Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-61.2014.8.26.0100

1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – afastamento da imposição de multa por descumprimento do regime de visitas – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.

2. É inviável devolver ao Supremo o conhecimento de matéria que se reveste de natureza claramente infraconstitucional, daí se caracterizando como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional.

3. Agravo interno desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.