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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO, IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

03/05/2022

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_161021_d77b4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44

14/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 161.021 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas Corpus. 2. Processual penal. 3. Competência. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Calicute. Verificado de excesso acusatório. 5. Concessão da ordem para determinar a remessa dos autos da Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 à Justiça Estadual e o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder parcialmente a ordem para: (i) declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101; (ii) determinar o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86, tendo em vista o excesso acusatório verificado em relação a essa imputação; e (iii) ordenar que a Ação Penal 0505914- 23.2017.4.02.5101 seja livremente redistribuída na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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ExtratodeAta-07/12/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 161.021

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (13121/DF, 156804/SP) E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência do Ministro Nunes Marques. Decisão : Retirado de pauta por indicação 2ª Turma do , 7.12.2021. Ministro Relator.

Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima.

Hannah Gevartosky

Secretária

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Relatório

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14/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 161.021 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Daniela Rodrigues Teixeira e outros, em favor de Jacob Barata Filho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC 95.727/RJ, assim ementado:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (eDOC 5)

Os impetrantes narram (eDOC 1) que o paciente foi denunciado, na Ação Penal 0505914- 23.2017.4.02.5101, pela prática dos crimes tipificados no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, art. , § 4º, da Lei 9.613/1998 e art. , § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, em razão de fatos apurados na Operação Ponto Final.

Tal ação teria sido distribuída, por prevenção, ao Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estaria prevento para o feito por já cuidar das ações penais relativas às fases anteriores do braço da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, especialmente a Operação

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Relatório

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HC 161021 / RJ

Calicute.

Foi movida exceção de incompetência (0507534-70.2017.4.02.5101) para impugnar a prevenção do Juízo, rejeitada pelo excepto. Interposto perante o TRF da 2ª Região, o Habeas Corpus 0014010-61.2017.4.02.0000 foi igualmente negado, bem como o recurso ordinário para o STJ, cuja decisão ora se impugna.

Os impetrantes alegam, em síntese, que não haveria qualquer conexão entre os fatos descritos na denúncia contra o paciente e os tratados nos demais feitos.

Ponderam que o acórdão do Tribunal Federal se equivocou ao denegar a ordem de habeas corpus, remetendo-se a julgamentos anteriores em que reconhecera a competência da 7ª Vara para julgar os procedimentos decorrentes da Operação Lava Lato, pois nos precedentes teriam sido estabelecidas causas de conexão entre as Operações Saqueador, Calicute e Fatura Exposta, mas não com a operação Ponto Final. (p. 8)

Aduzem também que não haveria competência da Justiça Federal para o caso, pois a narrativa acusatória postula apenas que concessionários de serviço público estadual (transporte público) cotizavam-se para pagar vantagem indevida a agentes públicos estaduais, para que agissem em favor de seus interesses. (p. 10)

Pleiteiam, liminarmente, a suspensão da ação penal, e, no mérito, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para conhecer da denúncia; subsidiariamente, pedem o reconhecimento da ausência de prevenção da 7ª Vara Federal da SJRJ para julgar o feito.

Foram solicitadas informações aos três Juízos que analisaram a demanda.

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Relatório

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HC 161021 / RJ

A PGR ofereceu parecer com a seguinte ementa:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. OPERAÇÃO PONTO FINAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Não cabe habeas corpus para discussão de questões afetas à competência do juízo de piso, quando não houver flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. Estão configuradas as conexões intersubjetiva por concurso e probatória das Operações ‘Ponto Final’ e ‘Caliente’, por serem ambas referentes à atuação de uma mesma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos em obras e contratações diversas promovidas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e financiadas, em parte, com verbas federais ou não. Há continência entre as ações penais decorrentes das Operações ‘Ponto Final’ e ‘Calicute’ no tocante à imputação de pertinência a organização criminosa, por se tratar de crime único praticado por todos os envolvidos em ambos os conjuntos de infrações. - Parecer pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem”. (eDOC 27)

É o suscinto relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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14/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 161.021 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrados, respectivamente, contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 95.727 e contra decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que denegou a ordem de habeas corpus n. 5005400-14.2020.4.02.0000/RJ.

A primeira impetração pleiteia o reconhecimento da incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101, em trâmite no âmbito da Operação Ponto Final, e a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

A segunda impetração requer o reconhecimento da incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e o consequente envio dos autos do inquérito policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101 para a Justiça Estadual, por não estarem os fatos neles apurados relacionados à Operação Ponto Final.

I- Do fenômeno da competência na Operação Lava Jato e do papel limitador do STF

Recentemente, o STF enfrentou a questão dos limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os feitos ligados à Operação Lava Jato em dois casos emblemáticos: no HC 193.726 (caso Lula) e na Reclamação 36.542 (caso Guido Mantega). No primeiro, houve encerramento do julgamento pelo Plenário em 23.6.2021, tendo sido formada maioria no sentido de confirmar a incompetência do Juízo paranaense. O segundo caso foi julgado definitivamente pela Segunda Turma em 20.4.2021, tendo sido reconhecida também a incompetência da Vara de Curitiba. Em ambos os julgamentos, os debates foram atravessados pela tese central de que houve abuso na atração da

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HC 161021 / RJ

competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba nos casos da Lava Jato.

Nesse sentido, revelou-se nos referidos casos uma atração de competência artificial, ilegal e inconstitucional pela 13ª Vara Federal de Curitiba, manejada aparentemente por estratégias obscuras, que nos afastam claramente das regras de competência fixadas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal – deparamo-nos com situação muito grave, sem precedentes na justiça criminal brasileira, que afronta valores edificantes do Estado Democrático de Direito. Tal situação anômala representa nítida ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, aproximando-se da nefasta noção de um verdadeiro tribunal de exceção.

Confira-se como ficaram ementados os referidos julgados, respectivamente, a Reclamação 36.542 e o HC 193.726:

“Penal e Processo Penal. 2. Agravo regimental. 3. Restrição da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência, em casos relativos à Operação Lava Jato. 4. Ausência de relação com as fraudes no âmbito do Sistema Petrobras . 5. Competência da Justiça Federal do Distrito Federal. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.”

“HABEAS CORPUS . COMPETÊNCIA. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL CONFIGURADA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO ÀS DEMAIS AÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No histórico de delimitação da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento de feitos atinentes à denominada Operação Lava Jato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de questão de ordem suscitada no INQ 4.130 (23.9.2015), assentou que (i) [A] colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência ; e que, quando ausente prática

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delitiva atinente a fraude ou desvio de recursos em detrimento da Petrobras S/A, não estaria configurada a conexão a autorizar a fixação da competência daquele Juízo, pois (ii) [N]enhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência . 2. Por ocasião do julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos dos INQs 4.327 e 4.483 (19.12.2017), o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a atuação do núcleo político da organização criminosa denunciada, porque ínsita ao exercício das respectivas funções, teria se dado na Capital Federal, razão pela qual, diante da inexistência de ligação direta dos fatos denunciados com os delitos praticados em detrimento da Petrobras S/A, afastou a competência da13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. 3. No julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos da PET 6.820, finalizado em 6.2.2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que, a despeito de procedimentos conexos em tramitação perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, a remessa de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada contendo a narrativa de fatos supostamente ofensivos a bens jurídicos tutelados pela legislação penal eleitoral deve se dar em favor da Justiça Eleitoral. O mesmo entendimento foi adotado de forma majoritária pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 14.3.2019, por ocasião do julgamento do INQ 4.435 AgR-Quarto. 4. Em nova delimitação da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, por ocasião do julgamento da PET 8.090 AgR, realizado em 8.9.2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que nem mesmo fatos praticados em detrimento da Transpetro S/A, subsidiária integral da Petrobras S/A, justificariam a fixação da competência por conexão daquele Juízo. 5. No âmbito da Operação Lava Jato, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba é restrita aos crimes praticados de forma direta em detrimento apenas da Petrobras S/A. 6. Na

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hipótese, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional. 7. As mesmas circunstâncias fáticas, ou seja, a ausência de condutas praticadas de forma direta em detrimento da Petrobras S/A, são encontradas nas demais ações penais deflagradas em desfavor do paciente perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, tornando-se imperiosa a extensão da ordem concedida, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. Agravo regimental desprovido.”

