Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46819 SP 0051865-41.2021.1.00.0000

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Segunda Turma

AGTE.(S) : ETHANOL QUÍMICOS BRASIL EIRELI, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17/05/2022

2 de Maio de 2022

NUNES MARQUES

Inteiro TeorSTF_RCL_46819_f46d4.pdf

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1. É inviável agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC, art. 932, III).

2. Agravo interno não conhecido.

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.