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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : AILTON BENEDITO DE SOUZA, AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

28/04/2022

Julgamento

22 de Abril de 2022

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_38085_57ddd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

22/04/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.085 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : AILTON BENEDITO DE SOUZA

ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO

ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI

ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA

ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE MOURA

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS A SEREM APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURACERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

II - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal – CF, uma vez que houve a devida fundamentação para não se reconhecer a prescrição suscitada. Além disso, segundo constou das informações prestadas, no julgamento de mérito do processo administrativo disciplinar o tema referente ao transcurso do prazo prescricional será novamente apreciado pelo Conselho.

III - A portaria impugnada contém os elementos necessários à respectiva defesa, pois traz as postagens na rede social Twitter que, em tese, violariam os deveres funcionais previstos no art. 236, VII e X, da Lei Complementar 75/1993. Desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos a serem apurados na portaria de instauração do processo

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

MS 38085 AGR / DF

administrativo disciplinar.

IV - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que o indeferimento de oitiva de testemunhas protelatórias e desnecessárias em processo administrativo não configura cerceamento de defesa (RMS 24.716/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e MS 35.838-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

V – É descabida a pretensão de transformar esta Corte em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelos conselhos constitucionais (da Magistratura ou do Ministério Público) no regular exercício das atribuições a ele constitucionalmente estabelecidas (MS 31.199/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).

VI - Ausência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele sustentado.

VII – O direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca.

VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de abril de 2022.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

22/04/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.085 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : AILTON BENEDITO DE SOUZA

ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO

ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI

ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA

ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE MOURA

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental (documento eletrônico 39) interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a esta impetração (documento eletrônico 37).

Neste regimental, o agravante persiste nos seguintes pedidos: (i) prescrição dos fatos anteriores ao dia 25/3/2020; (ii) inépcia da portaria de instauração do PAD por ausência de indicação mínima de qual conduta constituiria infração disciplinar; e (iii) ilegalidade do indeferimento de metade das testemunhas arroladas no PAD.

Ao final, requer o provimento do agravo para:

“a. reconhecer a prescrição relativamente às publicações anteriores a 25/03/2020, considerando que a própria portaria de instauração do PAD afirma que a única punição possível é a de censura, que prescreve em um ano, sendo desnecessário aguardar a instrução para declarar a prescrição;

b. trancar o procedimento, considerando a inépcia da portaria de instauração do PAD, pois foram colacionadas

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Relatório

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MS 38085 AGR / DF

postagens aleatórias na portaria de instauração, sem indicação mínima do que constituiria infração disciplinar ou delimitação da imputação, existindo violação à ampla defesa e ao contraditório (art. , inciso LV, da Constituição), bem como aos arts. 88, 89, § 2º, do Regimento Interno do CNMP; e

c. determinar que o CNMP realiza a oitiva das 12 testemunhas arroladas, pois (i) as provas pleiteadas não são protelatórias ou desnecessárias, tendo sido requeridas pois guardam relação com a imputação realizada no PAD; e (ii) houve violação do contraditório e da ampla defesa, direito líquido e certo, demonstrável de plano, cujo reconhecimento independe de instrução probatória” (pág. 13 do documento eletrônico 39).

A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões (documento eletrônico 45).

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo interno, assim ementado:

“Agravo interno em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo, Conselho Nacional do Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Vícios. Ausência. Indeferimento de testemunhas meramente protelatórias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno.

A impossibilidade de identificação, de plano e com o grau de certeza necessário, dos exatos descumprimentos dos dispositivos legais imputados e da pena a ser aplicada, enquanto não encerrado o processo administrativo disciplinar, inviabiliza a análise do decurso do prazo prescricional por depender da sanção imposta no caso concreto.

Inexiste, na portaria de instauração de processo disciplinar, exigência de descrição detalhada dos fatos investigados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27

MS 38085 AGR / DF

O Supremo Tribunal Federal já assentou que o indeferimento motivado do pedido de produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa e encontra suporte legal. Precedentes.

