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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_212558_af25a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

02/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.558 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : GELCINA DE OLIVEIRA SILVA

AGTE.(S) : ROSALINO AZEVEDO DA SILVA

AGTE.(S) : VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCOS APARECIDO DONA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. A existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência caracterizam, considerada a imposição de pena não superior a 4 anos, justificativa idônea para a imposição de regime semiaberto.

2. Presente motivação idônea, justifica-se o afastamento da substituição da pena aplicada por restritivas de direitos.

3. O conhecimento originário, pelo Supremo, de pedido não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caracterizaria dupla supressão de instância.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

HC XXXXX AGR / SP

da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 22 a 29 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 2 de maio de 2022.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

02/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.558 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : GELCINA DE OLIVEIRA SILVA

AGTE.(S) : ROSALINO AZEVEDO DA SILVA

AGTE.(S) : VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCOS APARECIDO DONA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Gelcina de Oliveira Silva, Rosalino Azevedo da Silva e Valdeci Carlos de Oliveira interpuseram agravo interno de decisão que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código PenalCP) e fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal), em concurso material. Embora as penas não tenham ultrapassado 4 anos, o regime inicial semiaberto está devidamente justificado, nos termos do art. 33 c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, visto que Rosalino é reincidente e os demais possuem antecedentes criminais.

2. Da mesma forma, tais elementos impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 44, III e § 3º, do Código Penal, por demonstrarem

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

HC XXXXX AGR / SP

que a medida não se mostra socialmente recomendável. Para se afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, é necessário o revolvimento de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido.

( HC 686.731 AgRg, ministro Joel Ilan Paciornik)

Pretendem, em síntese, a fixação do regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem assim a concessão da prisão domiciliar para o agravante Rosalino.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

02/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.558 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão aos recorrentes.

Destaco, de início, a dicção do enunciado n. 719 da Súmula do Supremo:

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Consta dos autos que os agravantes foram condenados a pena de reclusão não superior a 4 anos, tendo sido o regime inicial semiaberto fixado com fundamento na existência de maus antecedentes (em relação a Valdeci Carlos de Oliveira e Gelcina de Oliveira Silva) e de reincidência (quanto a Rosalino Azevedo da Silva).

Nesse contexto, o Supremo tem entendido que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – no caso, maus antecedentes – é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso ( HC 169.658 AgR, ministro Edson Fachin; HC 179.399 AgR, ministro Gilmar Mendes; RHC 185.325 AgR, ministra Rosa Weber, HC 186.098 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e RHC 174.290 AgR, ministro Luiz Fux).

De igual modo, a reincidência do réu é motivação suficiente para a fixação do regime semiaberto, haja vista a pena fixada não ser superior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal ( HC 127.071, ministro Marco Aurélio; HC 158.306 AgR, ministro Luiz Fux; HC 177.771 AgR, ministro Alexandre de Moraes; HC 182.017 AgR, ministro Roberto Barroso; e RHC 156.006 AgR, ministro Gilmar Mendes).

Dessa forma, considerada a quantidade de pena aplicada (não

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

HC XXXXX AGR / SP

superior a 4 anos), a valoração negativa dos maus antecedentes de Valdeci Carlos de Oliveira e Gelcina de Oliveira Silva e a reincidência de Rosalino Azevedo da Silva, tenho como adequada a imposição do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Ressalte-se que a reincidência de Rosalino Azevedo da Silva impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal.

Já no tocante a Valdeci Carlos de Oliveira e Gelcina de Oliveira Silva, cumpre destacar a jurisprudência consolidada pelo Supremo no sentido de que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, quando valorados negativamente, inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP, art. 44, III). Cito, a título de exemplo, o HC 155.090 AgR, ministro Roberto Barroso; o HC 197.397, ministro Marco Aurélio; o RHC 122.178, ministro Dias Toffoli, além dos julgados representados pelas ementas a seguir:

5. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.

( HC 117.719, ministro Teori Zavascki)

2. A conversão de pena corporal em restritiva de direitos é condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 4 anos e que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça) e subjetivos (prognose acerca da suficiência da substituição) elencados no art. 44 do Código Penal. Ausente, no caso, requisito de ordem subjetiva previsto

2

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

HC XXXXX AGR / SP

no art. 44, III, do Código Penal.

( HC 163.821, ministro Alexandre de Moraes)

Penso, desse modo, estarem ausentes os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade aplicadas aos agravantes por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal.

Por fim, verifico que o pedido de concessão de regime domiciliar a Rosalino Azevedo da Silva não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o conhecimento originário da matéria pelo Supremo caracterizaria dupla supressão de instância.

Entendo, dessa forma, não merecer reparo a decisão agravada.

Do exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.558

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : GELCINA DE OLIVEIRA SILVA

AGTE.(S) : ROSALINO AZEVEDO DA SILVA

AGTE.(S) : VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCOS APARECIDO DONA (399834/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503056432/agreg-no-habeas-corpus-hc-212558-sp-0115177-5420221000000/inteiro-teor-1503056534

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