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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 50024 SP XXXXX-26.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, AGDO.(A/S) : EMERSON ALVES RICARTE, INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_50024_b23a0.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTO. ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE MATERIAL COM A DECISÃO PARADIGMA INVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.
2. Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497308277/agreg-na-reclamacao-rcl-50024-sp-0063118-2620211000000

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