A continuação do processo administrativo disciplinar é o caminho mais racional para a elucidação das teses defensivas sem um juízo externo que as assuma aprioristicamente como certas e induvidosas, suprimindo-se o devido processo legal administrativo. Parecer pelo desprovimento do agravo interno” (pág. 1 do documento eletrônico 48).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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22/04/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.085 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Constou da decisão agravada:

“[...] Inicialmente, observo que no julgamento dos embargos de declaração ficou assentado o seguinte a respeito da prescrição:

‘No presente tópico, o embargante aponta omissão no que diz respeito à prescrição das publicações ocorridas antes do dia 25/03/2020. Sustenta, para tanto, que o acórdão embargado foi publicado em 25/03/2021, portanto, interrompeu a prescrição apenas dos conteúdos publicados no dia 25 e 26/03/2020. Nesta esteira, requer o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão, operando-se como efeito infringente, decorrente da correção da omissão, o reconhecimento da prescrição das publicações dos dias 22, 23 e 24 de março de 2020.

Quanto à suposta prescrição de sanção disciplinar aplicável ao caso concreto, entendo que este ponto deva ser analisado sob o enfoque da figura processual própria para a aplicação de eventual sanção disciplinar, isto é, no Processo Administrativo Disciplinar.

Ressalto que ficaram vencidos, em parte, o Conselheiro Marcelo Weitzel, que reconhecia a prescrição em relação ao fato praticado no dia 22 de março de 2020 e, na integralidade, o Relator, Conselheiro Silvio Amorim, que negava provimento ao Recurso Interno, reconhecendo também a prescrição em relação ao fato ocorrido em 22 de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

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março de 2020, não cabendo aqui, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria’ (pág. 9 do documento eletrônico 7 – grifei).

Como se pode notar, o Plenário do CNMP apreciou a matéria e negou o reconhecimento da prescrição sob o argumento de que o cálculo da prescrição depende da eventual sanção disciplinar a ser aplicada no PAD. O acórdão, portanto, encontra-se fundamentado, apesar de contrário aos interesses do impetrante.

O parecer da PGR também foi nesse sentido:

‘15. Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que há de ser rejeitado o pedido do impetrante para que seja reconhecida ‘a prescrição relativamente à publicações anteriores a 25/03/2020’. O Procurador da República não se desincumbiu de demonstrar inequivocamente, mediante provas documentais pré-constituídas, o decurso do prazo prescricional, até porque a análise quanto à matéria depende da sanção a ser aplicada no caso concreto.

16. Considerando que — de acordo com o Supremo Tribunal Federal — o processado, no PAD, se defende dos fatos e não da capitulação jurídica das condutas, não podem ser identificadas, de plano e com o grau de certeza necessário, as exatas violações aos dispositivos legais, a pena a ser aplicada e o alegado decurso do prazo prescricional no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.000471/2021-13, o qual ainda se encontra em fase instrutória.

17. As alegações referentes ao decurso do prazo prescricional serão devidamente analisadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no curso do Processo Administrativo Disciplinar. Inclusive, o apreciar embargos de declaração opostos pelo impetrante nos autos da Reclamação Disciplinar que deu origem ao PAD, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, acompanhou a Exma. Conselheira Sandra Krieger Gonçalves, que, em tópico específico, assentou:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

MS 38085 AGR / DF

[…].

18. O Conselheiro Relator do Processo Administrativo Disciplinar, ao prestar informações no presente mandado de segurança, também ressaltou que, ‘em despacho de [sua] lavra, de 12/05/2021, considerando que o feito disciplinar se encontra em fase de instrução, bem como há outras postagens em datas posteriores realizadas pelo processado, [as questões prescricionais] serão analisadas quando findada esta fase' sendo que os argumentos quanto à matéria poderão ‘ser novamente aventados e certamente serão apreciados quando do exame do mérito d[o] Processo Administrativo Disciplinar'’ (págs. 4-5 do documento eletrônico 35).

Dessa forma, não ocorreu a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal – CF, uma vez que houve a devida fundamentação para não se reconhecer a prescrição suscitada. Além disso, segundo constou das informações prestadas, no julgamento de mérito do processo administrativo disciplinar o tema referente ao transcurso do prazo prescricional será novamente apreciado pelo Conselho (pág. 2 do documento eletrônico 30).

