jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6877_7891d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57

28/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS

GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICOGERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 57

ADI 6877 / RR

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade , nos termos do voto reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 57

08/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS

GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 28.5.2021 pelo Procurador-Geral da República contra o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, na qual se dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública estadual, a competência e a estrutura dos seus órgãos, a organização e o estatuto da respectiva carreira. Tem-se nas normas impugnadas:

“Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…)

XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 57

ADI 6877 / RR

vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…)

Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…)

IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições (...)”.

2. O autor sustenta que “tais normas afrontam os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”.

Argumenta que “os dispositivos ora impugnados conferiram à categoria dos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, ou seja, o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, processos, perícias, vistorias, enfim, quaisquer providências necessárias ao exercício de seu mister”.

Salienta que “poder requisitório reveste-se dos atributos de autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade e prescinde de autorização judicial prévia para produzir efeitos. Veja-se que o poder de requisitar é atribuído somente a determinadas autoridades e em situações específicas. Trata se de prerrogativa que advogados em geral sequer compartilham”.

Enfatiza que “a prerrogativa conferida pelas normas ora impugnadas acaba por subtrair determinados atos à apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição”.

Assinala que “as normas desequilibram a relação processual, notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 57

ADI 6877 / RR

paridade de armas”.

Pondera que, “em que pese as nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”.

3. O autor pede seja declarada a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima.

4. Requisitei informações do Governador e da Assembleia Legislativa de Roraima, nos termos do art. da Lei n. 9.868/1999.

5. O Governador de Roraima pontuou que “a matéria já foi objeto de julgamento nesta eg. Suprema Corte. Na ADI 230/RJ, sob relatoria de Sua Excelência, Ministra Cármen Lúcia, com julgamento plenário em 1º/2/2010 e acórdão publicado em 30/10/2014, restou decidido ser ‘inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários

o exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados’ [sic] art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional”.

6. Em informacoes de 22.6.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima anotou que “a prerrogativa de requisição incorporada pela Lei Complementar nº 164/2010 ancora-se na autonomia conferida pela Constituição da Republica à Defensoria Pública, Instituição permanente e essencial à função jurisdicional dos Estados Democráticos de Direito, já que o seu papel constitucional proporciona maior efetivação de direitos fundamentais, no exercício da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do arts. , caput e , inc. LXXIV, da Carta da República”.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 57

ADI 6877 / RR

Acrescentou tratar-se “de uma prerrogativa conferida para o exercício de um múnus público constitucional, que beneficia não apenas os necessitados na forma da lei, mas toda a coletividade, já que a essa Instituição Pública é imputado o dever de proteção a direitos indisponíveis, porquanto, também responsável pela consecução do interesse público v.g. na tutela do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. c/c art. da Lei nº 7.347/1985)”.

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido:

“Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar nº 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo , caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional nº 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”.

8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, pronunciando-se pela procedência da ação.

9. Em 26.7.2021, admiti o ingresso da Defensoria Pública de Roraima nos autos na qualidade de amicus curiae.

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 57

ADI 6877 / RR

10. O julgamento em sessão plenária virtual iniciou-se em 27.8.2021, quando apresentei voto pela procedência da presente ação direta.

Após solicitar vista dos autos, o Ministro Edson Fachin votou pela improcedência do pedido em sessão virtual retomada no dia 12.11.2021.

O julgamento foi novamente suspenso em 23.11.2021 em razão da solicitação de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Devolvidos os autos, deu-se continuidade ao julgamento em 11.2.2022.

Em 17.2.2022, optei por destacar o processo do plenário virtual para reajuste de meu voto, atenta à compreensão firmada por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.852 e 6.875, cujos julgamentos foram concluídos em 21.2.2022 .

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 57

08/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, nos quais estabelecida a prerrogativa de defensores públicos requisitarem exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências de autoridades e agentes públicos, e do defensor público-geral de requisitálos de entidades privadas. Tem-se nas normas questionadas:

“Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…)

XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…)

Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…)

IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições” (…).

2. Não se põe em questão neste processo a nobre e indeclinável missão institucional atribuída constitucionalmente à Defensoria Pública de assistência jurídica aos necessitados e os meios disponibilizados para o fiel desempenho desse mister.

Em País onde a pobreza e a desigualdade social persistem como chagas históricas e o objetivo do art. da Constituição da Republica de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 57

ADI 6877 / RR

construção de uma sociedade livre, justa e solidária está longe de chegar ao quadro minimamente aceitável, é inquestionável que o direito fundamental ao acesso à Justiça não seria plenamente respeitado não fosse a instituição da Defensoria Pública como função essencial à justiça.

Em voto condutor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903 (DJe de 19.9.2008), o Ministro Celso de Mello acentuou que “a Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado”.

Neste sentido, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943, de que fui Relatora (DJe de 6.8.2015), este Supremo Tribunal deixou assentado que a Defensoria Pública é legitimido para ajuizar ações para a defesa de direitos transindividuais de pessoas necessitadas, inclusive a categoria dos direitos difusos. No acórdão, tem-se a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5º,

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 57

ADI 6877 / RR

INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”.

Naquele julgamento, ressaltei que, ao aprovar a Emenda Constitucional n. 80/2014, o constituinte derivado fez constar no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Seção IV, que a Defensoria Pública, instrumento do regime democrático, é instituição permanente e essencial para a edificação do Estado Democrático de Direito, incumbindo-se-lhe a defesa dos direitos coletivos dos necessitados.

Importa realçar que, pelos §§ 3º e do art. 134 da Constituição da Republica, tem-se assegurado às defensorias públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa das suas propostas orçamentárias.

