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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_37913_0e027.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.913 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : JOSE DOS PASSOS NOGUEIRA

ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. LUSTRO PRESCRICIONAL ESTATUÍDO NA LEI Nº 9.873/1999. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE, ANTERIORES À CITAÇÃO DO IMPETRANTE NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, IMPORTARAM NA APURAÇÃO DO FATO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.

1. Ausentes quaisquer dos vícios justificadores da oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de abril a 6 de maio de 2022, na conformidade da ata do julgamento.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

MS 37913 AGR-ED / DF

Brasília, 9 de maio de 2022.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.913 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : JOSE DOS PASSOS NOGUEIRA

ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão, de minha relatoria, por meio do qual a Primeira Turma conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto nestes autos (evento 58), José dos Passos Nogueira opõe, tempestivamente, os presentes embargos de declaração.

O recurso sustenta a necessidade de suprir vício de omissão do acórdão embargado quanto ao reconhecimento, no ato apontado como coator, Acórdão nº 785/2021-TCU-Plenário, que confirmou, em sua integralidade, o Acórdão nº 173/2019-TCU-Plenário, do decurso de prazo superior a cinco anos entre o termo a quo do lustro prescricional punitivo e a citação do impetrante na tomada de contas especial. Consigna (evento 62, fls. 5-6; destaques no original):

“Também outro fato configura omissão do acórdão embargado. Senão vejamos.

É que, ao fazer referência a múltiplos marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva do TCU, o acórdão embargado não indica a pertinência da aplicação de cada um desses marcos às diferentes situações envolvendo os diferentes investigados e, em particular, o impetrante, ora embargante.

De fato, a referência faria sentido se houvesse a associação de cada um desses marcos interruptivos às correspondentes partes investigadas que, por esses marcos tenham sido

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

MS 37913 AGR-ED / DF

efetivamente afetadas, alterando a sua situação. O que, em absoluto, não é o caso do impetrante, ora embargante.

Isso porque, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional em relação ao impetrante, somente se admitiria uma nova interrupção caso tivesse havido algum elemento novo capaz de alterar as apurações em relação a ele. Mas, isso não ocorreu. Em relação a ele ocorreram apenas andamentos processuais sem qualquer revelação que repercutisse na autoria dos seus atos ou na sua responsabilidade pela prática desses atos. Enfim, nenhuma novidade que alterasse o curso do processo.

Assim, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, a sua retomada implica a contagem desse prazo por inteiro, sem novas interrupções.

Em relação ao impetrante, ora embargante, consoante já dito e repetido, a manifestação da CONJUR TCU constante das informações da Autoridade Impetrada, aponta os termos inicial, em 24 de fevereiro de 2010, e final, em outubro de 2017, como os relevantes para a contagem do prazo prescricional.

A decisão embargada, portanto, além de haver ignorado a contagem do prazo prescricional expressa no julgado do TCU, apontado como Ato Coator (Acórdão nº 785/2021-TCUPlenário, que confirmou, em sua integralidade o Acórdão nº 173/2019-TCU-Plenário), o que, aliás, configura o cerne da impetração, também foi omissa em relação à análise e revelação de quais seriam os marcos relevantes para a contagem do prazo prescricional em relação ao ora embargante. Não articulou quais seriam os marcos interruptivos capazes de afetar as apurações dos fatos em relação ao impetrante e no que esses marcos se conectariam à conduta dele.”

Nesse contexto, o embargante acrescenta (evento 62, fl. 8; realce no original):

“Os cidadãos não podem ficar à mercê da Administração indefinidamente.

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Relatório

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MS 37913 AGR-ED / DF

Esse caso, aliás, é exemplar de como o TCU deveria, em tese, comportar-se de forma diligente, sem demoras, providenciando a citação rápida e eficaz dos responsáveis pelas condutas apontadas como irregulares.

Uma vez observados indícios relevantes da ocorrência de irregularidades no tocante à distância atestada do transporte de brita para lastro, todos, e não apenas alguns dos participantes , deveriam ter sido citados/chamados aos autos para esclarecimento de sua atuação. Para explicarem os atos que praticaram.

O não chamamento de todos os participantes da suposta irregularidade, mesmo diante dos alegados indícios de sua ocorrência configura sim a inércia da Administração que, em relação ao embargante, deu causa à prescrição da pretensão sancionatória do Estado.”

Deduzido, com respaldo nesses fundamentos, pedido de acolhimento dos embargos de declaração, com impressão de efeitos infringentes, a fim de que, sanado o vício apontado, seja concedida a segurança pretendida.

