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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-61.2014.8.26.0100

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1225117_6cfb2.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EXERCÍCIO VOLUNTÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – afastamento da imposição de multa por descumprimento do regime de visitas – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
2. É inviável devolver ao Supremo o conhecimento de matéria que se reveste de natureza claramente infraconstitucional, daí se caracterizando como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487317120/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1225117-sp-1116434-6120148260100

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