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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1350140_7698b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

11/04/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.140

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A controvérsia envolvendo a interpretação da Lei 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 1º a 8 de abril de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o

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EmentaeAcórdão

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ARE XXXXX AGR / DF

disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de abril de 2022.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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11/04/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.140

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 35):

“Trata-se agravo em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa reproduzo (eDOC 1, p. 146):

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009 (REFIS IV). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS: DIREITO DO CREDOR. TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de atualização monetária das mensalidades relativas ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009 (REFIS IV) 2. Os programas de parcelamento fiscal são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo

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ARE XXXXX AGR / DF

estabelecido pela legislação de regência. 3. Inexistente qualquer ilegalidade em delegar ao Fisco a complementação dos regulamentos do parcelamento, a teor de julgado do STJ, que afirmou: "2. O artigo 12 da Lei 11.941/2009 conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o poder regulamentar com o intuito de complementar a lei de parcelamento, esclarecendo os critérios para a sua fiel execução" (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015) 4. A correção monetária do débito é um direito inerente do credor e prescinde até de pedido. Nesse contexto, a utilização da Taxa Selic para correção do parcelamento de créditos tributários é ampla e pacificamente aceita pela jurisprudência. Precedentes 5. Honorários nos termos do voto. 6. Apelação não provida.”

Os embargos declaratórios foram desprovidos (eDOC 1, p. 166).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a do permissivo constitucional, aponta-se violação aos artigos 2, 5º, II, 62, § 12º e 150, I, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta a ausência de previsão legal no tocante à atualização do parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09. Nesse sentido, assevera que “Por não se configurar mero índice de correção monetária, a Taxa Selic se configura majoração de tributo e, portanto, é imprescindível que esteja prevista em lei em sentido estrito.” (eDOC 1, p. 192)

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso em virtude da ausência de ofensa direta ao texto constitucional (eDOC 1, p. 166).

É o relatório. Decido.

De saída, para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo verifico que seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009), o que inviabiliza o

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ARE XXXXX AGR / DF

processamento do apelo extremo, tendo em vista a ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Conversão de depósito judicial em renda. Divergência de cálculo. Ofensa reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da divergência de cálculo referente à conversão em renda de depósitos judiciais diante da adesão ao programa de anistia, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 11.941/09, Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 06/09 e 10/09), o que é incabível em sede de apelo extremo. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (ARE 1.046.079 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 23/11/2017)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO

PROCESSO LEGAL. NATUREZA

INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO

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ARE XXXXX AGR / DF

EM 31.3.2016. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 955.162- AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/6/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI N. 11.941/2009. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 882.799-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12/8/2015).”

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.”

Nas razões do agravo, reitera a fundamentação do extraordinário, asseverando que “Houve violação direta ao princípio da Separação de Poderes (art. , da CF), na medida em que o Poder Executivo se substituiu ao Poder Legislativo, pois com o veto do § 5º do art. 1º da Lei nº 11.941/09, que tratava da atualização monetária conforme previsto na MP 449/2008, art. 13, a solução caseira da RFB e da PGFN foi editar uma Portaria.” (eDOC 37, p. 5)

A parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 41).

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ARE XXXXX AGR / DF

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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11/04/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.140

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

Nesse sentido, nos termos do que já assentado em sede monocrática, reitero a índole infraconstitucional da controvérsia envolvendo a controvérsia acerca da Lei 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, de modo que a ofensa ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma reflexa, o que inviabiliza a análise do extraordinário.

Nesse sentido, além dos precedentes colacionados na decisão ora impugnada, trago as seguintes ementas:

“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento. REFIS. Remissão de juros de mora e de multa fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A controvérsia relativa a remissão de dívidas em programas de refinanciamento de débitos tributários não ultrapassa a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. Multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC. 3. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista que não houve condenação na instância de origem, nos termos da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.” (RE 1.293.943 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 07.05.21)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE E EXCLUSÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ARE XXXXX AGR / DF

RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (REAgR 829.609, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7.11.14)

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental , bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.

É como voto.

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ExtratodeAta-11/04/2022

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.140

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (12308/DF, 12644-A/MA,

15720-A/PB, 216074/RJ, 336163/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487365933/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1350140-df-0093249-3420144013400/inteiro-teor-1487365949

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