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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : JOSÉ ADALBERTO MALACHIAS MARQUES, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

16/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1374323_0276a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

02/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.323 SÃO

PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : JOSÉ ADALBERTO MALACHIAS MARQUES

ADV.(A/S) : IVAN HERBERT MARCAL BERTOLUCI E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, § 1º, II, DA LEI 9.503/97. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fáticoprobatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020.

2. Agravo interno DESPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

ARE 1374323 AGR / SP

julgamento virtual de 22 a 29/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 2 de maio de 2022.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

02/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.323 SÃO

PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : JOSÉ ADALBERTO MALACHIAS MARQUES

ADV.(A/S) : IVAN HERBERT MARCAL BERTOLUCI E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”.

Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados.

Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

02/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.323 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

"Sobre a alegação defensiva de que seria fisicamente impossível o veículo ter sido deixado pelo apelante estacionado sem freio e desengatado sem que ele imediatamente venha a movimentar-se no sentido do declive da via pública, cabe obtemperar que nossas vias públicas, como é cediço, contêm muitas irregularidades, eventualmente até “buracos”, que poderiam imobilizar, por instantes, o automóvel no lugar em que o apelante o havia deixado. Tampouco deve ser afastada a hipótese de que, sem freio, desengatado e imobilizado por conta de alguma irregularidade existente na via pública, seu veículo pode ter sido impulsionado por outro automóvel que, buscando estacionar atrás (ou na frente) dele, tenha inadvertidamente tocado em seu para-choque, sem que, com isso, ressalte-se,seja afastada a responsabilidade do apelante, pois a ele caberia, com a diligência esperada do motorista responsável, imobilizá-lo com freio de mão puxado e mediante o engate da marcha.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

ARE 1374323 AGR / SP

Havendo, assim, elementos que, por um lado, evidenciam a culpa atribuída ao apelante e inexistindo, por outro, prova que ampare sua suposição de que o evento morte teria sido desencadeado pela ação de algum furtador, mantém-se a solução condenatória.

Os fatos se amoldam perfeitamente ao tipo penal em questão, pois o réu, ao deixar seu veículo estacionado na via pública, era o seu condutor, e, segundo a prova, como acima visto, não agiu com a diligência esperada de um motorista responsável. Logo, não cabe ser desclassificada a conduta para crime comum previsto no Código Penal.

(...)"

Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 744.394-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 27/08/2015)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 1374323 AGR / SP

Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” ( ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” ( ARE 1.227.391-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 04/11/2020)

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.323

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : JOSÉ ADALBERTO MALACHIAS MARQUES

ADV.(A/S) : IVAN HERBERT MARCAL BERTOLUCI (337801/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503007885/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1374323-sp-0003717-8220158260070/inteiro-teor-1503007900