3. Em voto apresentado na sessão virtual iniciada em 27.8.2021, propus a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação direta.

Ressaltei, então, que o dever-poder atribuído à Defensoria Pública de defesa e assistência jurídica aos necessitados deve – como todas as funções estatais – respeitar o organograma fixado constitucionalmente e que, pelo princípio da legalidade, somente determinadas autoridades teriam, com fundamento na lei e na Constituição, atribuição normativa para ordenar a prática de determinados atos e providências a agentes públicos.

Observei que este Supremo Tribunal apreciara a validade de

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 57

ADI 6877 / RR

dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro de conteúdo análogo ao questionado nestes autos ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 230, de minha relatoria, DJe de 30.10.2014) e concluiu ser “inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários

o exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados”. Naquele julgamento, foi inclusive enfatizado que a requisição daqueles atos por defensores públicos contraria os princípios da isonomia processual e da paridade de armas.

Anotei, na minha primeira formulação de voto, que nem o poder constituinte originário nem o poder constituinte derivado – pelas Emendas Constitucionais n. 45/2004 e n. 80/2014) – estabeleceram que defensores públicos poderiam realizar requisições a órgão, agente público ou Poder para o cumprimento das suas funções institucionais, como se dá com o Ministério Público, atenta a que a Defensoria Pública, como os demais interessados no ajuizamento da ação civil pública, dispõe de instrumentos para obter as informações indispensáveis para a assistência e a defesa jurídica dos necessitados pelo diálogo e da cooperação institucional, indispensáveis para o interesse público e salutares no Estado republicano.

4. Entretanto, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, também em ambiente virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.852, reconhecendo a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 80/1994 (pela qual organizada a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dispostas normas gerais das Defensorias estaduais), nos quais se atribui a Defensores Públicos o poder de requisitarem de autoridades públicas e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício das suas atribuições.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 57

ADI 6877 / RR

O Relator daquela ação, Ministro Edson Fachin, realçou em seu voto que, “assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos”. Considerou “a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos temos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal”.

Na mesma sessão virtual de julgamento, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.875, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, e reconheceu constitucionais normas do Rio Grande do Norte pelas quais se confere a membros da Defensoria Pública a possibilidade de requisitarem informações e documentos de autoridades e agentes públicos. Afirmou, então, o Relator:

“Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norteamericana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal.

Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 57

ADI 6877 / RR

resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos.

Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos.

O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes ( CF, art. , LXXIV)”.

Idêntico entendimento foi adotado no julgamento, em 21.2.2022, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.865-PB, n. 6.867-ES, n. 6.870-DF, n. 6.871-CE, 6.872-AP e n. 6.873-AM, Relator o Ministro Gilmar Mendes, havendo Sua Excelência destacado em seus votos:

“A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais.

Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial.

De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso

os órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala.

Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população”.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 57

ADI 6877 / RR

5. Assim, em respeito ao princípio da colegialidade, reajusto o voto inicialmente apresentado, na sessão plenária virtual iniciada em 27.8.2021, para acolher, no caso, a compreensão adotada por este Supremo Tribunal, reconhecendo a validade constitucional dos dispositivos impugnados nesta ação, pelos quais atribuída a Defensores Públicos de Roraima a prerrogativa de requisitar exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências de autoridades e agentes públicos, assim como do Defensor Público-Geral de requisitá-los de entidades privadas.

6. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 57

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877

PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS -CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 57

23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA

V O T O - V I S T A

O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem lançado do relatório da e. Ministra Cármen Lúcia.

Para fins argumentativos, rememoro que se trata de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 18, XXXII, e 117, IX, da Lei Complementar 164, de 19.5.2010, do Estado de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual.

Alega que o poder de requisição atribuído às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios pela Lei Complementar nº 80/1994, e reproduzido em âmbito estadual, como o faz a lei ora impugnada, padeceria de inconstitucionalidade material.

Sustenta, em suma, que a atribuição de poder requisitório aos defensores públicos viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, especialmente no tocante à produção de provas.

Destaca que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão relativa ao poder requisitório dos defensores públicos julgamento da ADI 230/RJ.

A e. relatora conheceu da ação, votando inicialmente pela procedência, ocasião em que pedi vistas, uma vez que a questão também era objeto da ADI 6852/ DF e da ADI 6862/PR, sob minha relatoria. Após a devolução das vistas e das demais ações, o Plenário entendeu pela constitucionalidade das normas, razão pela qual, em atenção à colegialidade, a e. ministra relatora ora vem a votar pela improcedência, o que acompanho, ratificando o meu voto anterior.

O ponto central do argumento trazido pelo Requerente é o de que os dispositivos impugnados outorgariam à Defensoria Pública poder de requisição incompatível com suas atribuições.

Inicialmente, destaco que o art. 134 da Constituição da Republica,

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 57

ADI 6877 / RR

com redação dada pela EC 80/2014, configura concretização do direito constitucional ao acesso à justiça, insculpido no art. , LXXIV. Eis o teor:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Converte-se, assim, o direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Recaem no rol de competências da Defensoria Pública, para além de outras funções, a promoção da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Ressalto que a Defensoria Pública está erigida como órgão autônomo da administração da justiça, e, por isso, conta com independência e

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 57

ADI 6877 / RR

autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conferidas pelas EC 45/2004, 73/2013 e 80/2014 e assentadas também no art. 134 da Constituição Federal.

