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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_50662_032e3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.662 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : NÉDIA MARIA BRITES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : COSTALUNGA GOTUZZO ADVOGADOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 396 da repercussão geral. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento .

1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do Tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.

2. Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 396 da repercussão geral pela autoridade reclamada.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

RCL 50662 AGR / RS

Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro Dias Toffoli

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.662 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : NÉDIA MARIA BRITES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : COSTALUNGA GOTUZZO ADVOGADOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, ante a não configuração de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ou de desrespeito a sua autoridade, por não vislumbrar teratologia na aplicação do Tema nº 396 da repercussão geral pelo órgão de origem.

Nas razões do agravo, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, após apresentar o endereço para realização do ato citatório da parte beneficiária da decisão e o valor da causa como condições para o conhecimento do presente recurso, em conformidade ao determinado na decisão agravada, reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que,

“[c]onsiderada a situação fática inconteste, observa o

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

RCL 50662 AGR / RS

reclamante o descompasso da decisão reclamada com o entendimento do Pretório Excelso extraído do julgamento do RE 603.580-RG, paradigma do Tema 396 da Tabela de Repercussão Geral, porquanto a Corte de origem não aplicou a regra de transição instituída pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Com efeito, o deferimento da paridade fundou-se, exclusivamente, no entendimento de que o instituidor da pensão, mesmo sem contar com 35 anos de contribuição, preenchia os requisitos do art. 3º da EC 47/2005.

Ou seja, desconsidera a decisão reclamada da necessidade de verificação do atendimento dos requisitos que decorrem da regra de transição prevista na norma constitucional vigente quando do óbito, apegando-se, apenas, à suposta transmissibilidade, para a pensionista, do direito à paridade conferido ao instituidor do benefício.

(…)

Com efeito, se o extinto segurado não se aposentou com fundamento no artigo 3º da EC 47/2005, como na hipótese, não há como a pensão decorrente daquele óbito aproveitar-se desta regra, pois o dispositivo é expresso quanto a aplicar-se apenas às pensões derivadas de proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com ela.

Por isso, considerando que o Acórdão reclamado desconsiderou a necessidade de observar-se a regra de transição posta pela EC 47/2005, limitando-se a considerar a transmissibilidade do direito à paridade do servidor para a pensionista beneficiada após a referida EC 47, resulta inconteste o descompasso com a tese firmada no Tema 396 da Tabela da Repercussão Geral, do que decorre a viabilidade da reclamação”.

Requer o conhecimento e o provimento deste recurso para se reformar a decisão ora agravada.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

28/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.662 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O recurso não merece prosperar.

A parte agravante reitera os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória e, nessa medida, não apresenta elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, na qual se reconheceu a ausência de teratologia na aplicação do Tema nº 396 da repercussão geral para se negar seguimento ao recurso extraordinário interposto no Processo nº XXXXX-36.2020.8.21.7000.

Assim, subsistem os fundamentos da decisão agravada:

“Na espécie, observo que as instâncias ordinárias, após análise dos elementos e provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, entenderam pelo desprovimento do agravo de instrumento, confirmando o direito da pensionista à paridade, pois cumpridos os requisitos previstos pela EC 47/05. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do acórdão que julgou o agravo interno:

‘Em outros termos, a EC 47/2005 garantiu o direito à paridade aos pensionistas, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC n. 41/03, desde que o instituidor da pensão possuísse os requisitos elencados no artigo da EC 47/2005, ratificados pelo Tema 396 do STF.

(...)

Para o caso dos autos, aplica-se, ainda, a Lei Complementar n. 51/1985, a qual dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4 o do art. 40 da Constituição Federal:

(...)

Com efeito, para os policiais civis não se exigem os 35 anos de contribuição previstos no artigo 3º, I, da EC

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

RCL 50662 AGR / RS

47/2005, mas sim, 30 anos, para fins de aposentadoria com proventos integrais. Tal, por conseguinte, deverá ser observado como regra especial para fins de garantir à paridade aos pensionistas.

No caso concreto, o instituidor da pensão Sr. Aldoir Prates dos Santos faleceu em 09/01/2014, conforme documento juntado no Evento 9 - Laudo 2. Verifica-se da documentação, que o Sr. Adoir ingressou no serviço público no dia 30/01/1978, possuía 30 anos e 06 meses de contribuição e 30 anos e 06 meses de efetivo exercício no serviço público, tendo, portanto, preenchido os requisitos do artigo 3º da EC 47/2005, cumulados com a regra especial prevista a na Lei Complementar n. 51/1985, razão pela qual faz jus a exequente à paridade em relação aos reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 14.072/12 e nº 14.073/12 .’ (e-Doc. 7, p. 31-32).

