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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ALVARO LEBRE NETO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Publicação

17/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1382677_db7c8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.677 PIAUÍ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ALVARO LEBRE NETO

ADV.(A/S) : AURO PEREIRA DA COSTA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PIAUÍ

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOVA PROVA QUE DEVE SER SUBMETIDA

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ARE 1382677 / PI

O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - ‘É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal’ ( AgRg no RHC 147.501/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/10/2021).

II - Certo é que a jurisprudência das Cortes Superiores vêm entendendo que a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. Precedentes.

III - O eg. Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (‘judicium rescindens’), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (‘judicium rescissorium’), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado.

IV - Todavia, o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP.

V - Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: ‘A expressão ‘contra a evidência dos autos’ não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova.’ (REsp

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699773/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). E ainda: REsp 1686720/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 04/09/2018.

VI - No caso dos autos, analisando a prova nova - exumação de cadáver -, em conjunto com todo o arcabouço probatório, o v. acórdão demonstra a fragilidade do conjunto probatório, como se constata da conclusão de que ‘Aqui, fulmina-se o animus necandi. Portanto, insisto, não houve homicídio doloso. No máximo, haveria conduta culposa’ (fl. 519), assim, evidente que a prova nova não se mostrou hábil à apontar contradição às provas dos autos ou plena demonstração da certeza da inocência do acusado.

VII - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, os requisitos da revisão criminal deixaram de ser observados, merecendo provimento o apelo do Parquet Estadual no sentido que a procedência da ação revisional, atenta às particularidades do caso concreto, deveria ensejar a anulação da sentença prolatada pelo conselho de sentença, com determinação de novo júri. Agravo regimental desprovido” (fls. 1-2, e-doc. 14).

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (e-doc. 16).

2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do art. , o caput do art. e o inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica e pede seja dado “provimento ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, a fim de que o RECURSO ESPECIAL seja desprovido por contrariedade aos dispositivos constitucionais compreendidos os Arts. , III; , caput, da CF e o acórdão do TJPI, que absolveu o Recorrente, seja mantido em todos os seus termos” (e-doc. 18).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de aplicação da sistemática de repercussão geral, Tema 339, ausência de ofensa direta à Constituição e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 20).

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O agravante sustenta que “a controvérsia gira em torno da possibilidade de desconstituição de decisão do Tribunal do Júri em sede de Revisão Criminal, com determinação de novo julgamento, fato que não condiz com a verdade” (fl. 16, e-doc. 22).

Alega que, no recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça teria realizado “reexame da matéria”, mas “somente deveria ter analisado o Recurso Especial no sentido de que o caso feria ou não a Lei Federal apontada pelo MP, o fez de forma totalmente equivocada, causando sérios problemas ao Agravante” (fl. 16, e-doc. 22).

Argumenta que “a análise equivocada do caso promoveu ofensa aos princípios do direito à legalidade, do direito à prestação jurisdicional, do direito

o acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e de ter contra si, decisões judiciais devidamente motivadas” (fls. 16-17, e-doc. 22).

Assinala que “não se pode admitir que a técnica per relationem fora utilizada na forma como admitida pela justiça brasileira. Não há como admitir, que nesse caso específico, o Eminente Ministro prolator da decisão monocrática cumpriu com o seu desiderato de fundamentar sua decisão nos ditames do Inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, mesmo se levadas em consideração as permissões do Tema 339 do STF” (fl. 17, e-doc. 22).

Assevera que a decisão monocrática e o acórdão no Superior Tribunal de Justiça “se pautaram na equivocada premissa de que o Acórdão da Revisão Criminal absolveu o réu com base em contrariedade à evidência dos autos e fragilidade do conjunto probatório. Isso não é verdade! Toda a fundamentação do aludido acórdão se deu com base na prova nova da inocência do réu” (fl. 18, e-doc. 22).

Ressalta que, ao julgar procedente a revisão criminal, o Tribunal de Justiça do Piauí “não se pautou na fragilidade do conjunto probatório, e, a sua

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conclusão está longe de ser o fragmento pinçado: ‘Aqui, fulmina-se o animus necandi. Portanto, insisto, não houve homicídio doloso. No máximo, haveria conduta culposa’. Tal trecho citado apenas expressa a conclusão da primeira parte da análise da prova nova à luz do conjunto probatório, tomando-se por base a prova científica consistente no Laudo do Exame Cadavérico” (fl. 20, e-doc. 22).

Enfatiza que, no voto vencedor na revisão criminal, a absolvição teria como fundamento “a descoberta de prova nova que demonstrou cabalmente que o acusado não foi responsável pela morte da vítima, uma vez que a Ata de Exumação demonstrou que não havia projétil de arma de fogo alojado na sua cavidade craniana e nem no interior da urna funerária, fulminando assim a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Piauí que asseverou que o acusado disparou contra a vítima, acertando-lhe diretamente na testa, causando-lhe a morte” (fl. 26, e-doc. 22).

Realça que a “5ª Turma do STJ errou redondamente ao admitir, na decisão final do Recurso Especial, que a absolvição do réu tenha ocorrido com fundamento em fragilidade do conjunto probatório. Além do mais, a conclusão do voto vencedor na Revisão Criminal, fundou-se exclusivamente na descoberta da prova nova capaz de sustentar a absolvição decretada” (fl. 27, e-doc. 22).

Este o pedido:

“(...) seja dado provimento ao presente agravo de destrancamento em decisão de inadmissão de recurso extraordinário que afrontou a Constituição Federal em seus arts. , III, , XXXV e 93, IX, todos da Constituição Federal, bem como afrontando o entendimento consolidado majoritariamente pelos demais Tribunais e notadamente, nesta hipótese, conflitando com os precedentes emanados pela própria Corte recorrida e também com precedentes atuais deste Excelso Pretório, sendo assim necessário o provimento do presente Agravo para que o Recurso Extraordinário seja analisado e provido em toda a sua plenitude para confirmar o v. Acórdão que absolveu o réu em sede de Revisão Criminal, amparado na descoberta de prova nova da inocência, consoante demonstrado” (fls. 27-28, e5

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doc. 22).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste ao agravante.

5. O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça aplicou a sistemática da repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica e inadmitiu o recurso extraordinário, nestes termos:

“Ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos.

Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual ‘o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’ (QO no Ag n. 791.292/PE). (…)

Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo regimental do recorrente não foi provido, valendo destacar os seguintes excertos (eSTJ fls. 781/805):

O presente agravo não reúne condições para ser provido. Como relatado, o Ministério Público, nas razões do recurso especial, sustenta que o v. acórdão recorrido deve ser cassado, ante a improcedência da revisão criminal no presente caso, porquanto não presentes os requisitos previstos no art. 621, incisos I e III, do CPP, sendo imperativo o restabelecimento do édito condenatório ou, subsidiariamente, nos termos do artigo 626 do CPP, pela submissão do acusado a novo júri, notadamente porque a prova nova produzida, consistente na exumação do cadáver da vítima, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do recorrido.

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Na decisão agravada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão, provido para determinar a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri, considerando a prova nova que ensejou o acolhimento do pleito revisional pela Corte de origem. (…)

Certo é que a jurisprudência das Cortes Superiores vêm entendendo que a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. (…)

O eg. Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (‘judicium rescindens’), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (‘judicium rescissorium’), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir obstáculo à restauração da liberdade do condenado. (…)

Todavia, o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP. (...)

No caso dos autos, analisando a prova nova - exumação de cadáver -, em conjunto com todo o arcabouço probatório, o v. acórdão demonstra a fragilidade do conjunto probatório, como se constata da conclusão de que ‘Aqui, fulmina-se o animus necandi. Portanto, insisto, não houve homicídio doloso. No

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máximo, haveria conduta culposa’ (fl. 519), assim, evidente que a prova nova não se mostrou hábil à apontar contradição às provas dos autos ou plena demonstração da certeza da inocência do acusado.

Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, os requisitos da revisão criminal deixaram de ser observados, merecendo provimento o apelo do Parquet Estadual no sentido que a procedência da ação revisional, atenta às particularidades do caso concreto, deveria ensejar a anulação da sentença prolatada pelo conselho de sentença, com determinação de novo júri, nos termos do artigo 626 do CPP. (…)

Neste regimental, o insurgente não aduz qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sendo imperioso, considerando as particularidades do caso concreto, o reconhecimento de violação ao artigo 626 do CPP, com determinação de novo júri.

Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF” (fls. 3-5, e-doc. 20).

Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão que aplica sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, como exemplos, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 1.352.469-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2022).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). (…) 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.334.390-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021).

6. Ademais, em análise de outras alegações do agravante, tem-se que o Tribunal de Justiça do Piauí afastou a condenação do agravante pelo Tribunal do Júri, ao “julgar procedente a ação revisional, para acolher os pleitos (i) absolutório (art. 626, 2ª figura, do CPP), sob o fundamento da descoberta de prova nova da inocência do condenado (art. 621, III, do CPP), bem como (ii) de restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação (art. 627 do CPP), incluindo o seu ressarcimento funcional, e, de consequência, determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do revisionando, salvo se por outro motivo estiver preso, e a expedição de ofício ao juízo de origem, enviando-lhe cópia da certidão de julgamento (art. 629, III, do CPP)” (fls. 1-2, edoc. 10).

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No agravo regimental em recurso especial, ao manter a decisão monocrática pela qual afastada a absolvição em ação revisional e determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a nova prova não serviria para afastar a responsabilidade penal, mas somente para questionar o meio de execução:

“Como relatado, o Ministério Público, nas razões do recurso especial, sustenta que o v. acórdão recorrido deve ser cassado, ante a improcedência da revisão criminal no presente caso, porquanto não presentes os requisitos previstos no art. 621, incisos I e III, do CPP, sendo imperativo o restabelecimento do édito condenatório ou, subsidiariamente, nos termos do artigo 626 do CPP, pela submissão do acusado a novo júri, notadamente porque a prova nova produzida, consistente na exumação do cadáver da vítima, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do recorrido.

Na decisão agravada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão, provido para determinar a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri, considerando a prova nova que ensejou o acolhimento do pleito revisional pela Corte de origem. (…)

Pois bem, a revisão criminal será admitida nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto, no voto vencedor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 512- 574):

‘Ocorre que o conjunto probatório sempre foi uníssono no sentido, de que não houve orifício de saída (mas, apenas, orifício de entrada). Ou seja, o ferimento não foi transfixante (mas apenas penetrante).

E esse fato sempre foi considerado incontroverso nos autos

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de origem.

Vale dizer, a vitima foi inumada (enterrada/sepultada) com (o que até então acreditava-se ser) o projétil calibre 9mm (nove milímetros) ainda alojado dentro de sua cavidade craniana.

Então, era de se esperar que, após a exumação, fosse encontrado esse projétil de arma de fogo, o qual — segundo a versão acusatória narrada na denúncia — teria gerado o liame (nexo causal) entre a conduta (disparo de arma de fogo) e o resultado (morte resultante da lesão intracraniana).

Decerto que a Ata de Exumação, à luz do conjunto probatório, detém natureza de prova nova e, mais que isso, fulmina a materialidade delitiva. Daí nossa advertência quanto à necessidade de se ter em mãos os autos da ação pena; de origem.

Nas linhas que se seguirão, pretendemos demonstrar — mediante análise da prova nova, à luz do conjunto probatório encartado nos autos da ação penal de origem —, que não se trata de mero desaparecimento do projétil de arma de fogo, mas sim, que, na verdade o que quer que tenha gerado a lesão na cavidade craniana da vitima não foi um projétil de arma de fogo.

Veremos que aquelas dimensões reportadas nos autos não são compatíveis com as medidas de um projétil calibre 9mm (1) do orifício de entrada junto à calota craniana e (ii) do corpo estranho depositado em seu interior (da cavidade craniana da vitima), o qual 03 médicos – registre-se, não legistas, nem especialistas em balística – concluíram (equivocadamente, consoante pretendemos demonstrar) ser um projétil de arma de fogo calibre 9mm.

Observaremos que um projétil calibre 9mm (com dimensões de 19mm de altura máxima e de 9mm de base), oriundo de um disparo à distância, jamais poderia ter gerado aquele orifício de entrada presente na calota craniana da vitima – de 28mm por 8mm –, porque essa última medida de arnm seria menor e, portanto, incompatível com 'a menor das medidas de um projétil calibre 9mm: o diâmetro da sua base, de 9mm,, medida que define o calibre do projétil.

