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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

27/04/2022

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_40444_e98c3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

21/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO

DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. ILICITUDE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 725 E ADPF 324. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. EXECUÇÃO. TEMA 360. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação.

2. Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, o que, de todo modo, exigiria o esgotamento das vias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, II..

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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RCL 40444 AGR / RJ

Mendonça e Gilmar Mendes.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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21/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO

DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 51):

DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de decisão do Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, pugnando pela declaração de inexigibilidade do título executivo fundada na aplicação do art. 884, § 5ª, da CLT e do art. 525 § 12, do CPC, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324, no REs nºs 958.252 e 611.503.

Afirma-se que a “pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo fundamentou-se no recente julgamento deste E. Supremo Tribunal Federal – STF quanto à terceirização nos autos da ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG, apreciando o Tema nº 725 da Repercussão Geral, em conjunto com a tese fixada no RE nº 611.503/SP que apreciou o Tema nº 360, (eDOC 1, p. 6).

Requer-se, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão impugnada.

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Deixo de solicitar informações à autoridade reclamada, bem como dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

Ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação.

“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação

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quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da repercussão geral (RE 760.931). 3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 29373 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019)

Esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252 e 611.503, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 725), reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividademeio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal.

Por sua vez, ao apreciar o RE nº 611.503, Rel. Min. Ayres Britto, assim decidiu:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.

A decisão apontada como reclamada, apoiou-se nos seguintes fundamentos (eDOC 40, p. 3):

“De plano insta salientar que a Exceção de Pré3

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Executividade é um incidente processual que permite ao executado em qualquer processo de execução ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença oriunda de processos de conhecimento, se defenda, agitando matérias de ordem pública para a condução regular do processo.

Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente.

A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019.

Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada.

Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado.”

Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação.

Destarte, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal.

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida.”

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte fundamentação (eDOC 55):

“Nas razões recursais, aponta-se, primeiramente, erro

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material na decisão embargada, que determina a cassação de medida liminar jamais concedida. Argumenta-se, igualmente, a ocorrência de omissão em face do Tema 360 da repercussão geral, dado que o título executivo cuja exigibilidade se controverte na origem formou-se após o julgamento do Tema 725 da repercussão geral e em sentido contrário ao ali estabelecido.

(…)

A irresignação colhe êxito quanto à constatação de erro exclusivamente material, diante da inexistência de liminar previamente deferida nos autos. Não persiste, portanto, a expressão “cassada a liminar anteriormente proferida”, no dispositivo decisório.

Por outro lado, não se constata a alegada omissão.

No ponto, observa-se o nítido caráter infringente das alegações recursais, porquanto se busca a mera revisão da decisão embargada, sem que se aponte fundamento que leve à alteração do provimento monocrático.

A negativa de seguimento está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, eis que o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado.

Colhe-se do ato reclamado (eDoc 40, p. 3):

Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente.

A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019.

Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada.

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Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado.

Dispositivo

Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra.

Inviável, assim, falar em ofensa à tese do Tema 725 da repercussão geral, que pronuncia ser “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (RE 958252, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 12-9-2019).

O mesmo se diga em relação à ADPF 324, cujas teses de julgamento fixam: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 5-9-2019).

Também não há relação de pertinência com o Tema 360 da repercussão geral, cujo processo-piloto, em que figurei como redator do acórdão, traça as seguintes orientações:

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a

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garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (RE 611503, Relator TEORI ZAVASCKI, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 18-3-2019).

Na situação apreciada, não se questiona a legitimidade de normas processuais civis que regem a fase ou o processo de execução de títulos judiciais, tampouco há afirmação ou negação da aplicação de norma legal relativa à licitude/ilicitude da terceirização ao fundamento de inconstitucionalidade.

A reclamação do art. 102, I, l, da Constituição Federal é ação de rito próprio e vocação constitucional, cujos requisitos de ajuizamento devem ser observados com cautela, sob pena de desnaturação do seu objetivo precípuo de fazer observar as decisões e garantir a competência da Suprema Corte.

Não se admite a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal ou de ação rescisória, como no caso examinado. Tampouco é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros.

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Ademais, consulta ao processo de conhecimento em que pronunciada a ilicitude da terceirização de serviços revela que, na origem, a distinção deu-se em razão da constatação de fraude, assim descrita no acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em 7.3.2016:

Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. TST, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites.

Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623.

Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada.

O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra.

Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação

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de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74 (grifos acrescidos).

Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador.

Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5º, I, do CPC.

Assim, no tocante à omissão, compreende-se a insurgência como mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que demonstra o intuito meramente protelatório da irresignação.

Ante o exposto, constatado apenas o erro material apontado, acolho parcialmente os embargos de declaração , sem efeitos infringentes, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, § 2º, do RISTF, exclusivamente para que, onde se lê “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida”, leia-se apenas “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação”.