Na evolução constitucional e jurisprudencial do papel da Defensoria Pública, o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, representou marco incontestável acerca de sua natureza como instituição voltada à defesa da coletividade, ao alçá-la expressamente ao patamar de expressão e instrumento do regime democrático e lhe atribuir o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaque-se o disposto no art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica:

1.Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2.Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(...)

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 57

ADI 6877 / RR

Delineado o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público.

A mesma EC 80/2014 evidenciou a distinção entre Defensoria Pública e Advocacia ao estabelecer seções diversas do texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça. Tratando especificamente sobre esse ponto, assim se manifestou o Min. Roberto Barroso, no RE 1.240.999, leading case do Tema nº 1.074 da repercussão geral:

29. Especificamente com relação à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional nº 80/2014 operou relevante alteração nos arts. 133 e 134 da Constituição. Além de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções diversas do Capítulo IV da Constituição (que trata das Funções Essenciais à Justiça) as Seções III e IV, respectivamente aquela Emenda ainda definiu melhor a natureza, as atribuições e a própria identidade da Defensoria Pública, mediante a alteração do caput do art. 134 e a introdução de novos dispositivos, a seguir transcritos em sua atual redação:

(...)

30. A alteração topográfica do Capítulo IV da Constituição pela EC nº 80 /2014, ao estremar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções distintas, por si só, já esclareceu a natureza diversa das funções dos Defensores Públicos em relação aos advogados, públicos ou privados. São, assim, Funções Essenciais à Justiça, em categorias separadas (embora complementares): o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e Defensoria Pública.

Para além da topografia constitucional, entendo que as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem. O defensor público não se confunde com o advogado dativo, não é remunerado como este e tampouco está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda, sua atuação está sujeita aos ditames do

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 57

ADI 6877 / RR

art. 134 da Constituição Federal e à própria instituição que integra, não se pautando exclusivamente pelo interesse pessoal do assistido, como o faz o advogado.

Ainda mais relevante que as diferenças exemplificativas citadas acima, entendo que a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo acesso à justiça e na redução das desigualdades, impede a aproximação pretendida pelo requerente com a Advocacia.

Nesse sentido, assim como ocorre com o Ministério Público, igualmente legitimado para a proteção de grupos vulneráveis, os poderes previstos à Defensoria Pública, seja em sede constitucional - como a capacidade de se autogovernar- ou em âmbito infraconstitucional - como a prerrogativa questionada de requisição- foram atribuídos como instrumentos para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais.

O artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) confere ao Parquet poder idêntico ao atribuído aos membros da Defensoria Pública, o que, por si só, afasta a alegação de que haveria violação ao devido processo legal e à isonomia. Destaco o referido dispositivo da LONMP a título de comparação com o objeto da presente ação direta:

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

(...)

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Em diversas ocasiões esta Suprema Corte tratou de apontar o paralelismo traçado pelo constituinte entre Ministério Público e

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 57

ADI 6877 / RR

Defensoria Pública. Ressalto, por sua pertinência, trecho do voto proferido pela e. Rel. Min. Rosa Weber, na ADI 5296, a qual tinha por objeto a Emenda Constitucional 74/2013:

Observo, ainda, que o art. 127, § 2º, da Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, e no § 1º, aponta como princípios institucionais da instituição a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, que a Emenda Constitucional nº 80, de 04.6.2014, ao incluir o § 4º no art. 134, também veio a consagrar como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Densificado, assim, deontológica e axiologicamente, pelo Poder Constituinte Derivado o paralelismo entre as instituições essenciais à função jurisdicional do Estado que atuam na defesa da sociedade, sem desbordar do espírito do Constituinte de 1988.

Assim, ao conceder tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, o legislador buscou propiciar condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação.

São sólidos os precedentes desta Corte no que se refere à teoria dos poderes implícitos, reconhecendo à órgãos públicos poderes instrumentais para a execução das funções constitucionalmente atribuídas. Assim a definiu o Rel. Min. Celso de Mello, em decisão paradigmática, ao apreciar a liminar no MS 32.494:

Impende considerar, no ponto , em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCULLOCH vs. MARYLAND (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos.

Cabe assinalar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 57

ADI 6877 / RR

magistério de MARCELLO CAETANO (Direito Constitucional, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros expressamente atribuídos (grifei).

A Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional consoante adverte CASTRO NUNES (Teoria e Prática do Poder Judiciário , p. 641/650, 1943, Forense), deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, através dela, conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional (...).

Antes mesmo do tema restar superado pelo julgamento do RE 593.727, a Segunda Turma reconheceu, de forma nítida, no julgamento do HC 94.173, os poderes de investigação do Ministério Público, sob a justificativa de decorrer, ainda que de modo implícito, dos poderes que lhe foram enumerados pela Constituição. Esse último caso recebeu a seguinte ementa (grifo original):

HABEAS CORPUS CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( CP , ART. 327) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( CP , ART. 327) VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO , NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO , SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 57

ADI 6877 / RR

AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS CASO McCULLOCH v. MARYLAND (1819) MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL , JOÃO BARBALHO , MARCELLO CAETANO , CASTRO NUNES , OSWALDO TRIGUEIRO , v . g .) OUTORGA , AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HABEAS CORPUS INDEFERIDO .

Entendo, portanto, que assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos.

Finalmente, não desconheço o entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI 230, que questionava dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que atribuiu a prerrogativa de requisição à Defensoria Pública daquele Estado. Eis a ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV).

1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense.

Art. 178, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV da Constituição estadual.

2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 57

ADI 6877 / RR

Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f , Constituição fluminense.

3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , da Constituição fluminense.

4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense.

5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a , da Constituição fluminense.

