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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1350140 DF 009XXXX-34.2014.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : POR DO SOL URBANIZACOES LTDA, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

03/05/2022

Julgamento

11 de Abril de 2022

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1350140_7698b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A controvérsia envolvendo a interpretação da Lei 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487365933/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1350140-df-0093249-3420144013400

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