No mais, relativamente à inépcia da portaria de instauração do PAD, melhor sorte não possui o impetrante. Consta da referida portaria o seguinte:

‘O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal e considerando o quanto apurado nos autos da Reclamação Disciplinar nº 1.00304/2020-37,

RESOLVE:

1. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do Procurador da República AILTON BENEDITO DE SOUZA, em razão do seguinte fato que, em tese, configura infração disciplinar:

Em 22/03/2020 e 26/03/2020 e entre 29/09/2020 e 05/11/2020, por meio de sua conta na rede social Twitter,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

MS 38085 AGR / DF

de abrangência mundial e aberta a todos os que a acessem, em página virtual na qual se identifica expressamente como Procurador da República na descrição do perfil (@AiltonBenedito), possuindo mais de 220.000 seguidores, o Excelentíssimo Procurador da República AILTON BENEDITO DE SOUZA manifestou-se, de forma continuada, utilizando-se de discurso de ódio, discriminação, xenofobia, expressões ofensivas em relação a Chefes de Estado, ao Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde e a colegas membros do Ministério Público, propagando informações inverídicas, conforme capturas de tela abaixo:

[…]

2. Atendendo à exposição circunstanciada dos fatos realizada, indicar a incursão do Procurador da República AILTON BENEDITO DE SOUZA em violação aos deveres funcionais dispostos no art. 236, VII e X, da Lei Complementar nº 75/1993, quais sejam, de tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço e de guardar decoro pessoal, ensejando, por consequência, a aplicação, em tese, da sanção disciplinar de CENSURA, nos termos do artigo 240, inciso II, do mesmo diploma legal.

3. Determinar o apensamento da Reclamação Disciplinar nº 1.00304/2020-97 ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado.

4. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Processo Administrativo Disciplinar’ (págs. 16-27 do documento eletrônico 8).

Neste writ, aponta-se ofensa ao art. , LV, da CF e aos arts. 88, 89, § 2º, do RICNMP, ante a suposta ausência de exposição circunstanciada dos fatos imputados ao impetrante no aludido ato administrativo.

É possível perceber, no entanto, que a portaria impugnada contém os elementos necessários à respectiva defesa, pois traz as postagens na rede social Twitter que, em tese, violariam os

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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deveres funcionais previstos no art. 236, VII e X, da Lei Complementar 75/1993.

Por conseguinte, o referido ato administrativo está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal alusiva à desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos a serem apurados na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Transcrevo, por oportuno, as ementas dos seguintes precedentes:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. ALEGAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que a comissão processante observou o devido processo legal, assegurando ao recorrente o exercício do direito de defesa e do contraditório, de modo que não há falar em nulidade. Ademais, a falta de defesa técnica no processo administrativo não viola o direito de defesa, nos termos da Súmula Vinculante 5 . 2. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerado suficiente o registro do processo de sindicância que a originou e do qual o servidor teve ciência. 3. O art. 173, I, da Lei 8.112/1990 somente assegura ao servidor transporte e diárias quando convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, não para acompanhar os demais atos instrutórios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RMS 30.575-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin – grifei).

‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.

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UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O poder-dever de autotutela da Administração Pública impõe ao administrador a apuração de irregularidade praticada por servidor, ainda que a notícia advenha de denúncia anônima. Precedentes. 2. O art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, que disciplina a demissão do servidor que incorre em ato de improbidade administrativa, faz remissão às condutas tipificadas na Lei 8.429/1992, razão pela qual, nessa qualidade, podem ser processadas e punidas pela Administração Pública. Precedentes. 3. A via estreita do Mandado de Segurança não permite o exame da alegação de ausência de dolo na conduta praticada, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático probatório. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração na portaria de instauração de processo administrativo, providência que somente se impõe em momento posterior, qual seja, o do indiciamento do servidor. Precedentes. 5. Agravo interno DESPROVIDO’ (RMS 34.170-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux – grifei).

‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS COMO CRIME. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL (ART. 142, §

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2º, DA LEI N. 8.112/1990). PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO

PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES EM APURAÇÃO . INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PARA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RMS 32.034/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifei).

‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE OFENSA ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO JUIZ NATURAL . 1. Segundo a jurisprudência do STF, não se exige descrição pormenorizada das irregularidades em apuração na portaria de instauração de processo administrativo. 2. A Lei nº 8.112/1990 não prevê a necessidade de comissão permanente para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor público federal (art. 149). 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RMS 27.668-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso – grifei).

‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS. COMISSÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DE OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidades.’ (RMS 25.105, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifei).

Ademais, o impetrante aduz a ocorrência de violação do devido processo legal, em virtude da inobservância do disposto

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no art. 252, § 1º, da Lei Complementar 75/1993, que dispõe o seguinte:

‘Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado.

§ 1º A decisão que instaurar processo administrativo designará comissão composta de três membros escolhidos dentre os integrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado, indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição.

[...]’.

Segundo as informações prestadas, o PAD tem seguido as disposições estabelecidas no Regimento Interno do referido Conselho. Veja-se:

‘Adiante, no ponto `iii' alusivo ao pleito de que seja instituído Comissão Processante composta por membros vitalícios do MPF, informo também que, tal argumento também já foi levado a conhecimento deste CNMP e também a questão já foi elucidada ao processado.

Em que pese a indicação do processado quanto a composição da eventual Comissão Processante, cumpre destacar que o rito adotado neste CNMP para os Processos Administrativos Disciplinares está previsto nos artigos 88 a 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

Neste sentido, vejamos o quanto disposto no artigo 89, § 1º do RICNMP:

‘Art. 89. Decidida a instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do Conselho, o feito será distribuído a um Relator. (Redação dada pela Resolução nº 103, de 2 de dezembro de 2013)

§ 1º Competirá ao Relator ordenar, presidir e instruir o processo administrativo disciplinar, podendo delegar a membro ou servidor do Ministério Público a realização de diligências. (grifos do subscritor)

Não obstante a observação feita já ao processado, no

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despacho de minha lavra datado de 12/05/2021 (fls. 138/139 do PAD), por razões regimentais e constitucionais (art. 130-A, § 2º, III da CF/1988), caberá ao Conselheiro relator deliberar se presidirá diretamente ou delegará atos instrutórios dos feitos disciplinares, não se submetendo a Lei Complementar nº 75/93, já que há previsão no RICNMP neste sentido como se verifica na transcrição acima’ (pág. 3 do documento eletrônico 30 – grifos no original).

Quanto a esse ponto, verifico que Plenário desta Corte, ao analisar a ADI 5125/DF, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, assentou que

‘a edição do regimento interno, por parte do CNMP, a rigor, consiste no exercício constitucional da competência regulamentar atribuída expressamente pelo artigo 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal. Assim, ao dispor sobre organização interna de competências e atribuições, o CNMP, em tese, dá efetivo cumprimento ao comando do texto constitucional aplicável’.

o apreciar a existência de divergência entre os procedimentos estabelecidos no RICNMP e na Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, a Segunda Turma asseverou a prevalência das normas estabelecidas no primeiro ordenamento jurídico. Confira-se:

‘Agravo interno em embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Provimento monocrático de mérito. Competência do relator (arts. 205 e 21, § 1º, ambos do RISTF). Alegação de nulidade em Sindicância. Decadência. Cerceamento de defesa e salto indevido de inquérito administrativo. Não ocorrência. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno não provido, com aplicação de multa em caso de votação unânime (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 1. O art. 205 do Regimental Interno da Suprema Corte autoriza o