A União, em contrarrazões (evento 66), pugna pela rejeição dos aclaratórios.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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09/05/2022 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.913 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.

O acórdão embargado foi assim ementado:

“EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. LUSTRO PRESCRICIONAL ESTATUÍDO NA LEI Nº 9.873/1999. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE, ANTERIORES À CITAÇÃO DO IMPETRANTE NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, IMPORTARAM NA APURAÇÃO DO FATO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. À luz dos marcos interruptivos indicados nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União, a imputação de débito e a aplicação de multa não foram alcançadas pelo lustro prescricional estatuído na Lei nº 9.873/1999. 2. Ainda quando anterior à citação em tomada de contas especial, ato inequívoco, que importe na apuração do fato, é apto a interromper o fluxo do prazo prescricional, nos termos do art. , II, da Lei nº 9.873/1999. Precedentes: MS 37293 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; e MS 35208 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10.02.2021. 3. Agravo interno conhecido e não provido.”

Não há vícios a sanar.

Constato não se ressentir o julgado do vício de omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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MS 37913 AGR-ED / DF

questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Casa, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE XXXXX AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe de 21.9.2016.

Ainda que de modo contrário ao pretendido pelo embargante, verifico que o acórdão embargado enfrentou e rechaçou a alegação de que, ao imputar débito e aplicar multa ao impetrante, a autoridade impetrada teria inobservado a consumação do lustro prescricional no tocante às pretensões ressarcitória e punitiva. Para melhor demonstração do que se vem de afirmar, colho do voto condutor do acórdão embargado o seguinte fragmento:

“(...) quando levados em consideração os marcos interruptivos incidentes na espécie, não se consumou a prescrição da pretensão sancionatória, à luz da Lei nº 9.873/1999, como evidencia o seguinte trecho das informações prestadas pelo TCU (evento 19, fls. 10-12; destaques no original):

‘30. No caso específico, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de ocorrência do débito atribuído ao impetrante, fixado em 24/2/2010 , nos termos do item 9.3.2 do Acórdão 173/2019-TCU-Plenário.

31. Deve-se estabelecer, contudo, que o TC-XXXXX/2015-8, em que foi proferido o acórdão condenatório ora contestado pelo impetrante, decorreu de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras de 2010, visando avaliar a aplicação de recursos públicos nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) no trecho entre Anápolis/GO e Uruaçu/GO. Ou seja, a ação fiscalizadora do TCU que deu causa à instauração da tomada de contas especial e à condenação do impetrante remontam à

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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MS 37913 AGR-ED / DF

ocorrência dos fatos, como se demonstrará:

Em 22/9/2010 , foi prolatado o Acórdão 2.478/2010-TCU-Plenário, que determinou a realização de audiência dos responsáveis e oitiva das empresas contratadas pela Valec.

Em 4/7/2012 , foi prolatado o Acórdão 1.704/2012-TCU-Plenário, por meio do qual não foi conhecido o agravo interposto pela Constran S.A. contra decisão do Ministro-Relator que determinou medidas saneadoras prévias ao exame do pedido de redução do percentual de retenção de pagamentos nas obras da FNS;

Após pedidos de prorrogação de prazo para resposta às audiências e oitivas formuladas, a análise das informações encaminhadas foi concluída e, por meio do Acórdão 1.498/2015-TCU-Plenário, de 17/6/2015 , foi determinada a instauração de processos apartados de tomada de contas especial para quantificar débitos e identificar responsáveis pelos superfaturamentos apurados, além de multados parte dos responsáveis então arrolados, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

O TC-XXXXX/2015-8, referente aos indícios de danos ao Erário no lote 4 da FNS, foi autuado em 19/6/2015 ;

Por meio do Ofício 5/2016-TCU/SeinfraHidroferrovia (Doc. 3), de 11/1/2016 , foi realizada diligência junto à Valec para obter documentos necessários à identificação dos responsáveis e quantificação de débito (boletins de medição, notas fiscais e faturas de serviços, pagamentos realizados, projetos e pareceres da auditoria interna, entre outros).

Em 26/1/2016 e 14/8/2017 , a Valec encaminhou documentos comprobatórios para saneamento dos autos, respectivamente por meio do Ofício 250/2016-PRESI (Doc. 4) e do Ofício 2850/2017-PRESI (Doc. 5).

Em 2/10/2017 , foi juntado aos autos denúncia do

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MS 37913 AGR-ED / DF

Ministério Público Federal em Goiás contra dirigentes da Valec e da Constran S.A., em razão de supostos ilícitos na execução do Contrato 13/2006-Valec (Doc. 6 e 7).

