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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO

Publicação

13/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1381289_ca09d.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.289 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

UNIÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S)

:

COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO

-

NIBRASCO

ADV.(A/S)

:

LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S)

:

CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO




ADV.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:

LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA
CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI -RESSARCIMENTO DO PIS ECOFINS INCIDENTES SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTI AUS L Ê IZ NC AD IA OS D NO E PR DI OC STI E NÇ SS ÃO O PROD PEL UTI OLE VO GIS L L AD EI Nº OR 9.363/96 ENTRE EMPRESAS PRODUTORAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E PRODUTOS NÃO -INDUSTRIALIZADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

C AO AB PE IME DI NTO DO - S -R ÚMUL ESISTÊ A NC Nº I 411 A AD DOS MI TJ NISTRATIVA DO FISCO

1. A Lei nº 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS /PASEP e COFINS, ao dispor que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará j I us ndustrializad a crédito os, c presumid omo ressarc o imento do Impo das sto contribuiç sobre ões Pro d d e uto que s tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

ARE 1381289 / RJ

produç 2. ão A parte e vend auto a d ra e pelo tem tas como de minério objeto so d cial e ferro as ativ , co id nfo ad rme es de o artigo 3º deseu contrato social (fls. 56).

3. A fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 9.363/96independe de a pessoa jurídica produzir e exportar produto industrializado, isto é, de ser contribuinte do IPI. Isto po IPI rque como o artigo ressarc 1º imento da Lei d nº e PI 9.363/96 S e COFI prev NS ê c em réd fav ito o presumid r de empresa o de produtora e exportadora de mercadorias nacionais. A norma legal não exigiu que o beneficiário seja produtor e exportador de produtos industrializados.

outorgo 4. D u e o fato incentiv , ao fazer o fisc referênc al ao gênero ia a "merc , de mo ad d o o rias", que o o legislad intérprete or não pode restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". O dispositivo não faz distinção entre produtos industrializados ou não -industrializados.

5. A ausência de distinção entre empresas produtoras e exportadoras de produtos industrializados e empresas produtoras e exportadoras de produtos não -industrializados para fins de gozo do benefício é reforçada pelo artigo da Lei nº 9.363/96, impossibilid que ade presc de rev utilizaç e que ão d em o c c réd aso ito de presumid compro o vad em a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente.

6. Como um dos casos de impossibilidade de compensação d pro o c d réd uzid ito a e presumid exportad o a não abarc está a a suj hipó eita tese à inc em idênc que ia a do merc IPI, ad infere-oria se que a fruição do benefício fiscal não está condicionada ao fato de a empresa beneficiária ser contribuinte do IPI.

7. Por essa razão, não há violação ao princípio da legalidade prev conc isto essão no d artigo e créd 150, ito § presumid , da CF/88, o não já que prev não ista se em está legislaç criand ão o federal,mas apenas aplicando-se concessão de crédito

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ARE 1381289 / RJ

presumid exige a qualid o já prev ade ista de em pro lei d fed uto eral, r e a expo Lei rtad nº 9.363/96, or de pro que duto não s industrializados, isto é, de contribuinte do IPI para a fruição do benefício fiscal.

8. Por outro lado, a referência ao artigo 11 da Lei nº 9.779/99feita nas razões da apelação é completamente inócua e impertinente, aaplicação do uma princ v ípio ez que da não o ind -c igitad umulativ o diplo idad ma e d legal o IPI d no isc s iplina casos de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem sujeitos à incidência do IPI e aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero,que é distinta da hipótese tratada nos autos.

9. Quando há oposição do Fisco à mencionada escrituração contábil de créditos presumidos de IPI, o crédito descaracteriza se como escritural e é cabível a correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, conforme a j ac urisprud orreção ênc mo ia netária do STJ, ao co cred nso itamento lidada na d S o úmula IPI quand nº 411: o há "É opo dev siç id ão a ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

10. No caso dos autos, a parte autora apresentou pedido ad relativ ministrativ o ao ano o d d e e 1995, ressarc que imento foi ind d eferid o créd o ito (fls. presumid 74/297), d o e d mo e I d PI o que incide, na hipótese, a Súmula nº 411 do STJ, e é devida correção monetária.

11. O índice de correção monetária a ser aplicado corresponde à taxa SELIC, que é o índice de correção de créditos d fev o ereiro contribuinte de 1996, em em razão face d d a a aplic Fazend ação a d Nac o artigo ional, 39, a § partir 4º, da L d ei e nº 9.250/95. Como ataxa SELIC é índice híbrido que abrange correção monetária e taxa de juros, não pode ser cumulado com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora (R 28/09/2010, ESP nº 1202240, ERESP nº rel. 1043746, Min.Herman rel.Min. Hamilto Benjamin, n C 2' arv Turma, alhido, la j. Seção, j. 13/12/2010).