Interposto recurso extraordinário sob alegação de afronta o art. 3º da EC nº 47/2005 e ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, esse teve seu seguimento negado com base no Tema 396 da repercussão geral, sendo tal decisão finalmente mantida pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do agravo interno. Segue ementa do julgado:

‘AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.’ (eDoc. 8, p. 24)

Especificamente quanto à aplicação do Tema 396, constou do acórdão que julgou o agravo interno o seguinte:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

RCL 50662 AGR / RS

‘2. O recurso extraordinário interposto pelo Agravante teve seguimento negado em razão do RE 603.580/RJ (TEMA 396), no qual o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, assentou que ‘Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF, art. 40, § 7º, inciso I)’, em acórdão assim ementado:

(...)

O acórdão da Segunda Câmara Cível, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Agravante pelos seguintes fundamentos:

(...)

A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, porquanto o acórdão da Segunda Câmara Cível, ao reconhecer o direito à paridade, com o registro de que o instituidor da pensão preencheu ‘os requisitos do artigo 3º da EC 47/2005’, não destoa da tese firmada no RE 603.580/RJ (TEMA 396). Nesse sentido:

(...)’. (e-Doc. 8).

Verifico, assim, que as instâncias de origem atuaram dentro dos limites de sua competência, não se demonstrando qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento da reclamação por suposta má aplicação do Tema 396, quando da análise do recurso extraordinário e do agravo interno.

Não configurada teratologia na aplicação da tese de repercussão geral pelo órgão de origem ou peculiaridade que justifique reapreciação do tema pelo STF, não há que se falar em desrespeito à sua autoridade ou usurpação de sua competência. Vide:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

RCL 50662 AGR / RS

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo a ocorrência de evidente teratologia, o que não se verifica no caso em análise. III - Consoante demonstrado, não foram preenchidos os requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 pelo instituidor da pensão da reclamante, condição necessária para garantirlhe a paridade em relação aos servidores da ativa quanto aos critérios de reajuste de seu benefício previdenciário. Desse modo, o acórdão recorrido está em harmonia com o que decidiu esta Corte ao julgar o RE 603.580/RJ (Tema 396 da Repercussão Geral), não havendo teratologia a ser sanada. IV Agravo regimental a que se nega provimento.' (Rcl nº 35.255/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , Dje de 19/3/21).

'AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RE 603.580-RG (TEMA 396). PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. ATO RECLAMADO EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REELABORAÇÃO FÁTICA. PRECEDENTES AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ante as premissas de origem, das quais inviável dissentir em sede de reclamação, não se verifica teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral pela Corte reclamada.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 50662 AGR / RS

Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.' (Rcl nº 48.269/RS–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , Dje de 19/11/21).

Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca do cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 3º da EC 47/2005 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). Nesse sentido:

' Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da EC 41/2003, e falecido após seu advento. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista no art. da EC 47/2005. Precedentes . 1. O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 2. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. ) caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005 (RE nº 603.580/RJ Tema 396). 3. A Corte de origem, examinando as peculiaridades do caso concreto, concluiu que o benefício da autora não preenche os requisitos para a aplicação da paridade. Desse modo, para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 50662 AGR / RS

benefício da gratuidade da justiça.' (RE nº 1.120.111/MGAgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 12/9/18).

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada análise do pedido liminar.”

Nesta linha, confira-se, ainda:

“CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 396, pois assentou que no caso concreto a autora demonstrou que a pensão da qual é titular decorre de aposentadoria concedida antes da vigência da EC 41/2003, ônus do qual se desincumbiu, comprovando que a aposentadoria do instituidor da pensão ocorrera em 11/01/1995. II. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. iii. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). IV. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl nº 46.276/GO AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 21/5/21).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 50662 AGR / RS

Não há, assim, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator da decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em tema de repercussão geral proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada por esta Corte.

Nesse sentido, vide :

Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não não admite recurso extraordinário. Precedentes 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl nº 25.105/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 21/2/17 ‒ grifos nossos).

No caso dos autos, torno a consignar que o reclamante não logrou demonstrar a existência de teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 396 da repercussão geral pela autoridade reclamada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe perquirir o aventado desacerto das decisões tomadas pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do TJRS por intermédio da reclamação , a qual

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 50662 AGR / RS

“não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo de ato reclamado de estrita competência daquele Tribunal, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 5/8/11).

Em verdade, o agravante, não satisfeito com o desfecho do feito, pretende, por meio desta reclamação, que o Supremo Tribunal Federal revisite o conteúdo dos atos decisórios até aqui proferidos mediante o seguimento de recurso extraordinário manifestamente incabível.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, condeno a agravante ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.662

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : NÉDIA MARIA BRITES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : COSTALUNGA GOTUZZO ADVOGADOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487343807/agreg-na-reclamacao-rcl-50662-rs-0065115-4420211000000/inteiro-teor-1487343823

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