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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33304 MA XXXXX-05.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_33304_91fc5.pdf
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Decisão

DECISÃO 1. Ricardo da Silva Gonçalves formalizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato que determinou a observância do teto remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. O Ministro Gilmar Mendes, então relator, indeferiu o pedido de liminar e, posteriormente, negou seguimento à ação mandamental. O impetrante interpôs agravo interno. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. Reputo que que a segurança deve ser denegada, por existir coisa julgada. Esta ação mandamental foi impetrada em 31/10/2014. A Procuradoria-Geral da República, em parecer ofertado em 21/05/2015, informou que o impetrante ajuizou ação ordinária contra o Estado do Maranhão (processo n. XXXXX-50.2014.8.10.0001 – 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA), na qual discute matéria idêntica àquela constante destes autos. Consultando o portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verifico que o impetrante levou a juízo ação ordinária contra o Estado do Maranhão em 18/12/2014, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido do autor “para determinar a suspensão dos efeitos da decisão da Corregedora Geral de Justiça do Estado do Maranhão, para que seja garantida ao requerente a percepção integral dos emolumentos pelo efetivo exercício da delegação registral e notarial junto à Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital, retroativo ao mês de junho de 2014” (https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/sg-public-search-process-sheet). O Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento nos seguintes termos: Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, reformando a sentença de base em sua integralidade, limitando a remuneração do apelado, interino do cartório, em 90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 37, XI da CF, nos termos da Portaria nº 2337/2014, que lhe designou como interino da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA. Todavia, não determino a devolução imediata da remuneração já recebida sem qualquer limitação. Em face desse pronunciamento foi interposto recurso excepcional para o STJ, que não foi admitido. Contra aludida decisão de inadmissibilidade, o autor da ação apresentou agravo em recurso especial, que não foi conhecido em 17/11/2017. Essa decisão transitou em julgado em 15/12/2017 (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/). Neste cenário, verifico que há coisa julgada, que leva à denegação da segurança e consequente extinção do processo. 3. Ante o exposto, denego a segurança (art. , § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, V, do CPC), devido à ocorrência de coisa julgada, prejudicado o agravo interno interposto pelo impetrante. Custas legais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 4. Dê-se ciência à autoridade impetrada 5. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se. 6. Intime-se. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator

Referências Legislativas

Observações

25/04/2022 Legislação feita por:(EOF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491261437/agreg-nos-embdecl-em-mandado-de-seguranca-ms-33304-ma-9999867-0520141000000

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