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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3100_0c5bd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

22/04/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.100 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL

ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144/2003. CONVERSÃO NA LEI Nº 10.848/2004. COGNOSCIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA AO ART. 246, CRFB. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DEFINIDA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE COERÊNCIA E ESTABILIDADE DECISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Conforme firme linha decisória desta Suprema Corte, a conversão da medida provisória em lei, mantido substancialmente o seu conteúdo normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de conversão passe a integrar o objeto da ação, a tempo e modo. Não havendo aditamento, ou sendo substancial a alteração, prejudicada está a ação.

2. O aditamento apresentado, que se limita a sustentar a inocorrência de alterações substanciais na lei de conversão, mostra-se manifestamente insuficiente para afastar o prejuízo da ação, exceto em relação ao vício formal, por não cotejar o novo cenário normativo com a medida provisória e não apresentar impugnação específica das novas disposições.

3. Por ocasião do julgamento da medida cautelar, concluiu-se pela ausência de prejudicialidade da ação no que toca à alegada inconstitucionalidade formal por violação do art. 246, CRFB: “A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle

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EmentaeAcórdão

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ADI 3100 / DF

de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos.”

4. No mérito, inexistente violação do art. 246 da Constituição Federal pela Medida Provisória nº 144/2003 e sua Lei de conversão nº 10.848/2004, tal como se definiu na apreciação do pedido cautelar: “a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da Constituição, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 6/95 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da Constituição, a substituir a expressão ‘empresa brasileira de capital nacional’ pela expressão ‘empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país’, incluída no § 1º do art. 176 da Constituição. Em verdade, a Medida Provisória nº 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC nº 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da Constituição, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao art. 246 da Constituição, propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia.”

5. O colegiado chegou a tal resultado interpretativo após extenso debate e considerando os precedentes anteriores pertinentes à controvérsia constitucional.

6. Ora ratificada, em sede definitiva, a interpretação definida pelo Plenário, em observância à necessidade de coerência e estabilidade decisória, a manter hígidas as razões e conclusões compartilhadas pela maioria, independentemente da alteração da composição do colegiado e eventuais interpretações individuais em sentido diverso.

7. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer em parte da ação e, na parte conhecida, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora

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e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 8 a 20 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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22/04/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.100 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL

ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Frente Liberal – PFL, contra a íntegra da Medida Provisória nº 144/2003 (convertida na Lei nº 10.848/2004 ), que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e altera as Leis nºs 5.655/1971, 8.631/1993, 9.074/1995, 9.427/1996, 9.478/1997, 9.648/1998, 9.991/2000 e 10.438/2002.

2. Inicialmente, defende ofensa ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, por inobservância do efeito vinculante que revestiria a decisão cautelar proferida na ADI 2005, em 26.5.1999, oportunidade em que se suspendeu medida provisória concernente ao sistema elétrico por violação do art. 246, CRFB. Em específico, aponta inobservância de sua ratio decidendi.

No mérito da questão, entende, em suma, juridicamente inviável a utilização de medida provisória na hipótese, por implicar regulamentação do art. 176, § 1º, CRFB, “ao pressupor a sistemática de abertura ao capital privado, mediante concessão ou permissão, ao aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica”, em violação do art. 246, CRFB.

Impugna, ainda, em específico, “as modificações promovidas nos §§ 5º e 6º do art. 4º da Lei nº 9.074/1995” [operadas pelo art. 8º da medida provisória, entre outras], por não restarem preenchidos os requisitos da urgência e relevância (art. 62, CRFB). “Segundo o art. 14 da Medida Provisória, os aludidos preceitos somente têm aplicação após 12 meses da sua

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entrada em vigor. Ora, a imposição de uma vacatio legis de 12 meses, demonstra sobejamente a falta de urgência nas modificações procedidas.”

O art. 5º da medida provisória, por sua vez, ao extinguir a associação civil Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE e determinar a constituição de nova entidade privada, denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, como sucessora daquela, seria inconstitucional por violar o art. , XIX, CRFB, que estabelece que a dissolução de associações pode se dar apenas com decisão judicial transitada em julgado. Violaria o art. , XVIII, CRFB, também, por significar interferência estatal no funcionamento do MAE.

Do mesmo modo, os arts. 11 e 16 da medida provisória, ao disporem sobre o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, significariam interferência estatal indevida em associação civil, em afronta ao art. , XVIII, CRFB.

Os arts. 1º, 2º e 8º do ato impugnado, por sua vez, violariam a reserva legal (art. 22, IV, CFRB), o princípio da legalidade (art. , II, CRFB) e a separação dos poderes (art. , CRFB), ao delegar-se o regulamento da matéria.

Explicita, por fim, que o art. 4º, § 4º , da medida provisória, ao impor o uso da arbitragem para a resolução de conflitos no âmbito da CCEE, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XVIII, CRFB) e implica indevida interferência estatal nos assuntos associativos (art. , XVIII, CRFB). Ademais, a norma seria de direito processual, matéria que não pode ser objeto de medida provisória, nos termos do art. 62, § 1º, b, CRFB.

