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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 212558 SP 011XXXX-54.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : GELCINA DE OLIVEIRA SILVA, AGTE.(S) : ROSALINO AZEVEDO DA SILVA, AGTE.(S) : VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

17/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_212558_af25a.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. A existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência caracterizam, considerada a imposição de pena não superior a 4 anos, justificativa idônea para a imposição de regime semiaberto.
2. Presente motivação idônea, justifica-se o afastamento da substituição da pena aplicada por restritivas de direitos.
3. O conhecimento originário, pelo Supremo, de pedido não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caracterizaria dupla supressão de instância.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503056432/agreg-no-habeas-corpus-hc-212558-sp-0115177-5420221000000