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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1375380 RJ 5074825-54.2020.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : JULIO CESAR ALVES DE SOUSA, RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

02/05/2022

Julgamento

28 de Abril de 2022

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1375380_0fe99.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, assim ementado: “ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL - AUXÍLIO EMERGENCIAL - LEI Nº 13.982/2020 - AUTOR QUE RECEBEU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO ANO DE 2018 ACIMA DE R$ 28.559,70 - AUTORQUE RECEBEU NO PROPRIO ANO DE 2019 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - BENEFÍCIO INDEFERIDO DE FORMA LEGAL - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III e IV; 5º, caput; 6º; e 203, I, II e III, da CF. O recurso não merece acolhida, tendo em vista que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, assim como a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimentos inviáveis neste momento processual. Nesse sentido, veja-se o ARE 1.182.799, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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