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E note-se não estamos tratando das medidas do ferimento na pele da vitima (que sabemos ser possível reduzir o diâmetro, por força de sua elasticidade).

Estamos tratando, isso sim, do orifício da calota craniana. Noutras palavras, teria que ser, no mínimo, de 9mm ou maior; nunca menor que isso; nunca de 8mm. Atentaremos, ainda, ao seguinte fato: o que quer fosse aquele corpo estranho, que permaneceu alojado próximo ao osso occipital, ainda no interior cavidade craniana da vítima, medindo 31mm por 21mm, em seus maiores diâmetros, com dimensões aproximadas às de uma rolha de vinho, jamais poderia ser confundido com um projétil calibre 9mm, com base e altura assemelhadas à metade superior de uma tampa de caneta BIC (sem alsalprendedor).

O corpo estranho (e a partir daqui, por questões técnicas e de transparência, me utilizarei dessa expressão: corpo estranho) — que adentrou na calota craniana da vitima, que gerou as cavidades permanente e temporária e seu gradiente, que lesionou a massa encefálica, que culminou no seu óbito, cuja trajetória (e trajeto) finalizaram próximo ao osso occipital, ainda dentro da cavidade craniana, tendo ali _permanecido enquanto a vítima foi inumada/enterrada, pois àquela época dos fatos não foi submetida a necropsia, esse corpo estranho permanecia dentro da vitima quando foi inumada/enterrada. E, possivelmente, ainda estivesse no interior da urna funerária quando da exumação.

Porém, de tão focados, mediante busca exaustiva, em encontrar um projétil de arma de fogo calibre 9mm, provavelmente o verdadeiro corpo estranho (que gerou a lesão que resultou na morte da vitima) possa ter sido encontrado e até descartado.

O fato é que, na verdade, o que quer que tenha gerado essa lesão, não foi um projétil de arma de fogo. Assim sendo, fulmina-se o nexo causal entre a conduta e o resultado. E, se não foi um projétil calibre 9mm que deu causa à morte da vitima, não se poderia admitir a manutenção da condenação do revisionando.

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Nossa pontual intervenção será dividida, inicialmente, na análise da prova nova à luz do conjunto probatório, deixando para o final as tratativas e digressões de ordem jurídica. […]

3 Novo conjunto probatório.

DENÚNCIA. Extrai-se, em síntese, da narrativa fática exposta na denúncia que, na noite do dia 28/07/2003, por volta das 22h30min, o apelante e outros 03 (três) companheiros, todos policiais militares, teriam chegado ao BAR DO DECO, onde realizaram o procedimento de busca pessoal nos frequentadores, determinando em seguida que se dispersassem. Porém, ao perceber que desobedeciam às suas ordens, o revisionando, que já estava em vias de deixar o local, saiu de dentro da viatura, com sua arma de fogo em punho (Pistola calibre .9mm), e partiu em direção à multidão, efetuando ‘um disparo em direção às pessoas que corriam, atingindo o crânio da vitima e provocando-lhe a morte’. Confira-se, na integra:

01 Consta do procedimento inquisitorial anexo, que o denunciado por volta das 22;3011s do dia 29 de julho de 2003. em frente ao estabelecimento comercial conhecido como ‘Bar do Deco’. nesta cidade, efetuou um disparo de arma de fogo (Pistola 9mm) que lesionou a região frontal esquerda do crânio e ocasionou o óbito da vitima GEICON MANGUEIRA DOS SANTOS, 16 (dezesseis) anos de idade, filho de DANILO GAMA DOS SANTOS e DOLORES MANGUEIRA DOS SANTOS, conforme atesta o laudo exame cadavérico presente às fis.03 do IP (…)

05 Contudo, ao ver que os cidadãos não haviam prontamente obedecido às determinações que dera, o denunciado, então, desceu da viatura com seu revólver em punho e partiu para cima da multidão que se dispersou em desabalada carreira face à postura ameaçadora da autoridade policial

06 Neste momento, o denunciado, que ocupa função de comando corporação policial e, por certo, recebeu treinamento adequado, inclusive psicológico, para bem

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manejar armas de fogo, deliberada e conscientemente, efetuou um disparo em direção às pessoas Que corriam, atingindo o crânio da vitima e provocando-lhe a morte.

07 Em assim agindo, o denunciado se enquadrou na descrição típica do art. 121, § 2º, II e III, do Código Penal, pois agiu impelido por motivo fútil através de meio cruel que resultou em perigo comum.

08 Quanto ao perigo comum, basta dizer que a conduta de efetuar disparo em zona habitada configuraria crime autônomo se o homicídio não se consumasse (art. 10, Lei 9.437/97).

09 Por sua vez, o motivo que impeliu o denunciado a praticar o fato foi, sem sombra de dúvidas, afirmar arbitrária e violentamente seu poderio. Ora, sabe-se que a autoridade propriamente dita está cingida […]

11 Autoria e materialidade estão patenteadas no laudo de exame cadavérico e demais depoimentos constantes do inquérito policial em anexo. (Denúncia; fls. 74) 76 da Revisão Criminal; fis. 02/04 da Ação Penal/Apelação Criminal) [grifo nosso)

PROVA TÉCNICA. A prova de natureza técnica, colhida em sede de inquérito policial, e que alicerçou a materialidade delitiva, para fins de elaboração do relatório policial (fIs. 34/36) 1º e da denúncia (fls.02/04)’, bem como das decisões de recebimento da denúncia (fis.02), de pronúncia (fls. 235/236)’ e, decerto também, do veredicto condenatório (fls. 500/501) 13 , limitou-se: (i) ao Laudo de Exame Cadavérico, assinado por 03 (três) médicos (fls. 08 e 50) 14 ; e (ii) a uma chapa de Raio-X (radiografia do crânio da vitima), a qual, sob a ótica dessa equipe médica (de não legistas), indicaria presença de ‘imagem compatível com projétil de arma de fogo’ (fls. 52).

