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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_198259_92af2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

09/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.259

PARANÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ALEXANDRO ANDRE LEAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO REEXAME DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. INVIABILIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de pressupostos de admissibilidade recursal.

2. Nos julgamentos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, estando presentes o réu e seu patrono, o prazo para interposição de recurso começa a contar da data da sessão de julgamento, uma vez lida e publicada a sentença – art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

RHC XXXXX AGR / PR

o ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 9 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

09/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.259

PARANÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ALEXANDRO ANDRE LEAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Alexandro Andre Leal interpôs agravo interno de decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 798, § 5º, B, DO CPP. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO DO JÚRI – INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 –, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, nos termos do art. art. 798, § 5º, b, do CPP, de que, nos

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

RHC XXXXX AGR / PR

processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes.

3. Na hipótese, a providência tomada pelo Juízo de primeiro grau, ao determinar nova intimação da sentença condenatória ao acusado já intimado em sessão, não é capaz de afastar o referenciado dispositivo legal que estabelece o início da contagem dos prazos recursais, sendo patente a intempestividade da apelação.

4. Agravo regimental não provido.

(HC 580.209, ministro Ribeiro Dantas)

Pretende, em síntese, a revisão da tempestividade do recurso de apelação formalizado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, em parecer cuja ementa transcrevo:

Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso interposto contra acórdão proferido em agravo regimental que ratificou a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o STJ. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Não cabimento. Pretensão de reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação. Impossibilidade. Sentença condenatória proferida em Plenário do Júri. Intimação das partes no momento do conhecimento da sentença. Início imediato da contagem do prazo recursal. Desnecessidade de intimação formal. Comprovada a intempestividade do recurso de apelação. Parecer pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

09/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.259

PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante.

Verifico, inicialmente, quanto ao pretendido afastamento da intempestividade da apelação reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, no âmbito do Supremo, é firme a jurisprudência no sentido de ser inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal na via estreita do habeas corpus. Cito, entre outros, o HC 125.007 AgR, ministra Rosa Weber; o HC 154.076 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 189.201 AgR, ministro Luiz Fux. A título de exemplo, extraio da ementa do HC 192.625 AgR, ministro Ricardo Lewandowski, o seguinte trecho:

I – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de não ser o habeas corpus meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes.

Para além disso, o Superior Tribunal de Justiça assim analisou a pretensão que se repete no presente recurso:

Assim, passei à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Em relação à matéria em discussão, o Tribunal de origem entendeu que:

A teor do artigo 798, § 5º, alínea b, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recursos das

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

RHC XXXXX AGR / PR

decisões proferidas em Sessão de Julgamento, estando presente a parte, começa a correr do dia em que referido ato foi realizado. Na presente hipótese, a Sessão ocorreu em 03/08/2018, onde, conforme consta na Ata da Sessão de Julgamento (mov. 313.1), estiveram presentes a Promotora de Justiça Eliane Miyamoto Fortes, o Acusado Alexandro André Leal e seus Defensores Rodrigo Alves Carneiro e Ricardo Cardoso Filho, não tendo nenhum deles manifestado interesse em recorrer e, assim, iniciou-se o prazo recursal em 06/08/2019, primeiro dia útil subsequente, restando findo em 10/08/2019. Logo, a interposição do apelo realizada somente em 02/10/2018 (mov. 327.2), após ser o Réu intimado pessoalmente, é intempestiva. Ressalta-se que inexiste previsão legal para intimação pessoal do Acusado da Sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, pois, consoante afirmado, o Réu e o Defensor saem intimados da Sessão de Julgamento (e-STJ, fl. 64, grifou-se.)

Da análise dos autos verifica-se que o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento.

