jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Publicação

16/05/2022

Julgamento

11 de Abril de 2022

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_48309_4eb8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

11/04/2022 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO JO O DA CRUZ

EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. A alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 1º a 8 de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 11 de abril de 2022.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

11/04/2022 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO JO O DA CRUZ

EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por TVS Transportes Rápidos Ltda. em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 25):

“EMENTA : RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Nos embargos, sustenta-se, em suma, que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4).

Ao final, reitera argumentações no sentido de que o acórdão reclamado vulnerou o que decidido no julgamento da ADC 48 (eDOC 23, p. 4-8).

Em contrarrazões, a parte embargada aduz a inadequação da via eleita, dada a pretensão da embargante de realizar um novo julgamento da lide, a manifestar o caráter protelatório do recurso, razão pela qual requer o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante à pagamento de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (eDOC 27).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

11/04/2022 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

De início destaco que, mediante a reclamação, a parte ora embargante apontou a existência de ofensa a decisão desta Corte na ADC 48 a fim de “afastar o vínculo de emprego, pois preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, não havendo nenhuma afronta constitucional a terceirização da atividade fim”; e que fosse reconhecida “a Justiça Comum como competente para processar e julgar o feito” (eDOC 1, p. 12)

Nos presentes embargos, sustenta-se que o convencimento do juízo reclamado, “para afastar o enquadramento na lei 11.442/2007 foi o critério da terceirização da atividade fim” e que esse ponto – impossibilidade da terceirização da atividade fim – restou omisso no acórdão embargado (eDOC 23, p. 3/4).

Ao negar provimento ao agravo regimental, o acórdão embargado assentou a ausência de aderência ao paradigma invocado nos seguintes termos (eDOC 25):

“O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar.

Insiste a parte agravante em afirmar que estão presentes nos autos documentos suficientes à demonstração da comprovação dos requisitos indispensáveis à aplicação da Lei 11.442/2007, bem como a inexistência de subordinação, de modo a afastar a existência do vínculo empregatício.

No entanto, o juízo de origem, a partir da análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu existente o vínculo empregatício. Confira-se, novamente, o que assentado pelo autoridade reclamada (eDOC 5, p. 3/4):

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

“No caso dos autos, embora de necessidade permanente na empresa e intimamente relacionada à sua atividade primordial, restou demonstrado pelas provas dos autos que os requisitos ensejadores da relação empregatícia encontravam-se presentes (Ata de audiência - f. 238/239 - PJE Mídias).

(…)

Pelas provas produzidas, mesmo que se admitisse a presença de alguns traços de relação autônoma no caso em análise (utilização de veículo próprio, conforme informado pelo trabalhador), tal circunstância não desnatura o vínculo de emprego, na medida em que não é possível admitir-se a prestação de serviços autônomos para consecução da atividade-fim da entidade empresarial.

Além disso, restou demonstrado que o autor comparecia na empresa diariamente e que a reclamada pagava-lhe remuneração correspondente aos serviços prestados. Também se depreende das provas dos autos que as diretrizes gerais do serviço eram traçadas pela empresa ré, devendo o reclamante sempre se reportar ao encarregado da reclamada. Ainda, havia rotas prédeterminadas, o trabalhador não poderia ser substituído sem autorização da seguradora e o ajudante do motorista também tinha que ter aprovação da ré.

Tais circunstâncias denotam a presença dos requisitos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação que caracterizam o vínculo de emprego.

Houve, portanto, fiscalização e poder disciplinar sobre o prestador de serviço, e não a critério puro e exclusivo do suposto entregador autônomo.

E nem se diga que esse poder de controle decorreu do próprio contrato de natureza civil entabulado entre partes e, desse modo, estaria dentro dos limites do ajuste

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

comercial.”

o apreciar a ADC 48, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, esta Corte assim decidiu:

“Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividadefim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”

Sendo esses os fundamentos do acórdão paradigma, o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007.

Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. Nesse sentido:

(…)

Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado do sentido de que se revela incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente.

(…)

Logo, também por esse motivo não merece prosperar o presente agravo, uma vez que a modificação do entendimento assentando pelo tribunal de origem somente se mostraria viável pela reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, quer para comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a qualificação do labor da parte agravante como de natureza comercial, quer para afastar a existência do vínculo empregatício.

Pelo exposto, mantenho o ato impugnado por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.”

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 48, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 19.5.2020, fixou a seguinte tese:

“1. A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.”

Não obstante o entendimento desta Corte, constata-se que a permanência da tramitação do feito perante a Justiça especializada decorreu da comprovação da existência do vínculo de emprego entre o obreiro e a ora embargante e não, conforme defendido pela parte ora embargante, em face do entendimento daquele órgão julgado de que a terceirização da atividade fim não seria admitida em nosso ordenamento jurídico.

Assim, em que pese à manifestação da autoridade reclamada pela impossibilidade de terceirização da atividade fim, tal assertiva não constitui fundamento autônomo para a o prosseguimento do feito perante a Justiça especializada, até porque, apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsistiu a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB.

Desse modo o ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48. Confira-se:

“Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 48783 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.2.2022)

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 48618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2021)

Observa-se que, ao fundamento de omissão, a parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, fim a que não se destinam os embargos.

Ademais, a alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar, tendo em vista possuir o acórdão embargado fundamentação suficiente a lhe dar respaldo, não é suficiente a configurar a ocorrência do vício elencado no art. 1.022, I, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido:

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REJEITA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores, ao contrário de revelar a existência dos supostos vícios, revela o mero inconformismo da parte e o caráter infringente do recurso, uma vez que a questão fora apreciada monocraticamente pelo relator e, posteriormente, por órgão colegiado, mediante o acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadadas omissão e contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” ( Rcl 44679 ED-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021)

“Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. Pretensão meramente infringente. Caráter Protelatório. Imposição de multa. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.” ( Rcl 25193 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.6.2018)

Ausentes no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

11/04/2022 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO JO O DA CRUZ

EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental opostos por TSV Transportes Rápidos Ltda. contra acórdão desta Turma assim ementado:

“RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007.

2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento”.

A embargante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte consubstanciada na ADC 48.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso.

Peço vênia para divergir.

A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional).

Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 48, de relatoria do Min. Roberto Barroso, assim decidiu:

“DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.

4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”

No caso ora apreciado, a decisão reclamada, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu o decidido por esta Corte no julgamento da ADC 48.

Nesse sentido, menciono jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

RCL 48309 AGR-ED / MS

autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. e da CLT. 3. Agravo Interno provido” ( Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. , e da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020).

Nesses termos, acolho estes aclaratórios, concedendo-lhes efeitos infringentes, para julgar procedente a reclamação e, assim, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/04/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO JOAO DA CRUZ (362804/SP)

EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA (16609/MS)

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON (6720-B/MS)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502996483/embdecl-no-agreg-na-reclamacao-rcl-48309-ms-0057462-8820211000000/inteiro-teor-1502996492

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1990681 RJ 2021/0323892-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1280166 SP 300XXXX-30.2019.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1280609 MG 000XXXX-08.2011.5.03.0098

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1705854 RS 2017/0275272-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1284840 SP 100XXXX-50.2015.8.26.0071