À alegação de verossimilhança e perigo de demora, requer a concessão de medida cautelar, para a suspensão do ato impugnado.

No mérito, pugna por juízo de procedência, para declaração da inconstitucionalidade da medida provisória.

3. Considerando o pedido cautelar e a importância da controvérsia, o Relator originário, Ministro Gilmar Mendes, colheu as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República (doc. 5).

4. Em seu pronunciamento (doc. 7), o Advogado-Geral da União

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defende a inocorrência de violação do efeito vinculante de decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na hipótese, por se tratar de exercício da função legiferante pelo Poder Executivo, por meio da edição de medida provisória. Assim, não incide o efeito vinculante do art. 102, § 2º, CRFB. Atua-se como legislador, e não como administrador.

Explicita o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência para edição da medida provisória questionada, a possibilitar a continuidade de serviço público essencial.

Refuta as alegações quanto ao ONS e MAE, a destacar o papel público que desempenham e a possibilidade de sua conformação pelo Poder Público. Impugna, também, as demais violações apontadas, a concluir pela ausência de reserva legal e inexistência de imposição de arbitragem.

5. O Procurador-Geral da República apresentou parecer assim ementado, pelo indeferimento da medida cautelar (doc. 9):

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória que estaria a regulamentar disposição constitucional alterada já por emenda. Suposta afronta ao teor da decisão na ADI 2.005, assim como ao art. 246 da CF/88. Nesse juízo, a concessão de liminar parece desmedida, visto que a plausibilidade jurídica do pedido está centrada na extensão que se deve dar ao art. 246, c/c 176, § 1º, da CF, que, possivelmente, não alcança a temática desenvolvida na MP 144. O periculum in mora não está caracterizado ante a iminência da apreciação da MP pelo Poder Legislativo. Matéria incluída na convocação extraordinária do Congresso Nacional, que seria atingida por eventual concessão de liminar.

Parecer pelo indeferimento do pedido de liminar.

6. O PFL requer o desentranhamento das manifestações retro citadas, por intempestividade (doc. 14).

7. O Presidente da República informa a conversão da Medida Provisória nº 144/2003, com alterações, na Lei nº 10.848/2004 e indica a prejudicialidade da ação, por perda superveniente de objeto (doc. 27).

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8. O PFL peticiona para requerer (doc. 30):

(a) o aditamento da presente ação direta de inconstitucionalidade para alcançar, além da Medida Provisória nº 144/2003, a Lei nº 10.848/2003, senão em toda a sua extensão, ao menos em relação aos dispositivos normativos que reproduzem os constantes do ato normativo originariamente impugnado;

(b) seja a presente ação, caso indeferido o pedido de aditamento constante do item anterior, convertida em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

9. O pedido cautelar foi apreciado pelo Plenário, ainda sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento iniciado em 04.02.2004, em conjunto com a ADI 3090 (doc. 45 – j. 11.10.2006, DJ 26.10.2007).

Restou indeferido, nos seguintes termos:

EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, 9.478, de 1997, 9.648, de 1998, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, e dá outras providências. 2. Medida Provisória convertida na Lei nº 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória. 3. Prosseguimento do julgamento quanto à análise das alegações de vícios formais presentes na

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Medida Provisória nº 144/2003, por violação ao art. 246 da Constituição: "É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive". Em princípio, a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da Constituição, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 6/95 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da Constituição, a substituir a expressão "empresa brasileira de capital nacional" pela expressão "empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país", incluída no § 1º do art. 176 da Constituição. Em verdade, a Medida Provisória nº 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC nº 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da Constituição, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao art. 246 da Constituição, propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia. 4. Medida cautelar indeferida, por maioria de votos.

10. O Democratas junta novo estatuto, após alteração do nome do partido (doc. 50).

11. Requisitadas informações definitivas ao Presidente da República (docs. 52-54).

12. Nas informações (doc. 56), o Presidente da República expõe inicialmente que a lei de conversão da medida provisória “introduziu severas alterações” em seu texto originário, consoante registrado ao julgamento do pedido cautelar. Assinala, ademais, que a própria lei de conversão já foi objeto de outras modificações após sua publicação, em

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Relatório

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específico, até aquela momento, pelas Lei nºs 11.075/2004 e 11.488/2007. Entende, assim, que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito.

Não sendo este o caso, explicita a constitucionalidade do art. 5º da medida provisória, bem assim ressalta tratar-se de dispositivo de efeitos concretos, insuscetível de controle na presente via.

Também, expõe a constitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º, § 4º, 11 e 16 da medida provisória.

13. O Advogado-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, conforme sintetizado na ementa que segue (doc. 58):

Energia Elétrica. Medida Provisória que dispõe sobre comercialização de energia elétrica. Conversão na Lei nº 10.848/2004. Indeferimento da medida cautelar. Excepcionalidade do controle jurisdicional dos requisitos de relevância e urgência da medida provisória. Ausência de violação aos arts. 5º, inciso II, XVIII, XIX, XXV; 22, inciso IV; 62, caput e § 1º, alínea b; e 102, § 2º; e 246, todos da Constituição da Republica. Manifestação pela improcedência do pedido.

