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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53299 MG 0119262-83.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) : JOSE GERALDO TEIXEIRA ANDRADE, RECLDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
13/05/2022
Julgamento
10 de Maio de 2022
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_53299_a67c9.pdf
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por José Geraldo Teixeira Andrade em face de decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais proferida nos Autos nº 0034533-17.2010.4.01.3800. A parte reclamante alega violação ao decidido no ARE 1.173.624 (de minha relatoria), processo subjetivo no qual figurou como parte. 2. O presente feito é manifestamente inviável. A parte reclamante aponta como desrespeitado despacho de devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal entende que a determinação de remessa dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório. Não há, portanto, vinculação absoluta do Tribunal de origem à aplicação do tema indicado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 1.035.173, Rel. Min. Gilmar Mendes; MS 34.995, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 775.139 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso. 3. A competência exercida pelo tribunal a quo para eventualmente manter a decisão está prevista no art. 1.041, caput, do CPC. Assim, a mera alegação de descumprimento do referido ato de expediente não autoriza o cabimento da reclamação em face da decisão que refutou o juízo de retratação, pois, reitera-se, a determinação exarada no ARE 1.173.624 não consubstancia julgamento de mérito. Nessa linha: Rcl 35.138 (Rel. Min. Presidente); e Rcl 32.435, Rel. Min. Celso de Mello. 4. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a análise do pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500326049/reclamacao-rcl-53299-mg-0119262-8320221000000