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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) : COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GRAÇAS
Publicação
13/05/2022
Julgamento
10 de Maio de 2022
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_52850_4c7bf.pdf
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Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO 52.850 MATO GROSSO




RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S)

:

COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

ADV.(A/S)

:

EDSON LUIZ FAVERO

RECLDO.(A/S)

:

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GRAÇAS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE

BARRA DO GARÇAS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS




ADV.(A/S)
BENEF.(A/S)

:
:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE




ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Coperaguas 1. Co T o rata-s perativ e d a e A rec gro lam ind aç us ão trial , com em ped fac id e o de lim dec inar, isão aj d uizad o Juízo a po da r 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barra do Graças/MT proferida no à s Súm Auto ula s nº 323/S 1002594.09.2022.8.11.0004. TF (súmula sem efeito v A inc parte ulante) rec e lam ao ante dispo alega sto no afro s arts nta . 5º, XV, XXII, XXXV e LXIX; 22, I, e 170 da Constituição Federal.

dirigid 2. a a esta O Co pres rte s ente ó é c feito abível é quand manifes o s tam e tratar ente d inv e (i) iáv us el. urpaç A rec ão lam de aç s ão ua competência ou de (ii) ofensa à autoridade de suas decisões ( CRFB/1988, arts ensej . 102, o à I pro , l, po e 103-A situra , § de 3º). rec A lam alegaç ação ão . No de o s fens egund a a o d c ireito aso, exige-s objetivo e, não aind d a, á que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual vinculante o rec (art. lamante 988, I figuro I a IV, u e c § om 5º, o II parte,), o que ou não então é a hipó que tes tenha e dos auto efeito s. Nes AgR te , R sentid el. M o in. , c C onfiram elso de -s M e ello os s ; eguintes Rcl 5.391-A julgad gR, o R s, el. entre Min. outro Dias s: T R offo cl 4.381-li; Rcl 23.051-A Mendes; gR Rc , l s 48.705-A ob a minha gR, R relato el. M ria; in. R D c ias l 28.745 Toffoli; AgR Rc -E l 50.371-E D, Rel. M D, in. Rel. Gilm Min. ar Rosa Weber.

3. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do

R R C I/S L T 5 F, 285 n 0 ego / M s T eguimento à reclamação, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Sem honorários, porque não citada a parte interessada.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROS

Relator

2

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