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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO: Pet 9874 MG 003XXXX-25.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 0036941-25.2021.1.00.0000 MG 0036941-25.2021.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

27/04/2022

Julgamento

4 de Abril de 2022

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_9874_5d68b.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa.

1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que ensejassem a oposição de embargos de declaração, verificando-se a apresentação de alegações genéricas, que denotam o mero propósito de reavivar a discussão da causa, revestindo-se de natureza nitidamente protelatória.
2. Assentou-se no acórdão embargado, lastreado em remansosa jurisprudência desta Corte, o descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, inciso II, a e b, da CF/88, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas, circunstância a evidenciar erro grosseiro, o qual não autoriza a fungibilidade recursal.
3. Os presentes embargos revelam caráter nitidamente protelatório, razão pela qual é aplicável, in casu, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo critério da gratuidade e não possuem valor da causa, o que inviabiliza a imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados, com reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, aplicando-se à parte embargante o valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6º, do Código Eleitoral), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487327483/embdecl-nos-embdecl-na-peticao-pet-9874-mg-0036941-2520211000000