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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1352188 SP 2239045-95.2020.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAÍBA

Publicação

27/04/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1352188_4e90d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VANTAGEM GENÉRICA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais, viola o princípio da moralidade administrativa e não encontra justificativa no interesse público.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487365725/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1352188-sp-2239045-9520208260000

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