jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, RECDO.(A/S) : VIACAO SUDOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Publicação

18/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1382921_df674.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.921 PARANÁ




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

T

ERRESTRES - ANTT

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S)

:

VIACAO SUDOESTE TRANSPORTES E TURISMO

L

TDA

ADV.(A/S)

:

ILO LOBEL DA LUZ




ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)

:
:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL
VIACAO SUDOESTE TRANSPORTES E TURISMO




ADV.(A/S)

:

ILO LOBEL DA LUZ

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 10.233/01. RESOLUÇÃO Nº 4.770/15. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS REGULARES (TAR) -C E OND AUTAR ICIONAD QUIA O -A PR QUI INC TAÇ IPIO ÃO DA DE PR D OPOR ÍVIDAS CI C ONAL OM E I R D ÁR AD IO E. DESNECESSIDADE.

1. A exigência de apresentação da comprovação de ausência de multa impeditiva junto à ANTT como condição para (TAR obtenç) vio ão la d o o princ Termo ípio d d e a Auto propo rizaç rcio ão nalid de ad S e, erv uma iços v R ez egulares que se trata de medida desnecessária e gravosa ao interessado, considerando que a Administração Pública possui meios legais para cobrança dos valores decorrentes das multas inadimplidas.

competênc 2. No ia caso da ANTT concreto para , em auto que rizar pese e regulamentar o reconhecimento o serviç da o de transporte interestadual de passageiros, cabe ser afastada exigência de pagamento de dívidas com o erário e com a autarquia para entrega de liberação para atuação no transporte de passageiros.

ARE 1382921 / PR

3. Sentença mantida.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

22, inc No iso rec s IX urs e X o I extrao ; 37, ca rd put inário , e 170, sus inc tenta-s iso IV, e v d io a C laç ons ão tituiç dos ão arts Fed . 2º; eral. 5º, caput;

Decido.

seguinte Analis fund ad am os o entaç s auto ão s : , colhe-se do voto condutor do acórdão atacado

A Lei nº 10.233/01, que criou a ANTT, incluiu na sua esfera d internac e atuação ional a fisc de alizaç passageiro ão do s: transporte rodoviário interestadual e

(...)

Em sendo assim, possui a ANTT competência, que lhe foi legalmente atribuída, para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual de passageiros. Com isso, foi expedida R Temo esoluç de ão Auto nº 4.770/15 rização para de Serv regulamentar iços Regulares as exigênc - TAR. ias para aferir

Os atos administrativos possuem legalidade estrita; a própria lei, em sentido formal estabelece os limites em que tal atribuição poderá ser exercida. Não cabe ser interpretado em sentid regulamentar o amplo não . A pod Ad e extrapo ministraç lar ão os limites no exerc estabelec ício id do os po em d lei er para sua atuação.

(...)

Ainda que a ANTT tenha autorização legal para elaborar e ed terminais, itar normas garantind e regulamento o isonomia s relativ no seu o ac s à esso explo e uso raç , ão bem de c v omo ias e à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição (art. 24, IV, da Lei nº 10.233/2001), deve ser afastada a exigência de pagamento de multas do Termo impo de stas Auto pela rizaç fisc ão alizaç para ão Serv co iç mo os c R o egulares ndição para (TAR a o). btenção

2

ARE 1382921 / PR

ausênc No ia c d aso e multa , a exigênc imped ia itiv da a j apresentaç unto à ANTT ão d co a mo compro cond v iç aç ão ão para de

obtenção do Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que se trata de medida desnecessária e gravosa ao interessado, considerando que a Administração Pública possui meios legais para cobrança dos valores decorrentes das multas inadimplidas.

(...)

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do T d ribunal ada à legis de o laç rigem ão infrac , seria ons nec tituc ess io ário nal analis pertinente ar a caus e reexam a à luz inar da interpretaç os fatos e ão as pro pois vas a afro dos nta auto ao s texto , o que co não nstituc é c io abív nal, el se em ho s uv ed es e s d e, e s rec eria urs ind o extrao ireta o rd u reflexa inário, e pro a S pó úm sito ula : 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame Súmula nº d 279/ os fatos STF . e 2. Agrav das provas o regimental dos au não tos pro . In vid cid o ên .” (AR cia E da 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

EXTR “AGR AORD AVO INÁRIO R C E OM GIME AGR NTAL AVO. INTE NO RPOSI R Ç E ÃO CUR E S M O 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFR PROBAT ACONS ÓRIO TITUCIONAL DOS AUT E OS DO . CONJUNT OFENSA O R FAT EFL ICOEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao

3

ARE 1382921 / PR

entend preenc imento himento ad do o s tad requisito o pelo s Tribunal legais para a a quo pro , ced em ênc relaç ia d ão a aç ao ão rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que vedaç inv ão iabiliza contida o na pro Súmula cessamento 279 do d S o TF. apelo 2. Agrav extremo o regimental , além da a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

à luz “R de ec legis urso laç extrao ão in rd frac inário ons : titu desc cion abimento al e da : an qu ális estão e d d e ec fatos idida e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mu Primeira tatis mu Turma, tandis Rel. , d Min. a Súmula Sepúlv 636.” eda Pertenc (AI nº e, 518.895/MG-AgR DJ de 15/4/2005). ,

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. S R ÚMUL EFLEX A A. 279 1. D A O argumentaç STF. ão OFE do NS rec A urso CONS extrao TI rd TUC inário IONAL traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tend com o base o ac em órdão prec rec eito orrid s d o e so ord luc em ionad infrac o as onstituc questõ io es nal, a si não postas há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” ( RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira 9/8/2021) Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de

4

ARE 1382921 / PR

Cármen No m es c m ia o , D sentid Je de o 18/12/19; : RE nº 1.231.979/R RE nº 1.173.779/R J - ED, Segund S-AgR a , T S urm egund a, R a el. Turm Min. a, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Ex po T si urm tis, a, nego Rel. s M eguim in Lu ento iz Fu ao x , D rec Je urs de o 21/5/19. (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

5

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504155499/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1382921-pr-5000395-1920194047007/inteiro-teor-1504155506