NECROPSIA (INEXISTENTE). Não há registro nos autos de origem acerca da realização do procedimento de necrópsia, decerto porque a equipe médica que, á época dos fatos, subscreveu o Laudo de Exame Cadavérico, atuando na falta de perito oficial (art. 159, § 1º, do CPP) e sem constar dos autos o

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compromisso (art. 159, § 2º, do CPP), que o caso concreto dispensaria a necessidade desse exame interno (ora tratado como regra disposta no art. 162 do CPP). talvez por entender que se enquadraria na situação – (prevista no art. 162, parágrafo único, do CPP), na qual bastaria o simples exame externo do cadáver, na medida em que as lesões externas e não haveria necessidade de exame interno. […]

LAUDO CADAVÉRICO. O fato é que essa equipe, subscritora do Laudo Cadavérico, formada por médicos (não legistas, consoante um deles registra em juízo, conforme veremos adiante), mediante simples exame externo do cadáver e, de posse de uma chapa de Raio-X (a radiografia do crânio da vitima), interpretou que aquela lesão teria sido causada por um projétil de arma de fogo.

No campo ‘Descrição das lesões’, inaugura o relato de que a vitima foi-lhes apresentada com uma sutura na testa (e, obviamente, na pele da testa), em sentido horizontal, medindo impressionantes 42mm (quarenta e dois milímetros).

A lesão em partes moles (leia-se: ainda na pele) apresentava-se de forma serrilhada.

A perda Óssea havia deixado um orifício (leia-se: no osso da testa) que media admiráveis 28mm (vinte e oito milímetros) por 8mm (oito milímetros).

O Raio-X (chapa da radiografia do crânio da vítima), por sua vez, apresentava a imagem de um corpo estranho com dimensões de 31mm (trinta e um milímetros) por 21mm (vinte e um milímetros).

Confira-se a integra do Laudo de Exame Cadavérico'.

DESCRIÇÕES DAS LESÕES: […]

Analisemos por parte.

FERIMENTO NA PELE. Quanto ao ferimento nas partes moles (pele), medindo 42mm e de forma serrilhada, cumpre relembrar alguns conceitos de balística dos ferimentos. (...)

Pois bem. Essa digressão serve para concluir que esse ferimento irregular – na pele da vítima, medindo

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42mm e de forma serrilhada – jamais poderia ter sido decorrente de tiro direto.

Noutras palavras, somente poderia ter sido gerado por um tiro indireto. Para sermos ainda mais claros, para que fosse gerado esse ferimento irregular, seria necessário que o projétil, antes de atingir a vitima, sofresse deformação.

Em resumo, a arma não estava apontada diretamente para a vítima. Ao contrário, estava sim apontada para outra superfície dura, de onde ricocheteou ou, mais provavelmente, defletiu, antes de alcançar a vítima.

ANIMUS NECANDI (AUSENTE). Aqui, fulmina-se o animus necandi. Portanto, insisto, não houve homicídio doloso. No máximo, haveria conduta culposa.

Continuemos a análise do Laudo Cadavérico.

PLANO ÓSSEO. Ainda consoante os médicos que o subscreveram, a perda óssea havia deixado um orifício (leia-se: no osso, no centro da testa) que media 8x28mm (oito por vinte e oito milímetros). Acontece que o revisionando teria efetuado um disparo de uma arma de fogo calibre 9mm, incompatível com essas medidas. (...)

Em resumo, certamente que a arma não estaria apontada diretamente para a vítima. ANIMUS NECANDI (AUSENTE).

Aqui, fulmina-se o animus necandi. Não haveria homicídio doloso; no máximo, conduta culposa. […]

A verdade, nobres colegas, é que aquele corpo estranho, citado pela equipe de médicos à época do fato, jamais foi um projétil de arma de fogo. Caso realmente fosse uma bala calibre . 9mm, teria sido encontrada. E a análise dos demais elementos de prova mostram-se incapazes de afastar essas conclusões.

PROVA ORAL. Encerrando aqui a análise da prova de natureza técnica, passo à escrutínio da prova de natureza oral, a começar pelo interrogatório do revisionando.

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Aliás, o interrogatório (exclusivamente) inaugurou a primeira das 03 (três) audiências realizadas na fase do judicium accusationis (em 14/01 (2004, 31/03/2004 e 06/07/2004). Enquanto na primeira (fls.160/1619 limitaram-se à mera colheita do seu interrogatório, nas demais audiências (fls.192/196 34 e 215/216 3) foram ouvidas 08 (oito) pessoas. Já na fase do judicium causae, durante a sessão plenária do Tribunal Popular do Júri (ocorrida em 25108/2011), ou seja, na última audiência (fls.487/493) 35 , colheram o interrogatório e ouviram 06 (seis) pessoas. E, todas essas 06 (seis), já tinham sido ouvidas na primeira fase. Portanto, sem novidades.

VERTENTE AUTODEFENSIVA. O revisionando, ÁLVARO LEBRE NETO, desde as primeiras ocasiões em que falou nos autos (fls.28/30 37 e 56157 3), estendendo-se para a fase judicial (fis.160/161 3 1, sempre manteve a versão de que efetuou um disparo para o chão, com a intenção de afugentar a multidão, razão pela qual teria se surpreendido quando ouviu alguém afirmar que a vítima teria sido atingida, chegando inclusive a pensar que a queda teria ocorrido em razão de um tropeço. Em seguida, ele e sua equipe teriam prestado socorro à vitima, levando-a ao hospital, onde foi atendida pelo médico plantonista ANTÔNIO CARLOS GOMES. (...)

Passando à análise desses elementos de prova oral, à luz da prova nova, de antemão, cuida proletar a sua importância para a elucidação do caso. Em suas atuações como médicos, tiveram a oportunidade de examinar o ferimento de entrada, assim como a chapa da radiografia do crânio da vitima. (sic)

Portanto, certamente que são eles quem mais podem contribuir para a elucidação do fato.

Com efeito, se, durante aquela fração de segundos em que foi realizado o disparo (assim como nos instantes imediatamente antecessores e sucessores), no calor da situação, as poucas testemunhas presenciais conceberam realidades distintas e, mesmo, contraditórias da dinâmica dos fatos (como adiante veremos); esses profissionais, ao contrário, detiveram tempo suficiente e necessário para avaliar a realidade estática do

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ferimento e da radiografia.

