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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO, AGDO.(A/S) : BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTRO(A/S)

Publicação

19/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1372213_7d38e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

09/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.213

MARANHÃO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AGDO.(A/S) : BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : THIAGO FERREIRA MASCARENHAS

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IDONEIDADE DA NOTA FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).

2. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/4 a 6/5/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

ARE 1372213 AGR / MA

§ 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 9 de maio de 2022.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

09/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.213

MARANHÃO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AGDO.(A/S) : BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : THIAGO FERREIRA MASCARENHAS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente e da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados.

Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

09/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.213

MARANHÃO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar.

O acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria a análise de legislação infraconstitucional pertinente e o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido, verbis:

"No caso em exame, a informação que exsurge dos autos é a de que o Fisco Estadual já concluiu a devidas verificações, tendo, inclusive, lavrado os respectivos autos de infração, constituindo o crédito tributário devido pelas Apelantes (ID 4316215), motivo pelo qual a apreensão das mercadorias cumpriu seu desiderato e deve agora ser reconsiderada, já que não é possível manter as mercadorias retidas indefinidamente, pois, do contrário, equivaleria a aplicar ilegalmente contra as Recorrentes a pena de perdimento de bens que, como se sabe, é cabível apenas para os casos de importação de mercadorias sem pagamento dos impostos federais (Decreto-lei 1.455/1976, art. 23 § 1º).”

Nesse sentido, confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU TER O CONTRIBUINTE APROVEITADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. ALEGADA AFRONTA

O ART. 23, II, DA CARTA PRETÉRITA. A apreciação do recurso extraordinário exigiria o revolvimento dos elementos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

ARE 1372213 AGR / MA

fático-probatórios em que se baseou o acórdão recorrido, procedimento que encontra o óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.” ( RE 202797, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 25.06.1999)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 824.959 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15.02.2016)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( AI 751111 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11.2.2016).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 1372213 AGR / MA

Sobre o tema, destaco, ainda, as seguintes decisões: ARE 1.031.337-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2017; ARE 604.873-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 3/4/2009; ARE 1.072.943, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/11/2017; ARE 1.072.721, Rel. Min. Alexandre de Morais, DJe de 14/9/2017; ARE 978.785, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/11/2016; ARE 954.282, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/3/2016; AI 733.762, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/10/2012; ARE 693.054, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/2012; entre outros.

Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.213

PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AGDO.(A/S) : BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : THIAGO FERREIRA MASCARENHAS (12253/MA)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505154393/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1372213-ma-0800270-9720188100036/inteiro-teor-1505154413