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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37598 RO 006XXXX-79.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

19/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

ANDRÉ MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_37598_1e33f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

1. Aplica-se ao caso a jurisprudência consagrada por este Supremo Tribunal Federal no sentido do não cabimento de mandado de segurança como substitutivo recursal, excetuadas as situações excepcionalíssimas consagradas pela jurisprudência, o que não se configurou na decisão ora combatida, que não pode ser qualificada como teratológica ou manifestamente ilegal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505309384/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-37598-ro-0066876-7920203000000

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