Acontece, porém, que a falta de expertise deles pode ter acarretado interpretações e conclusões equivocadas. Por outro lado, a descrição dessa realidade estática ainda detém grande utilidade.

Vale dizer, se, diante de premissas verdadeiras (a descrição do que viram), procederam a um silogismo incorreto (raciocínio/interpretação equivocada) para chegar a uma conclusão equivocada, basta então proceder ao correto silogismo para o alcance de conclusões verdadeiras.

Aliás, foram uníssonos em afirmar não serem médicos legistas. Faltava-lhes então a expertise necessária para a interpretação percuciente da ferida e da radiografia. Suas conclusões foram baseadas em conjecturas (suposto ou incompleto conhecimento técnico). Por outro lado, ainda é possível reavaliar e reinterpretar o que descreveram.

Senão vejamos.

Ambos enfatizaram que o corpo estranho permaneceu alojado dentro da cavidade craniana da vítima.

Também destacaram um único orifício: o de entrada. Um deles, inclusive, mencionou que não havia orifício de saída.

E esse mesmo médico, justamente um dos integrantes da junta médica subscritora do Laudo de Exame Cadavérico (fls.50), que participou daquela última oportunidade em que a vítima esteve sob os cuidados de profissionais da área médica, na última oportunidade em que se poderia retirar o corpo estranho, afirmou expressamente: ‘o projétil alojado na cabeça da vitima não foi retirado’.

Aqui emergem 02 (duas) verdades irrefutáveis. A primeira, de que o ferimento jamais foi transfixante. A segunda, de que, tendo apenas penetrado (por haver somente orifício de entrada, sem orifício de saída) o corpo estranho jamais foi retirado de dentro da vítima. Ainda alojado dentro da sua cavidade craniana, seguiu, juntamente com o cadáver, seu mesmo destino: o sepultamento.

Aqui, vencemos todas as trincheiras possíveis de análise

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dessas verdades. A partir daqui, não há um elemento (ou indício sequer) que venha a contrariar essas duas certezas.

E, novamente, à luz da prova nova, reiteramos o raciocínio tecido nas linhas anteriores (que remetemos à leitura, para evitar tautologias) a fim de concluir (i) que era de se esperar que, durante o procedimento de exumação (desenterramento) da vitima, fosse encontrado o projétil de arma de fogo; (ii) que, se realmente fosse uma bala calibre 9mm, teria sido encontrada: e, finalmente, (iii) que aquele corpo estranho, citado pela equipe de médicos à época do fato, jamais se tratava de um projétil de arma de fogo.

Subsidiariamente, na remota hipótese de que os calendas pares ainda persistam no entendimento de que aquele corpo estranho era um projétil calibre 9mm, convém analisar os 02 (dois) pontos a seguir, também à luz da prova nova.

Vamos ao primeiro ponto: os dois médicos divergem quanto ao aspecto da ferida. O primeiro (a analisá-la), afirma ser um ferimento cortante. Para o segundo, seria perfurocontuso.

Acontece que, desses 02 (dois) médicos ouvidos em juízo, a apenas um deles (o Dr. ANTÔNIO CARLOS GOMES DE BRITO) foi viabilizada a análise da ferida, em suas partes moles (ou seja, na pele), no seu aspecto original. Na ocasião, inclusive, a vitima ainda se encontrava viva. E. segundo expôs em juízo, tratava-se de ferimento ‘perfurocortante’.

Quanto aos outros três médicos, não puderam analisá-la em seu aspecto original. Com efeito, após o óbito, guando o cadáver foi apresentado à equipe de 03 (três) médicos, a ferida já se encontrava suturada. É o que consta do Laudo de Exame Cadavérico (inclusive por ele também assinado). Portanto, o segundo médico (o Dr. FRANCISCO WILSON GRANJEIRO), como integrante dessa junta médica, não poderia afirmar que se tratava de um ferimento perfurocontuso. Aliás, diante diante das características e do tamanho exacerbado da ferida,relatado no laudo - ‘em sentido horizontal, que se encontrava suturada, e media em torno de 42mm de extensão’ -, seria mais factível tratar-se de ferimento ‘cortante’ (como afirmou o primeiro

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médico) ou de "lesão em partes moles em forma serrilha da" (como o próprio segundo médico subscrevera no laudo). (…)

Assim, na medida em que se sobressaem os aspectos ‘cortante’ ou ‘em forma serrilhada’ da ferida de entrada, afastase, de consequência, a tese de tiro direto. Noutras palavras, as características da lesão indicavam a ocorrência de tiro indireto, fator que fulmina o animus necandi da tese acusatória de homicídio doloso.

O segundo ponto refere-se à lesão no dedo do pé da vítima, observada pelo primeiro médico que a atendeu. Ora, considerando que o revisionando sempre manteve a tese de que ela teria se lesionado, não em razão de um disparo, mas por força de urna queda decorrente de um tropeço, decerto que essa versão autodefensiva não se encontra isolada, encontrando amparo nesse elemento de prova. (...)

FUNDAMENTOS. Pelo que se depreende das razões de pedir e pedidos, exsurgem-se, como fundamentos da revisão criminal, os arts. 626, e 621, I e III (meio: contrariedades e prova nova), do Código de Processo Penal.