14. O Procurador-Geral da República apresentou parecer pela improcedência do pedido, com a seguinte ementa (doc. 63):

Ação Direta de Inconstitucionalidade. MP 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004. Comercialização de energia elétrica. Tema não alcançado pela EC 6/95. Inaplicabilidade da limitação contida no art. 246 da Constituição. Juízo acerca dos requisitos de urgência e relevância. Legítimo exercício da competência legislativa atinente à energia e da função fiscalizatória da atividade econômica. Delegação a regulamento de matérias delineadas em lei. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Legítimas intervenções nas atividades do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, assim como do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Parecer pela improcedência do pedido.

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Relatório

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15. O feito foi redistribuído, nos termos regimentais, à Ministra Ellen Gracie e, subsequentemente, a mim.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.100 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

Contexto decisório

1. Consoante relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Frente Liberal – PFL, posteriormente denominado Democratas, contra a íntegra da Medida Provisória nº 144/2003 (convertida na Lei nº 10.848/2004) , que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e altera as Leis nºs 5.655 5/1971, 8.631 1/1993, 9.074 4/1995, 9.427 7/1996, 9.478 8/1997, 9.648 8/1998, 9.991 1/2000 e 10.438 8/2002.

A constitucionalidade formal do ato normativo é desafiada à luz do que dispõe o art. 246 da Constituição Federal, isto é, da vedação de edição de medida provisória para a regulamentação de artigo constitucional cuja redação tenha sido alterada entre 01.01.1995 e a promulgação da EC nº 32/2001.

Ainda, são impugnados, por razões formais ou materiais, dispositivos específicos da medida provisória, quais sejam, conforme se pode extrair da petição inicial:

a) arts. 1º, 2º e 8º , por violação da reserva legal (art. 22, IV, CFRB), do princípio da legalidade (art. , II, CRFB) e da separação dos poderes (art. , CRFB), ao operar-se indevida delegação legislativa;

b) art. 4º, § 4º , por violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XVIII, CRFB), indevida interferência estatal nos assuntos associativos (art. , XVIII, CRFB) e afronta aos limites materiais à edição de medidas provisórias (art. 62, § 1º, b, CRFB), ao impor-se o uso da arbitragem para a resolução de conflitos no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;

c) art. , por violação do art. , XIX e XVIII, CRFB, ao extinguir-se a Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE e determinar-se a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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constituição de nova entidade privada, a CCEE, como sucessora daquela;

d) art. 8º , no que altera os §§ 5º e 6º do art. 4º da Lei nº 9.074/1995, por inobservância dos requisitos da urgência e relevância da matéria (art. 62, CRFB); e

e) arts. 11 e 16 , por violação do art. , XVIII, CRFB, ao dispor-se sobre a associação civil Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

2. A Medida Provisória nº 144/2003 foi convertida na Lei nº 10.848/2004, com modificações.

A parte autora apresentou aditamento em que expressa que as alterações havidas com a lei de conversão não seriam substanciais. Não traça, de todo modo, maiores considerações a respeito.

Restringe-se a pleitear que seja acolhido o aditamento para que a ação abranja também a lei de conversão ou, subsidiariamente, aos menos os dispositivos legais que têm correspondência na medida provisória, sem especificá-los. Ou, então, que a ação seja então convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental, para tratar da medida provisória.

3. Houve apreciação do pedido de medida cautelar. Referido julgamento foi concluído após a conversão da medida provisória em lei, em 11.10.2006, ainda sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Na oportunidade, foi proferida decisão colegiada apenas a respeito do vício formal pertinente ao art. 246, CRFB. Foi superada questão preliminar quanto à prejudicialidade, ou não, de referida violação diante da conversão da medida provisória.

Nessa parcela, o pedido cautelar foi indeferido por se concluir, prima facie, por maioria, pela inocorrência do vício de inconstitucionalidade formal suscitado.

4. As demais manifestações havidas no processo, do Presidente da República, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, são, no mérito, pela higidez constitucional da medida provisória e sua lei de conversão.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 3100 / DF

Juízo de admissibilidade

5. Na perspectiva objetiva, a ação remanesce apenas parcialmente cognoscível.

Nos termos de firme linha decisória deste Supremo Tribunal Federal, em matéria de medida provisória, reputa-se, no caso de sua conversão em lei, e desde que isso não implique alteração substancial de seu conteúdo, ser necessário o aditamento da inicial, de modo que a lei passe a integrar o objeto do processo. Não havendo aditamento, ou sendo substancial a alteração, prejudicada está a ação.