6. Não contraria a Constituição da Republica o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense).

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , e IV, alínea a ; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c ; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f , e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro

( ADI 230, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, julgado em 01.02.2010, DJe 30.10.2014; grifei).

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 57

ADI 6877 / RR

Não subsiste, porém, o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado naquele julgamento. Com o advento da Emenda Constitucional 80, em 04 de junho de 2014, a moldura normativa que balizou aquele entendimento foi substancialmente alterada, restando definitivamente fixada a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, bem como seu status de instrumento do regime democrático.

O fortalecimento institucional daquele órgão implica necessariamente o reconhecimento da superação do precedente então firmado.

A capacidade de se autogovernar, foi atribuída como instrumento para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Nesse sentido de garantir a autonomia e autogoverno das Defensorias Públicas, destaco os seguintes precedentes: ADI 2.903, Min. Celso de Mello; ADI 3.965, Min. Carmen Lucia ADI 4.056, Min. Ricardo Lewandowski; ADI 5.286, Min. Luiz Fux; ADI 5.287, Min. Luiz Fux; ADI 5.381 MC- Ref, Min. Roberto Barroso.

Entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado às tentativas de subtração das prerrogativas processuais ou administrativas atribuídas àquele órgão. A retirada da prerrogativa de requisição implicaria na prática a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, a comprometer sua função primordial, bem como da autonomia que lhe foi garantida.

O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora na promoção dos direitos humanos.

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 57

ADI 6877 / RR

Rememoro trecho da tese fixada no julgamento da ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, que em todo se aplica à presente ação:

O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no art. , XXXV, da CRFB/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição da Republica atribui ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral aos necessitados ( CRFB, art. , LXXIV) e destinou à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado ( CRFB, art. 134), essa atribuição que representa verdadeira essencialidade do próprio Estado Democrático de Direito.

Considero a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos termos do art. , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Com essas considerações, não há como se acolher o pedido formulado na inicial para afastar a prerrogativa de requisição dos membros da Defensoria Pública. Por essa razão, não há inconstitucionalidade da norma impugnada, devendo ser julgado improcedente o pedido.

É como voto.

11

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 57

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877

PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS -CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 57

28/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O Procurador-Geral da República propôs diversas Ações Diretas com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prerrogativa, atribuída ao Defensor Público em diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Na hipótese, o ato normativo questionado tem o seguinte teor:

Lei Complementar 164/2010 do Estado de Roraima

“Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:

(…)

XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado;

(…)

Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei:

(…)

IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”.

O requerente invoca, como parâmetro de controle, o artigo , caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que as

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 57

ADI 6877 / RR

normas impugnadas, ao conferirem aos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, vulneram o princípio da isonomia. Concomitantemente, tal prerrogativa atribuída a uma parte processual também subtrai determinados atos da apreciação judicial, contrariando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acrescenta, ainda, que os dispositivos desequilibram a relação processual, notadamente quanto à produção de provas, ao conferirem poderes requisitórios a apenas uma das partes, de modo a desatender ao preceito da paridade de armas.

Instada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União posiciona-se de maneira controversa nas diferentes Ações Diretas, ora respaldando, ora refutando a alegada inconstitucionalidade. No presente caso, defende a improcedência do pedido, em peça assim ementada:

“Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar nº 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo , caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional nº 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”.

Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reitera os pedidos exarados na petição inicial.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 57

ADI 6877 / RR

O julgamento da controvérsia foi iniciado na Sessão Virtual de 27/8 a 3/9/21, em que a Ministra CÁRMEN LÚCIA inicialmente julgava o pedido procedente.

Após vista dos autos, o Ministro EDSON FACHIN divergiu da Relatora e votou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, tendo eu acompanhado a divergência aberta na Sessão Virtual de 11 a 18/2/22.

A Ministra CÁRMEN LÚCIA, então, retirou a ação direta de julgamento e, reconsiderando sua decisão, devolveu o caso para a Sessão Virtual em curso, com voto pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, como se vê da seguinte ementa proposta:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICOGERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA

IMPROCEDENTE.

É o relatório.

O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 57

ADI 6877 / RR

Política.

Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa.

Para poder cumprir seu importante papel no regime democrático, a Constituição Federal enumerou diversas funções institucionais à Defensoria Pública, entre elas,

“a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal” (art. 134 da CF, na redação dada pela EC 80/2014).

O texto constitucional delegou à lei complementar a organização e prescrição de princípios e normas gerais para a atuação do Defensor, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional ( § 1º do art. 134 da CF).

A EC nº 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, não sendo, portanto, possível sua subordinação administrativa aos Governadores estaduais ou quaisquer de seus órgãos e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes

Orçamentárias. Essas garantias, inclusive quanto à autonomia em relação ao chefe do Poder Executivo, foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC nº 74, de 6 de agosto de 2013.

Posteriormente, a EC nº 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, determinando a aplicação, no que couber, dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 57

ADI 6877 / RR

no inciso II do art. 96 da Constituição Federal.

Dessa maneira, efetivamente, a Defensoria Pública foi consagrada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 no rol das funções essenciais à Justiça, nos seus arts. 134 e 135, sendo que sua permanência no Estado Democrático de Direito da nossa República Federativa é indispensável:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.”

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 57

ADI 6877 / RR

A CARTA MAGNA objetivou, por intermédio de uma Defensoria Pública devidamente estruturada, debelar, conforme ensina o professor JOSÉ AFONSO DA SILVA:

“dramática questão da desigualdade da justiça, consistente precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes, que causa profunda injustiça àqueles que, defrontando-se com litigantes afortunados e poderosos, ficam na impossibilidade de exercer seu direito de ação e de defesa assegurado na Constituição” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 614).