Nos casos relacionados à Operação Lava Jato, a par dos referidos recentes julgados, o Supremo vem construindo ao longo dos últimos anos importante referencial jurisprudencial, que vai desde a QO suscitada no INQ 4.130 até a decisão monocrática do Min. Edson Fachin no próprio HC 193.726, passando pelos INQs 4.244, 4.327 e 4.483 e pelas PETs 6.863, 6.727 e 8.090. Tal quadro balizador é aqui sintetizado em 7 (sete) critérios fundamentais, retirados dos referidos julgados:

“1- A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual;

2- O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural;

3- A atração de competência por conexão e continência pressupõe clara demonstração da linha de continuidade e necessidade probatória entre os fatos ligados à Operação Lava Jato e a conduta concreta individualizada do réu, não podendo encontrar fundamentos em meras presunções;

4- A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação

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ou de concentração da competência;

5- Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas;

6- A atração de competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba/ PR está ligada, inicialmente, a crimes cometidos especifica, direta e exclusivamente em detrimento da empresa Petrobras;

7- A atração de competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ainda que se trate de crimes cometidos especifica, direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras, não se opera quando os crimes forem praticados em tempo e modo diferentes daqueles que tiveram sua competência atraída inicialmente pelo Juízo em questão, em razão de envolver a Petrobras. A atração da competência fica adstrita a delitos fiscais, financeiros, concorrenciais, de lavagem de ativos e de corrupção praticados entre 2003 e 2014, a partir de uma relação de causalidade específica – que deve ser devidamente comprovada em todas suas etapas – entre a nomeação de executivos do alto escalão da Petrobras e a fraude de licitações da empresa para a contratação de grandes obras com empresas do ramo da construção civil, com o fito específico de atender

os interesses econômicos e partidários de determinados atores políticos, por intermédio da atuação espúria de agentes financeiros.”

Observa-se, portanto, clara limitação pelo Supremo da perpetuação ilegítima de competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba na Operação Lava Jato. Tal realidade apresenta duas características principais: (1) tendência de exagerada aglutinação de processos (chamada aqui, desde uma perspectiva crítica, de supercompetência); (2) permanência de pontos cegos de legitimação na linha de continuidade da competência.

Essas mesmas características verificadas no caso da Lava Jato de Curitiba, que traduzem uma inconstitucional supercompetência,

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limitada pelo Supremo, são agora – como será demonstrado – constatadas também com relação à 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro no braço carioca da Lava Jato.

II- Da garantia do juiz natural e dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência

O critério central de definição da competência no processo penal brasileiro coincide com o foro do local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, com o foro do lugar em que é praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP).

Ressalta-se que, no processo penal, a definição do foro guarda estreita relação com o exercício da garantia da ampla defesa e com a concretização do princípio do juiz natural. Nesse ponto, deve-se refutar as tentativas dogmáticas de ombrear e transpor, para a seara criminal, a mesma teoria de nulidades desenvolvida no campo do processo civil. É que, no processo-crime, as garantias do processo não estão meramente sujeitas à disponibilidade do interesse das partes nem se subordinam à razoável duração do processo da mesma forma como ocorre no processo civil.

Como bem esclarecido por Ada Pellegrini Grinover , Antonio Fernandes , Antonio Magalhães Gomes Filho (As nulidades no processo penal, 1992), a delimitação da competência territorial no processo penal é racionalizada pelo prisma do interesse público subjacente à persecução. Essa reconceptualização afasta a possibilidade de se reproduzir, no processo penal, a máxima de que a competência territorial seria meramente relativa e, por isso, prorrogável. Como destacam os autores:

“Nos casos da competência de foro, o legislador pensa preponderantemente no interesse de uma das partes em defende-se melhor, de modo que a intercorrência de certos fatores pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. Costuma-se, pois, falar em competência relativa,

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prorrogável. Todavia, no processos penal, em que o fato comum é o da consumação do delito (artigo 70 do CPP), acima do interesse da defesa é considerado o interesse público expresso no princípio da verdade real; onde se deram os fatos é mais provável que se consigam provas idôneas que os reconstituam mais facilmente no espírito do juiz. Por isso, mitiga-se, no processo penal, a diferença entre competência absoluta e relativa: mesmo esta pode ser examinada pelo juiz de ofício ( CPP, artigo 109) o que não acontece no civi l.”

(As nulidades no processo penal, 1992).

Trata-se de compreensão, em sua própria essência, consolidada na doutrina. Nesse mesmo sentido, Aury Lopes Junior assenta que: "com relação à competência em razão do lugar, ao compreendermos que a jurisdição é uma garantia, não pode ela ser esvaziada com a classificação civilista de que é 'relativa'. Ou seja, a eficácia da garantia do juiz natural não permite que se relativize a competência em razão do lugar. Assim, também consideramos a competência, em razão do lugar, absoluta" (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 15ed, 2018. p. 250).

Colhe-se o mesmo entendimento do escólio de Gustavo Badaró , ao pontuar que "(...) parece claro que a regra de competência territorial, no processo penal, não visa a tutelar o interesse particular ou beneficiar uma das partes. Ao contrário, tem por finalidade o interesse público na correta e mais eficaz prestação jurisdicional. (...) Assim sendo, sua violação não pode ser considerada causa de mera incompetência relativa. Se a norma violada é de interesse público, haverá incompetência absoluta do juiz territorialmente incompetente" (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 8ed. 2020. p. 279).

Daí porque a importância da referida matéria não pode ser obliterada por entendimentos jurisprudenciais defensivos. Negar a possibilidade de conhecimento das alegações de incompetência, seja em sede de reclamação, seja em sede de habeas corpus, é assumir a contradição de que os mencionados remédios não poderiam respaldar proteção à garantia fundamental que, na forma concebida pela melhor doutrina, assume verdadeira feição de disciplina de ordem pública, cognoscível ex

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oficio.

Daí a centralidade dessa discussão para os feitos derivados da chamada Operação Lava Jato. Os múltiplos esquemas investigados na referida operação envolvem diversos crimes consumados em Brasília-DF, Rio de Janeiro-RJ, São Paulo-SP e em diversas outras capitais.

Por isso, a pergunta sobre a qual órgão jurisdicional é afeta a competência criminal para o processamento das investigações revolve o debate sobre qual o critério legal penal de conexão (art. 76 CPP) ou de continência (art. 77 CPP) que atrai a dependência entre os múltiplos feitos processados perante o Juízo da Vara Federal de Curitiba.

Nesse sentido, ainda que possa parecer intuitivo que as diversas fases instauradas pela Operação Lava Jato estão todas relacionadas a esquemas de corrupção voltados para “obtenção de recursos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas”, um exame rigoroso, do ponto de vista processual, exige que, para cada fato investigado, examine-se o estreito vínculo intersubjetivo, teleológico ou instrumental, que possa justificar a atração do Juízo de Curitiba por conexão ou continência .

A matéria controvertida tem como pano de fundo a garantia do juiz natural e a observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência.