Nesse sentido, consoante registrei na recém apreciada ADI 1597-AgR (sob a minha relatoria, j. virtual de 11 a 18.02.2022, DJe 07.3.2022):

(iv) há prejuízo quando a conversão da medida provisória em lei (ou, quando então cabível, sua reedição) significa modificação substancial , e não mera reprodução, do conteúdo das normas impugnadas, ou seja, quando há quebra da continuidade normativa (ADI 5599, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 26.10.2020, DJe 26.11.2020; ADI 991-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 26.5.1994, DJ 09.9.1994; ADI 691-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 22.4.1992, DJ 19.6.1992), hipótese em que em regra inviável o aditamento (ADI 258-QO, Red. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, Pleno, j. 26.4.1991, DJ 28.02.1992; ADI 1753-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 17.9.1998, DJ 23.10.1998; ADI 3101-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 21.11.2007, DJe 13.8.2014; ADI 3864-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 25.11.2009, DJe 18.8.2014), a ser necessário o ajuizamento de nova ação, se for o caso ; 1

(v) correlatamente, cabe pedido de aditamento na hipótese de a conversão em lei da medida provisória (ou, quando então cabível, sua reedição) não operar alteração

1 De todo modo, referindo, a contrario sensu, talvez a possibilidade de, em tal hipótese,

ser acolhido aditamento para afastamento do prejuízo e prosseguimento da ação: ADI 3871-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. Sessão Virtual 15.3.2019 a 21.3.2019, DJe 03.4.2019.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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normativa substancial , de modo que a ação passe a abranger o novo diploma (ADI 1125-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 01.02.1995, DJ 31.3.1995), e a falta do aditamento implica prejuízo da ação (ADI 1334-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 19.12.1995, DJ 19.12.2006; ADI 1387-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 01.7.1997, DJ 28.11.1997; ADI 1717-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j. 22.9.1999, DJ 25.2.2000; ADI 2162-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 04.5.2000, DJ 09.6.2000; ADI 2251-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j. 17.8.2000, DJ 24.10.2003; ADI 1892-QO, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 05.10.2000, DJ 04.5.2001; ADI 1874-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 01.7.2002, DJ 07.02.2003; ADI 3047-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 07.10.2015, DJe 27.10.2015; ADI 2238, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 24.6.2020, DJe 15.9.2020);

(vi) ou seja, em suma, convertida a medida provisória em lei, é necessário o aditamento, e em momento oportuno (ADI 1588-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 08.5.2002, DJe 23.10.2013).

No presente caso, a medida provisória originalmente impugnada foi convertida em lei, e a parte autora apresentou aditamento em tempo oportuno.

Referido aditamento, porém, mostra-se manifestamente insuficiente, exceto no que toca ao vício formal, por já ter havido decisão a respeito no processo.

Note-se que a parte autora, conforme acima registrado, não explana as alterações havidas, ainda que as repute não substanciais, nem indica quais seriam, na lei de conversão, os artigos correspondentes aos originalmente constantes da medida provisória. A lei de conversão é mais extensa que a medida provisória, com artigos e parágrafos novos, e não necessariamente na mesma ordem.

A necessidade de aditamento é manifestação do dever de colaboração da parte, a possibilitar o adequado prosseguimento do feito.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 3100 / DF

Tal ônus, inclusive no que diz respeito à especificação dos dispositivos da nova lei e sua eventual correspondência ou não com as previsões do ato anterior, não é transferível ao órgão judicial.

Como igualmente exposto na ADI 1597-AgR (sob a minha relatoria, j. virtual de 11 a 18.02.2022, DJe 07.3.2022):

Tal exigência, a propósito, dá concretude ao dever de colaboração processual, atualmente estampado no Código de Processo Civil: “Art. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

Em outros termos, como já pontuou o Ministro Marco Aurélio:

Senhor Presidente, cobra-se do jurisdicionado uma atenção maior, se pretende levar adiante a própria ação, fulminando aquela considerada como última medida provisória editada e que, para mim, é reedição da imediatamente anterior, reedição que – estou convencido – conflita com a Carta da Republica. Todavia, diante do que o próprio Plenário tem admitido, não vejo como fugir à conclusão a que chegou o Ministro-Relator. Cumpre ao requerente estar atento, acompanhando, portanto, as reedições e peticionando nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, visando a aditar e a afastar a perda de objeto da própria ação. (Voto na ADI 1387-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 01.7.1997, DJ 28.11.1997)

Subsiste, não obstante, como adiantado, a causa de pedir do vício formal, por se tratar de questão decidida ao julgamento do pedido de medida cautelar, ocorrido em conjunto com a ADI 3090. Houve considerável debate sobre essa questão de ordem, levantada em Plenário.

Com efeito, em tal oportunidade, restou expressamente definida a

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ausência de prejudicialidade da ação no que concerne à inconstitucionalidade formal por afirmada violação do art. 246, CRFB.

Conforme sintetizado na ementa (grifei):

2. Medida Provisória convertida na Lei nº 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória. 3. Prosseguimento do julgamento quanto à análise das alegações de vícios formais presentes na Medida Provisória nº 144/2003, por violação ao art. 246 da Constituição: (...)

Não se realizou a apreciação dos vícios materiais apresentados no aditamento, de modo acertado. No mais, como acima explanado, tem-se efetiva incognoscibilidade da ação tal como resultou do aditamento, por manifesta insuficiência.

