Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 50662 RS 006XXXX-44.2021.1.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 0065115-44.2021.1.00.0000 RS 0065115-44.2021.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AGDO.(A/S) : NÉDIA MARIA BRITES DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : COSTALUNGA GOTUZZO ADVOGADOS, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

29/04/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_50662_032e3.pdf

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Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 396 da repercussão geral. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do Tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.

2. Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 396 da repercussão geral pela autoridade reclamada.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.