De início, cumpre ressaltar que, segundo a garantia fundamental do juiz natural, prevista no art. , XXXVIII e LIII, da CF, os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção.

A norma do art. 5º é reproduzida em praticamente todos os países de forte tradição constitucional, tratando-se de uma das principais garantias civilizatórias estabelecidas e consolidadas nos últimos séculos.

Em Portugal, Figueiredo Dias (Direito processual penal, 1974, p. 322-323) defende que a ideia de juiz natural se assenta em três postulados básicos: (a) somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; (b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a

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ocorrência do fato; (c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja.

Na jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, decidiu-se que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ideia de imparcialidade, isto é, a concepção de “neutralidade e distância em relação às partes (Neutralität und Distanz des Richters gegenüber den Verfahrensbeteiligter)” (BVerfGE, 21, 139 (146).

Discorrendo sobre a experiência colombiana, Carlos Bernal Pulido afirma que “O direito a um juiz natural é um direito a um juiz preestabelecido, com competências fixadas em lei, de maneira a possibilitar a garantia da imparcialidade” (PULIDO, Carlos Bernal, El derecho de los derechos . Escritos sobre la aplicación de los derechos fundamentales, p. 362).

Na doutrina italiana, Pietro Villaschi (Il principio del giudice naturale) discorre sobre o princípio:

“(…) nucleo essenziale della garanzia di cui si tratta risiede, come affermato dalla stessa giurisprudenza costituzionale, nella necessità che la legge pre-costituisca un ordine preciso di competenze a giudicare, non essendo sufficiente la sola pre-determinazione legislativa di una competenza generale.” O núcleo essencial da garantia em questão reside, como afirma a jurisprudência constitucional, na necessidade de que a lei estabeleça previamente uma ordem precisa de competências para julgar, não sendo suficiente a mera predeterminação legislativa de uma competência geral.”

Portanto, o juiz natural é aquele previamente definido pela Constituição e pela legislação como órgão competente e imparcial para conhecer determinada demanda, sendo a competência definida como “a porção, quantidade, medida ou grau de jurisdição que corresponde a cada juiz ou tribunal”, conforme definiu a Corte Constitucional da Colômbia (S. C-040 de 1997, Magistrado Ponente Antonio Barrera Carbonell ).

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Por sua vez, a fixação da competência deve obedecer a determinadas características, como: a legalidade, pois deve ser fixada por lei em sentido estrito; a imperatividade, que significa a impossibilidade de ser derrogada por vontade das partes; a imodificabilidade, porque não pode ser alterada durante o curso do processo (perpetuatio jurisdictionis); e a indelegabilidade, já que não pode ser transferida por quem a possua para outro órgão. Além disso, trata-se de matéria de ordem pública, posto que fundada em princípios de interesse geral (PULIDO, Carlos Bernal, El derecho de los derechos , p. 362).

III- Da incompetência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar os feitos ligados à Operação Ponto Final

III- a) Da reconstrução dos fatos e critérios de fixação de competência na Operação Ponto Final

Primeiramente, para que não restem quaisquer dúvidas acerca do abuso de competência pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro no âmbito da Operação Lava Jato – ausência de conexão e uso da colaboração como critério fixador de competência –, mostra-se necessária a realização de uma reconstrução histórica do braço carioca da Operação Lava Jato, desde os primeiros fatos ligados à Operação Radioatividade e a Eletronuclear (2015) até os desdobramentos mais recentes.

Em outubro de 2015, em evento que pode ser reconhecido como a origem da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática da lavra do Min. Teori Zavascki, determinou a remessa para o Rio de Janeiro de denúncia apresentada pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que apontava, no bojo da Operação Radioatividade, irregularidades em contratos para a construção da Usina Nuclear Angra 3.

Confira-se a decisão:

“Cumpre indicar, segundo os critérios estabelecidos na legislação processual penal, o juízo competente para o

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processamento e julgamento da ação. Ao que se depreende da denúncia oferecida (fls. 4/138), os fatos apontados como criminosos teriam ocorrido, fundamentalmente, no Município do Rio de Janeiro/RJ, onde está a sede da Eletrobras/Eletronuclear (R. Candelária, 65 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, 20091-020) e da Construtora UTC (Rua Nilo Peçanha, 50 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, 20020-100) e onde também teriam ocorrido as reuniões entre os réus para tratar dos crimes praticados (...) impõe-se reconhecer que a competência para a presente ação penal passa a ser de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ” et (STF, AP 963, Min. TEORI ZAVASCKI, J. 5.11.2015).

Com isso, a Operação Radioatividade foi remetida para a Justiça Federal do Rio de Janeiro e livremente distribuída no Juízo da 7ª Vara Federal Criminal.

A partir da Operação Radioatividade, sucederam-se as Operações Pripyat, Irmandade, Monte Carlo, Saqueador, Calicute, Fatura Exposta, Ressonância e SOS, que passam a ser detalhadas.

A Operação Pripyat teve como objeto a apuração de supostos recebimentos de vantagens indevidas por parte dos diretores da Eletronuclear. A Operação Irmandade visou a investigar suposta lavagem de dinheiro com relação a ativos produto do esquema criminoso investigado na Operação Pripyat.

Em paralelo, também tramitava, na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a Operação Saqueador, que investigava esquema de propinas ligado à empresa Delta Construtora. A Operação saqueador derivou de material probatório colhido na Operação Monte Carlo.

A Operação Monte Carlo tramitou na 13ª Vara Federal Criminal de Goiânia e tinha como escopo investigar a exploração de máquinas caçaníqueis e outros jogos de azar no estado de GO. A organização criminosa apurada tinha supostamente como líder o empresário Carlos Augusto Ramos. Nessa operação, foram encontradas, no estado do Goiás, provas de suposta participação da empresa Delta Construtora no esquema criminoso, razão pela qual o MPF do Goiás requereu à PF do Rio de

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Janeiro a instauração de inquérito para investigar os fatos relacionados à referida empresa, dando origem assim à Operação Saqueador.

A Operação Radioatividade (originalmente um desdobramento da Operação Lava Jato) e a Operação Saqueador não possuíam, inicialmente, conexão na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, embora ambas já se encontrassem nesse Juízo, até o compartilhamento de provas produzidas no âmbito da PET 5.998, em trâmite no Supremo.

Na PET 5.998, esta Suprema Corte homologou diversos acordos de colaboração premiada firmados entre executivos da empresa Andrade Gutierrez e a PGR. Como fruto desses acordos, houve declarações que confirmaram muitas das hipóteses incriminadoras relacionadas às fraudes na Eletronuclear e apuradas nas Operações Radioatividade, Pripyat e Irmandade. Além disso, as narrativas dos colaboradores trouxeram à tona a suposta ocorrência de cartel e de fraudes de contratos envolvendo grandes obras públicas no Estado do Rio de Janeiro.

A partir disso, o material probatório produzido na PET 5.998 foi compartilhado com a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo utilizado nas Operações Saqueador e Radioatividade, que passaram a se imbricar e deram origem à Operação Calicute.

Com o aprofundamento das investigações dos casos da Lava Jato no Rio de Janeiro, especialmente da Operação Saqueador e das colaborações de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, entre outras provas colhidas, descortinou-se então amplo esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no Governo do Estado do Rio de Janeiro. O ex-governador Sérgio Cabral é apontado como suposto líder da organização criminosa, que recebia vantagens indevidas para garantir contratos de obras com o Estado. Foram identificadas irregularidades nas obras de reforma do Maracanã para receber a Copa de 2014, do PAC Favelas e do Arco Metropolitano, financiadas ou custeadas com recursos federais.

