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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-62.2011.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, AGDO.(A/S) : MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1364598_d315d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

1. O processo em que interposto o RE foi extinto, em face da transação entabulada entre partes. Dessa forma, houve perda do objeto do Recurso Extraordinário.
2. A parte ora agravante insurge-se contra o fundamento da sentença proferida na origem. Sustenta que a hipótese é de extinção sem exame do mérito, sendo equivocado o julgamento com análise do mérito.
3. Tal discussão não inibe o reconhecimento da perda de objeto do RE, pois (I) a própria parte agravante reconhece que o processo na origem deve ser extinto e (II) a discussão acerca de a sentença ser com ou sem exame do mérito ocorrerá na instância a quo.
4. Aliás, a parte agravante apelou, pedindo para alterar o fundamento da sentença - ou, se mantida a extinção com exame do mérito, para que haja a divisão equitativa das despesas processuais entre as partes. Isso evidencia que o término da causa é incontornável, tornando inútil o julgamento do RE.
5. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487334640/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1364598-df-0051046-6220114013400

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