Os Defensores Públicos, mais do que atuar na defesa dos direitos de seus assistidos, dedicam-se à relevante missão de proporcionar o acesso desses cidadãos “à ordem jurídica justa, [...], mediante adequado patrocínio técnico, o gozo - pleno e efetivo - de seus direitos”, como destacado pelo ex-DECANO da CORTE, o eminente Ministro CELSO DE MELLO, de quem também reproduzo o seguinte entendimento ( ADI 2903, DJe de 19/9/2008):

“É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas -carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional ( CF, art. 134), consiste em dar

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 57

ADI 6877 / RR

efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. , inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da Republica.”

Presente a atual moldura institucional e constitucional da Defensoria, a sua prestação de serviços pode ocorrer em todos os ramos do direito, com particular ênfase na assistência dos hipossuficientes, econômica, social e juridicamente, na proteção da criança e do adolescente, dos direitos de família e do consumidor, no acesso à saúde e moradia, no combate à violência doméstica e na defesa criminal. Também atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ao meio ambiente e a diversos outros interesses de natureza difusa e coletiva. Segundo informações da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, são prestados em média 14 milhões de atendimentos por ano.

Ao erigir a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, o legislador constituinte lhe conferiu instrumentos que lhe permitem uma atuação livre, independente e eficaz, armando-a de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício de seu múnus constitucional, notadamente para a defesa eficiente dos direitos dos cidadãos assistidos.

Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norteamericana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 57

ADI 6877 / RR

da Constituição Federal.

Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos.

Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos.

O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes ( CF, art. , LXXIV).

Não se trata, aqui, de um privilégio da Instituição ou dos membros da Defensoria Pública, mas de uma prerrogativa institucional em benefício dos assistidos, pois, como destacado pela eminente professora e Ministra CÁRMEN LÚCIA, esta SUPREMA CORTE tem “sempre afirmado e reafirmado a importância institucional e a necessidade de se assegurar a autonomia” da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas estaduais ( ADI 3943, DJ de 6/8/2005).

Conforme constam das informações trazidas aos autos pelos diferentes representantes da classe de defensores, a possibilidade de requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências É ESSENCIAL para a atuação extrajudicial do órgão, possibilitando-lhe a solução de controvérsias sem a necessidade de judicialização, facilitando um maior número de conciliações e reduzindo, por consequência, o número de demandas judiciais, que já é expressivo.

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 57

ADI 6877 / RR

A essencialidade do poder requisitório para a atuação da Defensoria Pública ficou evidenciada a partir de pesquisa encaminhada pelo CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS – CONDEGE, realizada entre 29/10 e 5/11/2021 e composta por 1.152 respostas de defensores públicos de todo o país.

Do total, 97,4% defenderam a importância do poder de requisição para o exercício de suas funções, sendo que 89% afirmaram utilizar a prerrogativa sempre ou frequentemente. Entre a frequência de uso, mais da metade (55,8%) emite de dez a cinquenta ofícios requisitórios mensalmente, o que representa de 10 a 30% da totalidade dos documentos que produz nesse período.

Impressiona, ainda, o peso que o poder de requisição exerce para possibilitar a instrução dos procedimentos extrajudiciais. Segundo dados obtidos na pesquisa, cerca de 77,7% dos defensores consideram que o exercício dessa prerrogativa foi capaz de evitar a judicialização em todos ou quase todos os casos em que foi utilizado.

Negar à Defensoria Pública o poder requisitório teria o efeito negativo de esvaziar a capacidade instrutória e de resolução extrajudicial de conflitos, criando grave e inconstitucional obstáculo ao cumprimento efetivo de seu papel constitucional, diminuindo a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, e com particular ênfase dos mais necessitados, tendo por resultado o engessamento do exercício de suas funções constitucionais expressas, em contrariedade ao próprio fortalecimento histórico da Instituição.

Nesse sentido, as diferentes manifestações dos defensores que participaram da pesquisa antes mencionada, valendo transcrever o breve compilado trazido pelo CONDEGE em seus memoriais, que bem evidenciam a importância do poder de requisição para o desempenho das funções constitucionais da Defensoria Pública:

“É extremamente utilizado para obter certidões de nascimento, casamento e óbito de pessoas que não possuem condições mínimas de pagar pela segunda via, garantindo assim, segundo um/a defensor/a que respondeu, um direito

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 57

ADI 6877 / RR

humano básico: o registro civil, pressuposto para o exercício da cidadania.

Nas áreas cível e de família, é utilizado para instruir processos com documentos essenciais, bem como ter informações sobre endereços das partes, a existência de vínculo empregatício e bens. Por exemplo, os pedidos de documentos para cartórios extrajudiciais permitem ajuizamento de ações de inventários, garantido a defesa do direito de moradia do cônjuge sobrevivente, enquanto que a solicitação de segunda via de certidões de nascimento possibilita o ajuizamento de ação de alimentos e a matrícula de imóvel é utilizada para instruir ações possessórias. Além disso, permitem a realização de acordos extrajudiciais que evitam a interposição para colheita de processos judiciais.

De igual forma o poder de requisição é indispensável para colheita de documentos necessários para ações civis públicas de interesse de toda sociedade, em especial os hipossuficientes, sendo fundamental para a atuação em áreas como a educação, saúde, sistema prisional e infância e juventude.

