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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SAO PAULO

Publicação

28/04/2022

Julgamento

27 de Abril de 2022

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1091453_ffa00.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

27/04/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.453 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JO O BOSCO PINTO DE FARIA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES ESTADUAIS. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO. CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA NÃO CONDICIONADA AO PRAZO DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA MESMA CLASSE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: TEMA 1.207 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A RECEBER DA FAZENDA PÚBLICA: APLICAÇÃO DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: PRECLUSÃO DESSA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 15.4.2022 a 26.4.2022.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ARE 1091453 AGR / SP

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

27/04/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.453 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JO O BOSCO PINTO DE FARIA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 11.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de São Paulo e por São Paulo Previdência – SPPrev, sob os fundamentos de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 29).

2. Intimados dessa decisao em 24.2.2022, o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPrev interpuseram tempestivo agravo regimental em 14.3.2022 (e-doc. 32).

3. Os agravantes alegam que, “diferentemente das premissas estabelecidas no julgamento do Tema n. 578/RG, discute-se no caso ora em exame não propriamente os requisitos de acesso à aposentadoria dos associados da entidade autora, mas a forma de cálculo dos benefícios. E isso consoante as normas expressas nos arts. 2º, inciso II e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 3º, inciso II da Emenda Constitucional nº 47/05, e não o referido art. 8, II, da EC 20/98” (fl. 4, e-doc. 31).

Sustentam que “a Emenda Constitucional nº 41/03 trouxe nova redação

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Relatório

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ARE 1091453 AGR / SP

o artigo 40 da Constituição Federal, além de regras de transição com requisitos inéditos. Esta redação extirpou do texto constitucional permanente direitos à integralidade e à paridade, substituindo-os pelas regras da média das remunerações (artigo 40, §§ 3º e 17) e da preservação do valor real do benefício (artigo 40, § 8º)“ (fl. 5, e-doc. 31).

Assinalam que “a divisão da carreira em classes/níveis torna-se relevante a partir dos artigos 2º e 6º da EC nº 41/03 e do artigo da EC nº 47/05, pois tais dispositivos diferenciam expressamente ‘cargo’ de ‘carreira’. Em outras palavras, não se pode conceber que o servidor possua 10 anos na carreira e não possua 5 anos no cargo, eis que a carreira nada mais é do que um cargo único dividido em níveis/classes” (fl. 7, e-doc. 31).

Ressaltam que deveria ser “afastado o critério da integralidade para definição dos proventos na espécie, determinando-se seja observado o parâmetro de cálculo que considere efetivamente as remunerações utilizadas como base para as contribuições” (fl. 11, e-doc. 31).

Asseveram que “há de ser reformado o acórdão recorrido por afronta ao art. 24, XII, da CF/1988, a fim de que, caso mantida a condenação da Fazenda Pública na espécie – o que efetivamente não se espera – seja adotado o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com base na Lei Complementar estadual nº 1.105/10” (fl. 12, e-doc. 31).

Pedem “seja provido o presente agravo, para que, reformada a decisão agravada, seja dado integral provimento ao recurso extraordinário, a fim de que: i) seja reformado o acórdão recorrido, por afronta aos arts. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal; 2º, inciso II e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03; 3º, inciso II da Emenda Constitucional nº 47/05, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na presente ação coletiva; ii) subsidiariamente, seja reformado o acórdão recorrido, na parte concernente ao índice de correção monetária adotado, de modo que seja determinada a aplicação

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Relatório

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ARE 1091453 AGR / SP

Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com base na Lei Complementar estadual nº 1.105/10, ou, caso assim não se entenda, do ICPA-E, nos termos do quanto decidido por esse e. STF no Tema 810/RG” (fls. 12-13, e-doc. 31).

4. Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto, a agravada apresentou contrarrazões. Assinala que “não há (...) como se discutir neste momento o pretendido ‘distinguishing’ aventado, mesmo porque a destempo, como também porque não há nada a distinguir mesmo, já que o Tema nº 578 foi haurido de decisão conexa com a Emenda Constitucional nº 20/1998, mas a ‘ratio decidendi’ para as hipóteses veiculadas nesta ação é a mesma, qual seja, o requisito de cinco anos no cargo público não significa cinco anos no nível ou classe da carreira pública escalonada, tal como vem de ser a dos Procuradores do Estado de São Paulo” (fl. 6, e-doc. 34).

Salienta que “a farta jurisprudência citada na r. decisão monocrática ora agravada, que alude aos ARE nº 1.254.446-AgR, ARE nº 1.248.344-AgR, ARE nº 1.223.493-AgR, ARE nº 1.240.280-AgR e ARE nº 1.266.034-AgR, todos também julgados recentemente, só confirma o entendimento prevalente, quando não unânime, nesta Suprema Corte sobre o assunto, em total consonância com o decidido pelo Tribunal de Justiça bandeirante, o tribunal ‘a quo’” (fl. 8, e-doc. 34)

Ressalta que a Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal Federal não se aplicaria à espécie em exame, ao argumento de que a Súmula “diz respeito a reajuste de vencimentos de servidores, e no caso presente houve a condenação ao pagamento da diferença dos proventos pretéritos dos Procuradores do Estado de São Paulo, não guardando, portanto, nenhuma pertinência com o reajuste de vencimentos de servidores em atividade” (fl. 11, edoc. 34).

Aponta que “toda e qualquer discussão no momento a respeito de índices a utilizar para a atualização monetária dos ressarcimentos devidos, bem como sua

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retidão ou não, está prejudicada pela irremediável preclusão consumada do assunto” (fl. 12, e-doc; 34).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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27/04/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.453 SÃO

PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2 . No julgamento do Recurso Extraordinário n. 662.423, Tema 578, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal fixou as teses de repercussão geral, neste sentido:

“I - Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria;

II - Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. , inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor” (DJe 25.11.2020).

Ao aplicar as teses de repercussão geral fixadas no Tema 578, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou:

“O v. Acórdão firmou tese dissonante daquela objeto de análise pelo Min. Dias Toffoli (…)

Traçados os pressupostos para a adequada compreensão conceitual, o ilustre relator atribuiu duas acepções possíveis ao vocábulo ‘cargo’, presente no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. , II, da EC n.º 20/98 (posteriormente revogado pela EC n.º 41/03), a depender da natureza e da estruturação.

Na hipótese de cargo isolado (provimento isolado naquela

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ARE 1091453 AGR / SP

função, não passíveis de progressão funcional), a expressão ‘cinco anos de efetivo exercício no cargo’, deverá ser efetivamente interpretada como ‘cargo’ (unidade de competência). Por outro lado, em cargos vinculados a carreiras escalonadas, interpretar-se-á ‘cargo’ como ‘carreira’, exigindo-se, pois, cinco anos de efetivo exercício naquela carreira.

No caso em tela, a carreira dos associados da autora tem seus níveis previstos pelo artigo 42 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (...)

Sendo assim, o v. acórdão que acolheu a interpretação dada pela Fazenda Estadual (que exclui a classe de promoção ocupada por antes da passagem à inatividade) não se alinha ao precedente. Isso porque o vínculo existente entre os servidores e a Administração é único, desde o provimento originário ao cargo e ainda que a progressão funcional possa vir acompanhada de novas atribuições ou até mesmo de formalidades próprias (‘posse’ nova), o vínculo não se rompe, remanesce o mesmo.

Ou, nas palavras do próprio relator, ‘para as carreiras escalonadas deverão ser exigidos cinco anos de efetivo exercício naquela carreira e não em cada um dos degraus dessa última. (...) Ademais, mostra-se absolutamente irrazoável que após anos e anos de contribuição na mesma carreira, o indivíduo tenha sua aposentação obstada por uma exigência de cinco anos de permanência no nível funcional em que se encontrava no momento do requerimento administrativo.’.

Nestes termos, o v. acórdão comporta readequação para negar provimento ao recurso da Fazenda e da SPPREV” (fls. 7-8, e-doc. 15 – grifos nossos).