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ARE 1381289 / RJ

despro 12. vid R as. emessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL

Opo No s rec tos urs os o em extrao bargo rd s inário de declaraç sustenta-s ão, foram e vio rej laç eitad ão o d s o . (s) art.(s) ; 5º, inciso D I ec I; 150, ido. § 6º; 153, § 3º, inciso III; 195, § 12 da Constituição Federal.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado seguinte fundamentação:

outorgo De u fato o inc , ao entiv fazer o fisc referênc al ao gênero ia a "merc , de mo ado d rias", o que o o legislad intérprete or não pode restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero mercadorias". O dispositivo não faz distinção entre produtos industrializados ou nãoindustrializados.

produto A ausênc s industrializad ia de distinç os e ão empresas entre empresas produtoras pro ed duto e pro ras d e uto de s não -industrializados para fins de gozo do reforçada pelo artigo da Lei nº 9.363/96, que prescreve que em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em c d o ev mpensaç ido, pelo ão pro do duto Impo r expo sto rtad sobre or, nas Prod o uto peraç s õ I es ndustrializad de venda no os mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente.

Como um dos casos de impossibilidade de compensação do crédito presumido abarca a hipótese em que a mercadoria pro se que duzid a fruiç a e expo ão d rtad o benefíc a não io está fisc suj al eita não à está incid co ênc nd ia icio do nad IPI a , ao inferefato de a empresa beneficiária ser contribuinte do IPI.

Por essa razão, não há violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 150, § 6º, da CF/88, já que não seestá criando c fed onc eral, essão mas de créd apenas ito presumid aplicand o o-se não c prev oncessão ista em de legislaç crédito ão presumido já prevista em lei federal, a Lei nº 9.363/96, que não

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exige industrializad a qualid os, ad isto e d é, e d pro e co d ntribuinte utor e expo do rtad IPI para or d a e fruiç prod ão uto do s benefício fiscal.

Por outro lado, a referência ao artigo 11 da Lei nº 9.779/99 feita nas razões da apelação é completamente inócua e impertinente, uma vez que o indigitado diploma legal disciplina a de aplic aquisiç ação ão do de princ matéria-prima, ipio da não-c pro umulativ duto intermed idade d iário o IPI e no material s casos de embalagem sujeitos à incidência do IPI e aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à aliquota zero, que é distinta da hipótese tratada nos autos.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do T d ribunal ada à legis de o laç rigem ão infrac , seria o nec nstituc essário ional analis pertinente, ar a caus o a que à luz não da interpretaç é cabível em ão sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes:




“A

GRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORD

INÁRIO.

OFENSA

CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o

acórdão

recorrid

o solucionado as questões a si postas com

base em

preceito

s de ordem infraconstitucional, não há espa

ço para a

admissã

o do recurso extraordinário, que supõe

matéria

constitu

cional prequestionada explicitamente . 2. Agrav

o Interno

a que s

e nega provimento” ( RE nº 1.169.266/RS-AgR

, Primeira

Turma, R

el. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 13/2/19).




preceitos de ordem in

fraconstitucional, não há espaço para a

EXTR “ A A O G R R D A I V N O ÁRIO R C E O G M IM A EN GR TA A L VO. AÇ N à O O RES R C E I C S U Ó R R S IA O . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM A ex P t L ra I o C r A d Ç in à ár O io D q E ua M nd U o LT s A ua . I análi É se in im ad p m li i c s a sív a el re o vis re ã c o ur d so a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam

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ARE 1381289 / RJ

Con ac s ó ti r t d u ã iç o ão r F e e c d or e r r i a d l o e , ns d e a ja d a o in q te u r e po a si p ç e ã n o a d s o a o p fe e n lo sa ext d re ir m et o a . II à – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 8º e § 11, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” ( ARE nº 1.161.422/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski ,DJe de 6/12/18).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA R E E X PÚB TRAOR LIC D A. INÁR INAD IO. 1. MI É inad SSIB missív ILIDAD el E o recurso DO extrao RE rd CUR inário SO quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 2. ofen É s in a viável a dispos o itivo proc c es on samen stituc to ion d al o s ap e d elo á d extremo e maneira qu reflexa ando e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE nº 939.243/S de 7/4/16). P-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 12 e. de maio de 2022.

Ministro LUIZ FUX

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Presidente

Documento assinado digitalmente

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