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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 0036941-25.2021.1.00.0000 MG 0036941-25.2021.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

27/04/2022

Julgamento

4 de Abril de 2022

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_9874_5d68b.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

04/04/2022 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES

ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa.

1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que ensejassem a oposição de embargos de declaração, verificandose a apresentação de alegações genéricas, que denotam o mero propósito de reavivar a discussão da causa, revestindo-se de natureza nitidamente protelatória.

2. Assentou-se no acórdão embargado, lastreado em remansosa jurisprudência desta Corte, o descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, inciso II, a e b , da CF/88, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas, circunstância a evidenciar erro grosseiro, o qual não autoriza a fungibilidade recursal.

3. Os presentes embargos revelam caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu , a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados, com reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, aplicando-se à parte embargante o

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EmentaeAcórdão

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valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/3 a 1º/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e impor à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo (§ 6º do art. 275 do CE).

Brasília, 4 de abril de 2022.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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04/04/2022 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES

ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Plenário da Corte recebeu os embargos declaratórios anteriormente opostos como agravo interno e a ele negou provimento.

O acórdão ora embargado foi assim ementado:

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Prestação de Contas. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 283/STF. Não provimento.

1. Tendo sido opostos contra decisão monocrática do Relator, com pretensão infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, na linha dos precedentes da Corte. (Nesse sentido: ARE nº 841.153-EDv-ED, Rel. Min. Teori Zavascki , Tribunal Pleno, DJe de 27/10/15; AI nº 729.305-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes , Tribunal Pleno, DJe de 27/2/09; RHC 115492-ED, Rel. Min. Dias Toffoli , Primeira Turma, DJe de 28/8/13 e AI nº 739.343-ED, Rel. Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 29/2/16).

2. Segundo o disposto na Súmula nº 728 do STF, ‘[é] de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão

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de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’.

3. Segundo a firme a jurisprudência da Corte, não cabe o recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da CF/1988 e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que mantém a desaprovação das contas de campanha.

4. A reiteração de teses veiculadas em apelo que teve seguimento negado por manifesto descabimento, decorrente de erro grosseiro, atrai o óbice da Súmula nº 283/STF.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

Em suas razões recursais, a embargante aduz, em síntese, que:

a) o decisum impugnado “apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade porque a recorrente impetrou Recurso Ordinário e teve seu recurso negado seguimento sob o fundamento de que tal hipótese recursal fosse incabível por meio de Recurso Ordinário”;

b) a Súmula nº 283 do STF não poderia ser usada para justificar a inadmissão do recurso ordinário no caso, pois “no Código de Processo Civil Brasileiro e no Regimento Interno do STF há a previsão da fungibilidade do Recurso Ordinário da candidata para Recurso Extraordinário”;

c) o recurso interposto “deveria ter sido aceito como recurso extraordinário tendo em vista que, a candidata recorrente interpôs o recurso dentro do menor prazo, não houve erro na interposição do recurso, houve violações dos direitos fundamentais da candidata e há duvidas na teoria quanto a interposição de um ou do outro recurso”;

d) o Código Eleitoral prevê, em seu art. 281, a interposição de recurso ordinário quando forem violados os direitos constitucionais do candidato, razão pela qual teria interposto o referido recurso para a reconstituição e o restabelecimento de seus direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, à igualdade de gênero e ao juiz natural, que teriam sido violados por decisões anteriores;

e) “de acordo com o procedimento regular determinado pelo código

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eleitoral, o recurso ordinário seria a única possibilidade de recurso para que a candidata recorrente tivesse seus direitos fundamentais reconstituídos”;

f) “o acórdão embargado apresenta erro, omissão, contradição e obscuridade ao retirar da candidata o direito a reconstituição de seus direitos pela Corte do Supremo Tribunal Federal, retirou o direito da candidata a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pois só observou a decisão injusta do TSE, sem dar a candidata a chance de ter suas alegações observadas” (eDoc. 32, fls. 1 a 4).

A embargante discorre sobre todo o trâmite do processo de prestação de contas de sua campanha como candidata ao cargo de deputada federal em 2018, as quais foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral.

Repisa a argumentação desenvolvida nos embargos de declaração anteriormente opostos (eDoc. 25), recebidos como agravo interno pelo acórdão ora impugnado, sustentando, em suma, a ocorrência de atos atentatórios à Constituição no curso do processo perante as Cortes Eleitorais, o que autorizaria a interposição de recurso ordinário para o STF ou a aplicação da fungibilidade recursal para admiti-lo como recurso extraordinário (eDoc. 32, fls. 11 a 80).

Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para a

“[r]eforma do acórdão que negou provimento ao agravo interno da candidata recorrente para que o agravo de instrumento em recurso ordinário tenha seguimento seja conhecido e provido para a aprovação das contas eleitorais da candidata recorrente.

Anulação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata recorrente. Para que o Agravo de Instrumento em recurso ordinário interposto pela candidata, tenha prosseguimento, seja conhecido e provido para que os direitos fundamentais da candidata sejam reconstituídos. E a constituição brasileira seja observada e respeitada.

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Requer ainda o conhecimento e o provimento do Recurso Ordinário interposto pela candidata recorrente, para que a ordem constitucional seja reconstituída para candidata. E seus direitos fundamentais sejam reconstituídos conforme a lei constitucional.

Se a colenda turma pensar de forma divergente requer a aplicação da fungibilidade e o recebimento do recurso ordinário da candidata recorrente como recurso extraordinário, tendo em vista essa a possibilidade na legislação e a violação dos direitos fundamentais da candidata recorrente que não teve nem sequer suas provas analisadas no processo de prestação de contas eleitorais” (eDoc. 32, fl. 84).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

De início, cumpre observar que a embargante restringe-se a alegar, genericamente, que o acórdão embargado apresenta omissão, contradição e obscuridade, sem apontar, de modo específico, em que consistiriam os alegados vícios do decisum .