Em 11/10/2017 , por meio do Acórdão 2.310/2017-TCU-Plenário, foi decretada a indisponibilidade de bens de alguns responsáveis, assim como determinada a citação dos arrolados nos autos, dentre os quais o impetrante, especificamente na condição de coordenador/supervisor da STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A, por atestar medição de transporte de brita para lastro (item 8.1.2.3) no Contrato 13/2006 com distâncias superiores às distâncias efetivamente realizadas, resultando em superfaturamento no valor de R$ 2.390.349,50 (data-base novembro de 2004), infringindo o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, 67, § 1º, e 70 da Lei 8.666/1993.

O impetrante foi citado por meio do Ofício 546/2017-TCU/SeinfraOperações (Doc. 8), em 31/10/2017 (Doc. 9). Requereu a dilação de prazo para apresentação das alegações de defesa em 3/1/2018 (Doc. 10), no que foi atendido por meio do Ofício 22/2018-TCU/SeinfraOperações (Doc. 11), em 11/9/2018 (Doc. 12).

Em 6/2/2019 , foi prolatado o Acórdão 173/2019-TCUPlenário, por meio do qual o impetrante teve contas julgadas irregulares, foi condenado solidariamente em débito e multado, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alíneas ‘c’ e ‘d’, e 57 da Lei 8.443/1992.

Opôs embargos de declaração contra o acórdão condenatório em 5/4/2019 , rejeitados por meio do Acórdão 931/2019-TCU-Plenário, de 24/4/2019 .

Irresignado, interpôs recurso de reconsideração contra o acórdão condenatório em 26/4/2019 , não provido por meio do Acórdão 785/2021-TCU-Plenário, de 7/4/2021 .

32. Está demonstrada, assim, a fiscalização dos fatos que deram causa à condenação do impetrante, pelo TCU, desde 2010. Depreende-se, ademais, que o prazo

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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MS 37913 AGR-ED / DF

quinquenal não transcorreu entre nenhuma das ocorrências listadas.

33. Assim, mesmo se utilizado esse prazo exíguo e diverso do que vinha sendo entendido como correto pelo TCU, merece ser rechaçada a alegação da impetrante de que teria ocorrido, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário.’

Realço que as informações prestadas pelo TCU são consentâneas com a disciplina veiculada na Lei nº 9.873/1999, que, em seu art. , I, II e III, estabelece que a ‘prescrição da ação punitiva’ é interrompida, respectivamente, ‘pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital’, por ‘qualquer ato inequívoco, que importe na apuração do fato’ e ‘pela decisão condenatória recorrível’. Anoto que o aludido diploma legal, embora tenha sido publicado somente em 24 de novembro de 1999, decorre da conversão de uma cadeia de medidas provisórias iniciada com a MP nº 1708/1998, cuja publicação, a demarcar o início da respectiva vigência, ocorreu em 1º de julho de 1998.

Assim, fixada, repito, a data da ocorrência do débito em 24.2.2010, resulta claro, a partir dos marcos interruptivos apontados nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União, que não se consumou a prescrição quinquenal.

Por idênticas razões, a aplicação do art. da Lei nº 9.873/1999, para regular a atuação do Tribunal de Contas da União na imputação de débito, e não apenas na imposição de multa ( MS 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 07.8.2017; e MS 35.940, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14.7.2020), consoante admitido em recente precedente deste órgão colegiado ( MS 37475 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 20.09.2021) e ora defendido pela parte agravante, tampouco revela campo propício à pronúncia da prescrição quinquenal.

Registro, em acréscimo, que, ao contrário do alegado pelo agravante, apurações empreendidas pela autoridade impetrada

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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MS 37913 AGR-ED / DF

antes da citação realizada na tomada de contas especial TC nº XXXXX/2015-8 têm aptidão para interromper o fluxo do lustro prescricional, como evidenciam as seguintes ementas (grifos acrescidos):

(...)

Observo que, no caso em análise, os marcos interruptivos indicados pela autoridade impetrada, no tocante a etapas anteriores à da citação do impetrante na tomada de contas especial TC nº XXXXX/2015-8, diziam respeito, desde o primeiro momento, a superfaturamento por quantidade, no Contrato nº 13/2006, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (Valec) e a empresa Constran S/A Construções e Comércio, para construção do Lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, em trecho situado entre o Pátio de Santa Izabel e o Pátio de Uruaçu, ambos localizados no Estado de Goiás.