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relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, bem como a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente (arts. 205 e 21, § 1º, ambos do RISTF). Precedentes. 2. Procedimento de revisão de processo disciplinar pelo CNMP que se mostrou absolutamente regular em seus trâmites. 3. Não se reabre o prazo decadencial para combater atos praticados no bojo de sindicância pela simples abertura do subsequente processo disciplinar. Decadência reconhecida no ponto. 4. Em matéria procedimental, é válida a previsão específica do Regimento Interno do CNMP que prevê duas etapas de apuração das faltas disciplinares (sindicância e PAD), não havendo que se falar em sobreposição da disposição legal aplicável subsidiariamente aos procedimentos em curso no Conselho. 5. A participação do causídico, com a realização de sustentação oral, na sessão de julgamento que referendou a decisão do Corregedor Nacional pela instauração de processo administrativo disciplinar, torna insubsistente a alegação de cerceamento de defesa. 6. A mera reiteração das alegações postuladas na inicial do mandamus e nas razões dos aclaratórios, já afastadas monocraticamente, não possui o condão de alterar o entendimento adotado. 7. Agravo interno ao qual se nega provimento, aplicando-se à hipótese multa de 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)’ (MS 34.717- ED-AGR/PR. Rel. Min. Dias Toffoli – grifei).

Concernente ao exame deste mandamus, colho o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli:

‘O Conselho Nacional do Ministério Público possui norma regimental própria para regulamentar o procedimento investigativo sumário no âmbito daquele órgão, aplicando-se, somente no caso de omissão da norma, o regramento contido nas leis orgânicas, na espécie, Lei Complementar nº 75/93.

Destaco que o poder regulamentar outorgado pelo

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art. 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição da Republica ao Conselho Nacional do Ministério Público defere-lhe competência para ‘expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência’, com o intuito de dar concretude a suas atribuições constitucionais.

Consequentemente, mostra-se legítimo que norma do Conselho Nacional, decorrente de seu poder inerente de auto-organização, regulamente o procedimento investigativo sumário de sua competência, sem, com isso, representar afronta a postulado legal. In casu, por se tratar de tema eminentemente procedimental, nada impede que o CNMP disponha, em seu regimento interno, sem a inclusão de fase de apuração das faltas administrativas constante da LC nº 75/93, conferindo, assim, tratamento interno uniforme para todos os membros da instituição, em caráter nacional.

Portanto, repito, está-se em voga matéria procedimental - que em nada se confunde com direito processual (como alegado nas razões dos aclaratórios), não havendo falar em sobreposição à norma de caráter legal, mas tão somente aplicação de rito específico e próprio previsto no Regimento Interno do CNMP para a apuração de irregularidades’.

Como se pode perceber, a edição do regimento interno do CNMP decorre da respectiva competência regulamentar, conferida pelo artigo 130-A, § 2º, I, da Carta Magna, e tem por escopo dispor também sobre os procedimentos a serem adotados para a apuração das faltas administrativas dos membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, de forma a conceder-lhes tratamento uniforme.

Destaco, ainda, que o art. 105 do RICNMP estabelece expressamente que

‘o processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho obedecerá, subsidiária e sucessivamente, às disposições da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e das Leis nºs 8.112, de 11 de

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dezembro de 1990 e 9.784, de 29 de janeiro de 1999’.

Assim, em havendo norma específica no RICNMP referente ao processo administrativo disciplinar, não é possível adotar as determinações estabelecidas na Lei Complementar 75/1993.

O caso sob exame refere-se a procedimento administrativo instaurado no âmbito do CNMP e não do Ministério Público da União. Desse modo, ante os fundamentos acima expostos, deve seguir o rito procedimental constante do Regimento Interno do Conselho, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 252, § 1º, da Lei Complementar 75/1993.

Em relação a esse dispositivo legal, já se manifestaram nesse mesmo sentido os Ministros Dias Toffoli (MS 34.792-MC/DF) e Roberto Barroso (MS 33.324/DF e MS 34.503/AC).

Por fim, o impetrante pleiteia a anulação do acórdão referente ao julgamento do agravo interno pelo CNMP, mediante o qual foi mantida a decisão de indeferimento da oitiva de algumas das testemunhas por ele arroladas.

Na defesa prévia, o impetrante arrolou 12 testemunhas, indicando o respectivo nome, qualificação profissional, endereço, e-mail e telefone. O relator do PAD, então, determinou fosse justificada a importância das testemunhas para a elucidação dos fatos imputados no procedimento administrativo (págs. 137-139 do documento eletrônico 8).

