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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 51193 PA 0067030-31.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA, AGDO.(A/S) : JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO

Publicação

11/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_51193_1ce4e.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Ação manifestamente incabível. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

I - A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos harmonizam-se estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
II - O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497313564/agreg-na-reclamacao-rcl-51193-pa-0067030-3120211000000

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