No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região entendeu haver fraude na terceirização “simplesmente porque esta teve como objeto a atividade fim da AGRAVANTE, tendo ainda afirmado que a Lei 8.987/95 não permite a terceirização de atividade fim” e que tal entendimento “está em completa discrepância com o Tema 725 da repercussão geral e com a ADPF 324” (eDOC 56, p. 2); que “o ato reclamado, não obstante

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o título executivo judicial tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização da atividade-fim, se recusou a impedir o prosseguimento da execução”, contrariando o entendimento desta Corte consubstanciado no Tema 360 da repercussão geral (eDOC 56, p. 5), de modo que a decisão agravada “equivoca-se ao não vislumbrar a pertinência entre o ato impugnado e os parâmetros de controle” (eDOC 56, p. 6).

A parte agravada, em contestação, requer seja desprovido o recurso, sob o argumento de que a parte agravante deixou de atribuir valor à causa, bem como em face da incidência do óbice da Súmula 734, uma vez que a presente reclamação teria sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de origem (eDOC 84).

É o relatório.

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, afasto a alegação de que a parte reclamante não teria atribuído valor da causa, pois esse consta da petição inicial, à folha 13 do eDOC 1.

Passo à análise do agravo regimental.

A irresignação não merecer prosperar.

Conforme depreende-se da decisão agravada, no que integrada pela decisão que apreciou os embargos de declaração, a negativa de seguimento à reclamação está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle.

A conclusão se confirma no reexame dos autos, pois o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado, tampouco sobre a matéria objeto do Tema 560 da repercussão geral.

Transcrevo, novamente, o seguinte trecho do ato reclamado (eDOC 40, p. 3):

“Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente.

A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019.

Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada.

Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual

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determinado no R. Acórdão transitado em julgado.

Dispositivo

Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra.”

Constata-se que a questão não guarda identidade material com o que foi decidido por esta Corte no Tema 725, na ADPF 324 ou no Tema 360, pelos quais foram fixadas, respectivamente, as seguintes teses:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (RE 958252, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2019).

“I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, , Tribunal Pleno, DJe 5.9.2019).

“São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de

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inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.”

Como destacado na decisão agravada, o título executivo restou constituído a partir de decisão assim fundamentada (eDOC 35, p. 4/5):

“Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. TST, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites.

Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623.

Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada.

O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se,

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portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra.

Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74.

(…)

Por fim, partícipes na fraude as reclamadas devem responder de forma solidária pelos haveres deferidos. ” (Grifos acrescidos).

Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador.

Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5º, I, do CPC.

Em hipóteses como a presente, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de aderência estrita, pois a ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes acórdãos:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADPF 324, na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma. Precedentes. 3. Não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 40306 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 06.04.2021)

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ILICITUDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que declarou ilícita terceirização de mão de obra, reconhecendo fraude na contratação, em razão da existência de intermediação de mão de obra e prestação de serviços com subordinação jurídica. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados - ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), e ARE 791.932 (Tema 739 da repercussão geral). 3. O órgão reclamado entendeu, com fundamento no contexto probatório, que as circunstâncias fáticas apresentadas não se enquadravam na moldura normativa do art. 94, II, da Lei 9.472/97. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há desrespeito à Súmula Vinculante 10 se houve mera interpretação do texto infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Rcl 39466 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.10.2020)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

Ainda no mesmo sentido: Rcl 41906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.05.2021, e Rcl 47782 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.10.2021.

Logo, a irresignação quanto à exigibilidade do título deveria ter sido aviada oportunamente mediante ação ou recurso próprio, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal.

Destaco, o que consignado pelo Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Rcl 45817, DJe 25.6.2021, a versar questão assemelhada:

“Não se desconhece o teor da tese fixada no representativo da controvérsia do Tema 360 da Repercussão Geral, concernente à inexigibilidade de título judicial fundado em norma ou interpretação de norma em sentido contrário ao entendimento já firmado pelo STF.

Essa tese, entretanto, não atrai para o STF competência para atuar, originariamente, em sede reclamatória, como instância rescisória de todo e qualquer pronunciamento judicial, sob pena de se subverter não apenas a competência originária do STF – a qual está fixada, em numerus clausus, no art. 102, I, da CF/88 (v.g. Pet nº 1.738/MG-AgR, DJ de 1º/9/99) e no § 3º do 103-A (incluído pela EC nº 45/04)–, como também a sistemática da repercussão geral – que tem por consequência esgotar a cognição do STF sobre a matéria constitucional, recomendando os processos fundados em idêntica controvérsia aos órgãos jurisdicionais ordinários, que têm a responsabilidade de concretizar a tese de observância obrigatória.”

Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, ante a inexistência de vício de inconstitucionalidade qualificado, pressuposto necessário à sua incidência.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

Confiram-se os termos do que fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 611503, paradigma do Tema 360:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual atuei como Rel. p/ Acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2019)

Tratando-se, ademais, de repercussão geral, exige-se o esgotamento das vias ordinárias, inclusive no âmbito executivo, antes do acesso pela via reclamatória, nos termos do art. 988, § 5º, II.

Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

21/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO

DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:

1. Trata-se de reclamação com pedido liminar formalizada em face de decisão do Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF nº 324/DF e nos RE nº 958.252/MG e nº 611.503/SP.

2. O eminente Relator negou seguimento à medida, sob os seguintes fundamentos:

(...)

Conforme o supracitado, não obstante a parte beneficiária tenha ocupado cargos comissionados desde 26/01/2010, trata-se de servidor público admitido mediante concurso público, sob o regime celetista, não havendo falar em vínculo de natureza estatutária.

Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos de origem, providência vedada pela

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

jusrisprudência desta Corte (Rcl 19.849- AgR, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973, Ministro Luiz Fux).

Ressalte-se que o paradigma indicado não alcança as causas envolvendo vínculos de trabalho com o Poder Público regidas pela CLT, mas apenas vínculos de natureza jurídico estatutária.

Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória.

3. A agravante aponta ter havido, na origem, o reconhecimento de fraude unicamente em função da caracterização de ilicitude da terceirização de atividade-fim, entendimento em contrariedade ao decidido na ADPF nº 324/DF e no Tema nº 725 da repercussão geral. Afirma que, não obstante o título executivo tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização de atividade-fim, o Juízo se recusou a impedir o prosseguimento da execução, revelando a inobservância do Tema RG nº 360.

4. No caso em tela, verifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao decidir o mérito, assentou a ilicitude da terceirização em decorrência de intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade-fim. Transcrevo a ementa do referido acórdão :

EMENTA: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL. A intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade fim da empresa vulnera as regras da terceirização, impondo-se o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o beneficiário da mão de obra.

5. Em consulta ao andamento processual na origem, constato certificado o trânsito em julgado no processo de conhecimento em 27/05/2019 . Iniciada a fase de execução, a reclamante opôs exceção de préexecutividade, a qual acabou rejeitada, tendo sido direcionada

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

reclamação a esta Suprema Corte.

6. De fato, a controvérsia revela ligação com o objeto do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324/DF, ocorrido em 30/08/2018, no qual fixada tese no sentido da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Confira-se a respectiva ementa:

Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF nº 324/DF, Rel. Min. Robero Barrosos, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2019)

7. Diante disso, tendo em conta que a formação da coisa julgada no processo de origem ocorreu em momento posterior ao decidido em sentido contrário por este Tribunal no processo objetivo tido como paradigma , constato a inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil e do decidido no RE nº 611.503-RG/SP (Tema nº 360 da repercussão geral).

8. Exatamente nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes (grifos acrescidos):

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NO RE 958.252/RG (TEMA N. 725) E NA ADPF 324. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 525, § 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RE 611.503/RG (TEMA N. 360). INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO.

1. No julgamento do RE 611.503, foram assentadas a constitucionalidade do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil e a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em orientação antagônica à firmada pelo Supremo em sede de controle de normas, na via concentrada ou difusa.

2. O julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que tratou do tema da licitude de terceirização em contratos trabalhistas, ocorreu em momento anterior à formação da coisa julgada nos autos da ação originária, de modo a atrair a incidência do artigo 525, § 12, do Código de Processo Civil.

3. A decisão reclamada é contrária ao entendimento firmado no RE 958.252 e na ADPF 324, a revelar a inexigibilidade do título executivo judicial em discussão.

4. Agravo regimental desprovido.

(Rcl nº 44.967-AgR/PE, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04/10/2021, p. 06/12/2021).

“CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. FATOR CRONOLÓGICO. DELIMITAÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 360. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Juízo reclamado - apesar de reconhecer que a sentença exequenda foi fixada em sentido contrário ao decidido na ADPF 324 - manteve a exibilidade do título, ao considerar que o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) não se aplica aos processos em que já houve o

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

pronunciamento judicial a respeito do tema, com sentenças já transitadas em julgado.

2. Ao assim decidir, o Juízo reclamado deixou de observar o fator cronológico bem delimitado, na parte final, da tese fixada no julgamento do Tema 360 - segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda - uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do TST ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio.

3. A manutenção do julgado, fundado na Súmula 331/TST, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018), combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.

4. Recurso de agravo a que se nega provimento”.

(Rcl nº 38.918-AgR/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15/04/2020, p. 13/05/2020).

9. Por essas razões, pedindo vênia, divirjo do Relator, no sentido de dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

RCL 40444 AGR / RJ

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA,

018268/RJ)

AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487365728/agreg-na-reclamacao-rcl-40444-rj-0091823-6820201000000/inteiro-teor-1487365746

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