CONTRARIEDADES (ART. 621, I, DO CPP). No que se refere às contrariedades (i) a texto expresso em lei e (ii) à evidência dos autos, a melhor doutrina entende que (i) afronta a mandamento de lei não engloba a sua boa ou má interpretação, enquanto (ii) a contrariedade à evidência dos autos implica em condenação sem amparo em qualquer prova, o que equivale dizer: se existem elementos probatórios pró e contra„ e se a sentença, certa ou errada, funda-se em algum deles, não se pode afirmar que seja contra a evidência dos autos. (…)

Nesse ponto, aliás, vale notar a grande diferença entre (i) contrariedade evidência dos autos (hipótese de revisão criminal) e (ii) precariedade do conjunto probatório (não abrangida pela ação revisional, devido à inviável incidência do princípio in dubio pro reo, sobretudo diante de decisão do Tribunal do Júri, em atenção à soberania dos veredictos). (…)

É posição corrente na doutrina e nos Tribunais que para a procedência da revisão, a prova nova deve ser decisiva, no

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sentido de alterar o convencimento anterior. Não é necessário que a prova nova, por si só, e isoladamente, já demonstre a inocência do condenado. Para a revisão ser provida bastará que a prova nova, somada com as provas anteriormente produzidas, demonstre plenamente a inocência do acusado. Isso, porque, tem se entendido não ser suficiente que o resultado decorrente da adição da prova nova ao antigo conjunto probatório seja simplesmente urna dúvida. Deverá, ao contrário, demonstrar plenamente a inocência do condenado. Se o novo documento gerar dúvida em face do conjunto probatório existente, a revisão, embora conhecida, será julgada improcedente. (…)

PROVA NOVA (EVIDENCIADA) Nesse ponto, vale ressaltar que, em razão da prevenção de órgão Julgador, por força da distribuição do Habeas Corpus Nº 040000494 — por sorteio, em 12/01/2004, à Des. Eulália Maria Pinheiro, então integrante da 1a Câmara Especializada Criminal —, fui então sorteado relator w dessa Apelação Criminal Nº 2015.0001.012117-7, cujo acórdão autorizou a exumação e colheita da prova pericial.

(…) Assim, o Tribunal já havia decidido que se tratava de prova nova. Foi inclusive também por essa razão que levantei a questão de ordem, na oportunidade, mencionando que o conhecimento do pleito absolutório, em sede de revisão criminal, com base no fundamento legal da prova nova, demandaria ampla consulta aos autos de origem, pois deveria ser valorada conjuntamente com as provas anteriores, na media em que não seria necessário que ela (prova nova), por si só. e isoladamente, ia demonstrasse a inocência do condenado.

ENTRAVE PROCEDIMENTAL (SUPERADO). E como o revisionando havia deixado de acostar à inicial documentos citados nas razões de pedir (e.g. radiografia da calota craniana da vitima) que imprimiriam grande relevo na formação do presente juízo de convencimento, seria necessário trazer a integra dos autos de origem.

O impasse comportaria a solução disposta no art. 625, § 2º, do Código de Processo Penal, ao prever que ‘o relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não

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advier dificuldade à execução normal da sentença’. Por outro lado, dita solução foi rejeitada pela maioria dos nobres pares, sob o entendimento de que essa possibilidade seria conferiria apenas

o relator, em que pese todos perfilharmos do entendimento firmado pela Corte Excelsa, em seu Tribunal Pleno, de que ‘o principio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. , XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais’. (...)

Sem qualquer interesse em reavivar essa questão, até porque, como integrante do órgão colegiado, devo acolher e me submeter à vontade expressa pela maioria de meus pares, sintome obrigado a mencionar que houve esse impasse (de um lado, a necessidade de acesso ao conjunto probatório; de outro, a vedação de acesso aos respectivos autos imposta pelos pares) apenas com a finalidade de esclarecer que foi possível contornálo.

Cortamos o nó górdio com uma medida muito simples: acessamos a integra dos autos da ação penal de origem através do Sistema Virtual, colacionada junto à Apelação Criminal Nº 2012.0001.002900-4, medida que pode ser tomada por qualquer dos pares que ora acompanham nossa manifestação. Inclusive, por garantia de transparência, constamos os números das folhas dos autos de origem, assim como os da presente revisão criminal.

Foi então que, na mesma trilha do entendimento doutrinário e jurisprudencial citado, o qual perfilhamos, realizamos a análise de caracterização e valoração da prova nova, também em conjunto com as provas anteriores encartadas nos autos da ação penal de origem, para ao final concluir que a vertente defensiva absolutória encontra-se plenamente comprovada.

Finalmente, ainda que adotássemos a linha doutrinária e jurisprudencial proposta pelo Relatar, de que a prova nova deva ser capaz de, isoladamente, comprovar sua inocência, esse desiderato foi efetivamente alcançado pelo revisionando. Com efeito, considerando que a tese defensiva, levantada na revisão

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criminal, visa fulminar a materialidade delitiva, tensionando provar a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado, então, nessa ótica, poderíamos afirmar que a prova nova de per si foi capaz de fulminar o nexo causal: o corpo estranho que penetrou e atravessou a quase totalidade da cavidade craniana da vitima, gerando as lesões que culminaram em seu óbito, não era um projétil de arma de fogo, pois, se assim fosse, teria sido encontrado durante a exumação, sobretudo após a busca exaustiva.

Dessa forma, seja por urna ou outra linha doutrinária e jurisprudencial, o revisionando logrou êxito em apresentar prova nova e hábil à plena demonstração da certeza de sua inocência.

5 Absolvição.

De consequência, impõe-se o acolhimento do pleito de declaração de sua inocência (absolutório), expressamente formulado pelo revisionando:

a) Liminarmente, e pelas razões expostas no item 19 desta petição revisional, seja concedida a suspensão dos efeitos da sentença condenatória, para que aguarde em liberdade o julgamento da presente revisão, por preencher os requisitos da antecipação de tutela, quais sejam: fumus bom iures e periculum in mora, além da plausibilidade do direito, aqui demonstrado como uma veracidade absoluta do equivoco colossal da condenação, e, consequentemente, da certeza cabal da inocência do requerente,

b) seja conhecida e deferida a presente revisão criminal do processo nº 84/2003, reconhecendo o erro da sentença condenatória, com fundamento no art 621, incisos I (sentença condenatória contrária á evidência dos autos) e III (quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado) do CPP, declarando-se a inocência do requerente em face de não ter cometido a conduta que lhe foi imputada (não ter disparado arma contra a vítima) ainda, com base no art. 627 do Código de Processo Penal ressarcimento funcional restabelecendo-se todos os seus direitos preteridos em função da

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condenação e da situação de sub judice, a partir da data do recebimento da denúncia (promoções preteridas), bem como todos os direitos perdidos ou atingidos em face da condenação. O direito a uma justa indenização será requerida no Juízo Cível.

