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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1381623_cfc2d.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.623 MINAS GERAIS




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

RAIMUNDO BRUNO DE SOUZA

ADV.(A/S)

:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

RECDO.(A/S)

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE B 20/98 ENEFÍ E CIO. AR APL T. I 5º CAÇ D ÃO A E IME C D 41/2003. IATA DO IMPOS ART. SIB 14 ILI D D A AD E E C . REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada para fins de readequação do valor do benefício previdenciário, eventualmente alcançado, à época de sua concessão, pelo teto prev atualizaç isto ão no do regime s salário geral s de c d o a ntribuiç previd ão ênc ao ia, tempo pretend da end conc o-se essão a do benefício para alçar-se aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, preservando-se, dessa forma, o valor real da renda mensal o co btid nsid a erand a título o d que e apo a presente sentadoria. ação 2. Não não tem há falar por em objeto cad a uc rev idad isão e, do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão somente a readequação dos valores dela resultantes (RMI) aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas C benefíc onstituc ios io d nais e natureza ns. 20/98 prev e id 41/2003. enciária, 3. a presc Em riç se ão tratand alcanç o a d as e parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como

ARE XXXXX / MG

d d a isc jurisprud ussão co ênc ncernente ia firmad a a termo no âmbito inicial desta de C ev orte, entual não aç hav ão end civ o il pública, cuja possibilidade de interromper a prescrição, ou não, é matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1005). 4. A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, mo Soc d ial ific elev ou o and teto o-o do ao s benefíc patamar ios d d o e R R egime $ 1.200,00 Geral (mil de Prev e duzento idência s reais), conforme estabelecido em seu art. 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, implementada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova maj reais), oraç no ão s , termo para s o d v o alo seu r d art. e R 5º. $ 2.400,00 5. O Supremo (dois mil Tribunal e quatro Fed cento eral, s no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354 (relatora Ministra Carmem Lúcia - Julgado em 08/09/2010 - Dje de 14/02/2011), em repercussão geral, firmou entendimento no sentid imediata o d d e o que art. 14 não da o E fend mend e o a C ato onstituc jurídic io o nal perfeito n. 20/1998 a aplic e do aç art. ão 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem análise, a o observ conjunto ar o pro nov bató o teto rio c d o emo nstituc nstra ional. que, 6. No à épo caso ca em da concessão do benefício previdenciário, não houve limitação do salário de benefício ao teto do RGPS então vigente, de tal modo que não se deve reconhecer o direito pleiteado pela parte autora, no que concerne à readequação da renda mensal do benefício, no 41/03. s mo 7. ld A es sentenç estabelec a fo id i o public s nas E ad mend a na as vigênc Constituc ia do io atual nais C 20/98 PC (a e partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 8. Apelação da parte autora desprovida.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

D A ec nalis ido ad . os os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento

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ARE XXXXX / MG

d interpretaç o Tribunal ão d d ad e a origem à legis , laç seria ão infrac neces ons sário titucio analis nal pertinente ar a caus e a reexam à luz inar da os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extrao indireta rdinário ou reflexa , pois e a a afro Súm nta ula ao 279 texto des co ta ns C tituc orte ional, imped se e ho o uv reexam esse, s e eria de provas. Sobre o tema, a propósito:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. D mo ireito rais Ad e materiais. ministrativo D . issíd Respo io nsabilid coletivo ad . e Desc do umprimento Estado. Dano d s e acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da S 1.182.799/S úmula nº P-AgR 279/ST , F . Tribunal 2. Agravo regimental Pleno, Min. não R pro el. vid D o ias .” (AR To E ffo nº li (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E 30.04.2021. XTRAORDINÁR PROC IO ESS C UAL OM AGR CIVI AVO. L. AÇ INTE ÃO RPOS RE I S Ç C ÃO ISÓR E I M A. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPR SÚMUL OBAT A ÓR 279 IO DO DOS STF . AGR AUT AVO OS. REGI OFE ME NS NTAL A A RE QUE FLEX S A. E NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes d espéc os auto ie s, (C bem ódigo como de da Pro legislaç cesso ão infrac Civil). onstituc Dessa ional forma, aplicáv resta el à demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que Turma, se R nega el. Min. pro E v d imento son Fac .” hin, (AR D E Je d 1.296.307/S e 5/7/2021) P-AgR, Segunda

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ARE XXXXX / MG

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mu Primeira tatis mu Turma, tandis Rel. , d Min. a Súmula Sepúlv 636.” eda Pertenc (AI nº e, 518.895/MG-AgR DJ de 15/4/2005). ,

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. S R ÚMUL EFLEX A A. 279 1. D A O argumentaç STF. ão OFE do NS rec A urso CONS extrao TI rd TUC inário IONAL traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples Tendo o reexame acórdão d rec e pro orrid va o não soluc cabe ionad rec o urso as questõ extrao es rd a inário si po). stas 2. com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo I Primeira nterno a Turma, que se R nega el. Min. provimento Alexand .” re (RE de 1.314.563/PR Moraes, D -AgR Je de , 9/8/2021)

Cármen No m es c m ia o , D sentid Je de o 18/12/19; : RE nº 1.231.979/R RE nº 1.173.779/R J - ED, Segund S-AgR a , T S urm egund a, R a el. Turm Min. a, R Prim el. eira Min. Turm Gilmar a, Rel. Men Min d L es u , iz D Fu Je x , d D e Je 31/5/19 de 21/5/19. e RE nº 832.960/DF-AgR, do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de

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Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de M 2022. inistro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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