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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 208193 SP 006XXXX-47.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : HAONE SOUZA MARTINS, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

08/04/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_208193_8fb68.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC, art. 1.021, § 1º; RISTF, art. 317, § 1º; e enunciado n. 287 da Súmula do Supremo).
2. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487317112/agreg-no-habeas-corpus-hc-208193-sp-0063524-4720211000000