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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46819 SP 0051865-41.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ETHANOL QUÍMICOS BRASIL EIRELI, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

17/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_46819_f46d4.pdf
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