jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 52850 MT 0117791-32.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) : COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GRAÇAS
Publicação
13/05/2022
Julgamento
10 de Maio de 2022
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_52850_4c7bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Coperaguas Cooperativa Agroindustrial em face de decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barra do Graças/MT proferida nos Autos nº 1002594.09.2022.8.11.0004. A parte reclamante alega afronta à Súmula 323/STF (súmula sem efeito vinculante) e ao disposto nos arts. , XV, XXII, XXXV e LXIX; 22, I, e 170 da Constituição Federal. 2. O presente feito é manifestamente inviável. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de (i) usurpação de sua competência ou de (ii) ofensa à autoridade de suas decisões ( CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). A alegação de ofensa a direito objetivo não dá ensejo à propositura de reclamação. No segundo caso, exige-se, ainda, que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou então que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II), o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados, entre outros: Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 5.391-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 23.051-AgR, sob a minha relatoria; Rcl 28.745 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 48.705-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 50.371-ED, Rel. Min. Rosa Weber. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Sem honorários, porque não citada a parte interessada. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500333121/reclamacao-rcl-52850-mt-0117791-3220221000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 5391 SP 2011/0034753-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 23051 DF - DISTRITO FEDERAL 0001368-96.2016.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4381