É utilizado na obtenção de certidões e informações para elaboração de ações voltadas à efetivação do direito à moradia, acesso à posição em cadastros habitacionais e pedidos de aluguel social. Em causas de interdição, é utilizado para financiar os órgãos municipais de saúde e de assistência, requisitando relatórios. Serve, ainda, para garantir acesso à documentação civil da população em situação de rua.

Na instrução criminal, permite a assistência da defesa em acordos de persecução penal e demandas despenalizadoras da Lei 9.099/95. Há menção da importância nos processos de natureza criminal, para se ter acesso a perícias, diligências e documentos policiais que não são apresentados nos autos pelo Ministério Público, garantindo o exercício da investigação defensiva.

Para solicitar atendimento médico às pessoas privadas de liberdade e instruir pedido de concessão de benefícios da execução penal com atestados de remissão, por exemplo, que

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 57

ADI 6877 / RR

asseguram o direito ao abatimento da pena por dias trabalhados, bem como requisitar documentação de empresa de alimentação para averiguar qualidade e quantidade nos termos do contrato prisional e perícia de vigilância sanitária para inspeção em unidades prisionais.

Na defesa do consumidor, o poder de requisição é mencionado para assegurar a realização de acordos extrajudiciais, especialmente na área de saúde suplementar e em relação a instituições financeiras, para renegociação de dívidas. Seu exercício garante o acesso, por exemplo, ao contrato celebrado com instituição financeira para saber se há cláusulas abusivas; a cópia de apólice de seguro para instruir ação indenizatória; a planilha de evolução da dívida pela qual o credor negativou o devedor; a informações lançadas no sistema de dados da Instituição de Ensino Superior em relação à situação do FIES de acadêmico.

Nas demandas atreladas à infância e juventude, é essencial requisitar informações do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CAPS, Secretaria de Educação, Saúde ou Assistência e hospitais públicos. É utilizado também para requisitar visitas domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir informações sobre vagas em creche para crianças e sobre crianças em situação de risco.

Na área de saúde, evita o perecimento do direito, na medida em que é possível obter laudos médicos necessários para instrução dos pedidos de vagas de internação nos hospitais públicos, medicamentos e cirurgias, bem como sobre a situação das filas para realização de procedimentos cirúrgicos e internações”.

Afasto, ainda, em virtude da posterior promulgação da EC 80/2014, a aplicação da ADI 230 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 1º/2/2010, DJe de 30/10/2014) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público, por entender que a atividade por ele desempenhada no processo judicial, à luz da moldura constitucional à época do julgamento, era a

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 57

ADI 6877 / RR

mesma do advogado, não se justificando o tratamento desigual atribuído legalmente à Instituição, quando se lhe confere a prerrogativa de requisição de documentos de órgãos públicos e privados.

Eis a ementa do referido julgado (grifos aditados):

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f, Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação

o art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense . 6. Não contraria a Constituição da

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 57

ADI 6877 / RR

República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados

o público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, e IV, alínea a; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f, e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro.

Com o advento da citada EC 80/2014, transformou-se significativamente o tratamento conferido pela Constituição à Defensoria Pública, prevendo a sua unidade, indivisibilidade e independência funcional como princípios que regem a Instituição, além de atribuir-lhe funções essenciais e indispensáveis para a administração da Justiça e para o próprio regime democrático, notadamente a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais dos necessitados e também dos direitos coletivos.

O Poder Constituinte Reformador evidenciou, inclusive, a distinção entre as atividades da Defensoria Pública e da Advocacia, ao estabelecer seções diversas, na alocação do texto constitucional, para cada uma dessas funções essenciais à justiça, as quais, antes da promulgação da EC 80/2014, estavam disciplinadas conjuntamente.

A validade dessa alteração no texto constitucional promovida pela referida emenda foi reconhecida por esta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5296 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020), ocasião em que se confirmou a constitucionalidade da autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 57

ADI 6877 / RR

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da Republica, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da Republica, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4 . O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 57

ADI 6877 / RR

institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 5296, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020 – grifos aditados)

Assim, a partir da alteração do art. 134 da Constituição pela EC 80/2014, fica evidente a existência de diferenças essenciais no desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública, tendo ocorrido uma inegável expansão do papel e da missão desse órgão, quando em comparação com a advocacia privada.

O próprio texto da Constituição Federal, em sua atual redação, estabelece um tratamento diferenciado à Defensoria Pública, que deixou de atuar somente como assistente judicial para desempenhar suas funções também com enfoque na promoção individual e coletiva dos Direitos Humanos.

Como muito bem colocado pela Defensoria Pública da União, em sua manifestação nos autos na qualidade de amicus curiae,

“A evolução da Defensoria Pública Brasileira sistematicamente consolidada em modificações normativas e jurisprudenciais resultou num descolamento da ideia inicial de que consubstanciava um coletivo

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 57

ADI 6877 / RR

incumbido da assistência judiciária gratuita para firmá-la como instituição vocacionada para a defesa amplíssima de Direitos Humanos e proteção das pessoas contra arbitrariedades do Estado”.

Nesse sentido, as observações colocadas pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no julgamento da ADI 4636, de que foi relator:

“É irrefutável que se pretendeu erigir à norma constitucional o texto já compilado em lei complementar, definindo os objetivos precípuos da instituição no contexto do atual modelo de acesso à Justiça. Nesse ponto, não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. Anote-se que a norma está inserida em um conjunto organizado de ideias, devendo ser seu sentido extraído da lógica geral, coadunando-se com o viés metodológico de todo arcabouço normativo. Faz-se mister encadear todos os dispositivos e normas, evidenciando-se, destarte, a mens legis.”

