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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_208193_8fb68.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

09/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.193 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : HAONE SOUZA MARTINS

ADV.(A/S) : WILIAN GOMES DOS ANJOS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC, art. 1.021, § 1º; RISTF, art. 317, § 1º; e enunciado n. 287 da Súmula do Supremo).

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de março de 2022.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

09/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.193 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : HAONE SOUZA MARTINS

ADV.(A/S) : WILIAN GOMES DOS ANJOS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Haone Souza Martins interpôs agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE E PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual” (AgRg no HC n. 641.770/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC 689.052 AgRg, ministro Antonio Saldanha Palheiro)

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

HC XXXXX AGR / SP

Pretende, em síntese, a revisão da dosimetria da pena (tráfico privilegiado) e do regime de cumprimento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer cuja ementa transcrevo:

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão que não conheceu de habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pleito de revisão da dosimetria da pena e abrandamento do regime prisional. Indevida supressão de instância. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a reforma imediata da sentença penal condenatória, antes mesmo de seu reexame em sede de recurso de apelação.

Parecer pelo não provimento do agravo regimental.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

09/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.193 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo inadmissível este agravo.

Observo, de início, que não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão questionada, o que torna inviável o recurso de agravo ( CPC, art. 1.021, § 1º, c/c RISTF, art. 317, § 1º, e enunciado n. 287 da Súmula do Supremo). Esse é o entendimento consolidado nesta Corte, do qual é ilustrativo o seguinte trecho de ementa:

2. Não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF.

(MI 2.096 AgR, ministro Dias Toffoli)

Em casos fronteiriços, há outros precedentes, entre os quais o HC 182.773 AgR, ministra Rosa Weber; o HC 137.749 AgR, ministro Luiz Fux; o HC 128.548 AgR, ministro Dias Toffoli; o HC 113.660, ministro Ricardo Lewandowski; e o HC 191.514 AgR, ministra Cármen Lúcia, assim sintetizado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

HC XXXXX AGR / SP

Para além disso, observo que as pretensões formuladas pela parte agravante não foram objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como se sabe, esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; e HC 188.702 AgR, ministro Roberto Barroso).

Não vejo, no caso, ilegalidade evidente que justifique a superação desse entendimento.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.193

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : HAONE SOUZA MARTINS

ADV.(A/S) : WILIAN GOMES DOS ANJOS (80227/PR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

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