jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 0066575-66.2021.1.00.0000 DF 0066575-66.2021.1.00.0000

Partes

AGTE.(S) : AGIL SERVICOS CONDOMINIAIS E CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 0000514-17.2021.5.10.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 10ª REGIÃO, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

Publicação

13/05/2022

Julgamento

11 de Maio de 2022

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_51102_9c2dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.102 DISTRITO FEDERAL




RELATOR 

: 

MIN. ROBERTO BARROSO 

AGTE.(S) 

: 

AGIL SERVICOS CONDOMINIAIS E CORPORATIVOS 
    
ESPECIALIZADOS LTDA 

ADV.(A/S) 

: 

NILTON DA SILVA CORREIA 

ADV.(A/S) 

: 

MARCIA SILVA DE FREITAS 

AGDO.(A/S) 

: 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

INTDO.(A/S) 

: 

RELATOR DO MS Nº 0000514-17.2021.5.10.0000 
    
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 10ª
REGIÃO 

ADV.(A/S) 

: 

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

INTDO.(A/S) 

: 

JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO 
    
DE BRASÍLIA 

ADV.(A/S) 

: 

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 




ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
AGDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
INTDO.(A/S) 

:
:
:
:
: 

NILTON DA SILVA CORREIA
MARCIA SILVA DE FREITAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATOR DO MS Nº 0000514-17.2021.5.10.0000 




ADV.(A/S)
INTDO.(A/S) 

:
: 

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO 




ADV.(A/S) 

: 

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

DECISÃO:

1. Em face das razões trazidas no agravo interno, reconsidero a reexam decis e ão da public reclam ad aç a ão em . 04.03.2022, tornando-a sem efeito. Passo ao

empres 2. a Ágil S T erv rata-s iços e C d o e nd rec om lam iniais ação e , c C o o m rpo ped rativ ido os lim Es inar, pecializad ajuizad os a L pela tda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, proferida no auto s rid Auto ade s rec da lam A ad ção a to C rno ível u Públic sem efeito a nº o 0000290-23.2019.5.10.0009. sobrestamento do process A o fund sob ad o o fund na o am rdem ento de d s e uspens que ão o nac tem io a nal em determ debate inada po no ssui Tem natureza a 1.046, c aç ons ão tituc civil ional, públic estand a. A o o exc pro luíd ferir a a a po d s ec sibilid isão, ad rec e o d nhec e so eu bres a tar nulid o curs ade o d d a a cláusula 5ª da CCT 2019, firmada entre o Sindicato das Empresas de A D s is s trito eio, C Fed ons eral ervaç (catego ão, Trabalho ria a qual s T a em rec po lam rário ante s e s S e erv ins iç ere) os T e erc o S eirizáv indicato eis d d o o s E Pres mpregad tação o d s e de S E erv m iç pres os as e d S e erv As iç seio os , T C erc ons eirizáv ervação eis , T d rabalho o Distrito Tempo Fed rário eral ,

R (S C IND L 51 I 1 S 0 E 2 R A VI G Ç R OS / D /D F F).

3. A parte reclamante alega afronta à ordem de suspensão nac do io Tem nal a d 1.046 os feito d s a (art. reperc 1.035, ussão § 5º, geral do (“Valid CPC) d ad eterm e de inad norm a no a c parad oletiv igm a d a e trabalho constitucio que nalm lim ente” ita -o A u R res E 1.121.633, tringe direito Rel. M trabalhis in. Gilmar ta M não endes as ). segurad Requer, o em reclam caráter ação lim para inar, a c s as us sar pens a ão d d o ec pro isão cess rec o e, lam ao ad final, a e a pro determ cedênc inar ia da o sobrestamento do processo até julgamento definitivo do ARE 1.121.633.

prevenç 4. ão, justific A ad pres a pela ente Rcl rec 50.229. lamação foi a mim distribuída por

pretend 5. e valer-s O e M d inis a rec tério lam Públic ação c o om do o T suc rabalho edâneo alega recurs que al, a o rec que lam não ante é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Defende a inexistência de ad Co erênc rte, “po ia es rque, trita o entre bjetivam o ato ente, rec a lam dis ad cus o s e ão a trav dec ad isão a na pro o ferid rigem a po alud r es e ta à im direito possibilid trabalhis ade ta de as se segurad restringir o co e/o ns u tituc flexibilizar, ionalmente”. via ins Res trum salta ento que co “o letiv que o, s pro e bus fiss c io a nal, é a send obs o erv que ânc es ia sa d aç a ão cota afirm mínim ativa a e referente inclusiva à enc aprend ontra izagem matriz na Carta Federal, à luz dos arts. 7º, XXXIII, e 227, caput, §§ 1º, II, e 3º, I, e, c R o eperc mo tal, uss não ão Geral”. integra A a rgui ques “que, tão juríd no ic pres a a ente ser d cas efinid o, as a d no ispo Tem siçõ a es 1.046 para de a contratação de aprendizes possuem fluidez transindividual, interessando a trabalho sujeito ”. s S que ustenta sequer que a chegaram natureza j a uríd ter ica fo d rm o d alizad ireito o ac s es os só c rio ontrato - no s cas d o e , o d s ireito direito princ s à ipal, cota e qual à bas sej e a, de o c d álc ireito ulo ao - dev trabalho em seguir do aprend aquela iz. ostentada pelo

2

RCL 5 6. 1102 AGR É / o D relatório. F Decido.

postulav 7. a pela A sus pretens pensão ão d d a ed tram uzid itaç a ão na d pres o pro ente cess rec o na lam o aç rigem ão, a , já qual foi determinada na Rcl 50.229. Nesse cenário, a presente reclamação encontra-se prejudicada pela perda superveniente do objeto.

fund 8. amento no Diante art. 21, do I expo X, do sto R , I rec /ST on F, s ju id lgo ero p a reju dec d is ic ão ad agrav a a rec ad lam a e, aç co ão m . S o em Minis ho tério norário Públic s, o d em o Trabalho razão . de a parte beneficiária ser

Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 11 de maio de 2022.

Ministro LUÍS R R OBE elato R r TO BARROS

3

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500326046/agreg-na-reclamacao-rcl-51102-df-0066575-6620211000000/inteiro-teor-1500326056