Na Operação Calicute, foram realizadas diversas buscas, conduções coercitivas, prisões temporárias e mais de 10 prisões preventivas. As Ações Penais 0509503-57.2016.4.02.5101, 0017513-21.2014.4.02.510,

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0504113-72.2017.4.02.5101, 0507030-30.2018.4.02.5101 e 0507170-64.2018.4.02.5101 pertencem à Operação Calicute e nelas são imputados crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, fraudes em licitação e crimes contra ordem econômica contra diversos réus, entre eles, Sérgio Cabral, Wilson Carlos, Hudson Braga, Ícaro Júnior, Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior, Marcos Antonio Borghi, Marcelo Duarte Ribeiro, Fernando Cavendish, Paulo Meriade Duarte, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Eduardo Soares Martins, Irineu Berardi Meireles, Marcos, Vidigal do Amaral, Karine Karaoglan Khoury Ribeiro, Juarez Miranda Junior, Maurício Rizzo, Gustavo Souza, Paulo Cesar Almeida Cabral, José Gilmar Francisco de Santana e Ricardo Pernambuco.

O modo de operação da organização criminosa envolvia direcionamento de licitações e cartéis, como contrapartida de pagamentos de percentual sobre o valor total dos contratos públicos para funcionários agentes públicos – essa dinâmica da organização supostamente liderada por Sérgio Cabral atingiu inúmeras secretarias do governo do RJ.

No curso da Operação Eficiência, desdobramento da Calicute, o Ministério Público Federal firmou acordo de colaboração premiada com o operador financeiro, Álvaro Novis, tendo sido o acordo homologado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Petição 11.962-DF .

Esse acordo celebrado trouxe as informações que deram origem à Operação Ponto Final, destinada a investigar uma ramificação da suposta organização criminosa relacionada aos transportes públicos.

De acordo com o MPF, o Governo de Cabral teria recebido diversas vantagens indevidas juntamente com o então presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO, Rogério Onofre. Tais valores ilícitos (mais de 260 milhões) teriam sido arrecadados por empresários integrantes da FETRANSPOR e do RIO ÔNIBUS, formando o que viria a ser conhecido como “caixinha da FETRANSPOR”, a fim de garantirem sua hegemonia no setor, além de benefícios na política tarifária e de gestão desse serviço público.

Sobre a importância da colaboração de Álvaro Novis na passagem da Operação Eficiência, que carrega a linha de prevenção de competência

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desde a Operação Calicute, para a Operação Ponto Final, confira-se excerto da denúncia na Ação Penal 0505914- 23.2017.4.02.5101, que é repetido na íntegra em outras diversas denúncias da Operação Ponto Final (0505915-08.2017.4.02.5101; 5004657-27.2020.4.02.5101; 5046389-85.2020.4.02.5101):

“O denunciado ÁLVARO NOVIS, doleiro, dono da HOYA CORRETORA e operador financeiro da ORCRIM capitaneada por SÉRGIO CABRAL no setor de transporte, e cuja atuação foi revelada pela deflagração da Operação Eficiência, firmou juntamente a seu operador EDIMAR DANTAS, perante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Petição 11.962-DF, acordo de colaboração premiada, compartilhada com esse Juízo por decisão do Ministro Relator Félix Fischer, oportunidade em que revelou ter sido contratado por JOSÉ CARLOS LAVOURAS, presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR e da RIOPAR, além de dono da empresa TRANSPORTES FLORES, para recolher regularmente dinheiro de algumas empresas de ônibus integrantes dessa Federação, administrar a sua guarda e distribuir parte dela a diversos políticos, controlando os aportes e despesas por meio de contabilidade paralela.”

Com fundamento no que foi apresentado neste tópico, verifica-se a existência, a partir da colaboração de Álvaro Novis, de uma nítida ausência de justificativa legal – ou de utilização de uma justificativa considerada inconstitucional pelo STF – para a perpetuação de competência pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro na Lava Jato, precisamente entre a Operação Eficiência e a Operação Ponto Final.

III- b) Da ausência de prevenção da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a Operação Ponto Final

Primeiramente, é preciso dizer que a cadeia causal de acontecimentos desde os primeiros relatos e processos da Operação Lava

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Jato do Rio de Janeiro, ligados à Eletronuclear, até os fatos ligados à Operação Ponto é complexa. Com efeito, se as investigações da forçatarefa continuam e novas narrativas surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos.

Esse raciocínio simplista nos leva, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa no Rio de Janeiro seriam, ad eternum, atraídos para a 7ª Vara Federal Criminal, independentemente da competência natural para processá-los e julgá-los – o vínculo a ser demonstrado aqui deve ser o processual penal de necessária conexão probatória (normativo) e não um vínculo causal meramente mecânico (descritivo), que parece ter sido utilizado pelo Juízo reclamado na origem, além, como se viu, do vedado critério da colaboração premiada como fator fixador de competência.

No ponto, constata-se que a legitimação da perpetuação da competência pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro encontra clara interrupção de sua legitimidade entre a Operação Calicute e a Operação Ponto Final.

A proposição encontra fundamento em dois pontos nucleares: (1) autonomia da linha fática de investigação da Operação Ponto Final em relação à Operação Calicute – ausência de conexão intersubjetiva e instrumental; (2) uso indevido da colaboração premiada como critério fixador de competência.

Com relação à autonomia da linha de acontecimentos que se sucede a partir da Operação Ponto Final, verifica-se que as imputações pressupõem locais, pessoas e contratos licitatórios distintos da Operação Calicute .

No ponto, confira-se trecho da denúncia:

“Integravam o núcleo econômico os empresários de ônibus JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, JOÃO AUGUSTO MONTEIRO e MARCELO TRAÇA, além do então presidente executivo da FETRANSPOR e do RIO ÔNIBUS, LÉLIS TEIXEIRA2 , todos responsáveis por controlar a arrecadação semanal da propina junto às empresas de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 44

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ônibus e repassar os valores ilícitos a agentes públicos, incluindo o ex-governador SÉRGIO CABRAL, que recebeu entre julho de 2010 e outubro de 2016, a quantia total de R$ 144.781.800,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil e oitocentos trinta mil Reais). Além da propina repassada ao líder da organização criminosa, o montante de, ao menos, R$ 43.400.000,00 foi destinado, entre 07/2010 e 02/2016, ao então presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO, ROGÉRIO ONOFRE .

Os repasses de propina à organização criminosa tinham como contraprestação a prática de atos de ofício pelos gestores do Estado do Rio de Janeiro, porquanto o conjunto de funções exercidas pelos agentes públicos que integram o núcleo administrativo e político da organização está relacionado com os interesses privados dos empresários como exploradores do transporte público urbano. Dessa forma, os empresários aqui denunciados garantiam a sua hegemonia no setor de transportes públicos, além de benefícios na política tarifária e de gestão desse serviço público de natureza essencial.

Desse modo, não se observa uma conexão necessária entre o material probatório produzido na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras do RJ e a Operação Ponto Final, que pressupõe crimes praticados no setor de transportes.

Na Operação Calicute são apurados crimes licitatórios cometidos na gestão de grandes obras públicas e suposta formação de cartel de empreiteiras, já, na Operação Ponto Final, investiga-se a prática de atos de ofício pelos gestores em favor de interesses privados de exploradores do transporte público urbano.

Isso significa que não há identidade de objeto entre as operações apta a ensejar uma conexão probatória, uma vez que estamos diante de linhas de investigação distintas que pressupõem, como se viu, secretarias diferentes, funcionários diferentes, empresas diferentes e certames diferentes .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 44

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No que respeita especificamente à pretensa conexão intersubjetiva, importante notar que as operações possuem sujeitos e fins diferentes, tendo em vista que a Operação Calicute voltava-se ao desvio na Secretaria de Obras e possuía como integrantes do setor privado empreiteiras, e a Ponto Final objetivava a movimentação de propinas com a participação de empresas de transporte urbano – não há comprovação de um pacto criminoso único para esses fins distintos.