Registro, por fim, que não tem lugar a conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, objeto de pedido subsidiário, para tratar apenas da medida provisória.

Como evidenciam as interpretações definidas por esta Suprema Corte, nos termos acima consignados, a medida provisória não é mais suscetível de controle de constitucionalidade perante a jurisdição constitucional concentrada. Não pode mais ser retirada do mundo jurídico, porque já não mais existe. Exatamente por isso é que se exige que seja a inicial aditada para contemplar o ato que agora tem existência jurídica, a lei de conversão da medida provisória. E não há, no caso, qualquer particularidade que pudesse afastar a regra geral de prejudicialidade.

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6. Quanto à admissibilidade da ação do ponto de vista subjetivo, cabe registrar a ocorrência de fato novo.

A ação foi ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, o que tem respaldo no art. 103, VIII, da Constituição Federal. Sabidamente, as agremiações partidárias são tidas por esta Suprema Corte como legitimadas universais e podem, assim, por meio de seus diretórios nacionais, ajuizar ações de controle de constitucionalidade sem a exigência de outros requisitos, com destaque para a pertinência temática.

De todo modo, a parte autora, o PFL, que passou a se chamar Democratas em 2007, fundiu-se recentemente com o Partido Social Liberal – PSL, formando nova agremiação política, a União Brasil. A fusão foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 08.02.2022. 2

Diante desse fato, em princípio, seria de se cogitar a extinção do processo, na ausência de regularização processual. Todavia, considerando que a controvérsia processual remanescente – relativa à violação ou não do art. 246 da Constituição Federal – é exatamente a que se faz presente na ADI 3090, ora também trazida à julgamento, compreendo que a solução mais adequada é, por economia processual, prosseguir na apreciação dessa parcela do mérito, nos mesmos termos.

7. Passo, assim, ao exame de constitucionalidade formal da Lei de conversão nº 10.484/2004, à luz do art. 246, CRFB.

Exame de constitucionalidade formal (art. 246, CRFB)

8. A parte autora argumenta, em essência, que a medida provisória, “ao pressupor a sistemática de abertura ao capital privado, mediante concessão ou permissão, ao aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica”, regulamentou dispositivo constitucional alterado pela EC nº 6/1995, o art. 176, § 1º, da Constituição Federal. Desse modo, incidiria o art. 246, CRFB, a vedar a utilização de medida provisória no sentido pretendido.

O art. 246 da Constituição Federal, invocado como paradigma de

2 Processo RPP XXXXX-95, conforme noticiado em

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2022/Fevereiro/tse-aprova-registro-do-partidouniao-brasil.

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controle de constitucionalidade, assim dispõe:

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta

emenda, inclusive. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 32, de 2001)

O art. 176, § 1º, CRFB, por sua vez, que foi alterado pela EC nº 06/1995 – e que teria sido regulado pela medida provisória em questão –, tinha a seguinte redação originária:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

Com referida emenda, o enunciado normativo ganhou a seguinte redação, que permanece atual, destacada a parte alterada pela EC nº 6/1995:

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o

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"caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País , na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

O citado art. 246, CRFB, acrescente-se, havia sido inserido no texto constitucional por meio da própria EC nº 6/1995, ou seja, inaugurou a vedação em tela, mas estabeleceu apenas seu termo inicial, o ano de 1995, e não o termo final, que depois passou a ser a promulgação da EC nº 32/2001, conforme acima reproduzido.

9. A controvérsia constitucional, tal como se depreende dos debates já travados ao julgamento do pedido de medida cautelar, divide-se em saber, por um lado, se a temática da energia elétrica (ou, de modo mais específico, dos potenciais de energia hidráulica) foi substancialmente alterada por emenda constitucional durante referido lapso temporal e, por outro, se a medida provisória – e respectiva lei de conversão – implica regulamentação da matéria objeto de alteração via emenda, nos termos da vedação em questão.

Nessas duas dimensões se instalou a divergência em Plenário, ao exame do pedido de medida cautelar.

Em uma ponta, colocou-se a compreensão minoritária, capitaneada pelo então Relator, Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio. Entendia-se que, de fato, a modificação operada pela EC nº 6/1995 no art. 176, § 1º, implicou alteração substancial da normatização do sistema elétrico brasileiro, ao estabelecer-se que também empresas com capital estrangeiro poderiam ser destinatárias de autorizações ou concessões, desde que aqui constituídas e administradas. Isso implicaria radial alteração do cenário, antes centrado na atuação estatal.

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Ao lado disso, tomou-se como premissa que a medida provisória tratava da matéria do art. 176, § 1º. Aberto caminho, então, à aplicação do art. 246, CRFB, ao caso, a vedar a edição de medida provisória a respeito.