Em todo caso, os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto estão ausentes as hipóteses autorizadoras de sua oposição, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador apreciado, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.

Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, conforme se observa na motivação e conclusão adotadas no acórdão.

Importa salientar que o decisum ora embargado consignou a manutenção do fundamento da decisão singular então recorrida quanto ao descabimento do recurso ordinário interposto nos autos por se tratar de erro grosseiro e insanável, ao qual não se aplica o princípio da fungibilidade, na esteira da jurisprudência firmada na Corte a esse respeito. Reproduz-se a fundamentação do voto condutor do acórdão quanto ao ponto:

“Relativamente ao argumento de que a decisão teria sido omissa quanto à incidência do art. 281 do Código Eleitoral, cabe destacar que o aludido dispositivo foi expressamente mencionado, conforme se extrai de sua fundamentação, a qual deve ser integralmente mantida :

O recurso é manifestamente inadmissível .

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Segundo o teor da Súmula n. 728 do STF, ’É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994’.

A interposição de recurso ordinário, constitui erro grosseiro , conforme bem pontuado no despacho exarado pelo e. Ministro Roberto Barroso, ao determinar a remessa dos autos a esta Corte Suprema, in verbis :

‘1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Mirelle Alves Soares, alicerçado no art. 282 do Código Eleitoral, contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, com fundamento de que sua interposição caracterizou erro grosseiro. 2. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal – STF’

Inviável, portanto, o prosseguimento do agravo em recurso extraordinário, na linha dos seguintes precedentes deste Tribunal:

‘AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da CF/1988, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de conta s. 2. Evidenciado

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o erro grosseiro, sequer se permite a fungibilidade recursal. Nesse sentido: Pet 5166-AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2015); Pet 5128-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 15/4/2014); e AI 853967-AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento’

(Pet 7518 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 12-06-2018);

‘RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil -artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de seguranç a [...]’ (AI 504598 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio , Primeira Turma, DJ 17-12-2004);

RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

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PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Pet 5128 AgR, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 15-04-2014).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21. parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, ficando prejudicado o pedido de liminar.’

Desse modo, considerando o disposto na Súmula nº 728/STF, diante do erro grosseiro cometido, fica prejudicada a análise das teses recursais, as quais não ultrapassam a barreira do conhecimento .

Com efeito, a reiteração de teses do recurso ordinário, o qual teve seguimento negado ante seu manifesto descabimento – fundamento não impugnado nesta via recursal - atrai o óbice da Súmula nº 283/STF” (grifos nossos).

Não há, portanto, nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no acórdão ora embargado. Entende-se, desse modo, que o julgado embargado não incidiu em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Verifica-se que a embargante pretende, em verdade, mediante a oposição destes embargos, o rejulgamento da causa, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no

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acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório . Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 978.146-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 19/12/16 – grifos nossos).

“Direito Constitucional. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . 1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ” (AR nº 2.556, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 17/3/17 – grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA . I Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,

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salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. III Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ” (ARE nº 1.249.338-AgR-segundo-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 30/11/20 – grifos nossos).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE nº 1.314.424-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/21).

Ademais, o presente recurso apresenta caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu , a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual,

“[q]uando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

Por seu turno, os dispositivos previstos no CE (Lei nº 4.737/65) se baseiam no critério do salário mínimo:

“Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo CivilCódigo de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei nº 13.105, de

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2015 (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).

§ 6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

§ 7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.”

Por outro lado, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil, “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Vale dizer, existe norma específica na legislação eleitoral (art. 275, §§ 6º e 7º, do CE) que contempla a aplicação da multa em virtude de embargos considerados manifestamente protelatórios, como no caso vertente.

Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do TSE:

“ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. [...]1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. No caso, de forma suficiente e concatenada, o acórdão rechaçou os argumentos do agravo interno, mantendo a compreensão exarada no recurso especial. 3. Não existe omissão a ser sanada, apenas a repetição de argumentos devidamente analisados, denotando o caráter protelatório dos embargos e impondo a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. 4. À míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022 do

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CPC, não há como acolher a pretensão de efeitos infringentes veiculada nos embargos de declaração.5. Embargos de declaração rejeitados, assentando–se seu caráter protelatório e aplicando multa no valor de dois salários mínimos” (Respe nº 060294917, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 17/3/21);

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE .

1. A intenção meramente protelatória do embargante, ao apontar, em segundos aclaratórios, omissão inexistente, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do CE. Precedentes.2. Embargos não conhecidos e declarados protelatórios, com a fixação de multa no valor de um salário– mínimo, nos termos da nova redação do § 6º do art. 275 do CE” (AI nº 060070283, Rel. Min. Mauro Campbell , DJe de 31/5/21);

“DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, de modo a manter a procedência de representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, com aplicação de multa aos representados, bem como a multa aplicada em decorrência do caráter protelatório de embargos.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite o reconhecimento da intenção meramente protelatória dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa,

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quando, a pretexto de sanear omissão inexistente, a parte pretende o rejulgamento da causa. Precedentes.

3. No caso, o acórdão que julgou os embargos reconheceu seu caráter protelatório e aplicou multa dentro dos parâmetros legais.

4. Agravo interno a que se nega provimento” (Respe nº 70692, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 20/9/19).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração , impondo à parte embargante multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do CE .

É como voto.

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ExtratodeAta-04/04/2022

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES

ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES (161616/MG)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6º, do Código Eleitoral), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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