Como assentado na decisão agravada, a conclusão do Tribunal de origem ajustou-se à jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, ao considerar que o requisito de cinco anos para aposentadoria, previsto no inc. IV do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e no inc. II do art. da Emenda Constitucional n. 47/2005, será preenchido no cargo em que se deu o provimento originário e não nas diversas classes dispostas na legislação regente da carreira do servidor público. Assim, por

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ARE 1091453 AGR / SP

exemplo:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que o prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição refere-se ao tempo em que o servidor se encontra no cargo efetivo, ainda que a carreira seja organizada em classes, de modo que o cálculo dos proventos deve ter por base a remuneração percebida na mesma classe ocupada quando da aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n. 1.337.044-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24.9.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. III DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.254.446-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2020).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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no Supremo Tribunal Federal. Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos de exercício a que alude o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, e não à classe na carreira alcançada mediante promoção. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE n. 1.248.344-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.3.2020).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que ‘a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado’ (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE

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n. 1.240.280-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2019).

3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.322.195-RG, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a repercussão da matéria constitucional e, no mérito, fixou a tese de que “a promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe” (Tema 1.207). Esta a ementa do acórdão:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO

O TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO” (julgamento virtual finalizado em 31.3.2022).

Nesse julgado, o Ministro Luiz Fux apresentou manifestação com esclarecimentos sobre a aplicação do Tema 578 da repercussão geral e propôs a reafirmação da jurisprudência deste Supremo Tribunal,

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ARE 1091453 AGR / SP

contrária às pretensões recursais dos agravantes:

“Nada obstante, conforme salientado pelo Tribunal a quo, verifico que a matéria suscitada no caso sub examine difere, quanto

os aspectos fático-normativos, daquela decidida no julgamento supracitado, por se cuidar de aposentadoria cujo implemento se deu após a Emenda Constitucional 20/1998, pelas disposições do artigo da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse sentido, afastando a similaridade, cito o ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/03/2021 e o ARE 1.266.034-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020. (…)

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que a promoção por acesso de servidor a classe distinta não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, motivo por que seria inaplicável ao caso o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria, entendimento mantido mesmo nas hipóteses de aplicação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005” (julgamento virtual finalizado em 31.3.2022).

Diferente do alegado pelos agravantes, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal e reafirmada no julgamento do Tema 1.207 de repercussão geral.

4. Quanto à correção a ser aplicada ao débito da Fazenda Pública estadual, o Desembargador relator, no juízo de retratação, afirmou:

“Por fim, quanto aos índices relativos à correção monetária e aos juros de mora, é necessário observar o quanto decidido pelo E. STF no Tema 810, AI 842.063 RG/RS, e pelo E. STJ no Tema 905, sem modulação de efeitos temporais para a aplicação dos temas. O E. STF passou a entender que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 tem natureza processual e que deve ser aplicado para ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor (...). De rigor assim a aplicação dos índices previstos no item 3.2 anterior, em harmonia com o disposto na Lei 12.703/2012” (fls. 11-15, e-doc. 15).

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ARE 1091453 AGR / SP

O Tribunal de origem aplicou corretamente a compreensão sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, Relator o Ministro Luiz Fux, Tema 810 da repercussão geral, sendo inviável novo julgamento da controvérsia por este Supremo Tribunal.

Essa matéria tornou-se preclusa, pois os agravantes não utilizaram os incidentes processuais adequados para impugnar a aplicação da sistemática de repercussão geral na origem e do Tema 905 dos recursos repetitivos, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO

O ASSENTADO EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA A APLICAÇÃO DO TEMA. PRECLUSÃO. 1. Fica consumada a preclusão da matéria referente à aplicação de tema de repercussão geral no juízo de origem, quando a parte Recorrente deixa de interpor recurso contra decisão de juízo a quo que aplica o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento“ (RE n. 798.249-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 29.9.2015).

5. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-27/04/2022

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.453

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (99056/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.4.2022 a 26.4.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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