De todo modo, acentuando o rigor de interpretação estabelecida na apreciação da ADI 2005-MC 3 e seguindo a delimitação operada na ADI 2473-MC 4 , ações diretas que também versavam sobre o setor elétrico, compreendeu-se que o art. 246, CRFB, não deveria significar restrição à atividade legiferante via medida provisória em tudo o que dissesse respeito a energia elétrica, mas somente naquilo que concerne aos

3 “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Medida Provisória nº 1819-1, de 30.4.1999. 3. Conhecimento, em parte, da ação, por maioria de votos, vencido, em parte, o relator, que conhecia da ação, em menor extensão. 4. Relevância dos fundamentos do pedido, em face do art. 246 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 6/1995. 5. Deferimento, por unanimidade, da medida cautelar, para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da Medida Provisória nº 1.819-1, de 30.4.1999.” (ADI 2005-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, j. 26.5.1999, DJ 19.4.2002)

4 “EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso V do art. 5º; § 1º do art. 7º; §§ 2º e 3º do art. 8º; art. 13; incisos I e II do art. 14; §§ 2º e 4º do art. 14; §§ 4º e 5º do art. 14; inciso II e alíneas do § 4º do art. 14; art. 15, incisos I, II, III e § 3º; § 5º do art. 16; art. 17; § 1º do art. 18; parágrafo único do art. 21; § 1º do art. 22; parágrafo único do art. 23; art. 24; art. 25; e art. 26 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001 2. Sustentação de ofensa aos artigos ; , incisos III, XXXII, XXXV, LIII, LIV, e LV; 84, IV; 170, V; 174, § 1º; 175 e 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. 3. Prejudicada a medida cautelar em face da decisão na ADIN 2468, quanto aos arts. 5º, V; 14 a 18; 21 e seu parágrafo único; 22 e 23 da Medida Provisória n.º 2152-2. 4. Competência da Justiça Federal definida na Constituição, não cabendo a lei ordinária e, menos ainda, a medida provisória sobre ela dispor. Deferida a liminar quanto ao art. 24. 5. Indeferida a cautelar de referência ao art. 25 que, ao dispor como faz, não veda a aplicação de outras normas do ordenamento. 6. Cautelar deferida quanto às expressões: "e com as decisões da GCE, constantes do art. 26", eis que não podem as decisões da GCE afastar a aplicação de textos legais, nem cabe conferir-lhes, a tanto, delegação de poderes. 7. Indeferida a cautelar quanto aos arts. 7º, § 1º, e 8º, § 2º e § 3º. 8. Cautelar deferida em parte, nos termos supra, para determinar a suspensão da vigência, até o julgamento final da ação, do art. 24, da Medida Provisória n.º 2152-2/2001, bem assim da expressão "e decisões da GCE", constantes do art. 26, conferindo ao restante do preceito do art. 26 interpretação conforme a Constituição para excluir de sua aplicação o potencial de energia hidráulica (ADI 2473-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, j. 13.9.2001, DJ 07.11.2003).

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potenciais de energia hidráulica, que é o que abrangido pelo art. 176, § 1º, CRFB.

Assim é que o Ministro Gilmar Mendes conclui pela necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição à medida provisória, e então à lei de conversão, de modo a afastar sua incidência “no que concerne a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia”.

Na sequência, o Ministro Eros Grau inaugurou divergência e, acompanhado pela Ministra Ellen Gracie e os Ministros Joaquim Barbosa, Nelson Jobim, Ayres Britto, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, deu ensejo à formação de maioria pela ausência de plausibilidade da alegação de violação do art. 246, CRFB.

Para a corrente majoritária, em primeiro lugar, a alteração promovida pela EC nº 6/1995 significou mera compatibilização redacional do § 1º do art. 176 com a revogação do art. 171, CRFB, promovida pela mesma EC nº 6/1995. Revogou-se a anterior definição constitucional do que seriam empresas brasileira:

Art. 171. São consideradas:

I - empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País;

II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

§ 1º - A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional:

I - conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País;

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II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos:

a) a exigência de que o controle referido no inciso II do "caput" se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;

b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno.

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

Ao mesmo tempo, então, teria a EC nº 6/1995 atualizado a redação do § 1º do art. 176, para não mais referir a empresa de capital nacional, mas apenas a empresa constituída e administrada no país, que passa então a poder ter capital estrangeiro no novo quadro constitucional.

A alteração, nessa linha, seria apenas subjetiva e em compatibilização com a revogação da definição constitucional de “empresa brasileira”. Para emprestar o cotejo exposto no voto vista de minha antecessora nesta Suprema Corte, Ministra Ellen Gracie, a modificação operaria “na relação nacional/estrangeiro”, e não no “no eixo público/privado” (p. 149 do acórdão, ADI 3090-MC).

Não se teria, então, mudança radical, como na compreensão da minoria. O setor elétrico já estaria, antes disso, aberto ao capital privado. Só se operaria ampliação colateral em relação às empresas que poderiam ser destinatária de autorização ou concessão para explorar o serviço.