Por meio da petição constante das págs. 145 à 152 do documento eletrônico 8, o impetrante discorreu sobre os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como apresentou a justificação para a oitiva das testemunhas (6 membros do Ministério Público, 2 médicos, 2 jornalistas, 2 professores universitários), relacionando os respectivos conhecimentos com as publicações constantes da portaria inaugural.

O relator deferiu apenas a oitiva dos 6 membros do Ministério Público (págs. 153-154 do documento eletrônico 8), consignando:

‘Pois bem, com o devido respeito, não vislumbro

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pertinência suficiente na elucidação dos fatos deste feito disciplinar na oitiva de algumas testemunhas, as quais, muitas delas residem em diversos estados da federação e certamente, em tempos de pandemia, dificultaria o andamento dos trabalhos instrutórios

E, mesmo que se considere a realização dos atos por videoconferência, pode-se dizer que na maioria dos casos dos profissionais como: professores, jornalistas e médicos estes possuem agendas um tanto quanto atribuladas e não estão ambientadas com a esfera da prestação ministerial e os deveres funcionais que os membros do Ministério Público estão submetidos.

Portanto, há que se considerar que muitas das testemunhas arroladas, mais precisamente: professores, médicos e jornalistas em que pese possam vir a acrescentar algo sobre o tema relacionado a pandemia os quais podem discutir o assunto em foros próprios, aqui, vale dizer que este escopo não é o objeto deste PAD, pois não se pretende analisar com a exatidão científica os contornos deste evento, mas sim a conduta do processado em mensagens publicadas nas redes sociais no lapso temporal indicado na portaria do feito.

Sendo assim, entendo que a oitiva dos médicos, professores e jornalistas não são necessárias para elucidação dos fatos contidos neste feito disciplinar, ao passo que as INDEFIRO.

Por outro lado, reputo pertinente o pedido da oitiva das testemunhas indicadas pelo processado que fazem parte do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo, para o fim de contribuir na elucidação da conduta do requerido e eventual repercussão no campo funcional e perante a classe, sendo assim, DEFIRO in totum o rol indicado alusivo a estes membros ministeriais’.

Seguiu-se a interposição de agravo interno e o Plenário do CNMP manteve o indeferimento das testemunhas. Colho do

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voto condutor do julgamento os seguintes fundamentos:

‘Ocorre que, a meu ver, parte das testemunhas, em especial, médicos, professores universitários e jornalistas não denotam grau de imprescindibilidade para o esclarecimento da CONDUTA afeto as mensagens eletrônicas na rede social do requerido, cuja é objeto deste PAD.

Eventual discussão cientifica e política sobre os contornos da pandemia, destoa e muito das funções constitucionais asseguradas por este CNMP, o que se pretende a examinar aqui é o de que se a conduta do processado feriu ou NÃO os deveres funcionais previstos no art. 236, VII e X da Lei Complementar nº 75/1993.

[...]

Como bem se verifica não se está a definir discussão política cientifica [sic] sobre a pandemia, mas sim a conduta do processado que pode ou NÃO, supostamente, ter se descuidado de seus deveres funcionais, o que, certamente, será examinado na constância da instrução processual.

No que tange a decisão monocrática do indeferimento do rol de testemunhas indicado pelo requerido reforço as razões já expedidas, ao passo que não vislumbro pertinência suficiente na elucidação dos fatos deste feito disciplinar na oitiva de algumas testemunhas pois:

1. muitas delas residem em diversos estados da federação e certamente, em tempos de pandemia, dificultaria o andamento dos trabalhos instrutórios

2. a oitiva dos médicos, professores e jornalistas não são necessárias para elucidação dos fatos contidos neste feito disciplinar tendo em vista que não se pretende analisar com a exatidão científica os contornos deste evento, mas sim a conduta do processado em mensagens publicadas nas redes sociais no lapso temporal indicado na portaria do feito.