Também assim me posicionei no julgamento plenário do RE 1.240.999, de minha relatoria (Tema 1.074 da repercussão geral), em que este TRIBUNAL reputou a inconstitucionalidade da exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na ocasião, assinalei a distinção entre o status do Defensor Público e do Advogado, mais especificamente, naquele caso, em relação à capacidade postulatória, que, para o Defensor, decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, encerrando-se indiscutivelmente, por imposição constitucional, seu vínculo com a OAB (art. 134, § 1º, da CF/1988; art. , § 6º, da Lei Complementar 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009).

Em complemento, cumpre mencionar, ainda, as diferenças de finalidade e responsabilidades prescritas pela Constituição de maneira muito mais ampla em relação à Defensoria, sem mencionar as

16

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 57

ADI 6877 / RR

divergências do regime jurídico a que é submetida, estando o Defensor vinculado ao Estatuto da Defensoria Pública.

Observe-se, ainda, a lição do Ministro HERMAN BENJAMIN ( REsp XXXXX) a respeito da diferenciação entre as atividades de advocacia privada e as de Defensor Público:

“[...]. Não obstante, Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Tal semelhança, contudo, encerra nesse ponto. Há inúmeras peculiaridades que fazem com que a Defensoria Pública seja distinta da advocacia privada e, portanto, mereça tratamento diverso. Cabe observar que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessita aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.”

Portanto, diante dessa nova realidade constitucional, entendo não mais subsistirem os motivos determinantes que embasaram a decisão da CORTE no julgamento da ADI 230, que teve como referência a moldura anterior à EC 80/2014, de modo que não procede a invocação do referido precedente para sustentar a nulidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público pela lei ora impugnada.

Pelas mesmas razões, não merece acolhida a alegação da parte requerente de que tal prerrogativa afronta o princípio da isonomia entre os Defensores e advogados privados, consideradas as diferenças já mencionadas entre as duas categorias profissionais, que justifica a atribuição de prerrogativas distintas para o cumprimento das respectivas finalidades constitucionais.

Na realidade, longe de desrespeitar o postulado da isonomia, o poder requisitório da Defensoria Pública acaba por conferir maior

17

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 57

ADI 6877 / RR

concretude a esse princípio, pois viabiliza o acesso de pessoas carentes a documentos e informações que, sem o apoio e assistência da Instituição, não teriam tido condições financeiras ou mesmo conhecimento para sua obtenção, garantindo seus direitos e seu efetivo acesso à justiça.

Cabe ter presente, ainda, em contraponto ao argumento de desequilíbrio processual entre as partes, a circunstância de que o poder de requisição conferido à Defensoria Pública não diverge daquele atribuído ao Ministério Público pelo art. 26 de sua respectiva Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993).

O paralelismo deontológico e axiológico entre a Defensoria Pública e o Ministério Público foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no voto condutor da eminente Relatora, a Ministra ROSA WEBER, tendo-se em perspectiva a legitimidade ativa comum a ambas as instituições na proteção de grupos vulneráveis, por meio da ação civil pública; a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada, com competência para auto organização, independência funcional e, inclusive, propositura de seu próprio orçamento; funções interligadas em prol dos interesses sociais e coletivos, bem como pelos direitos sociais e direitos humanos; além de semelhantes prerrogativas e garantias processuais, como prazo em dobro, intimação pessoal, entre outras.

Também não verifico qualquer violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório.

Ressalte-se, obviamente, que os objetos compreendidos no poder de requisição da Defensoria Pública, entre eles as certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao desempenho de suas atribuições, não incluem os elementos de informação que dependem de autorização judicial, como aqueles dados acobertados pelo sigilo.

Além disso, remanesce aos advogados públicos e privados, à luz dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, a possibilidade de solicitar documentos e outros elementos probatórios de

18

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 57

ADI 6877 / RR

agentes e órgãos públicos para a instrução do processo judicial, tendo a seu alcance recursos financeiros, estruturais e até mesmo logísticos para fazê-lo mediante a abertura dos concernentes procedimentos judiciais e/ou administrativos, em contraponto às limitações orçamentárias e à imensa sobrecarga da Defensoria Pública.

A prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública pela lei impugnada é plenamente adequada, razoável e proporcional, destinandose a garantir condições materiais para o cumprimento das finalidades constitucionais da Instituição, previstas no art. 134 da CF, não acarretando qualquer violação aos princípios constitucionais invocados pelo requerente como paradigmas de controle.

Ante o exposto, ACOMPANHO a eminente Relatora e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar 164/2010, do Estado de Roraima.

19

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 57

28/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS

GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face em face do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual.

A questão constitucional discutida na presente ação direta cinge-se em saber se norma que permite à Defensoria Pública requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções ofende os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 57

ADI 6877 / RR

Registro que a importância da Defensoria Pública para a consolidação da democracia e a realização da justiça social é inegável. Como instituição apartada das Procuradorias dos Estados e Distrito Federal, a Defensoria Pública é relativamente jovem, especialmente se a compararmos a outras afins, como o Ministério Público. Recordo que, antes da gênese constitucional, não passava de mera assistência judiciária, advocacia dativa.

O que um dia consubstanciava uma indefinição legislativa, pela inovação criada pelo constituinte originário, hoje toma rumos certos e bem delineados. O passar dos anos e o advento da Lei Complementar 80, em 1994 – a Lei Orgânica da Defensoria Pública –, iniciaram o desenho institucional. Aos poucos, tal contorno mostrou-se insuficiente, em face das circunstâncias fático-sociais do país e do futuro que se pretendia – e ainda se pretende – ver concretizar, nos próprios termos dos traçados objetivos republicanos.

