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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : DIEGO HENRIQUE BERWIG VICARI, IMPTE.(S) : CLEDSON JOSE PIVA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

13/05/2022

Julgamento

11 de Maio de 2022

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_215178_c6b74.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS 215.178 SANTA CATARINA




RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S)

:

DIEGO HENRIQUE BERWIG VICARI

IMPTE.(S)

:

CLEDSON JOSE PIVA

COATOR(A/S)(ES)

:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

E C me ORP nta US. : E P S R T O E C LI E O S N SU A A T L O. P R EN EP A R L E . SEN H TA AB Ç E Ã A O S . R SU ET P R R O EM AT O IV T I R D I A BU D N E. AL FE JU D R E I R S A PR L U . DÊNCIA DO

1. liminar, impetrad Trata-s o co e ntra de ac ha ó b rd ea ão s co unânim rpus, c e om da ped Sexta ido Turm de a co d nc o es Superio são de r

T Palheiro ribunal , as de sim Jus em tiça entad (STJ), o: da Relatoria do Ministro Antônio Saldanha

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.

julgamento 1. A Terc do eira HC Seç n. ão 610.201/S do Superio P, r o Tribunal corrido em de Justiç 24/3/2021, a, no superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no art. 171 do Código Penal, não oferec retro imento age da para denúnc atingir ia (HC os 610201/S casos P, em TE que RCEI j R á A existe SEÇÃO, o relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021).

2. No caso, a denúncia foi oferecida em 25/7/2019, previamente portanto à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual não merece retroagir o disposto no art. 171, § 5º,

HC 215178 / SC do Código Penal.

3. Agravo regimental desprovido.”

2. suposta prática Extrai-s do crim e d e o prev s auto isto s que no art. o pac 171, iente caput, foi d d o enunc Código iado Penal. pela

Narra a denúncia que:

minuto “No s, d na ia 31 Rua de d julho o Co d mérc e 2017, io, po 7, r c v entro olta , das nesta 15 ho cid ras ad e e 20 e Comarca, o denunciado (...) obteve para si, mediante meio fraudulento, vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas Tim Celular S. A. e (...).

dos d C ad onfo os rme cadastrais consta no de s (...), autos, efetuo o denunc u uma iado ligaç (...), ão de para posse a empresa Tim Celular S. A., através de seu próprio telefone de número (...), simulando ser aquele (...), tendo então adquirido um aparelho de telefone celular e contratado um plano telefônico da referida empresa.

faturas Por d o o casião plano do c s ontratad fatos, a o vítima pelo d (...) enunc passo iad u o, a send receber o que as acabou pagando duas contas por engano, acreditando serem suas, visto que também possuía um plano particular com a mesma empresa”.

3. habeas corpus no Apó Tribunal s o recebim de jus ento tiça d d a o peç Estad a ac o us d ató e S ria, anta a C d atarina efesa im (T petro J/SC u).

D HC enegad 734.145, a ord Minis em, tro sobrev Antô eio nio a im Sald petraç anha ão Palheiro de HC , no denego STJ. O u R a elato ord r em do . Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.

4. Neste habeas corpus, a parte impetrante afirma que, “com o

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H ad C vento 21517 d 8 a / L S ei C n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o delito de estelionato passou a exigir a representação da vítima. Modificou-se, portanto, a natureza pública co d nd a ic aç io ão nad penal a à repres que entaç passo ão u . d Po e r públic isso a mes inc m o o nd , o icio exerc nada ício para da ação agora se subordina a uma condição, qual seja, a representação da v d ítim ecad a, ênc que ia, d c ev om erá a s extinç e dar ão no d prazo a punibilid de 6 m ad es e, es c , o s nfo ob rm pena e d d is e põ inc e id o ênc art. ia 107, da IV, do Código Penal”.

5. retroativa, no Pro cas ss o egue , da a L narrativ ei n. 13.964/19. a para sus A tentar lega que, a aplic “em abilid bora ade o

entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal seja pela não retro denúnc ativ ia id j ad á e tenha da L o ei co m rrid ais o benéfic quand a o em da v pro igênc ces ia sos da cuj L o ei rec 13.964/19, ebimento a d 2ª a T pela urm retro a da ativ mes id m ad a e S d uprem a Lei”. a Corte julgou o HC 180421/SP, decidindo-se

6. ocorrido em ju A lh lém o/2017 diss e o, a afirm denú a n que, cia oferec no cas id o a , “ aos emb 26.07.2019, ora os fatos apen ten as ham foi

ela Adem rec ais ebid , O a “c aos rim 28.01.2020 e apurado q (...) uan o d c o o rreu estava no ano em d vigor e 2017, a L sem ei 13.964/ que a v 2019 ítim ”. a tenha representado criminalmente o autor do fato. Chamada a exercer ev expres entual sam repres ente entaç ao d ão ireito apó , s info a v rm igênc and ia o d que a Lei não 13.964/2019, pretende renunc proces io sar u c es rim clarec inalm ido ente s, po (o is s pac ão iente), amigos po de is infânc não ia tev c e onfo prej rm uízo e relato e o s s po fato lic s ias fo , ram hoje ambos com quase 30 anos”.

7. A defesa requer a concessão da ordem para determinar o

trancamento da ação penal.

8. Decido.

3

H 9. C 215178 / SC O habeas corpus não deve ser concedido.

10. sentido de que O entend o tranc im am ento ento do d S e uprem ação o penal Tribunal só é Fed po eral ssív (S el T quand F) é no o

estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilid para o ac ad órd e ão ou o a M ev in. id R ente icard aus o L ênc ew ia and de o j w us s ta ki; c HC ausa 86.656, (HC 103.891, Rel. Min. Red Ayres ator B R ritto osa Weber, ; HC 81.648, e HC 104.267, Rel. Min.I Rel. lm M ar in. Galv Luiz ão Fux). ; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª

11. retroatividade Não do § bas 5º d tas o artigo se isso 171 , o S d T o F C j ó á d d igo ecid Penal, iu que às é hipó “[i]naplic teses o áv nd el e a o

M da inis Lei tério 13.964/19; Público um tiv a er vez oferec que, id naquele o a denúnc mom ia ento antes , a no da rm entrad a pro a ces em sual vigo em r v inco igo ndi r ci d o efinia nada, não a aç exigind ão para o qualquer o delito cond d iç e ão es d telio e pro nato cedibilid com ad o e púb para lica a ins Alexand tauraç re ão d d e a M pers oraes ec ). ução penal em juízo” (HC 187.341-AgR, Rel. Min.

12. assentar que No “a d cas enúnc o, o ia ST fo J i não oferec div id ergiu a em d 25/7/2019, este entend prev imento iam , ente ao

portanto à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual não merece retroagir o disposto no art. 171, § 5º, do Código Penal”.

13. nego seguimento Diante ao ha d b o eas expo corpus. sto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2022.

Ministro LUÍS R R OBE elato R r TO BARROS

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