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3. Considerando o conteúdo da portaria inaugural se refere a supostas expressões ofensivas direcionadas a colegas do Ministério Público, entendo, no caso, pertinente a oitiva do rol indicado.

Assim, entendo que estas razões são suficientes a manter o quanto decidido por este Conselheiro Relator na decisão monocrática de 08/06/2021, destacando, mais uma vez que foi oportunizado ao requerido para que apresentasse as razões que justificassem a necessidade da oitiva de todas as testemunhas, respeitando, sobremaneira, a ampla defesa e ao contraditório.

Frise-se que consoante prerrogativa concedida ao Relator de Processo Administrativo Disciplinar prevista no artigo 94, § 1º do RICNMP, este poderá indeferir pedidos vistos como impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para esclarecimento dos fatos, confira:

‘Art. 94. Na defesa prévia o acusado poderá apresentar rol de testemunhas, juntar prova documental, requerer diligências, oferecer e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 1º O Relator poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos’

Além disto, no que toca a possibilidade de indeferimento prévio de oitiva de testemunhas há sólido entendimento do Supremo Tribunal Federal permitindo tal condição, vejamos:

[...]’ (págs. 175-176 do documento eletrônico 8).

Nesta impetração sustenta-se o desacerto dessa decisão, aduzindo, em suma, que:

‘(i) o número de testemunhas indicado pela defesa é razoável, sendo 12 para 31 publicações; (ii) inexiste qualquer intento protelatório por parte da defesa, nem mesmo a decisão impetrada alega isso (em verdade, as testemunhas, apresentadas em abril, já poderiam ter sido

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todas ouvidas caso tivessem sido deferidas); (iii) PAD foi instaurado sob alegação de que o impetrante teria se manifestado com informações inverídicas e contra a ciência em suas redes sociais, de modo que a intimação de jornalistas e médicos é pertinente; (iv) a conduta imputada deve ser avaliada a partir de critérios objetivos, inclusive científicos (ainda mais se foi isso o que ensejou o PAD), não podendo os Conselheiros se pautarem apenas pelos seus sentimentos, sob pena de que o procedimento se transforme em mero julgamento ideológico; e (v) não é lícito presumir que haverá dificuldade de compatibilização de agenda para a oitiva das testemunhas para indeferi-las antecipadamente, sendo que as pessoas indicadas pela defesa estão dispostas a colaborar com o CNMP’ (pág. 39 da inicial).

Pois bem.

O Regimento Interno do CNMP estabelece o seguinte:

‘Art. 94. Na defesa prévia o acusado poderá apresentar rol de testemunhas, juntar prova documental, requerer diligências, oferecer e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 1º O Relator poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos’.

Veja-se que a aludida norma não prevê um número específico de testemunhas, mas somente aponta a possibilidade de indeferimento quando consideradas impertinentes, meramente protelatórias ou desnecessárias para o esclarecimento dos fatos. Isso também ocorre no art. 254, § 4º e § 5º, da Lei Complementar 75/1993, no art. 156, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990 e no art. 38, caput e § 2º, da Lei 9.784/1999, todos de aplicação sucessiva e subsidiária, como já mencionado anteriormente.

Quanto a esse tema, segundo bem se pontuou no acórdão do CNMP, o Supremo Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que o indeferimento de oitiva de testemunhas

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protelatórias e desnecessárias em processo administrativo não configura cerceamento de defesa (RMS 24.716/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e MS 35.838-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

Além disso, conforme salientou a Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser descabida a pretensão de transformar esta Corte em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelos conselhos constitucionais (da Magistratura ou do Ministério Público) no regular exercício das atribuições a ele constitucionalmente estabelecidas (MS 31.199/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). Segundo o entendimento prevalente nesta Suprema Corte, são excepcionais as hipóteses de ingerência do STF em atos do Conselho Nacional de Justiça:

‘Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses’ (MS 35.100 / DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

Na espécie, não é possível reconhecer a ocorrência das hipóteses supratranscritas, uma vez que a autoridade dita coatora atuou nos estritos termos de suas competências legais e constitucionais. Assim, constato a ausência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele sustentado.

Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca.

Desse modo, a pretensão do impetrante, portanto, refoge os estreitos limites do mandamus, em razão da ausência de

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liquidez e certeza do direito pleiteado. Nesse sentido, como bem lembrou Celso Antônio Bandeira de Mello,

‘[c]onsidera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. , parágrafo único, da Lei 1.533)’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pp. 837-838).

Isso posto, nego seguimento a esta impetração (art. 21, § 1º, do RISTF)” (págs. 12-19 do documento eletrônico 37 – grifos no original).

Conforme consignado na decisão agravada, o Plenário do CNMP negou o reconhecimento da prescrição sob o argumento de que o cálculo desta depende da eventual sanção disciplinar a ser aplicada no PAD.

Dessa forma, não ocorreu a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal – CF, uma vez que houve a devida fundamentação para não se reconhecer a prescrição suscitada. Além disso, segundo constou das informações prestadas, no julgamento de mérito do processo administrativo disciplinar o tema referente ao transcurso do prazo prescricional será novamente apreciado pelo Conselho (pág. 2 do documento eletrônico 30).

Relativamente à alegação de inépcia da portaria de instauração do PAD, verifica-se que a portaria impugnada contém os elementos necessários à respectiva defesa, pois traz as postagens na rede social Twitter que, em tese, violariam os deveres funcionais previstos no art. 236, VII e X, da Lei Complementar 75/1993.

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Por conseguinte, o referido ato administrativo está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal alusiva à desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos a serem apurados na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.

Por fim, quanto ao pleito de anulação do acórdão referente ao julgamento do agravo interno pelo CNMP, mediante o qual foi mantida a decisão de indeferimento da oitiva de algumas das testemunhas por ele arroladas, repiso que o Regimento Interno do CNMP estabelece o seguinte:

“Art. 94. Na defesa prévia o acusado poderá apresentar rol de testemunhas, juntar prova documental, requerer diligências, oferecer e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 1º O Relator poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos”.

Veja-se que a aludida norma não prevê um número específico de testemunhas, mas somente aponta a possibilidade de indeferimento quando consideradas impertinentes, meramente protelatórias ou desnecessárias para o esclarecimento dos fatos. Essa interpretação também se verifica nos termos do art. 254, § 4º e § 5º, da Lei Complementar 75/1993, no art. 156, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990 e no art. 38, caput e § 2º, da Lei 9.784/1999, todos de aplicação sucessiva e subsidiária, como já mencionado anteriormente.

Quanto a esse tema, segundo bem se pontuou no acórdão do CNMP, este Supremo Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que o indeferimento de oitiva de testemunhas protelatórias e desnecessárias em processo administrativo não configura cerceamento de defesa (RMS 24.716/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e MS 35.838-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

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Além disso, conforme salientou a Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser descabida a pretensão de transformar esta Corte em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelos conselhos constitucionais (da Magistratura ou do Ministério Público) no regular exercício das atribuições a ele constitucionalmente estabelecidas (MS 31.199/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). Segundo o entendimento prevalente nesta Suprema Corte, são excepcionais as hipóteses de ingerência do STF em atos do Conselho Nacional de Justiça. Veja-se:

“Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses” (MS 35.100 / DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

Na espécie, não é possível reconhecer a ocorrência das hipóteses supratranscritas, uma vez que a autoridade dita coatora atuou nos estritos termos de suas competências legais e constitucionais. Assim, constato a ausência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele sustentado.

Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca.

Desse modo, a pretensão do impetrante, portanto, refoge aos estreitos limites do mandamus, em razão da ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado. Nesse sentido, como bem lembrou Celso Antônio Bandeira de Mello,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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MS 38085 AGR / DF

“[c]onsidera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. , parágrafo único, da Lei 1.533)” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pp. 837-838).

Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-22/04/2022

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.085

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : AILTON BENEDITO DE SOUZA

ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (26544/DF, 327460/SP)

ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI (32163/DF)

ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA (60285/DF)

ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE MOURA (64376/DF)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487379443/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-38085-df-0058299-4620211000000/inteiro-teor-1487379465

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