De todo modo, de acordo com precedentes desta Suprema Corte, “a existência de uma única organização criminosa, estruturada em núcleos de atuação no desiderato de praticar delitos, não importa, necessariamente, no processo e julgamento conjunto de todos os seus supostos integrantes, tendo em vista a faculdade prevista no art. 80 do Código de Processo Penal.” (STF. AgRg na PET 8.144, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1º.8.2019 )

Na mesma linha:

“tratando-se de figura penal dotada de autonomia, o delito de organização criminosa não se confunde com os demais praticados no seu âmbito, razão pela qual o desmembramento realizado nestes autos não tem o condão de configurar o indevido bis in idem em relação a eventuais ações penais ou inquéritos em trâmite perante outros juízos.” (STF. AgRg-2º no INQ 4.327, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 9.8.2018)

Além disso, admitir uma conexão instrumental ou intersubjetiva no caso concreto representaria afronta às seguintes regras fixadas pelo STF sobre o fenômeno do abuso de competência em grandes operações, conforme explicitado no item I desta decisão:

“A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual;

O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural;

A atração de competência por conexão e continência pressupõe

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44

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clara demonstração da linha de continuidade e necessidade probatória entre os fatos ligados à Operação Lava Jato e a conduta concreta individualizada do réu, não podendo encontrar fundamentos em meras presunções.”

Da mesma maneira, tendo em vista, como se viu, que o vínculo entre a Operação Eficiência, que carrega a linha de prevenção da Operação Calicute, e a Operação Ponto Final está na colaboração premiada de Álvaro Novis, o reconhecimento da prevenção da 7ª Vara Federal Criminal/RJ para processar e julgar a Operação Ponto Final teria como consequência o vilipêndio de outra regra consolidada pelo Supremo :

“A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência.” (QO INQ 4.130)

Pelo que foi desenvolvido, reconheço a autonomia dos fatos que ocorreram a partir da Operação Ponto Final com relação à Operação Calicute, de modo afastar qualquer das hipóteses constitucionais e legais de atração de competência por conexão pela 7ª Vara Federal Criminal RJ.

Por fim, destaco que assiste razão ao paciente quanto ao pedido principal para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101.

Entendo que uma análise atenta da acusação formulada pelo MPF contra JACOB BARATA FILHO nos autos da Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 demonstra a ocorrência de evidente excesso acusatório realizado com a tentativa de se manipular indevidamente as regras de competência e justificar a manutenção do feito perante a Justiça Federal no Rio de Janeiro.

No que se refere ao tema do uso pouco claro e transparente das regras de competência, Fabiana Rodrigues apresenta uma precisa descrição do modus operandi da Justiça Federal do Paraná, que também se aplica, por semelhança, às operações deflagradas perante a 7ª Vara

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 44

HC 161021 / RJ

Federal do Rio de Janeiro.

De acordo com a autora:

“As sentenças das ações criminais de Curitiba não esclarecem por que os julgamentos dependeram do conteúdo das provas produzidas na ação. Ou seja, não há indicação de que realmente existia a alegada conexão probatória” (RODRIGUES, Fabiana Alves. Lava Jato: aprendizado institucional e ação estratégica na Justiça. 1ª ed. São Paulo: Editora QMF Martins Fontes, 2020. p. 225).

Para além do uso elástico e pouco claro das regras de competência por conexão e prevenção, inúmeros casos demonstram o uso de táticas de overcharging, por meio da qual se busca agregar fatos, crimes e fundamentos claramente desvinculados do objeto do processo ou das provas dos autos para fins de obtenção de uma vantagem processual indevida (Sobre o overcharging, Cf.: FREEDMAN, Monroe H. The Professional Responsability of the Prosecuting Attorney . The Georgetown Law Journal. V. 55. 1967. p. 1.035 e ss).

É exatamente o que ocorre no caso em análise, uma vez que o MPF formulou acusação manifestamente incabível de crimes financeiros contra JACOB BARATA FILHO, com o claro objetivo de manter o processamento do feito perante a Justiça Federal.

Esse nítido excesso acusatório foi demonstrado na peça defensiva juntada aos autos (eDOC 38), nas quais os advogados do paciente demonstraram:

i) que os alegados crimes financeiros não se referiam a qualquer instituição financeira formalmente ou materialmente compreendida como tal, tornando-os atípicos;

ii) que os fatos ocorridos no âmbito da PROSEGUR foram praticados exclusivamente pelo Sr. Márcio Miranda;

iii) que inexistia base empírica a sustentar a alegada confusão contábil entre a PROSEGUR e o BANCO GUANABARA;

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 44

HC 161021 / RJ

iv) que o paciente não exercia qualquer função de controlador, administrador, diretor ou gerente das referidas empresas, possuindo apenas participações societárias minoritárias, sem qualquer comprovação de poder efetivo de mando ou controle;

v) que não há o substrato probatório mínimo da prática de condutas que possam, em tese, ser enquadradas nos tipos dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86 por parte do paciente.

Destaque-se que o próprio Juiz Marcelo Bretas reconheceu esse excesso acusatório ao absolver o paciente das acusações de crimes financeiros. Nessa linha, destaco os seguintes trechos da sentença proferida pelo magistrado, ao afirmar que:

não existem provas contundentes da captação de recursos financeiros e nem de intermediação de recursos financeiros de terceiros dentro da PROSEGUR, bem como também não restou provada a indevida intromissão especulativa no mercado. [...]

Com efeito, não há nos autos prova de que os réus tenham operado instituição financeira, para cuja prática a lei exige a captação, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, além de reiteração e profissionalismo no atuar , capaz de causar indevida intromissão especulativa no mercado , motivo pelo qual entendo pela absolvição dos acusados JACOB BARATA FILHO, FRANCISCA MEDEIROS e MÁRCIO MIRANDA, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/86”. (eDOC 34, p. 66/67)

Mais à frente, ao tratar da alegada confusão contábil entre a PROSEGUR e o BANCO GUANABARA, o Juiz Bretas pontua que:

“a contabilidade do Banco Guanabara se encontra íntegra, não tendo o Parquet produzido qualquer elemento probatório que viesse a questionar a higidez da contabilidade mantida por esta instituição financeira, fato que, por si só, afasta a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 44

HC 161021 / RJ

imputação do delito descrito no artigo 11 da Lei nº 7.492/1986.” (eDOC 34, p. 68)

Destarte, já há até mesmo sentença judicial reconhecendo o evidente excesso acusatório promovido pelo MPF, que formulou imputação destituída de qualquer prova material ou embasamento jurídico-formal em termos de adequação típica, com o objetivo de impor ao paciente uma situação de desvantagem processual, com a prorrogação artificial da competência para processamento do feito perante a Justiça Federal.

Anote-se que a manipulação das regras de competência em casos envolvendo grandes operações não constitui novidade no âmbito da jurisprudência desta Corte.

Com efeito, esta Segunda Turma já rechaçou inúmeras tentativas de se burlar a competência da Justiça Eleitoral a partir do arquivamento imediato das infrações penais eleitorais que foram reconhecidas através de acórdãos do STF, naquilo que se resolveu denominar de bypass processual (PET 8134, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.5.2020; RCL 34.796, Red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 14.9.2021; RCL 34805-AgRg, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, J. 1.9.2020).