Ressalte-se, no ponto, que, nos julgamentos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, estando presentes o réu e seu patrono, o prazo para interposição de recurso começa a contar da data da sessão de julgamento, uma vez lida e publicada a sentença, conforme disposto no art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido cristalizou-se a jurisprudência do Supremo, da qual é ilustrativa a ementa a seguir:

Habeas corpus. 1. Sentença condenatória proferida em

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

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RHC XXXXX AGR / PR

Plenário na data do julgamento, presentes o réu e seu patrono. Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal ( CPP). 2. A eventual falha no cumprimento integral do mandato outorgado ao advogado não enseja constrangimento ilegal ao paciente. Entendimento contrário demandaria a indicação de defensor dativo sempre que inerte o advogado constituído pelo acusado. 3. A inércia do advogado constituído pelo réu, ainda quando configurado interesse recursal, não implica constrangimento ilegal. O trânsito em julgado da sentença condenatória não se submete à vontade do réu. 4. Ordem indeferida.

(HC 89.999, ministro Gilmar Mendes)

Desse modo, entendo não merecer reparo a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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09/03/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.259

PARANÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ALEXANDRO ANDRE LEAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

V O T O – V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por Alexandro Andre Leal, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 14, p. 1-8) da decisão do Relator, Ministro Nunes Marques, a qual negou provimento ao presente recurso em habeas corpus (eDOC 4, p. 1-3).

A DPU sustenta, em síntese, o seguinte:

“(...) Insta destacar que o paciente teve o seu recurso de apelação não conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado, ao considerar erroneamente a referida manifestação intempestiva.

O cerne da questão de direito a ser debatida é a determinação do início do cômputo do prazo para interposição de recurso.

Consta dos autos que o Paciente e seu antigo advogado estavam presentes na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ao final da qual foi publicada a sentença.

Ocorre que, conforme já mencionado, referido advogado fora contratado para atuar apenas em primeiro grau.

Assim sendo, caso o Paciente tivesse interesse em recorrer, seria necessária sua intimação pessoal para constituir novo defensor e apresentar o recurso adequado. Em sendo constituído novo defensor, este seria intimado do conteúdo da sentença para, então, apresentar as razões recursais.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

RHC XXXXX AGR / PR

Segundo o acórdão, o Paciente e seu advogado, presentes na sessão de julgamento, ocorrida em 03/08/2018, teriam sido intimados naquela oportunidade, sem qualquer manifestação quanto ao seu inconformismo com a sentença.

Posteriormente, o órgão julgador de primeiro grau, depois de ser informado de que o o advogado constituído pelo ora Paciente fora contratado para atuação apenas em primeiro grau (conforme contrato de honorários juntados aos autos), determinou a intimação pessoal do sentenciado.

Assim, o Paciente, no ato de sua intimação, ocorrida no dia 02/10/2018, interpôs o recurso de apelação, fazendo constar do mandado respectivo o seu desejo de recorrer.

Essa manifestação de vontade, frise-se, foi levada a efeito pelo sentenciado na primeira oportunidade que ele teve de se manifestar depois do julgamento.

Diante disso, o órgão julgador de primeiro grau, corretamente, remeteu os autos à Defensoria Pública do Estado, que, no dia 21/05/2019, apresentou as razões jurídicas correspondentes ao recurso de apelação que o ora Paciente já havia interposto pessoalmente, no exercício de autodefesa.

Tudo com a autorização do Poder Judiciário!!!

Assim, com a devida vênia, afigura-se equivocado considerar intempestivo o recurso de apelação defensivo ao argumento de que ‘inexiste previsão legal para intimação pessoal do acusado da Sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, pois, consoante afirmado, o réu e o defensor saem intimados da Sessão de Julgamento’ (trecho do acórdão).

Ora, uma vez esgotada a prestação jurisdicional do órgão julgador de primeiro grau, o réu tornou-se indefeso , uma vez que cessaram os poderes antes outorgados ao advogado constituído para representá-lo no processo, conforme sobejamente demonstrado nos autos. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula 523 do STF , segundo a qual ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta , mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’ (grifou-se).” (eDOC 14, p. 1-5; grifos originais)

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RHC XXXXX AGR / PR

Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou o provimento deste recurso “para que seja reconhecida a nulidade absoluta ante a falta de recurso de apelação apresentado pela defesa” (eDOC 14, p. 8)

Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 25.02 a 8.3.2022. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.

Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa , tendo em vista as especificidades do caso, de modo a assegurar a efetividade do direito ao recurso e à defesa técnica no processo penal.

Inicialmente, considero relevante e legítimo o argumento da defesa no sentido de que “afigura-se equivocado considerar intempestivo o recurso de apelação defensivo ao argumento de que ‘inexiste previsão legal para intimação pessoal do acusado da Sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, pois, consoante afirmado, o réu e o defensor saem intimados da Sessão de Julgamento’ (trecho do acórdão). Ora, uma vez esgotada a prestação jurisdicional do órgão julgador de primeiro grau, o réu tornou-se indefeso , uma vez que cessaram os poderes antes outorgados ao advogado constituído para representá-lo no processo, conforme sobejamente demonstrado nos autos”, até porque, “ referido advogado fora contratado para atuar apenas em primeiro grau . (grifos nossos). Assim sendo, caso o Paciente tivesse interesse em recorrer, seria necessária sua intimação pessoal para constituir novo defensor e apresentar o recurso adequado. Em sendo constituído novo defensor, este seria intimado do conteúdo da sentença para, então, apresentar as razões recursais”.

Frise-se, ainda, que, acertadamente, “o órgão julgador de primeiro grau, depois de ser informado de que o o advogado constituído pelo ora Paciente fora contratado para atuação apenas em primeiro grau (conforme contrato de

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RHC XXXXX AGR / PR

honorários juntados aos autos), determinou a intimação pessoal do sentenciado. Assim, o Paciente, no ato de sua intimação, ocorrida no dia 02/10/2018, interpôs o recurso de apelação, fazendo constar do mandado respectivo o seu desejo de recorrer. (…) Diante disso, o órgão julgador de primeiro grau, corretamente, remeteu os autos à Defensoria Pública do Estado, que, no dia 21/05/2019, apresentou as razões jurídicas correspondentes ao recurso de apelação que o ora Paciente já havia interposto pessoalmente, no exercício de autodefesa ” (eDOC 14, p. 4-8; grifos originais e nossos).

Todavia, o TJ/PR não conheceu do citado recurso de apelação, ao considerá-lo intempestivo, mediante acórdão (eDOC 1, p. 106-110) assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU E PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UMA VEZ QUE INTEMPESTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5º, ‘B’, CPP - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO DAS PARTES -INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (eDOC 1, p. 106; grifos originais)

Referido acórdão foi mantido pelo STJ (eDOC 1, p. 123-125 e 144-150).

Assim posta a questão, considero suficiente e evidenciado o constrangimento ilegal suscetível da concessão da presente ordem de habeas corpus, diante da irrefutável violação ao direito ao recurso e à defesa técnica efetiva, fragilizando o devido processo legal de índole constitucional (art. 5º, incisos LIV e LV).

Nesse sentido, na doutrina, inclusive, afirma-se que o direito ao recurso, consolidado por meio da apelação em face da sentença

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RHC XXXXX AGR / PR

condenatória, deve ser assegurado e instrumentalizado a partir de requisitos que não inviabilizem o seu conhecimento e a análise efetiva do seu mérito (VASCONCELLOS, Vinicius G. Direito ao recurso no processo penal. RT, 2019. p. 311).

A partir da análise dos autos, verifica-se que ao imputado não foi prestada a assistência técnica devida e efetiva, ao passo que seu defensor original recusou-se a interpor recurso tendo em vista que não contratado para tal fase. Diante disso, houve a intimação da Defensoria Pública, a qual apresentou razões recursais, que devem ser conhecidas.

Portanto, diante dos fundamentos expostos, dou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, ao presente RHC para anular o trânsito em julgado e o acórdão que não conheceu da apelação, de modo a determinar que o TJ/PR proceda ao julgamento de mérito do citado recurso, superado o fundamento da intempestividade (Proc. XXXXX-93.2017.8.16.0064, TJ/PR).

É como voto.

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ExtratodeAta-09/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.259

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ALEXANDRO ANDRE LEAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487271302/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-198259-pr-0109862-4820203000000/inteiro-teor-1487271333

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