Ao lado disso, a maioria também compartilhou interpretação no sentido de que a medida provisória – e então a lei de conversão – não significou regulamentação do art. 176, § 1º, CRFB, mas sim do art. 175 da Constituição, que dispõe:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,

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diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Desse modo, além de não se entender pela ocorrência de alteração substancial da matéria via emenda constitucional, concluiu-se que o ato impugnado, a rigor, tratava de outro dispositivo constitucional, mais amplo, a especificar o regime da prestação do serviço público por entes privados no setor elétrico.

Na síntese das razões de decidir, constante da ementa do acórdão cautelar:

Em princípio, a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da Constituição, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 6/95 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da Constituição, a substituir a expressão "empresa brasileira de capital nacional" pela expressão "empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país", incluída no § 1º do art. 176 da Constituição. Em verdade, a Medida Provisória nº 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC nº 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da Constituição, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao art. 246 da Constituição,

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propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia

Ou seja, reputou-se inexistente violação da Constituição Federal pela conjunção de ambas as razões, que autonomamente já seriam capazes de levar ao afastamento da violação do art. 246, CRFB.

10. Conforme se verifica da decisão cautelar, o colegiado chegou a essa conclusão após amplo debate. O julgamento iniciou-se em 2004 e findou em 2006, após sucessivos pedidos de vista.

Assim, conquanto a análise de medidas cautelares reconhecidamente se dê na perspectiva da verossimilhança das alegações, verifico do material aportado ao processo que houve alongada discussão a respeito da interpretação mais adequada das modificações promovidas pela EC nº 6/1995, do art. 246, CRFB, bem assim do escopo da medida provisória e respectiva lei de conversão.

Inclusive, foram consideradas interpretações adotadas em julgamentos anteriores do Plenário, e rejeitadas no que incompatíveis com a compreensão majoritária então assentada. Em particular, no que concerne especificamente ao setor elétrico, as ADIs-MC 2005 e 2473, mas também, no que toca mais amplamente ao art. 246, CRFB, as ADIs-MC 1518, 1597 e 1975. Ao final, por maioria, estabeleceu-se interpretação constitucional diante da controvérsia posta.

Ainda, vejo que não foram apresentados elementos argumentativos adicionais capazes de infirmar a interpretação alcançada pela maioria ao indeferir a medida cautelar.

Nesse quadro, ganha peso a necessidade de coerência e estabilidade decisória , a manter, no caso, hígidas as razões e conclusões compartilhadas pela maioria, independentemente da alteração da composição do colegiado e eventuais interpretações individuais em sentido diverso.

Acrescente-se que já se reconheceu a função desta Suprema Corte na

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definição da interpretação da Constituição Federal e no alcance da unidade do Direito, por meio dos precedentes. Assim, registrou-se que “O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes” (RE XXXXX, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, j. 13.4.2016, DJe 05.8.2016).

Entendo, portanto, que há ceder espaço à ratificação, em sede definitiva, da ratio majoritária adotada em exame cautelar , a resultar na improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade na presente perspectiva formal.

11. Em reforço, acresço que, em outros casos posteriormente apreciados em relação ao art. 246 da Constituição Federal, este Plenário também adotou, de um modo ou de outro, interpretação restritiva da norma constitucional.

Cito, assim, a ADI 1975 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 19.12.2018, DJe 25.02.2019, em conjunto com a ADI 1984), em que se discutia, à luz da vedação do art. 246, CRFB, medida provisória que havia suprimido o adicional por tempo de serviço então previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/1990.

Entendeu esta Suprema Corte que referido adicional não foi objeto de emenda constitucional, a afastar, assim, a vedação do art. 246. Ou seja, compreendeu a previsão constitucional, também aqui, de modo restritivo, no sentido de que a matéria do adicional por tempo de serviço não guardava pertinência estrita com as alterações promovidas pela EC nº 19/1998 nos arts. 37 e 39, CRFB.

O argumento da parte autora, que resultou rejeitado, era de que a matéria estava abrangida pela reforma promovida pela emenda constitucional por guardar relação com os princípios da Administração Pública e a política de remuneração dos servidores públicos federais.

Nos termos do voto do eminente Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no ponto:

7. Alegam que o adicional de tempo de serviço seria matéria resultante de regulamentação do disposto nos artigos 37, X, XI e 39, § 4º da CF, que foram alterados pela

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

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Emenda Constitucional nº 19/1998, motivo pelo qual somente a lei poderia suprimi-lo.

8. Ocorre que tais dispositivos não tratam da parcela do adicional de tempo de serviço. No que se refere à remuneração, o art. 37, incs. X e XI, determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio deverão ser fixados por lei específica e estabelece os limites remuneratórios por meio da definição de um teto. As medidas provisórias impugnadas não fixaram vencimentos, não ocasionando a alteração do valor das remunerações percebidas pelos servidores, tendo em vista que foram respeitadas as situações constituídas anteriormente a 8 de março de 1999.

9. Da mesma forma, o art. 39 trata de norma gerais para a fixação da remuneração e subsídios, mas não trata diretamente de gratificações e adicionais.