O caso em análise envolve um tipo semelhante de bypass, porém com sinal trocado. Se nas hipóteses de competência da Justiça Eleitoral há a tentativa de manipulação da competência a partir do arquivamento imediato das infrações penais eleitorais, no processo em julgamento há uma tentativa de prorrogação da competência federal com base no uso da tática do overcharging, na imputação de crimes federais sem base probatória adequada e sem o preenchimento de requisitos mínimos no que se refere à tipicidade.

Por esses motivos, proponho a exclusão das imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86 para fins de definição da competência, tendo em vista o excesso acusatório verificado em relação a essa imputação, e proponho a remessa dos autos à Justiça Estadual em relação à Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 44

HC 161021 / RJ

V – Dispositivo

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para: (i) declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101; (ii) determinar o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86, tendo em vista o excesso acusatório verificado em relação a essa imputação e (iii) ordenar que a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 seja livremente redistribuída na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, cabendo ao juiz natural deliberar acerca da eventual convalidação dos atos decisórios.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 44

14/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 161.021 RIO DE JANEIRO

V O T O VOGAL DIVERGENTE

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, rogo vênias ao eminente Relator para dissentir da compreensão externada por Sua Excelência. Não identifico teratologia ou flagrante ilegalidade, praticada pelos juízos antecedentes, a demandar a concessão de ordem.

2. De plano, porque em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte: não se conhece de irresignação que não infirma, de forma específica, os fundamentos delineados na decisão recorrida.

E, in casu, asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça que “no recurso ordinário, o recorrente se limitou a reiterar os argumentos deduzidos no habeas corpus de origem, requerendo nada mais do que nova análise do pleito inicial, deixando de se insurgir contra os fundamentos do acórdão reprochado”.

Ademais, na situação posta sob exame, o que se extrai dos autos, é que a Corte de origem indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus – posteriormente objeto do recurso ordinário -, manejado com vistas ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e ainda do Juízo da 7a Vara Federal para processar e julgar a Ação Penal, por tratar-se de mera reiteração de writ anterior, onde , aliás, já assentada por aquele Tribunal, de forma unânime, a competência do Juízo excepcionado , “ante a existência de conexão intersubjetiva e probatória da mencionada Operação com as Operações Calicute e Saqueador”.

Esta Suprema Corte também não admite a impetração de sucessivos mandamus, com mesmo pedido e causa de pedir, cuja formulação tenha por escopo, ao fim e ao cabo, a obtenção de provimento jurisdicional diverso daquele que não atendeu ao intento anterior.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 44

HC 161021 / RJ

3. Não bastasse, quanto à questão de fundo , ou seja, a alegada incompetência vindicada , há de se consignar que esta Segunda Turma, ao julgar o HC 146.666 AgR , muito embora haja mantido , ainda que por maioria, a decisão de seu eminente Relator , o Ministro GILMAR MENDES, de revogar a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 7a Vara da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro no seio da nominada “Operação Cadeia Velha”, por suposto descumprimento ao que decidido para a incoativa imposta no bojo da “Operação Ponto Final”, o fizera com espeque na ausência de substrato para a prisão e não por incompetência daquele juízo .

Àquela oportunidade, já de conhecimento deste órgão fracionário haver indicado o Magistrado de primeiro que a medida mais gravosa -conquanto considerada despicienda, como dito, no bojo da nominada “Operação Ponto Final” - fora imposta em razão do "pagamento de propinas, nos moldes do realizado pelas empreiteiras (com investigação em curso nesse Juízo), só que no setor de transporte público, com o fito de garantir tarifas e contratos relacionados ao Estado do Rio de Janeiro" , havendo sido frisado que a empreitada criminosa "relaciona-se ao desvio de verbas públicas em setor público, por agentes públicos e empresários intimamente ligados ao ex-governador Sérgio Cabral" .

É dizer, nada obstante constituam fatos apurados sob espectros diversos, o seu intrincamento e a sua semelhança foram reconhecidos pelo próprio eminente Relator do referido mandamus nesta Suprema Corte , ao, ainda que implicitamente, reconhecer a competência daquele Juízo e consignar, em seu decisum, que :

Mesmo ausente a completa identidade, há semelhança entre os delitos apurados em uma e outra investigação. Em ambos os casos, apura-se a corrupção de agentes públicos no Estado do Rio de Janeiro para favorecer o setor de transporte coletivo de passageiros.

A nova investigação trabalha a hipótese de que o paciente seguiu atuando em seu intento criminoso após o período

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 44

HC 161021 / RJ

inicialmente apurado na Operação Ponto Final, muito embora com algumas mudanças no modus operandi.

[…]

Dado esse contexto, deve haver um mínimo de coordenação da reação estatal aos supostos delitos. Não é viável a sobreposição não coordenada de medidas cautelares pessoais,simplesmente porque frações dos fatos são apuradas em outros autos [...]

Trago esses elementos porque, quanto ao tema, considero salutar rememorar, de plano, que, no âmbito do processo penal, a fixação da competência lastreia-se, in status assertionis, nos fatos evidenciados pelos elementos de informação levantados durante a fase préprocessual e na narrativa laborada pelo órgão de persecução em sua peça acusatória ou mesmo no pleito por medida cautelar.

Isso porque, consoante a teoria da asserção, temas preambulares como esse e como a própria possibilidade da prática delitiva investigada são analisados sob um espectro inicial e não do direito provado .

In casu, não apenas a competência da Justiça Federal como a própria competência daquele Juízo, ao menos ab initio, estava assentada pela ocorrência da conexão entre ações penais e medidas cautelares referentes às diversas operações, consistentes em desdobramentos da denominada Operação Lava Jato/Rio de Janeiro, impondo-se, como dito, inicialmente, o seu tramitar ali por conexão, nos termos do que dispõe o art. 76 do Código de Processo Penal.

Aliás, sob meu olhar, a fim de se evitar decisões díspares, admite-se a prorrogação de competência, em razão da conexão probatória, em havendo alguma espécie de relevante dependência ou mesmo vinculação entre os fatos, de maneira, tal qual na situação posta sob exame, apresente-se uma espécie de unidade, a demandar do Magistrado larga e

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 44

HC 161021 / RJ

amplificada cognição sobre sobre o caso e seu suporte probatório para melhor julgar a causa.

Nessa toada, sob minha ótica, não há como se negar a existência de conexão, seja probatória seja intersubjetiva, entre as Operações em questão de maneira a atrair a competência por prevenção, do Juízo da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro, consideradas não a multiplicidade das ações penais, mas significativa influência da prova de um crime na prova de outros, notadamente se todos ou quase todos os integrantes da organização criminosa ramificam sua atuação em diferentes âmbitos, de forma, a exatamente por isso, da magnitude do caso, invocar dos órgãos de persecução o desdobramento das investigações.

Importante assentar, nesse sentido, que não há no corpo do art. 76, III, do CPP qualquer definição ou exigência quanto ao grau de interferência das provas.

Em sendo assim, minha inflexão é a de que a distribuição da Ação Penal, movida em desfavor do paciente e de seus corréus , para apuração dos fatos ilícitos veiculados no bojo da nominada Operação para a 7a Vara Federal/Rio de Janeiro não comporta a exceção de incompetência alegada pelos impetrantes .

Além de preservada a competência absoluta, de natureza material, patente a conexão instrumental e intersubjetiva com os delitos apurados na Operação gênese. Todos os fatos apresentam unicidade e decorrem da atividade da organização criminosa fomentada para obtenção de vantagens indevidas auferidas por meio de atividades ilícitas estruturadas pela cobrança e distribuição de propina em contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro .

