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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 198259 PR 010XXXX-48.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ALEXANDRO ANDRE LEAL, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

08/04/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_198259_92af2.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO REEXAME DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. INVIABILIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de pressupostos de admissibilidade recursal.
2. Nos julgamentos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, estando presentes o réu e seu patrono, o prazo para interposição de recurso começa a contar da data da sessão de julgamento, uma vez lida e publicada a sentença – art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487271302/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-198259-pr-0109862-4820203000000

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