Dessa forma, sempre balizados por premissas constitucionais básicas, como a dignidade da pessoa humana, a busca da cidadania, redução de desigualdades, o acesso universal à Justiça, entre tantos outros, sedimentaram-se objetivos institucionais que foram positivados, quase vinte anos depois, com a promulgação da Lei Complementar 132, de 7.10.2009.

Com o advento da Emenda Constitucional 80/2014, qualquer possibilidade de crise identitária da instituição foi sanada. A Defensoria Pública teve sua personalidade bem definida, com atribuições devidamente explicitadas, sem qualquer espaço para dúvidas ou ilações. Enuncia o artigo 134 da Constituição Federal:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 57

ADI 6877 / RR

direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”.

Nesse ponto, é claro que não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. A topografia constitucional atual, ademais, não deixa margem a dúvidas de que são funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Ressalvo, apenas, minha posição, já exarada em diversos precedentes desta Corte, no sentido de que a autonomia administrativa e financeira conferida pela Emenda Constitucional 80/2014 não deve ser interpretada como a criação de um novo poder entre os poderes da República, dela não decorrendo, automaticamente, novas prerrogativas funcionais ou poderes institucionais.

Feita esta ressalva, no entanto, entendo necessário reajustar o posicionamento por mim já externado em outras oportunidades.

Após analisar os fundamentos trazidos nos votos divergentes dos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moares, nos autos da ADI 6.865, bem como as manifestações juntadas aos autos pelos amici curiae, me convenci de que, apesar do poder de requisição configurar uma prerrogativa não conferida aos advogados, sua previsão legal, mesmo que utilizada para a defesa de direitos individuais dos assistidos, encontra justificativa nas peculiaridades institucionais da Defensoria Pública.

A atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público são diferentes, evidentemente. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 57

ADI 6877 / RR

segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar a garantia do amplo acesso à justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, todavia, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido.

Assim sendo, a advocacia particular e da Defensoria Pública, na tutela de direitos individuais, encontrarem-se em um mesmo nível na relação processual, devendo se sujeitar aos mesmos poderes, de modo que não haja desequilíbrio nessa relação, conforme consignado por esta Corte no julgamento da ADI 230, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

Considero, no entanto, que a previsão legal para que a Defensoria possa requisitar informações e documentos de órgãos públicos não interfere nesse equilíbrio processual.

A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais.

Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial.

De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala.

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 57

ADI 6877 / RR

Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra-se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população.

Do mesmo modo, tais peculiaridades da Defensoria Pública justificam, na visão desta Suprema Corte, outras prerrogativas legais conferidas à instituição, como a concessão de prazo em dobro.

Em relação a atuação da Defensoria Pública por meio de ações de tutela coletiva, como já havia me pronunciado após o voto divergente do Ministro Fachin nos autos da ADI 6865, entendo que cabe fazer uma diferenciação no seu papel institucional.

Em tais situações, a posição processual da Defensoria se aproxima a do Ministério Público, sendo, portanto, lógico que possua os mesmos poderes requisitórios conferidos ao Ministério Público.

Ante o exposto, acompanho a Relatora para julgar improcedente o pedido na presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 57

28/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS

GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República ajuizou diversas ações diretas buscando ver declarada a inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais e federais que versam sobre a prerrogativa do Defensor Público de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições.

É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o da eminente Relatora.

Acompanhando o voto de Sua Excelência, julgo o pedido improcedente, com a declaração da constitucionalidade da lei.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 57

ADI 6877 / RR

De início, ressalto o relevante papel da Defensoria Pública na proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, sobretudo no que diz respeito ao atendimento das necessidades mais básicas da população carente.

Destaco, também, que a criação do órgão atende a um dos pressupostos de aperfeiçoamento do Acesso à Justiça, inserindo-se nas suas respectivas ondas renovatórias, conforme lição de Mauro Cappelletti (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre, RS: Sergio Antonio Fabris, 1988).

Nesse contexto, cumpre mencionar o papel da instituição previsto no art. 134 da Carta da Republica:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 57

ADI 6877 / RR

União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Pois bem. Observo que os diplomas normativos impugnados, cuja menção está contida no § 1º do dispositivo transcrito, foram promulgados há vários anos, de modo que tal lapso de tempo bem permitiu sua acomodação constitucional ao ordenamento jurídico.

Feitas essas ponderações, reputo pertinentes os fundamentos do voto proferido pelo eminente ministro Alexandre de Moraes na ADI 6.852:

O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta Política.

Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa.

Tais fundamentos são por mim adotados. Reconhecendo prerrogativa que atribui poder instrumental à Defensoria, tenho que seu exercício deve ser realizado com parcimônia e prudência, de modo a evitar-se sempre qualquer excesso ou abuso, os quais, se eventualmente ocorridos, deverão ser apurados e punidos na forma da lei.

Também nesse sentido, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n. 115, de 15 de fevereiro de 2022, que, ao acrescer ao rol do art. 5º o inciso LXXIX, passou a considerar a proteção de dados direito

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 57

ADI 6877 / RR

fundamental. Confira-se:

Art. 5º […]

[...]

LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Essa ponderação é necessária na medida em que a requisição de informações precisa harmonizar-se à proteção da garantia constitucional acima mencionada.

Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora para julgar o pedido improcedente e declarar a constitucionalidade da lei impugnada.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 57

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877

PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)

ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS -CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Decisão: (Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 57

Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493657736/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6877-rr-0054936-5120211000000/inteiro-teor-1493657861

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AL 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2021/XXXXX-7