4. Por esses fundamentos, denego a ordem de habeas corpus.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 44

HC 161021 / RJ

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 44

14/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 161.021 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): O paciente Jacob Barata Filho foi denunciado nos autos da ação penal 0505914-23.2017.4.02.5101, distribuída por prevenção ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Também tramita naquele Juízo o inquérito 5002807-35.2020.4.02.5101, sob o fundamento de suposta conexão com fatos relacionados à Operação Ponto Final.

Bem examinados os autos, como assentado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu substancioso voto, entendo também inexistir razão para o reconhecimento da competência daquele Juízo, à míngua de qualquer conexão necessária entre o material probatório produzido na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras do RJ, e a Operação Ponto Final, que pressupõe delitos no setor de transportes.

Na Operação Calicute são apurados supostos crimes licitatórios cometidos na gestão de obras públicas e a formação de cartel de empreiteiras. Já na Operação Ponto Final, investiga-se a prática de atos de ofício pelos gestores em favor de interesses privados de exploradores do transporte público urbano.

Isso significa, pois, não haver identidade de objeto apta a ensejar a alegada conexão probatória, uma vez que estamos diante de linhas de investigação distintas e que pressupõem, como se viu, secretarias, funcionários, empresas e certames também distintos.

Assim, pois, nada leva à conclusão de que haja o vínculo entre a Operação Eficiência, que carrega a linha de prevenção da Operação Calicute, e a Operação Ponto Final, considerada a colaboração premiada de Álvaro Novis. O mosaico fático imputado ao paciente não aponta, de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 44

HC 161021 / RJ

forma indene de dúvida, para uma relação instrumental de continuidade que levasse à mitigação do princípio do juiz natural.

Rememoro, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não tem o condão de, isoladamente, fixar competência (vide Questão de Ordem no Inquérito 4.130/PR, redator para acórdão Ministro Dias Toffoli).

A propósito, esta Segunda Turma deliberou sobre a temática semelhante por ocasião do julgamento do HC 181.978/RJ- AgR, também de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, conforme acórdão assim ementado:

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Processual penal. 3. Competência e prisão preventiva. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Ponto Final, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O único vínculo fático-objetivo que sustentaria a tese da conexão instrumental seria a citação do agravado na delação de Lélis Teixeira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência (INQ 4.130, Rel. Min. Cármen Lúcia). Apesar de haver coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. 5. Ilegalidade da prisão preventiva. No caso concreto, a prisão preventiva não está alicerçada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de segregação cautelar, tampouco há dados nos autos que indiquem a existência de periculosidade do agravado. Segregação cautelar fundamentada em suposições e ilações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 44

HC 161021 / RJ

Por fim, também vislumbro excesso de acusação nas imputações de crimes contra o sistema financeiro, com o claro objetivo de bypass processual, tentando-se, a todo custo, manter a competência da Justiça Federal. Sim, pois, de acordo com a prova: (i) os alegados crimes não se referiam a qualquer instituição financeira formal ou materialmente compreendida como tal; (ii) os fatos ocorridos no âmbito da Prosegur teriam sido praticados, em tese, pelo corréu Márcio Miranda, sem qualquer envolvimento do paciente; (iii) inexistiam provas de confusão contábil entre a Prosegur e o Banco Guanabara; (iv) o paciente não exercia qualquer função de direção ou gerência nas referidas instituições. Assim, não há o substrato probatório mínimo da prática de condutas que poderiam, em tese, ser enquadradas nos tipos dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/1986 (Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).

Em face do exposto, acompanho o relator e voto pela concessão parcial da ordem para: (i) declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal 0505914-23.2014.4.02.5101, a qual deverá ser livremente redistribuída na Justiça Estadual daquela unidade federativa; (ii) determinar o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista o excesso acusatório verificado em relação a essas imputações.

É como voto.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 44

14/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 161.021 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jacob Barata Filho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I – Forte é a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não se conhecer da irresignação quando o recorrente não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida.

II – In casu, verifica-se que, no recurso ordinário, o recorrente se limitou a reiterar os argumentos deduzidos no habeas corpus de origem, requerendo nada mais do que nova análise do pleito inicial, deixando de se insurgir contra os fundamentos do acórdão reprochado.

III – Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus se, nas razões recursais, não se ataca a fundamentação adotada no acórdão recorrido.

IV – Não socorre à Defesa o argumento de que a natureza de ordem técnica da matéria relativa à incompetência do juízo faria exsurgir a necessidade de enfrentamento da ilegalidade por si apontada, porquanto o indeferimento liminar do pedido na origem se deu com base na manifesta improcedência da pretensão já reiteradamente apreciada pela Corte a quo.

Agravo regimental desprovido.

(RHC 95.727 AgRg, ministro Felix Fischer)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 44

HC 161021 / RJ

Busca-se, em síntese, seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os delitos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal; do art. , § 4º, da Lei n. 9.613/1998; e do art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, apurados na ação penal n. 0505914-23.2017.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Subsidiariamente, em caso de manutenção da competência da Justiça Federal, requer seja reconhecida a incompetência do Juízo processante e a consequente redistribuição da ação penal em referência.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer cuja ementa transcrevo:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. OPERAÇÃO PONTO FINAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

1. Não cabe habeas corpus para discussão de questões afetas à competência do juízo de piso, quando não houver flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado.

2. Estão configuradas as conexões intersubjetiva por concurso e probatória das Operações “Ponto Final” e “Caliente”, por serem ambas referentes à atuação de uma mesma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos em obras e contratações diversas promovidas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e financiadas, em parte, com verbas federais ou não.

3. Há continência entre as ações penais decorrentes das Operações “Ponto Final” e “Calicute” no tocante à imputação de pertinência a organização criminosa, por se tratar de crime único praticado por todos os envolvidos em ambos os conjuntos de infrações.

– Parecer pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 44

HC 161021 / RJ

denegação da ordem.

Esse o contexto, passo ao voto.

Em resumo, após ter sua exceção de incompetência (processo n. 0507534-70.2017.4.02.5101) rejeitada na origem, a defesa busca, nesta impetração, ver reconhecida: i) a incompetência do Juízo da 7ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal n. 0505914-23.2017.4.02.5101; e ii) a incompetência da Justiça Federal, em virtude da ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem assim em razão de o processo principal tratar de crimes praticados somente contra o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

De início, cumpre ressaltar que a competência para processar e julgar as ações penais relativas à denominada Operação Lava Jato deve seguir as regras atinentes à:

(a) conexão instrutória ( CPP, art. 76, III), relacionada às várias ações penais a serem reunidas por um vínculo probatório;

(b) conexão intersubjetiva ( CPP, art. 76, I), em que diversos réus condenados em ações penais da espécie estejam, da mesma forma, envolvidos em outras ações penais, de modo que deverão ser reunidos no interesse da instrução processual perante o Juízo, prevento que tem mais conhecimento e proximidade com as provas até então colhidas; e

(c) conexão objetiva ( CPP, art. 76, II), quando o crime de um tem se concretizado mediante crimes anteriores, cometidos com o propósito de assegurar o fechamento do último elo da cadeia criminosa.

Pois bem. Para justificar o afastamento da competência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, os impetrantes alegam a ausência de conexão entre os fatos apurados no

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 44

HC 161021 / RJ

âmbito da Operação Ponto Final, referente a desvios ocorridos no setor de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro, e a Operação Calicute, cujo foco está nos crimes praticados em obras promovidas pelo governo estadual custeadas com recursos federais.

O ministro Gilmar Mendes acaba de apresentar um relevante histórico com minuciosa reconstrução dos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, desde os primeiros fatos ligados à Operação Radioatividade e a Eletronuclear (2015) até os desdobramentos mais recentes.

Após referido estudo, é possível concluir que a competência, por prevenção, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro foi fixada de maneira indevida para processar e julgar a ação penal n. 0505914-23.2017.4.02.5101.