Assim, não coadunamos com as fórmulas propostas pelo Relatar, no sentido (1) de que o revisionando tenha se limitado

o mero pleito de anulação da sentença, bem como (ii) de que à Corte Revisional caberia apenas o judicium rescidens, ao que, em sua ótica, deveria tão somente remeter o feito ao Tribunal do Júri para submissão a novo julgamento, consoante expôs no seguinte trecho:

Neste diapasão, é importante ressaltar que a presente Revisão visa desconstituir uma decisão do Tribunal do Júri, buscando anular o julgamento, não sendo demais lembrar que as decisões do Júri são acobertadas pela soberania dos veredictos. Dessa forma, a compatibilização da soberania dos veredictos com a revisão criminal das decisões oriundas do Tribunal do Júri atribui ao Tribunal de Justiça apenas a possibilidade de reconhecer um possível erro judiciário e a consequente anulação do julgamento em situações de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (judicium rescidens), reservando exclusivamente ao Júri Popular o reexame posterior do mérito propriamente dito (judicium rescissorium) (sic) (…)

De se ver, porém, que assim como a soberania dos veredictos, o direito à liberdade também tem previsão constitucional e, por isso, é possível a propositura de revisão. Opta-se, assim, por corrigir um erro em benefício da liberdade da pessoa a se manter uma decisão injusta, em nome da soberania dos veredictos. Imagine-se a situação já mencionada na qual a vitima de um homicídio apareça viva. Teria cabimento que se impedisse a revisão criminal para que se absolvesse o réu condenado definitivamente pela prática do crime? Parece claro que não. E nem seria lógico mandá-lo a novo julgamento pela prática de um crime que não ocorreu. A injustiça da solução

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contrária não se encontra em eventual manutenção do réu preso. Isto poderia ser facilmente corrigido, através de habeas corpus ou mesmo de um pedido liminar dirigido ao relator que, de imediato, ordenaria a soltura do réu. O absurdo é se determinar um novo julgamento pela prática de um homicídio estando o ofendido – pasmem – vivo.

Alias, nesse tópico se impõe uma indagação que jamais foi enfrentada por quem defende a impossibilidade do Tribunal de Justiça (togado), reformar no mérito, através da revisão criminal, a decisão dos jurados. Suponha-se que no segundo julgamento (o primeiro foi anulado em virtude do acolhimento da revisão criminal), o Júri entenda. novamente, deva ser o réu condenado, embora viva a vitima ? Para quem entende que a soberania dos veredictos é absoluta, não há outra alternativa se não manter a decisão do Júri e, por consequência, manter também tão esdrúxula decisão. (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, in Tribunal do Júri, procedimento especial comentado por artigos, Salvador: JusPodivm, 2015, p. 390). (...)

Naturalmente, havendo visível equivoco na condenação pelo júri popular, o tribunal, ao apreciar a ação revisional, poderá subverter o mérito do veredicto.

A posição do STF é no sentido de que 'a condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal (RTJ 115/1114), não lhe sendo oponível -como reiteradamente proclamado pela jurisprudência dos Tribunais (RT 475/352 - RT 479/321 - RT 488/330 - RT 548/331) - a cláusula constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença'; vide: HC 71.878/RS; HC 70.193/RS; HC 68.727/DF; HC 68 658/DF; HC 67 737/RJ, todos de relatoria do Ministro Celso de Mello. (...)

JURISPRUDÊNCIA. Na jurisprudência pátria, além da citada decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, também o Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos mais recentes, tem adotado nosso mesmo posicionamento, assentando que o direito de liberdade prevalece face à soberania dos veredictos:

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[...] Aliás, tais precedentes seguem entendimento doutrinário que traça a distinção entre os casos de anulação e de absolvição. Nessa linha, a mera anulação da condenação, essa sim, impor-se-ia a submissão a novo júri. Distingue-se, em absoluto, da absolvição, que é viabilizada à Corte Recursal (nosso caso concreto).

JURISPRUDÊNCIA DO TJPI. No âmbito da nossa Corte Estadual, em caso assemelhado (em que se pleiteava a absolvição sob o fundamento da descoberta de prova nova de inocência do condenado), nos autos da Revisão Criminal Nº 2014.0001.007945- 4, os integrantes das Câmaras Reunidas Criminais, à unanimidade, acordaram no sentido de julgar pela ‘procedência da Revisão Criminal, para anular o decisium (...) a fim de declarar inocentes os sentenciados’.

Aliás, nesse acórdão, consta que haviam sido condenados pela prática de homicídio qualificado tendo sido, inclusive, em recurso anterior ( Apelação Criminal 2010.0001.002032-6) mantida a decisão dos jurados, ao rejeitar a alegação defensiva de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (ou seja, sem que, com isso, a Corte viesse a entender que a defesa estaria indevidamente se utilizado da Revisão Criminal como uma nova apelação).

Confira-se, na ementa: […]

Dessa forma, impõe-se o julgamento procedente da ação revisional, com fundamento na suscitada descoberta de prova nova de inocência do condenado (art. 621, III, do CPP).

Ante o exposto, acompanho a divergência no sentido de julgar procedente a ação revisional, para acolher os pleitos (i) absolutório (art. 626, 2ª figura, do CPP), sob fundamento da descoberta de prova nova de inocência do condenado (art. 621, III, do CPP), bem como (ii) de restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação (art. 627 do CPP), incluindo o seu ressarcimento funcional, e, de consequência, determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do revisionando, salvo se por outro motivo estiver preso, e a expedição de oficio ao juízo de origem, enviando-lhe cópia da

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certidão de julgamento, para a imediata ciência e adoção das providências cabíveis ao seu cumprimento (art. 629 79 , III, do CPP).

É como voto.’

No julgamento da revisão criminal, o relator restou vencido, após voto exarado no sentido de julgar improcedente o pedido, nos seguintes termos (fls. 507):

‘Desta forma, não há que se falar sequer em novas provas, diante da impossibilidade física de se realizar nova penda pela decomposição do corpo da vitima, demonstrando que as provas existentes nos autos são as que foram analisadas pelo corpo de jurados.

Ademais, o Laudo Cadavérico acostado aos autos afirmou que a lesão foi provocada por arma de fogo e não por uma pedra. A ausência do projétil não é elemento novo suficiente a embasar a anulação do julgamento, tampouco é incompatível com o óbito por arma de fogo, tendo em vista que, em caso de lesões transfixantes, a bala poderia ter ficado no solo ou em outro local, conforme acima respondido pelos peritos, durante a realização da nova perícia.