10. Conforme constatado pela Procuradoria-Geral da República, o dispositivo que indiretamente faria menção a gratificações e adicionais seria o § 4º do art. 39, que estabelece os cargos que devem perceber sua remuneração por meio de subsídio em parcela única. Tal dispositivo, seria compatível com o espírito da referida Medida Provisória, pois tem por finalidade extinguir tais parcelas, os “penduricalhos”, que dificultariam a fixação e o controle da real remuneração percebida pelos servidores.

(...)

15. Assim, o art. 67 da Lei 8.112/90, que previa um adicional a ser pago pelo tempo de exercício no cargo, não regulamentava nenhum desses dispositivos (arts. 37, X e XI e 39, § 4º, com redação dada pela EC 19/1998), conforme já anunciado por esta Corte, no voto do então relator, Min.

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Sepúlveda Pertence, que indeferiu o pedido cautelar, neste ponto:

(...)

A essa conclusão se chegou, como sinalizado, de modo consentâneo com a apreciação do caso em sede cautelar, em que tampouco se havia vislumbrado plausibilidade da alegação de violação do art. 246, "uma vez que, das inovações da EC 19/98, a única que tem a ver com o tradicional adicional por tempo de serviço — o novo art. 39, § 4º — não favorece a tese da ilegitimidade de sua abolição, mas, ao contrário, ao possibilitar sempre que a lei opte pela remuneração de determinada carreira pelo regime de subsídios.”

Também, menciono a ADI 4101 (Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 16.6.2020, DJe 06.7.2020), em que se discutia alteração de alíquota derivada de medida provisória, à luz, em exame formal, do art. 246 da Constituição Federal, combinado com o art. 195, § 9º, que dispunha, à época, que “as contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”.

O argumento da impugnação era no sentido de que a modificação operada pelo ato impugnado estaria a regulamentar esta última previsão constitucional, o que seria então vedado pelo art. 246, CRFB.

Este Plenário, no entanto, adotou interpretação restritiva do que seria regulamentar o art. 195, § 9º, CRFB. Nos termos do voto do eminente Relator, Ministro Luiz Fux:

As medidas provisórias em tela não visaram a pormenorizar, densificar o conteúdo do texto constitucional nesses pontos, mas sim a dar cumprimento à previsão constitucional, aplicando, dessa forma, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica. Além disso, tendo em vista que a EC 20/1998 não instituiu ou alterou alíquotas, observa-se que as medidas

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

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provisórias não regulamentaram o artigo 195, § 9º, não afrontando o disposto no artigo 246, da Constituição Federal.

Não distante disso, ademais, cito:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 398/2007, CONVERTIDA NA LEI 11.652/2008. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO. (...) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO VISAM A REGULAMENTAR TEXTO CONSTITUCIONAL ALTERADO POR EMENDA. (...)

2. O artigo 246 da Constituição Federal veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a data da promulgação da EC 32/2001.

3. In casu, a medida provisória em exame não visou a densificar o conteúdo do texto constitucional abrangido pela vedação contida no artigo 246 da CRFB, mas sim a dar cumprimento às determinações constitucionais constantes dos artigos 21, XII, a, e 175, caput, da Carta Maior, mediante expedição de autorização normativa para a criação de empresa estatal voltada à exploração de serviços de radiodifusão pública.

(...) (ADI 3994, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 23.8.2019, DJe 09.9.2019)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 214/2004. MODIFICAÇÃO DAS LEIS NS. 9.478/1997 E 9.847/1999. REGULAMENTAÇÃO DA INTRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MATRIZ ENERGÉTICA

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BRASILEIRA. ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DOS COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS. (...) INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9/1995 E AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

(...)

2. Ausência de afronta ao art. 3º da Emenda Constitucional n. 9/1995 e ao art. 246 da Constituição da Republica: a Medida Provisória n. 214/2004 não regulamenta o monopólio da União sobre as atividades econômicas relacionadas a petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e derivados.

(...) (ADI 3326, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 27.3.2020, DJe 15.4.2020)

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 67 DA LEI Nº 12.249/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. , § 1º, DA LEI Nº 5.615/1970 (LEI DO SERPRO). (...)

3. A modificação operada na redação do art. 22, XXVII, da CF pela EC nº 19/1998 não trouxe alteração substancial ao seu conteúdo, na fração de interesse, a afastar a alegada violação do art. 246 da Carta Política. Precedentes: ADI 3090 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 26.10.2007), ADI 1975 (Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 14.12.2001) e RE XXXXX (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2010).

(...) (ADI 4829, sob a minha relatoria, Pleno, j. 22.3.2021, DJe 12.4.2021)

12. Portanto, não havendo novos elementos fáticos ou jurídicos que permitam o afastamento da ratio adotada anteriormente no processo, cabe a sua ratificação no presente momento. Ou seja, inexistindo razões idôneas para superação ou modificação do precedente, prevalece a interpretação então definida pelo colegiado.

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

ADI 3100 / DF

Conclusão

13. Ante o exposto, conheço em parte da ação e, na parte conhecida, julgo improcedente o pedido.

É o voto.

20

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/04/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.100

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL

ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (70179/BA, 27581/DF,

395289/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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