Com efeito, no que se refere à alegada conexão existente entre a Operação Calicute e a Operação Ponto Final, entendo não haver vínculo que justifique a distribuição, por prevenção, à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ora, a Operação Calicute apura desvios fraudulentos em contratos envolvendo grandes obras públicas de infraestrutura vinculadas à Secretaria de Obras do Rio de Janeiro, tendo como suposto líder da organização criminosa o ex-governador Sérgio Cabral e outros membros de seu então governo no Estado fluminense.

Já a Operação Ponto Final investiga supostos pagamentos mensais de propinas aos agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro – gestores do transporte público urbano e vinculados ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) –, em contrapartida aos atos de ofício que referidos servidores praticavam de modo a garantir aos empresários denunciados “a sua hegemonia no setor de transportes públicos, além de benefícios na política tarifária e de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 44

HC 161021 / RJ

gestão desse serviço público de natureza essencial”, nos termos da denúncia.

Vejam que tais investigações se voltam contra pessoas distintas, em contratos licitatórios distintos, em secretarias estaduais distintas, o que evidencia a ausência de conexão necessária para a aludida prevenção.

Outro ponto a ser destacado é que a suposta conexão entre as Operações Calicute e Ponto Final se originou de colaboração premiada firmada por Álvaro Novis no curso da Operação Eficiência, a qual é reconhecidamente um desdobramento da Operação Calicute.

Tal fato gerou a distribuição, por prevenção, da ação penal n. 0505914-23.2017.4.02.5101 à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Senão vejamos fragmento da denúncia oferecida naqueles autos:

O denunciado ÁLVARO NOVIS, doleiro, dono da HOYA CORRETORA e operador financeiro da ORCRIM capitaneada por SÉRGIO CABRAL no setor de transporte, e cuja atuação foi revelada pela deflagração da Operação Eficiência, firmou juntamente a seu operador EDIMAR DANTAS, perante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Petição 11.962-DF, acordo de colaboração premiada, compartilhada com esse Juízo por decisão do Ministro Relator Félix Fischer, oportunidade em que revelou ter sido contratado por JOSÉ CARLOS LAVOURAS, presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR e da RIOPAR, além de dono da empresa TRANSPORTES FLORES, para recolher regularmente dinheiro de algumas empresas de ônibus integrantes dessa Federação, administrar a sua guarda e distribuir parte dela a diversos políticos, controlando os aportes e despesas por meio de contabilidade paralela.

Em casos fronteiriços (Rcl 36.542, ministro Gilmar Mendes, por exemplo), tenho pontuado que a jurisprudência desta Corte preza pelo

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 44

HC 161021 / RJ

respeito à garantia do juiz natural e, principalmente, reafirma o fato de que a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência (Inq 4.130 QO, ministro Dias Toffoli).

Assim, fica evidente a ausência de conexão entre as Operações Calicute e Ponto final, o que afasta a competência, por prevenção, do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal n. 0505914-23.2017.4.02.5101.

De outro lado, entendo não estar evidenciado, nos presentes autos, elemento apto a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação penal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

Digo isso porque não restou efetivamente demonstrado nos autos da ação penal em referência que as supostas práticas criminosas do paciente estariam vinculadas a verbas de natureza federal ou, ainda, que os fatos narrados ofenderiam os interesses da Administração Pública federal.

De fato, a suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional pelo ora paciente previstos nos art. 11 e 16 da Lei n. 7.492/1986 foi baseada, apenas, em depoimento de colaborador premiado, conforme demonstra fragmento da peça acusatória:

No período compreendido entre os anos de 2010 e 2014, JACOB BARATA FILHO , JOSÉ CARLOS LAVOURAS, ÁLVARO NOVIS, EDIMAR DANTAS, FRANCISCA MEDEIROS e MÁRCIO MIRANDA, de forma consciente e voluntária, em comunhão de desígnios, operaram instituição financeira, sem autorização para tanto, valendo-se da posição de custódia do BANCO GUANABARA perante a transportadora de valores PROSEGUR . Além disso, JACOB BARATA FILHO , MÁRCIO MIRANDA e ÁLVARO NOVIS, de

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 44

HC 161021 / RJ

forma consciente e voluntária, em comunhão de desígnios, mantiveram contabilidade paralela no BANCO GUANABARA, inclusive com a manutenção de clientes ocultos da instituição e dos valores por eles mantidos ( Fazer operar instituição financeira sem autorização/Art. 16, da Lei nº 7.492/86 e Movimentação contábil para ela/Art. 11, da Lei nº 7.492/86 — FATO 04 ).

[…]

Pelo lado do Banco Guanabara, JACOB BARATA FILHO e FRANCISCA DA SILVA MEDEIROS operavam as operações clandestinas de captação de poupança alheia e gerenciando os valores captados, como nos informa o colaborador ÁLVARO NOVIS (Pet. 11.962, v. 1, p. 707):

Como se sabe, os depoimentos de colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de idoneidade para justificar a tramitação de persecução penal em desfavor do delatado.

Outro não é o entendimento deste Tribunal a respeito da matéria:

3. Se os depoimentos do réu colaborador, sem outras provas minimamente consistentes de corroboração, não podem conduzir à condenação, também não podem autorizar a instauração da ação penal, por padecerem da presunção relativa de falta de fidedignidade.

4. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória.

(Inq 3.994, Redator do acórdão o ministro Dias Toffoli)

Ademais, demonstrou-se nos autos a ausência de suporte probatório mínimo dos crimes financeiros imputados ao ora paciente (Lei n. 7.492/1986, arts. 11 e 16). Por isso mesmo, o Juízo da 7ª Vara Federal da

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 44

HC 161021 / RJ

Seção Judiciária do Rio de Janeiro absolveu Jacob Barata Filho das alegadas práticas criminosas, destacando o fato de não existirem elementos contundentes que pudessem apontar a prática de referidas condutas delituosas pelo paciente.

Portanto, temos os seguintes pontos a destacar:

a) não há vínculo entre as Operações Calicute e Ponto Final que justifique a distribuição, por prevenção, à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

b) a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência (Inq 4.130 QO, ministro Dias Toffoli); e

c) não há suporte probatório mínimo dos crimes financeiros imputados ao ora paciente (Lei n. 7.492/1986, arts. 11 e 16).

Tais circunstâncias, segundo penso, afastam a competência da Justiça Federal para apreciar a ação penal n. 0505914-23.2017.4.02.5101 e atraem a competência residual da Justiça Estadual para processar e julgar o processo-crime em referência.

Em face do exposto, acompanho o ministro Relator, para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e: a) declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal n. 0505914-23.2017.4.02.5101; b) determinar o trancamento da persecução com relação aos crimes previstos nos arts. 11 e 16 da Lei n. 7.492/1986; e c) determinar a livre distribuição do feito criminal em referência à primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, devendo a autoridade competente decidir sobre a convalidação dos atos decisórios ( CPP, art. 567).

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/12/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 44

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 161.021

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (13121/DF, 156804/SP) E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência do Ministro Nunes Marques. Decisão : Retirado de pauta por indicação 2ª Turma do , 7.12.2021. Ministro Relator.

Decisão : A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para: (i) declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101; (ii) determinar o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86, tendo em vista o excesso acusatório verificado em relação a essa imputação; e (iii) ordenar que a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 seja livremente redistribuída na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo paciente, a Drª. Daniela 2ª Turma , 14.12.2021. Rodrigues Teixeira. Presidência do Ministro Nunes Marques.

Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487454473/habeas-corpus-hc-161021-rj-0076680-1020181000000/inteiro-teor-1487454485

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