976/DF, 19555-A/MA,

29808-A/PB, 433932/SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS (51954/DF, 57677/GO,

7414/MA, 207140/RJ, 434145/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505320239/agreg-no-habeas-corpus-hc-214082-ma-0117478-7120221000000/inteiro-teor-1505320248

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