Em sintonia com o destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, em voto condutor proferido ao julgamento do MS 35430 AgR, observo que o TCU julga objetivamente contas, não pessoas, de modo que o início da apuração da higidez das contas pertinentes a determinado contrato ou convênio, enquanto medida reveladora do desaparecimento da inércia do poder público, configura marco interruptivo do lustro prescricional estatuído na Lei nº 9.873/1999, no tocante a todos aqueles que venham a ser reputados responsáveis, ainda que as respectivas citações, no curso do processo de tomada de contas especial, somente ocorram em momento posterior.

Vale dizer, portanto, que, na espécie, apenas meses após o marco inicial do lustro prescricional (24.2.2010), houve a deflagração de uma sequência de atos inequívocos que importaram na apuração dos mesmos fatos que, ao final, ensejaram imputação de débito e imposição de multa ao impetrante.

Para ilustrar a identidade dos fatos apurados, desde o ano 2010, e os que ensejaram a edição do acórdão impugnado na presente impetração, a autoridade impetrada juntou, com as informações, diversos documentos, dentre os quais calha

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MS 37913 AGR-ED / DF

transcrever trecho do relatório de auditoria, de 04.8.2010, elaborado pelo corpo técnico do Tribunal de Contas da União no processo TC nº XXXXX/2010-1 (evento 20, fls. 9-11; destaques no original):

‘3.2 – Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado.

(…)

3.2.2 – Situação encontrada:

(…)

Situação semelhante foi verificada em relação ao quantitativo pago pelo item ‘8.1.2.3 Transporte de Brita para Lastro’. Nesse caso o superfaturamento decorreu do pagamento do serviço com distância de transporte superior à efetivamente utilizada pela obra. A partir do volume total pago pela brita para lastro (48.013,06 m3), verificou-se que, para se atingir o quantitativo de transporte do referido insumo (4.894.623,51 m3.km), a origem da brita estaria a 101,94 km de distância do estoque. No entanto, ensaios e notas de transportes da brita para lastro, obtidos na obra, indicam que, na realidade, o fornecimento desse insumo se originou na pedreira denominada Magma (pedreira José Messias), localizada a 12 km do local do estoque.

(…)

3.2.3 – Objetos nos quais o achado foi constatado:

(IG-C) – Contrato 013/06 , 24/12/2007, Obra de infraestrutura e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais na Ferrovia Norte-Sul/GO, no trecho de 105 km, compreendido entre o Pátio de Santa Isabel e o Pátio de Uruaçu/GO – Lote 04, Constran S.A. Construções e Comércio.

(…)

3.2.7 – Conclusão da equipe:

Após os levantamentos empreendidos na obra, verifica-se, no contrato rescindido 013/2006, indício de

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MS 37913 AGR-ED / DF

superfaturamento de pagamentos por serviços não executados, havendo a necessidade de a Valec resgatar, pelos meios cabíveis, os valores pagos indevidamente.’

Em atendimento aos subitens 9.2.5 do Acórdão nº 2447/2014 e 9.1.3 do Acórdão nº 1498/2015, ambos prolatados pelo Plenário do TCU, no bojo do mencionado processo TC nº XXXXX/2010-1, houve a instauração da tomada de contas especial TC nº XXXXX/2015-8, em que prolatado o ato impugnado na presente impetração.

Acrescento inviável, à luz do rito especial do mandado de segurança, dirimir controvérsia em torno de fatos subjacentes

os marcos interruptivos indicados nas informações prestadas pela autoridade impetrada. Nesse rumo (destaquei):

(...)

Assim por qualquer ângulo que se examine a pretensão, concluo pela insuficiência das razões da parte agravante para modificar a decisão agravada, balizada na legislação e na jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, traduzindo o presente recurso mero inconformismo e resistência em pôr fim à demanda.”

Como decorre da leitura do fragmento acima transcrito, o acórdão embargado registrou os marcos interruptivos incidentes na espécie , apontados nas informações prestadas pela autoridade impetrada, e reputou-os não apenas compatíveis com a legislação de regência (art. da Lei nº 9.873/1999) como plenamente aplicáveis ao impetrante , de modo a impedir, quanto a ele, a consumação do lustro prescricional, no tocante às pretensões punitiva e ressarcitória.

Inobstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão somente o

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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MS 37913 AGR-ED / DF

inconformismo da parte ora embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso manejado em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Rejeito os embargos declaratórios.

É como voto.

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ExtratodeAta-09/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.913

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : JOSE DOS PASSOS NOGUEIRA

ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (12308/DF, 12644-A/MA,

15720-A/PB, 216074/RJ, 336163/SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES (67659/DF)

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro André Mendonça, não tendo participado do julgamento desses feitos a Ministra Cármen Lúcia.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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