Portanto, as provas colacionadas como novas não podem ser assim consideradas, diante da impossibilidade material da realização da nova perícia, por ausência do osso frontal onde constava a lesão. Ademais, ainda que consideradas como novas provas, são insuficientes e desprovidas da certeza necessária para desconstituir o julgado condenatório.’

Certo é que a jurisprudência das Cortes Superiores vêm entendendo que a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. Precedentes: (...)

O eg. Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (‘judicium rescindens’), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (‘judicium rescissorium’), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando

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for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir obstáculo à restauração da liberdade do condenado. (...)

Todavia, o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP. (…)

No caso dos autos, analisando a prova nova - exumação de cadáver -, em conjunto com todo o arcabouço probatório, o v. acórdão demonstra a fragilidade do conjunto probatório, como se constata da conclusão de que ‘Aqui, fulmina-se o animus necandi. Portanto, insisto, não houve homicídio doloso. No máximo, haveria conduta culposa’ (fl. 519), assim, evidente que a prova nova não se mostrou hábil à apontar contradição às provas dos autos ou plena demonstração da certeza da inocência do acusado.

Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, os requisitos da revisão criminal deixaram de ser observados, merecendo provimento o apelo do Parquet Estadual no sentido que a procedência da ação revisional, atenta às particularidades do caso concreto, deveria ensejar a anulação da sentença prolatada pelo conselho de sentença, com determinação de novo júri, nos termos do artigo 626 do CPP. (...)

Por oportuno, colaciono os fundamentos do parecer ministerial, in verbis (fls. 707-711):

‘Consoante relatado, a irresignação do recorrente gira em torno da absolvição do ora recorrido em sede revisional, por entender o MPPI que o Tribunal a quo, ainda que diante de prova nova, não poderia absolver o réu da prática do crime de

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homicídio qualificado.

De início, cumpre esclarecer que não se vislumbra, no caso, a apontada violação do artigo 621, I e III, do Código Penal, cujo teor é o seguinte: […]

Ora, na espécie, conforme já mencionado e tal como se verá com mais detalhes adiante, houve, sim, a produção de prova nova, isto é, um laudo pericial confeccionado após a exumação do cadáver da vítima e que, a priori, apresentou conclusão divergente daquela que foi exposta no laudo de exame cadavérico produzido ainda no curso do inquérito, no remoto ano de 2003.

Dessa forma, tem-se por configurada, ao menos em princípio, uma das hipóteses autorizadoras da propositura da ação de revisão criminal, elencadas no dispositivo legal em comento.

Ocorre que, realmente, essa questão, tal como sustentado pelo recorrente, não deve ser confundida com a possibilidade de absolvição do réu com base naquela prova nova, tema esse de que trata o artigo 626 do Código de Processo Penal, e sobre o qual passamos a nos debruçar.

É que, no caso em tela, o TJPI, ao julgar a revisão criminal, entendeu, por maioria de votos, por absolver o réu com base em prova nova que, no entendimento da Corte a quo, se mostrou apta a comprovar a inocência dele.

A prova em questão consistiu no laudo pericial que atestou, após exumação do cadáver da vítima, muitos anos após a ocorrência dos fatos criminosos objeto do recurso ora examinado, que a mesma vítima ‘não havia sido atingida por projétil de arma de fogo, de modo que não se poderia imputar ao réu a morte dela ‘por disparo de arma de fogo’, tal qual narrado na denúncia e tal como reconhecido pelos jurados.

Essa conclusão a que se chegou no extenso acórdão recorrido é sintetizada no seguinte trecho do voto vencedor: […]

Ora, data maxima venia das considerações acima transcritas – e sem se pretender, aqui, realizar um exame aprofundado e minudente do laudo pericial em questão, o que sequer nos caberia na presente via –, o fato é que o próprio voto

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vencedor da decisão colegiada reconhece que o novo laudo, na melhor das hipóteses, atestou que a vítima não foi morta por disparo de arma de fogo, o que não significa que ela não tenha sido vítima de um homicídio, e muito menos descarta a possibilidade de o réu, ora recorrido, ter sido o autor desse delito. De fato, a única circunstância descartada, em princípio, pelo exame pericial é o modo de execução do crime.

Por outro lado, considerando-se que o delito objeto da ação penal foi praticado em 2003, causa-nos certa perplexidade, datissima venia, o fato de aparentemente não ter ocorrido à defesa do réu requerer a exumação do cadáver da vítima até ano de 2014 (fls. 61/75 e-STJ), quando ele já cumpria a pena de 17 (dezessete) anos e 2 (dois) meses de reclusão que lhe fora imposta pelo Tribunal do Júri.

Diante de tudo disso, a decisão do TJPI de absolver o condenado nos parece, efetivamente, equivocada, por implicar invasão da esfera de competência dos jurados do Conselho de Sentença, a quem caberia, em última análise, absolver o réu com base em eventual fragilidade ou insuficiência do acervo probatório dos autos, sob pena de afronta à soberania dos seus veredictos.’

Neste regimental, o insurgente não aduz qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sendo imperioso, considerando as particularidades do caso concreto, o reconhecimento de violação ao artigo 626 do CPP, com determinação de novo júri” (fls. 7-31, e-doc. 14).

A apreciação do pleito recursal exigiria a avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Processo Penal), quanto aos requisitos para a absolvição por revisão criminal. A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA

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Supremo Tribunal Federal

ARE 1382677 / PI

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 1.224.788-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.10.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO

O ARTIGO , XXXVIII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” ( ARE n. 991.950-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).

7. O argumento de que a nova prova seria suficiente para a constatação da absolvição do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/13. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado

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Supremo Tribunal Federal

ARE 1382677 / PI

nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; (...) 2. Agravo interno desprovido” ( ARE n. 1.357.013-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 14.3.2022).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, XXXVIII E LIV DO ART. E AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 1.220.362-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.10.2019)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 776.463-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.3.2014).

Nada há a prover quanto às alegações do agravante.

8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (art. 638 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 21 do

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Supremo Tribunal Federal

ARE 1382677 / PI

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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