Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-54.2020.4.02.5101 - Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.375.380 RIO DE JANEIRO

RELATOR	:	MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)	:	JULIO CESAR ALVES DE SOUSA
PROC.(A/S)(ES)	:	DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)	:	ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
RECDO.(A/S)	:	EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA
		PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)	:	JOSE IVANILDO DIAS JUNIOR
RECDO.(A/S)	:	UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : :

JOSE IVANILDO DIAS JUNIOR UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO :

recurs Trata-s o extrao e d rd e inário agravo interpo cujo s o to bjeto contra é d ac ec ó is rd ão ão que da 7ª nego Turm u s a eguim Recurs ento al d a o Rio de Janeiro, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL - AUXÍLIO E R ME ECE R B GE EU NC RE IAL NDIME - L NTOS EI Nº TRI 13.982/2020 BUTÁVEIS NO - AUTOR ANO DE QUE 2018 ACIMA DE R$ 28.559,70 - AUTORQUE RECEBEU NO PROPRIO ANO DE 2019 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS -REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - BENEFÍCIO I AUTOR NDEFE A RID C O ONHE DE FOR CID MA O E L NÃO EGAL PR - R OVI EC D UR O SO - S D E A NTE PAR NÇ TE A MANTIDA”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da C IV; ons 5º, tituiç caput ão ; 6º; Fed e eral. 203, I A , II parte e III, rec da o C rrente F. alega violação aos arts. 1º, III e

entend O im rec ento urso não firm m ad erec o pelo e acolhid Tribunal a, tend d o e em origem vista , que, seria para nec div es ergir sário do o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, assim

A co R m E o 13 a 753 anális 80 / R e J da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimentos inviáveis neste momento processual. Nesse sentido, veja-se o ARE 1.182.799, Rel. Min. Dias Toffoli.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, Exis d tind o CPC o /2015, nos auto e no s art. prév 21, ia § 1º, fixaç do ão RI/S de TF, ho nego norário pro s vim ad ento vocatíc ao io rec s, urs fic o a . m obs aj erv orad ad o os em os lim 25% ites o legais valor d d o a art. verba 85, §§ ho 2º no e rária 3º, do fixad CPC a /2015, anterio bem rm c ente, omo eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2022.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROS

Relator

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